Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa noite!<\/p>\n
Neste artigo vou comentar as quest\u00f5es de Direito Penal que foram cobradas no CONCURSO PM-MG, cuja prova foi aplicada neste \u00faltimo domingo.<\/p>\n
A prova estava f\u00e1cil, no meu entendimento, e quem estudou pelo nosso material com certeza se saiu bem.<\/p>\n
Contudo, vejo possibilidade de recurso em uma quest\u00e3o (quest\u00e3o 26 da prova azul).<\/p>\n
Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n
(PM\u2013MG \u2013 2015 \u2013 PM\u2013MG \u2013 SOLDADO)<\/strong><\/p>\n Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna no texto abaixo: <\/strong><\/p>\n \u201cConsidera-se em _____________________ quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, cujo sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir- se.\u201d<\/strong><\/p>\n A) Estado de necessidade.<\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n B) Leg\u00edtima defesa.<\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n C) Inexigibilidade de conduta diversa.<\/strong><\/p>\n D) Estrito cumprimento de dever legal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A resposta para a quest\u00e3o \u00e9 \u201cestado de necessidade\u201d, pois o enunciado traz a defini\u00e7\u00e3o desta causa de exclus\u00e3o da ilicitude, nos termos do art. 24 do CP:<\/p>\n Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, cujo sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir-se. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (PM\u2013MG \u2013 2015 \u2013 PM\u2013MG \u2013 SOLDADO)<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o as Penas Privativas de Liberdade, analise as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n I. A pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado.<\/strong><\/p>\n II. O trabalho externo \u00e9 inadmiss\u00edvel no regime fechado. <\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n III. O condenado por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 a progress\u00e3o de <\/strong>\u2028<\/strong>regime do cumprimento da pena condicionada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano que causou, ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito praticado, com os acr\u00e9scimos legais. <\/strong><\/p>\n Est\u00e3o CORRETAS as assertivas:<\/strong><\/p>\n A) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n B) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n C) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n D) III apenas.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n I \u2013 CORRETA: Trata-se da exata defini\u00e7\u00e3o do art. 33 do CP:<\/p>\n Art. 33 – A pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/p>\n II \u2013 ERRADA: Item errado, pois o trabalho externo \u00e9 admiss\u00edvel no regime fechado, mas somente em servi\u00e7os ou obras p\u00fablicas, nos termos do art. 34, \u00a73\u00ba do CP.<\/p>\n III \u2013 CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 33, \u00a74\u00ba do CP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n (PM\u2013MG \u2013 2015 \u2013 PM\u2013MG \u2013 SOLDADO)<\/strong><\/p>\n Com base no C\u00f3digo Penal, s\u00e3o crimes contra o patrim\u00f4nio EXCETO:<\/strong><\/p>\n A) Estelionato.<\/strong><\/p>\n B) Peculato.<\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n C) Furto.<\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n D) Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Todas as alternativas apresentam crimes contra o patrim\u00f4nio, exceto a letra B, pois o peculato \u00e9 um crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previsto no art. 312 do CP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (PM\u2013MG \u2013 2015 \u2013 PM\u2013MG \u2013 SOLDADO)<\/strong><\/p>\n O funcion\u00e1rio p\u00fablico \u201dA\u201d compareceu, durante a madrugada, na reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica onde presta servi\u00e7os diariamente, e, ap\u00f3s abrir a se\u00e7\u00e3o utilizando a chave que possui em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o desempenhada na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subtraiu todos os objetos de valor ali existentes, causando preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos. Na empreitada criminosa, teve aux\u00edlio de seu amigo \u201cB\u201d, profissional liberal, que possui uma caminhonete a qual foi utilizada para ocultar e transportar os objetos subtra\u00eddos. Nesse caso, com base nas previs\u00f5es normativas do C\u00f3digo Penal, marque a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n A) \u201cB\u201d n\u00e3o responder\u00e1 pelo crime de peculato, previsto no art. 312 do C\u00f3digo Penal, pela circunst\u00e2ncia de n\u00e3o ser funcion\u00e1rio p\u00fablico, respondendo somente por furto qualificado, previsto no art. 155, \u00a7 4o, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n B) Por se tratar de objetos de propriedade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ambos responder\u00e3o pelo delito de furto de coisa comum, previsto no art. 156 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n C) \u201cA\u201d e \u201cB\u201d responder\u00e3o pelo delito de corrup\u00e7\u00e3o ativa, previsto no art. 333 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n D)<\/strong>\u2028<\/strong>\u201cA\u201d e \u201cB\u201d responder\u00e3o pelo crime de peculato, previsto no art. 312 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Neste caso, ambos responder\u00e3o pelo delito de peculato, na modalidade peculato-furto, previsto no art. 312,\u00ad \u00a71\u00ba do CP:<\/p>\n Art. 312 – Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio:<\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.<\/em><\/p>\n 1\u00ba – Aplica-se a mesma pena, se o funcion\u00e1rio p\u00fablico, embora n\u00e3o tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtra\u00eddo<\/strong>, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcion\u00e1rio.<\/em><\/p>\n N\u00e3o se trata de peculato-apropria\u00e7\u00e3o (como indicado na Letra D), pois o funcion\u00e1rio p\u00fablico n\u00e3o tinha a posse dos bens subtra\u00eddos.<\/p>\n O part\u00edcipe poder\u00e1 responder pelo peculato-furto, pois mesmo n\u00e3o possuindo a qualidade exigida pelo tipo (n\u00e3o \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico), tal circunst\u00e2ncia ir\u00e1 se comunicar entre os comparsas, nos termos do art. 30 do CP.<\/p>\n Portanto, N\u00c3O H\u00c1 ALTERNATIVA CORRETA. Assim, a quest\u00e3o deveria ser anulada.<\/strong><\/span><\/p>\n \u2028<\/strong><\/p>\n (PM\u2013MG \u2013 2015 \u2013 PM\u2013MG \u2013 SOLDADO)<\/strong><\/p>\n A viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, prevista no art. 150 do C\u00f3digo Penal, consiste em \u201centrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou t\u00e1cita de quem de direito, em casa alheia ou em suas depend\u00eancias\u201d. No entanto, o C\u00f3digo Penal elenca, no par\u00e1grafo 3o do art. 150, hip\u00f3teses em que a conduta n\u00e3o constitui crime e, com base exclusivamente nessas hip\u00f3teses, analise as assertivas abaixo: <\/strong><\/p>\n I – N\u00e3o constitui crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio a entrada ou perman\u00eancia em casa alheia ou em suas depend\u00eancias quando algum crime est\u00e1 sendo ali praticado. <\/strong><\/p>\n II – N\u00e3o constitui crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio a entrada ou perman\u00eancia em casa alheia ou em suas depend\u00eancias, durante o dia, com observ\u00e2ncia das formalidades legais, para efetuar pris\u00e3o. <\/strong><\/p>\n Marque a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n A) Apenas a assertiva I est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n B) Apenas a assertiva II est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n