Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n
Hoje, gostaria de conversar com voc\u00eas sobre o assunto do momento: o impeachment do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong><\/em>. Sem d\u00favida, \u00e9 um tema que deve ser cada vez mais cobrado em provas de concurso p\u00fablico.<\/p>\n O Supremo Tribunal definiu, ontem (18\/12\/2015), no \u00e2mbito da ADPF 378, um novo rito para o processo de impeachment<\/em>. \u00c9 algo totalmente inovador, indo no sentido contr\u00e1rio do que afirma a doutrina e a jurisprud\u00eancia acerca do julgamento do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Foram v\u00e1rios os temas examinados pelo STF no \u00e2mbito da ADPF 378. No entanto, a minha an\u00e1lise se concentrar\u00e1 em 3 (tr\u00eas) t\u00f3picos:<\/p>\n 1) Elei\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>;<\/p>\n 2) Possibilidade de candidaturas avulsas para a forma\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial<\/strong>;<\/p>\n 3) Processo e Julgamento no Senado Federal<\/strong>.<\/p>\n Na minha opini\u00e3o, s\u00e3o esses os temas mais relevantes e que impactam no rito do processo de impeachment.<\/p>\n Por se tratar de tema complexo, teremos que recorrer, tamb\u00e9m, \u00e0 an\u00e1lise do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n …<\/strong><\/p>\n 1) Elei\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>:<\/p>\n Nos crimes de responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica, a den\u00fancia \u00e9 popular, o que significa que qualquer cidad\u00e3o pode apresentar den\u00fancia \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Recebida a den\u00fancia pela C\u00e2mara dos Deputados, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 a elei\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por analisar se a den\u00fancia dever\u00e1 ou n\u00e3o ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. Isso \u00e9 exatamente o que se extrai do art. 19, da Lei n\u00ba 1.079\/1950:<\/p>\n Art. 19.<\/em><\/strong> Recebida a den\u00fancia, ser\u00e1 lida no expediente da sess\u00e3o seguinte e despachada a uma comiss\u00e3o especial eleita, da qual participem, observada a respectiva propor\u00e7\u00e3o, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma<\/em>.<\/p>\n A pol\u00eamica, ent\u00e3o, gira em torno da elei\u00e7\u00e3o dessa Comiss\u00e3o Especial. Como ser\u00e1, afinal feita essa elei\u00e7\u00e3o? Teremos voto aberto ou voto secreto?<\/p>\n O Presidente da C\u00e2mara dos Deputados determinou que se fizesse uma vota\u00e7\u00e3o secreta. Mas com qual fundamento?<\/p>\n \u00c9 o seguinte! O art. 58, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, determina que \u201co Congresso Nacional e suas Casas ter\u00e3o comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, constitu\u00eddas na forma e com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua cria\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 expl\u00edcita ao dizer que a forma de constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias das Casas Legislativas \u00e9 mat\u00e9ria regimental. N\u00e3o \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o que deve dizer se a vota\u00e7\u00e3o para elei\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o deve ser aberta ou secreta. \u00c9 o Regimento Interno das Casas Legislativas que dever\u00e1 faz\u00ea-lo.<\/p>\n E o que diz o Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados?<\/p>\n O Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, com a for\u00e7a que lhe outorgou a Constitui\u00e7\u00e3o, determina, em seu art. 188, III, que caber\u00e1 vota\u00e7\u00e3o secreta \u201cpara elei\u00e7\u00e3o do Presidente e demais membros da Mesa Diretora, do Presidente e Vice-Presidentes de Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias, dos membros da C\u00e2mara que ir\u00e3o compor a Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional e dos dois cidad\u00e3os que ir\u00e3o integrar o Conselho da Rep\u00fablica E NAS DEMAIS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n O Regimento Interno \u00e9 claro ao determinar que a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 secreta nas elei\u00e7\u00f5es que se realizarem no \u00e2mbito da C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/strong>. Veja: n\u00e3o estamos falando aqui em delibera\u00e7\u00f5es, mas sim em elei\u00e7\u00f5es! S\u00e3o coisas distintas. Logo, a elei\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial deveria mesmo ser feito pelo voto secreto.<\/p>\n E como entendeu o STF?<\/p>\n Quem assistiu o julgamento, viu que o Min. Lu\u00eds Roberto Barroso disse as seguintes palavras:<\/p>\n \u201cO voto secreto foi institu\u00eddo por delibera\u00e7\u00e3o unipessoal do presidente da C\u00e2mara, no meio do jogo. Sem\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o constitucional, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, sem autoriza\u00e7\u00e3o regimental ele disse: ‘vai ser secreto’.\u00a0A vida na democracia n\u00e3o funciona assim.\u201d<\/em><\/p>\n A opini\u00e3o do Min. Barroso acabou influenciado os demais Ministros do STF, que se manifestaram pela vota\u00e7\u00e3o aberta<\/em><\/strong>.<\/p>\n Mas temos que deixar aqui bem claro que o STF fez uma \u201cpirueta interpretativa<\/em>\u201d. Impressionante o malabarismo da Corte ao interpretar algo que \u00e9 claro. Mais impressionante, ainda, \u00e9 que o Min. Barroso tenha dito que o \u201cvoto secreto foi institu\u00eddo sem autoriza\u00e7\u00e3o regimental<\/em>\u201d. Ele n\u00e3o deve ter lido o Regimento Interno…<\/p>\n Simplificando, a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 poderes ao Regimento Interno para determinar a forma de constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es; o Regimento, por sua vez, determina explicitamente que a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 secreta. Mesmo assim, o STF decidiu que a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aberta.<\/p>\n 2) Possibilidade de candidaturas avulsas para a forma\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial<\/strong>:<\/p>\n O art. 19, da Lei n\u00ba 1.079\/50 determina que devem participar da Comiss\u00e3o Especial representantes de todos os partidos, observada a respectiva propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A pol\u00eamica, ent\u00e3o, \u00e9 a seguinte: esses representantes dos partidos devem ser indicados pelos l\u00edderes ou s\u00e3o admitidas candidaturas avulsas?<\/p>\n O art. 33, \u00a7\u00a01\u00ba, do Regimento Interno, determina que \u201cas Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias compor-se-\u00e3o do n\u00famero de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constitui\u00e7\u00e3o, designados pelo Presidente por indica\u00e7\u00e3o dos L\u00edderes<\/strong>, ou independentemente desta se, no prazo de quarenta e oito horas ap\u00f3s criar-se a Comiss\u00e3o, n\u00e3o se fizer a escolha\u201d. <\/em><\/p>\n As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias da C\u00e2mara s\u00e3o, ent\u00e3o, formadas por membros designados pelos l\u00edderes partid\u00e1rios. Por essa l\u00f3gica, o l\u00edder do PMDB poderia designar quais deputados do partido participar\u00e3o da Comiss\u00e3o. Destaque-se, todavia, que n\u00e3o estaremos a\u00ed diante de uma elei\u00e7\u00e3o, mas sim de mera escolha \/ designa\u00e7\u00e3o. A Lei n\u00ba 1.079\/1950 estaria, a princ\u00edpio, sendo contrariada.<\/p>\n O que foi feito, ent\u00e3o, na C\u00e2mara dos Deputados?<\/p>\n Na C\u00e2mara dos Deputados, foram criadas duas \u201cchapas\u201d: a primeira, formada pelos Deputados indicados pelos l\u00edderes partid\u00e1rios; a segunda \u201cchapa\u201d, por sua vez, seria formada por candidaturas avulsas, observando-se a propor\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria em sua composi\u00e7\u00e3o. Ocorreu, ent\u00e3o, a elei\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial em plen\u00e1rio. Ganhou a chapa formada por candidaturas avulsas.<\/p>\n O STF, apreciando o tema, decidiu pela impossibilidade da exist\u00eancia de candidaturas avulsas<\/em><\/strong> para a forma\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial. O Min. Barroso deixou consignado o seu entendimento de que a palavra \u201celei\u00e7\u00e3o\u201d, prevista na Lei n\u00ba 1.079\/50 deve ser entendida como sin\u00f4nima de \u201cescolha\u201d. Para ele, os membros da Comiss\u00e3o Especial devem ser \u201cescolhidos\u201d pelos l\u00edderes partid\u00e1rios.<\/p>\n 3) Processo e Julgamento no Senado Federal<\/strong>:<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que \u00a0\u201cadmitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade<\/em>\u201d.<\/p>\n At\u00e9 a ADPF 378, a doutrina e a jurisprud\u00eancia eram un\u00e2nimes em reconhecer que, uma vez admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica pela C\u00e2mara dos Deputados, o Senado Federal estaria obrigado a instaurar o processo<\/em><\/strong>.<\/p>\n Em outras palavras, o ju\u00edzo de admissibilidade pol\u00edtico da C\u00e2mara dos Deputados vinculava o Senado Federal. N\u00e3o havia outra op\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados (por 2\/3 dos seus membros), o Senado deveria processar e julgar o Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n N\u00e3o foi esse, todavia, o entendimento que prevaleceu!<\/p>\n