Coment\u00e1rios\u00a0DPE RN: Direito Empresarial.<\/p>\n
Ol\u00e1, pessoal. Como v\u00e3o?<\/p>\n
A seguir a corre\u00e7\u00e3o das duas quest\u00f5es que foram cobradas de Direito Empresarial na prova de Defensor P\u00fablico do do Rio Grande do Norte, realizado pelo CESPE, neste fim de semana.<\/p>\n
Uma quest\u00e3o foi tranquila. A outra foi bem dif\u00edcil. Mas acreditamos que caiba a anula\u00e7\u00e3o da segunda!<\/p>\n
Um abra\u00e7o.<\/p>\n
Gabriel Rabelo.<\/p>\n
<\/p>\n
(CESPE\/Defensor P\u00fablico\/RN\/2015)<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o ao direito de empresa, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n A Na sociedade em comum, os s\u00f3cios, nas rela\u00e7\u00f5es entre si, podem comprovar a exist\u00eancia da sociedade por qualquer meio. Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A Na sociedade em comum, os s\u00f3cios, nas rela\u00e7\u00f5es entre si, podem comprovar a exist\u00eancia da sociedade por qualquer meio.<\/p>\n Item incorreto.<\/p>\n Art. 987. Os s\u00f3cios, nas rela\u00e7\u00f5es entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a exist\u00eancia da sociedade, mas os terceiros podem prov\u00e1-la de qualquer modo.<\/p>\n B Na sociedade simples, o cedente responde solidariamente com o cession\u00e1rio, perante terceiros, pelas obriga\u00e7\u00f5es que tinha como s\u00f3cio, at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato social.<\/p>\n Art. 1.003. A cess\u00e3o total ou parcial de quota, sem a correspondente modifica\u00e7\u00e3o do contrato social com o consentimento dos demais s\u00f3cios, n\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia quanto a estes e \u00e0 sociedade.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato, responde o cedente solidariamente com o cession\u00e1rio, perante a sociedade e terceiros, pelas obriga\u00e7\u00f5es que tinha como s\u00f3cio.<\/p>\n Gabarito!<\/p>\n C Na sociedade limitada, permite-se a contribui\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os para o contrato social.<\/p>\n Item incorreto.<\/p>\n Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada s\u00f3cio.<\/p>\n \u00a7 1o Pela exata estima\u00e7\u00e3o de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os s\u00f3cios, at\u00e9 o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. D Os c\u00f4njuges podem contratar sociedade entre si, seja qual for o regime de bens do casamento.<\/p>\n Art. 977. Faculta-se aos c\u00f4njuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que n\u00e3o tenham casado no regime da comunh\u00e3o universal de bens, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n Item incorreto.<\/p>\n E A cooperativa poder\u00e1 ser sociedade simples ou empres\u00e1ria, a depender do seu objeto.<\/p>\n Item incorreto. As cooperativas s\u00e3o sempre simples.<\/p>\n Art. 982. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressas, considera-se empres\u00e1ria a sociedade que tem por objeto o exerc\u00edcio de atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Independentemente de seu objeto, considera-se empres\u00e1ria a sociedade por a\u00e7\u00f5es; e, simples, a cooperativa.<\/p>\n Gabarito \u2013 B.<\/p>\n <\/p>\n (CESPE\/Defensor P\u00fablico\/RN\/2015)<\/strong> A respeito de t\u00edtulos de cr\u00e9dito e de contratos banc\u00e1rios, assinale a\u00a0op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n A Atualmente, ainda \u00e9 v\u00e1lida a pactua\u00e7\u00e3o das tarifas de abertura de cr\u00e9dito e de emiss\u00e3o de carn\u00ea na cobran\u00e7a por servi\u00e7os banc\u00e1rios, segundo o entendimento do STJ. Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A Atualmente, ainda \u00e9 v\u00e1lida a pactua\u00e7\u00e3o das tarifas de abertura de cr\u00e9dito e de emiss\u00e3o de carn\u00ea na cobran\u00e7a por servi\u00e7os banc\u00e1rios, segundo o entendimento do STJ.<\/p>\n A letra a est\u00e1 incorreta.<\/p>\n RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.255.573 – RS (2011\u20440118248-3)<\/p>\n CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. COMPENSA\u00c7\u00c3O\u2044REPETI\u00c7\u00c3O SIMPLES DO IND\u00c9BITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANC\u00c1RIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVIS\u00c3O CONTRATUAL. COBRAN\u00c7A. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.<\/p>\n 1. A comiss\u00e3o de perman\u00eancia n\u00e3o pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remunerat\u00f3rios ou morat\u00f3rios (enunciados S\u00famulas 30, 294 e 472 do STJ). <\/p>\n B Conforme entendimento do STJ, o ajuizamento isolado de a\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio \u00e9 capaz de descaracterizar a mora do devedor. <\/p>\n A simples propositura da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato n\u00e3o inibe a caracteriza\u00e7\u00e3o da mora do autor.<\/p>\n I – Julgamento das quest\u00f5es id\u00eanticas que caracterizam a multiplicidade.<\/p>\n Orienta\u00e7\u00e3o 1 – Juros Remunerat\u00f3rios<\/p>\n a) As institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se sujeitam \u00e0 limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626\/1933), Orienta\u00e7\u00e3o 2 – Configura\u00e7\u00e3o da Mora<\/p>\n a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no per\u00edodo da normalidade contratual (juros remunerat\u00f3rios e capitaliza\u00e7\u00e3o) descarateriza a mora; Orienta\u00e7\u00e3o 3 – Juros Morat\u00f3rios<\/p>\n Nos contratos banc\u00e1rios, n\u00e3o-regidos por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os juros morat\u00f3rios poder\u00e3o ser convencionados at\u00e9 o limite de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n Item incorreto.<\/p>\n C A omiss\u00e3o de qualquer requisito legal que retire a validade do t\u00edtulo de cr\u00e9dito implica tamb\u00e9m a invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico que lhe deu origem.<\/p>\n Item incorreto.<\/p>\n Segundo o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n Art. 888. A omiss\u00e3o de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como t\u00edtulo de cr\u00e9dito, n\u00e3o implica a invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico que lhe deu origem.<\/p>\n D O pagamento do t\u00edtulo de cr\u00e9dito pode ser garantido por aval dado de forma parcial.<\/p>\n Item correto. Pessoal, as diversas legisla\u00e7\u00f5es permitem o aval parcial. Considerando que a quest\u00e3o n\u00e3o faz clara remiss\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, temos que o item se encontra correto.<\/p>\n Art. 903. Salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa em lei especial, regem-se os t\u00edtulos de cr\u00e9dito pelo disposto neste C\u00f3digo.<\/p>\n Art. 897. O pagamento de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, que contenha obriga\u00e7\u00e3o de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado o aval parcial.<\/p>\n Todavia, as diversas legisla\u00e7\u00f5es preveem a possibilidade do aval parcial.<\/p>\n Lei 7.357\/1985 \u2013 Lei do Cheque<\/p>\n Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signat\u00e1rio do t\u00edtulo.<\/p>\n Lei Uniforme de Genebra<\/p>\n Art. 30 – O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval.<\/p>\n Esta garantia \u00e9 dada por um terceiro ou mesmo por um signat\u00e1rio da letra.<\/p>\n Este dispositivo vale da LUG vale tamb\u00e9m para as notas promiss\u00f3rias.<\/p>\n Portanto, o item est\u00e1 correto.<\/p>\n E De acordo com o STJ, a estipula\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios superiores a 12% ao ano, por si s\u00f3, n\u00e3o indica abusividade.<\/p>\n O item tamb\u00e9m est\u00e1 correto, conforme falado acima, no item b.<\/p>\n Portanto, por conter duas alternativas corretas, \u00e9 plenamente poss\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o da presente quest\u00e3o.<\/p>\n Gabarito Preliminar – E. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Coment\u00e1rios\u00a0DPE RN: Direito Empresarial. Ol\u00e1, pessoal. Como v\u00e3o? A seguir a corre\u00e7\u00e3o das duas quest\u00f5es que foram cobradas de Direito Empresarial na prova de Defensor P\u00fablico do do Rio Grande do Norte, realizado pelo CESPE, neste fim de semana. Uma quest\u00e3o foi tranquila. A outra foi bem dif\u00edcil. Mas acreditamos que caiba a anula\u00e7\u00e3o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":231,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[550,1014,8],"tax_estado":[],"class_list":["post-30578","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-empresarial","tag-dpe-rn","tag-recurso"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nB Na sociedade simples, o cedente responde solidariamente com o cession\u00e1rio, perante terceiros, pelas obriga\u00e7\u00f5es que tinha como s\u00f3cio, at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato social.
\nC Na sociedade limitada, permite-se a contribui\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os para o contrato social.
\nD Os c\u00f4njuges podem contratar sociedade entre si, seja qual for o regime de bens do casamento.
\nE A cooperativa poder\u00e1 ser sociedade simples ou empres\u00e1ria, a depender do seu objeto.<\/p>\n
\n\u00a7 2o \u00c9 vedada contribui\u00e7\u00e3o que consista em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
\nB Conforme entendimento do STJ, o ajuizamento isolado de a\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio \u00e9 capaz de descaracterizar a mora do devedor.
\nC A omiss\u00e3o de qualquer requisito legal que retire a validade do t\u00edtulo de cr\u00e9dito implica tamb\u00e9m a invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico que lhe deu origem.
\nD O pagamento do t\u00edtulo de cr\u00e9dito pode ser garantido por aval dado de forma parcial.
\nE De acordo com o STJ, a estipula\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios superiores a 12% ao ano, por si s\u00f3, n\u00e3o indica abusividade.<\/p>\n
\n2. Tratando-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo ou de contrato de ades\u00e3o, a compensa\u00e7\u00e3o\u2044repeti\u00e7\u00e3o simples do ind\u00e9bito independe da prova do erro (Enunciado 322 da S\u00famula do STJ).
\n3. Nos termos dos arts. 4\u00ba e 9\u00ba da Lei 4.595\u20441964, recebida pela Constitui\u00e7\u00e3o como lei complementar, compete ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os banc\u00e1rios, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.
\n4. Ao tempo da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 2.303\u20441996, a orienta\u00e7\u00e3o estatal quanto \u00e0 cobran\u00e7a de tarifas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras era essencialmente n\u00e3o intervencionista, vale dizer, “a regulamenta\u00e7\u00e3o facultava \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a cobran\u00e7a pela presta\u00e7\u00e3o de quaisquer tipos de servi\u00e7os, com exce\u00e7\u00e3o daqueles que a norma definia como b\u00e1sicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transpar\u00eancia da pol\u00edtica de pre\u00e7os adotada pela institui\u00e7\u00e3o.”
\n5. Com o in\u00edcio da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.518\u20442007, em 30.4.2008, a cobran\u00e7a por servi\u00e7os banc\u00e1rios priorit\u00e1rios para pessoas f\u00edsicas ficou limitada \u00e0s hip\u00f3teses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.
\n6. A Tarifa de Abertura de Cr\u00e9dito (TAC) e a Tarifa de Emiss\u00e3o de Carn\u00ea (TEC) n\u00e3o foram previstas na Tabela anexa \u00e0 Circular BACEN3.371120077 e atos normativos que a sucederam, de forma que n\u00e3o mais \u00e9 v\u00e1lida sua pactua\u00e7\u00e3o em contratos posteriores a 30.4.2008.
\n7. A cobran\u00e7a de tais tarifas (TAC e TEC) \u00e9 permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados at\u00e9 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invoca\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos de mercado e circunst\u00e2ncias do caso concreto, n\u00e3o bastando a mera remiss\u00e3o a conceitos jur\u00eddicos abstratos ou \u00e0 convic\u00e7\u00e3o subjetiva do magistrado.
\n8. Permanece leg\u00edtima a estipula\u00e7\u00e3o da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o servi\u00e7o de “realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa em servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, base de dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais, e tratamento de dados e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de dep\u00f3sito \u00e0 vista ou de poupan\u00e7a ou contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou de arrendamento mercantil, n\u00e3o podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa \u00e0 vigente Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.919\u20442010, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o 4.021\u20442011).
\n9. \u00c9 l\u00edcito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras e de Cr\u00e9dito (IOF) por meio financiamento acess\u00f3rio ao m\u00fatuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
\n10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:
\n– 1\u00aa Tese: Nos contratos banc\u00e1rios celebrados at\u00e9 30.4.2008 (fim da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 2.303\u204496) era v\u00e1lida a pactua\u00e7\u00e3o das tarifas de abertura de cr\u00e9dito (TAC) e de emiss\u00e3o de carn\u00ea (TEC), ou outra denomina\u00e7\u00e3o para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
\n– 2\u00aa Tese: Com a vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.518\u20442007, em 30.4.2008, a cobran\u00e7a por servi\u00e7os banc\u00e1rios priorit\u00e1rios para pessoas f\u00edsicas ficou limitada \u00e0s hip\u00f3teses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monet\u00e1ria. Desde ent\u00e3o, n\u00e3o mais tem respaldo legal a contrata\u00e7\u00e3o da Tarifa de Emiss\u00e3o de Carn\u00ea (TEC) e da Tarifa de Abertura de Cr\u00e9dito (TAC), ou outra denomina\u00e7\u00e3o para o mesmo fato gerador. Permanece v\u00e1lida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monet\u00e1ria, a qual somente pode ser cobrada no in\u00edcio do relacionamento entre o consumidor e a institui\u00e7\u00e3o financeira.
\n– 3\u00aa Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras e de Cr\u00e9dito (IOF) por meio de financiamento acess\u00f3rio ao m\u00fatuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
\n11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.<\/p>\n
\nS\u00famula 380 do STJ:<\/p>\n
\nS\u00famula n. 596-STF;
\nb) A estipula\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios superiores a 12% ao ano, por si s\u00f3, n\u00e3o indica abusividade;
\nc) S\u00e3o inaplic\u00e1veis aos juros remunerat\u00f3rios dos contratos de m\u00fatuo banc\u00e1rio as disposi\u00e7\u00f5es do art. 591 c.c. o art. 406 do CC\/2002;
\nd) \u00c9 admitida a revis\u00e3o das taxas de juros remunerat\u00f3rios em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada \u2013 art. 51, \u00a7 1\u00ba, do CDC) fi que cabalmente demonstrada, ante \u00e0s peculiaridades do julgamento em concreto.<\/p>\n
\nb) N\u00e3o descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de a\u00e7\u00e3o revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao per\u00edodo de inadimpl\u00eancia contratual.<\/p>\n
\nSolicitamos – Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n