Ol\u00e1, amigos! Tudo bem?<\/p>\n
Aqui \u00e9 o F\u00e1bio Dutra, professor de Direito Tribut\u00e1rio<\/a> e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/a> para concursos p\u00fablicos!<\/p>\n No \u00faltimo final de semana, foi aplicada a prova de Agente Fazend\u00e1rio da Secretaria Municipal de Fazenda de Niter\u00f3i!<\/strong><\/span><\/p>\n Ao analisar a prova, constatamos a presen\u00e7a de apenas uma quest\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, sendo todas as demais de Direito Tribut\u00e1rio. Verificamos que n\u00e3o foi uma prova muito complexa, j\u00e1 que n\u00e3o se exigiu conhecimento de jurisprud\u00eancia<\/strong>, n\u00e3o obstante tenham sido cobrados muitos dispositivos da CF\/88 e do CTN, exigindo do candidato muita memoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Certamente, aqueles que seguiram nosso conselho, dado durante as aulas do curso de Direito Tribut\u00e1rio, no sentido de ler diariamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o encontraram dificuldades com a prova!<\/p>\n Logo abaixo, disponibilizamos a prova comentada\u00a0de Direito Tribut\u00e1rio!<\/p>\n Quest\u00e3o 41 –<\/strong> \u00c9 motivo que possibilite \u00e0 Uni\u00e3o instituir empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio a necessidade de:<\/p>\n (A) atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de guerra interna;<\/p>\n (B) enfrentar conjuntura que exija a absor\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de poder aquisitivo;<\/p>\n (C) atender a despesas ordin\u00e1rias, decorrentes de guerra interna;<\/p>\n (D) realizar investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional;<\/p>\n (E) atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de conflito armado no interior do pa\u00eds.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Alternativa A: Na verdade, o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio n\u00e3o pode ser institu\u00eddo para atender a necessidade de atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de guerra interna, mas t\u00e3o somente de guerra externa ou sua imin\u00eancia, conforme prev\u00ea o art. 148, I, da CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: Embora conste prevista no art. 15, III, do CTN, esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi recepcionada pela CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: Conforme dito, o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio pode ser institu\u00eddo em caso de guerra externa ou sua imin\u00eancia, conforme prev\u00ea o art. 148, I, da CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: Trata-se de pressuposto f\u00e1tico previsto no art. 148, II, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: Tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na CF\/88 como pressuposto f\u00e1tico para institui\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/p>\n Quest\u00e3o 42 –<\/strong> A concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a que ataca o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio \u00e9 causa de:<\/p>\n (A) decad\u00eancia do direito de lan\u00e7ar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n (B) exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n (C) morat\u00f3ria do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n (D) suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n (E) extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rio: A concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme previsto no art. 151, IV, do CTN.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/p>\n Quest\u00e3o 43 –<\/strong> Nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, se a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o fixar o tempo do pagamento, ap\u00f3s a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lan\u00e7amento, o vencimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorrer\u00e1 em:<\/p>\n (A) 5 dias;<\/p>\n (B) 10 dias;<\/p>\n (C) 20 dias;<\/p>\n (D) 30 dias;<\/p>\n (E) 45 dias.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Conforme disp\u00f5e o art. 160, caput, do CTN, quando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o fixar o tempo do pagamento, o vencimento do cr\u00e9dito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lan\u00e7amento.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/p>\n Quest\u00e3o 44 –<\/strong> Nos termos previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de fal\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n (A) o art. 188 do CTN, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 118\/2005, passou a prever que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vencidos ou vincendos ser\u00e3o pagos preferencialmente a quaisquer outros, como encargos da massa falida;<\/p>\n (B) pela nova reda\u00e7\u00e3o do art. 188 do CTN os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que surgirem de fatos geradores no curso do processo falimentar n\u00e3o devem ser satisfeitos diretamente pela massa falida;<\/p>\n (C) os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar, nos termos do art. 188 do CTN, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 118\/2005, preferem apenas os cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios;<\/p>\n (D) o art. 188 do CTN passou, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 118\/2005, a considerar extraconcursais \u00a0os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar;<\/p>\n (E) contestado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dever\u00e1 o ju\u00edzo falimentar decidir sobre o incidente, mandando reservar bens suficientes \u00e0 extin\u00e7\u00e3o total do cr\u00e9dito e seus acrescidos, se a massa n\u00e3o puder efetuar a garantia de inst\u00e2ncia por outra forma, ouvido, quanto \u00e0 natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda P\u00fablica interessada.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Alternativa A: Na realidade, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o gozam de prioridade absoluta, n\u00e3o preferindo aos cr\u00e9ditos extraconcursais ou \u00e0s import\u00e2ncias pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o, nem aos cr\u00e9ditos com garantia real, no limite do bem gravado. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: S\u00e3o os denominados cr\u00e9ditos extraconcursais, que devem ser satisfeitos diretamente pela massa falida, n\u00e3o havendo que se falar em participa\u00e7\u00e3o em concurso. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: Na verdade, tais cr\u00e9ditos preferem gozam de prioridade em rela\u00e7\u00e3o aos demais cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, entre outros. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: Ap\u00f3s a entrada em vigor da LC 118\/05, o art. 188 do CTN passou a considerar extraconcursais\u00a0 os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: Na realidade, o \u00a7 1\u00b0, do art. 188, do CTN, prev\u00ea que contestado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o juiz remeter\u00e1 as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes \u00e0 extin\u00e7\u00e3o total do cr\u00e9dito e seus acrescidos, se a massa n\u00e3o puder efetuar a garantia da inst\u00e2ncia por outra forma, ouvido, quanto \u00e0 natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda P\u00fablica interessada. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/p>\n Quest\u00e3o 45 –<\/strong> Os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia tribut\u00e1ria para instituir contribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n (A) de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico;<\/p>\n (B) a ser cobrada de seus servidores, para o custeio do regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio;<\/p>\n (C) provis\u00f3ria sobre movimenta\u00e7\u00e3o financeira de ativos dentro do munic\u00edpio;<\/p>\n (D) de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas;<\/p>\n (E) para o financiamento da assist\u00eancia social.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Das alternativas apresentadas, a \u00fanica que possui contribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia municipal \u00e9 a Letra B, que se refere \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o a ser cobrada de seus servidores, para o custeio do regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/p>\n Quest\u00e3o 47 –<\/strong> Sobre a disciplina da esp\u00e9cie tribut\u00e1ria \u201ctaxa\u201d na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no CTN, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n (A) \u00e9 um tributo de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n (B) poder\u00e1 ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de imposto;<\/p>\n (C) \u00e9 tributo de compet\u00eancia comum \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;<\/p>\n (D) \u00e9 tributo que poder\u00e1 ter como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e indivis\u00edvel;<\/p>\n (E) \u00e9 um tributo cuja majora\u00e7\u00e3o da respectiva base de c\u00e1lculo \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Alternativa A: A taxa n\u00e3o \u00e9 tributo de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, mas de compet\u00eancia comum, ou seja, de todos os entes federados. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: A taxa n\u00e3o pode ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de imposto, conforme estabelece o art. 145, \u00a7 2\u00b0, da CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: De fato, a taxa \u00e9 tributo de compet\u00eancia comum \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D: O fato gerador da taxa deve ser o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o.\u00a0 Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: A majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/p>\n Quest\u00e3o 48 –<\/strong> Quanto ao Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, a mat\u00e9ria que poder\u00e1 ser veiculada por decreto \u00e9 a:<\/p>\n (A) redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas;<\/p>\n (B) majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo;<\/p>\n (C) atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, desde que por \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n (D) redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo;<\/p>\n (E) atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, por qualquer dos \u00edndices de pre\u00e7o adotados pelo mercado.<\/p>\n Coment\u00e1rio: No que se refere ao IPTU, e considerando as alternativas apresentadas, a mat\u00e9ria que poder\u00e1 ser veiculada por decreto \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, desde que por \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, j\u00e1 que n\u00e3o se confunde com majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/p>\n Quest\u00e3o 49 –<\/strong> Jo\u00e3o, 75 anos, propriet\u00e1rio de im\u00f3vel, recebeu uma carta da municipalidade com a comunica\u00e7\u00e3o de que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPTU, n\u00e3o haveria necessidade de realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, uma vez que fora aprovada no ano anterior uma lei que isentava os moradores com idade acima de 70 anos. Nesse caso, a lei estabeleceu uma:<\/p>\n (A) imunidade;<\/p>\n (B) suspens\u00e3o;<\/p>\n (C) exclus\u00e3o;<\/p>\n (D) compensa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (E) remiss\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio: A lei concessiva da isen\u00e7\u00e3o estabeleceu uma hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, consoante previs\u00e3o no art. 175, I, do CTN.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/p>\n Quest\u00e3o 50 –<\/strong> A esp\u00e9cie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de compet\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios \u00e9:<\/p>\n (A) Emenda Constitucional;<\/p>\n (B) Lei Complementar federal;<\/p>\n (C) Decreto federal;<\/p>\n (D) Lei Ordin\u00e1ria federal;<\/p>\n (E) Conv\u00eanio.<\/p>\n Coment\u00e1rio: O art. 146, I, da CF\/88, estabelece que cabe \u00e0 lei complementar dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/p>\n Quest\u00e3o 51 –<\/strong> Nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 correto afirmar que o domic\u00edlio tribut\u00e1rio:<\/p>\n (A) pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o tendo a autoridade administrativa o poder de recus\u00e1-lo;<\/p>\n (B) das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ser\u00e1 considerado como aquele situado no munic\u00edpio de maior relev\u00e2ncia econ\u00f4mica da entidade tributante;<\/p>\n (C) das pessoas naturais ser\u00e1 a sua resid\u00eancia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger;<\/p>\n (D) da pessoa jur\u00eddica de direito privado que possua mais de um estabelecimento ser\u00e1 aquele cuja escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil demonstre maior faturamento;<\/p>\n (E) \u00e9 definido pelo lugar dos bens ou da ocorr\u00eancia dos atos ou fatos que tenham dado origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios do CTN.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Alternativa A: Embora a regra seja a elei\u00e7\u00e3o do seu pr\u00f3prio domic\u00edlio tribut\u00e1rio pelo sujeito passivo, a autoridade pode recusar o domic\u00edlio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecada\u00e7\u00e3o ou a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tributo. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: O domic\u00edlio tribut\u00e1rio, quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, ser\u00e1 qualquer de suas reparti\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio da entidade tributante. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: O domic\u00edlio tribut\u00e1rio, quanto \u00e0s pessoas naturais, ser\u00e1 a sua resid\u00eancia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: O domic\u00edlio tribut\u00e1rio, quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou \u00e0s firmas individuais, ser\u00e1 o lugar da sua sede, ou, em rela\u00e7\u00e3o aos atos ou fatos que derem origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, o de cada estabelecimento. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: De fato, o domic\u00edlio tribut\u00e1rio \u00e9 definido pelo lugar dos bens ou da ocorr\u00eancia dos atos ou fatos que tenham dado origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/p>\n Quest\u00e3o 52 –<\/strong> A lei de institui\u00e7\u00e3o de um tributo previu como fato gerador um neg\u00f3cio jur\u00eddico condicional. Assim, considerar-se-\u00e1 como ocorrido o fato gerador:<\/p>\n (A) desde o momento da pr\u00e1tica do ato ou da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, se a condi\u00e7\u00e3o for suspensiva;<\/p>\n (B) desde o momento do implemento da condi\u00e7\u00e3o, se esta for resolut\u00f3ria;<\/p>\n (C) desde o momento da implementa\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, seja a condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria ou suspensiva;<\/p>\n (D) desde o momento do implemento da condi\u00e7\u00e3o, se esta for suspensiva;<\/p>\n (E) desde o momento da exterioriza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, por publica\u00e7\u00e3o, se a condi\u00e7\u00e3o for suspensiva.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Alternativa A: Se a condi\u00e7\u00e3o \u00e9 suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento de seu implemento. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: Se a condi\u00e7\u00e3o \u00e9 resolut\u00f3ria, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento da pr\u00e1tica do ato ou da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: As regras s\u00e3o distintas, a depender se o neg\u00f3cio jur\u00eddico condicional est\u00e1 submetido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou resolut\u00f3ria. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: Se a condi\u00e7\u00e3o \u00e9 suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento de seu implemento. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: Se a condi\u00e7\u00e3o \u00e9 suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento de seu implemento. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/p>\n Quest\u00e3o 53 –<\/strong> Dentistas, m\u00e9dicos, contadores e outros profissionais liberais pagam \u00e0s suas entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de suas profiss\u00f5es uma esp\u00e9cie de tributo. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, esse tributo \u00e9:<\/p>\n (A) um imposto para o financiamento das entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de profiss\u00f5es regulamentadas por lei;<\/p>\n (B) uma contribui\u00e7\u00e3o social para financiar as atividades desenvolvidas pelas entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (C) uma taxa pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia das entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de profiss\u00f5es regulamentadas por lei;<\/p>\n (D) uma contribui\u00e7\u00e3o de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, para financiamento das entidades que exercem o poder de pol\u00edcia em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais afiliados;<\/p>\n (E) uma contribui\u00e7\u00e3o de melhoria para o incremento das atividades das entidades que exercem o poder de pol\u00edcia em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais afiliados.<\/p>\n Coment\u00e1rio: O tributo devido aos conselhos profissionais \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o, prevista no caput do art. 149, da CF\/88, assim considerada uma contribui\u00e7\u00e3o de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, para financiamento das entidades que exercem o poder de pol\u00edcia em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais afiliados.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/p>\n Quest\u00e3o 54 –<\/strong> A lei tribut\u00e1ria ser\u00e1 aplicada a fatos que venham a ocorrer ap\u00f3s sua vacatio legis<\/em>, se houver, e tamb\u00e9m a fato pret\u00e9rito quando:<\/p>\n (A) aumentar a al\u00edquota do tributo;<\/p>\n (B) cominar pena mais severa \u00e0 infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n (C) deixar de tratar o fato como contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, mesmo que tenha sido fraudulento e n\u00e3o tenha implicado falta de pagamento de tributo;<\/p>\n (D) diminuir o percentual da multa aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei vigente ao tempo da sua pr\u00e1tica e o fato ainda n\u00e3o tiver sido definitivamente julgado;<\/p>\n (E) for meramente interpretativa, mesmo para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Alternativa A: N\u00e3o existe previs\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei tribut\u00e1ria quando tal norma trate de aumento de al\u00edquota de tributo. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: N\u00e3o existe previs\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei tribut\u00e1ria quando tal norma aplica pena mais severa \u00e0 infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do que a pena prevista em norma anterior, vigente \u00e0 data da pr\u00e1tica do ato. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: A lei tribut\u00e1ria aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito, quando este n\u00e3o tenha sido definitivamente julgado, ao deixar de trat\u00e1-lo como contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha sido fraudulento e n\u00e3o tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: A lei tribut\u00e1ria aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito, quando este n\u00e3o tenha sido definitivamente julgado, ao lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pr\u00e1tica. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: A lei tribut\u00e1ria aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/p>\n Quest\u00e3o 55 –<\/strong> De acordo com as normas do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional previstas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n (A) exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordin\u00e1ria;<\/p>\n (B) cobrar tributos do exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0quele em que haja sido publicada a lei que o instituiu;<\/p>\n (C) instituir, atrav\u00e9s de lei, impostos sobre a renda ou servi\u00e7os uns dos outros;<\/p>\n (D) instituir, atrav\u00e9s de lei, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obras p\u00fablicas;<\/p>\n (E) instituir taxa pelo exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia dentro de sua compet\u00eancia material.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Alternativa A: N\u00e3o \u00e9 vedado exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordin\u00e1ria, j\u00e1 que este instrumento normativo \u00e9 utilizado para instituir, majorar ou reduzir impostos e demais tributos. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: Na verdade, o correto teria sido \u201cno exerc\u00edcio financeiro seguinte\u201d. De qualquer forma, n\u00e3o \u00e9 vedado cobrar tributos no exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0quele em que haja sido publicada a lei que o instituiu, j\u00e1 que estar-se-ia obedecendo ao princ\u00edpio da anterioridade. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: De fato, \u00e9 vedado tributar a renda uns dos outros, j\u00e1 que a CF\/88 imunizou o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os dos entes federados. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D: N\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o em se instituir contribui\u00e7\u00e3o de melhoria por meio de lei. Contudo, esta alternativa est\u00e1 incompleta, j\u00e1 que a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria pode ser institu\u00edda n\u00e3o em decorr\u00eancia de qualquer obra p\u00fablica, mas apenas daquelas que ensejarem valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ao contribuinte. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de taxa pelo exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia, desde que dentro de sua compet\u00eancia material. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/p>\n Quest\u00e3o 56 –<\/strong> Uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo, o lan\u00e7amento s\u00f3 pode ser alterado em virtude de:<\/p>\n (A) decurso do prazo decadencial;<\/p>\n (B) majora\u00e7\u00e3o superveniente das al\u00edquotas do tributo;<\/p>\n (C) altera\u00e7\u00e3o posterior da lei tribut\u00e1ria no tocante \u00e0 base de c\u00e1lculo;<\/p>\n (D) impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo;<\/p>\n (E) responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de pessoa imune.<\/p>\n Coment\u00e1rio: S\u00e3o tr\u00eas as possibilidades de altera\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento regularmente notificado ao sujeito passivo: impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, recurso de of\u00edcio e iniciativa de of\u00edcio da autoridade administrativa, nos termos do art. 149, do CTN.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/p>\n Quest\u00e3o 57 –<\/strong> De acordo com as normas gerais de Direito Tribut\u00e1rio, uma crian\u00e7a de sete anos:<\/p>\n (A) possui capacidade tribut\u00e1ria passiva parcial at\u00e9 completar dezoito anos de idade;<\/p>\n (B) n\u00e3o possui qualquer capacidade tribut\u00e1ria passiva, porque \u00e9 incapaz de discernir sobre a pr\u00e1tica dos fatos geradores;<\/p>\n (C) possui total capacidade tribut\u00e1ria passiva;<\/p>\n (D) possui capacidade tribut\u00e1ria parcial at\u00e9 completar dez anos de idade;<\/p>\n (E) n\u00e3o possui capacidade tribut\u00e1ria passiva, porque \u00e9 menor de idade.<\/p>\n Coment\u00e1rio: A crian\u00e7a de sete anos possui total capacidade tribut\u00e1ria passiva, j\u00e1 que para o art. 126, I, do CTN, a capacidade tribut\u00e1ria passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/p>\n Quest\u00e3o 58 –<\/strong> A contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o pre\u00e7o p\u00fablico s\u00e3o, conforme a classifica\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas, respectivamente, receitas:<\/p>\n (A) tribut\u00e1ria e derivada;<\/p>\n (B) origin\u00e1ria e derivada;<\/p>\n (C) derivada e origin\u00e1ria;<\/p>\n (D) ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria;<\/p>\n (E) derivada e ordin\u00e1ria.<\/p>\n Coment\u00e1rio: A COSIP \u00e9 tributo, sendo, portanto, t\u00edpica receita derivada. J\u00e1 o pre\u00e7o p\u00fablico, por ser receita decorrente da explora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do Estado, caracteriza-se como sendo receita origin\u00e1ria.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/p>\n Quest\u00e3o 59 –<\/strong> No que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito tribut\u00e1rios, e considerando o disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, analise as afirmativas a seguir:<\/p>\n I. Lei espec\u00edfica deve tratar das formas e condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de parcelamento.<\/p>\n II. A concess\u00e3o de liminar em a\u00e7\u00e3o cautelar ou de morat\u00f3ria suspende a exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e s\u00e3o causas de dispensa do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias correspondentes \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja suspenso.<\/p>\n III. N\u00e3o emitir nota fiscal em opera\u00e7\u00f5es de venda de livros n\u00e3o \u00e9 suficiente para que esta obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria se transforme em obriga\u00e7\u00e3o principal com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n Est\u00e1 correto somente o que se afirma em:<\/p>\n (A) I;<\/p>\n (B) II;<\/p>\n (C) III;<\/p>\n (D) I e III;<\/p>\n (E) II e III.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Item I: De fato, conforme o disposto no caput do art. 155-A, do CTN, o parcelamento ser\u00e1 concedido na forma e condi\u00e7\u00e3o estabelecidas em lei espec\u00edfica. Item correto.<\/p>\n Item II: A suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o suspende as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Item errado.<\/p>\n Item III: Ao descumprir determinada obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, o sujeito passivo fica sujeito \u00e0 convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria em principal, relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria. Item errado.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/p>\n Quest\u00e3o 60 –<\/strong> Conforme previs\u00e3o constitucional, a contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode:<\/p>\n (A) ser cobrada na fatura de consumo de energia el\u00e9trica;<\/p>\n (B) ser institu\u00edda pela Uni\u00e3o e pelos Estados;<\/p>\n (C) ter al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas fixadas pelo Senado Federal;<\/p>\n (D) ser cobrada no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que seja publicada a lei que a instituir;<\/p>\n (E) ter suas al\u00edquotas aumentadas por decreto.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Alternativa A: De fato, a COSIP pode ser cobrada na fatura de consumo de energia el\u00e9trica. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B: A COSIP somente pode ser institu\u00edda pelos Munic\u00edpios e pelo Distrito Federal. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: N\u00e3o h\u00e1 qualquer regra nesse sentido na CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade anual, a COSIP n\u00e3o pode ser cobrada no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que seja publicada a lei que a instituir. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: Em cumprimento ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, a COSIP n\u00e3o pode ter suas al\u00edquotas aumentadas por decreto, mas apenas por meio de lei. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/p>\n Quest\u00e3o 61 –<\/strong> Determinado contribuinte do IPTU n\u00e3o pagou o tributo relativo ao seu \u00fanico im\u00f3vel residencial nos \u00faltimos quatro anos e vem a sofrer a execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a do imposto. Nesse caso:<\/p>\n (A) o im\u00f3vel residencial n\u00e3o pode responder pela d\u00edvida do IPTU por ser bem de fam\u00edlia;<\/p>\n (B) todos os bens e rendas do contribuinte, sem comportar exce\u00e7\u00f5es, respondem pelo pagamento de todo cr\u00e9dito de natureza tribut\u00e1ria;<\/p>\n (C) o \u00fanico im\u00f3vel residencial poder\u00e1 ser penhorado para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de IPTU;<\/p>\n (D) bens gravados por \u00f4nus real ou por cl\u00e1usulas de inalienabilidade n\u00e3o podem ser alcan\u00e7ados para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n (E) todos os bens m\u00f3veis do contribuinte, sem comportar exce\u00e7\u00f5es, respondem pelo pagamento de todo cr\u00e9dito de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, o im\u00f3vel residencial pode vir a responder pela d\u00edvida tribut\u00e1ria, ainda que se trate de bem de fam\u00edlia. Na realidade, o art. 184, do CTN, disp\u00f5e que, sem preju\u00edzo dos privil\u00e9gios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esp\u00f3lio ou sua massa falida, inclusive os gravados por \u00f4nus real ou cl\u00e1usula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constitui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus ou da cl\u00e1usula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/p>\n Um abra\u00e7o e muito sucesso!<\/p>\n