Ol\u00e1, amigos, boa noite!<\/p>\n
Depois de uma intensa prepara\u00e7\u00e3o para as provas do concurso\u00a0ISS-Niter\u00f3i, chegou a hora de verificarmos como foi nosso desempenho, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Estou na esperan\u00e7a de aqueles que realmente se dedicaram na prepara\u00e7\u00e3o para este certame que venha a lograr \u00eaxito nele!<\/strong><\/span><\/p>\n Muitos candidatos est\u00e3o assustados com o n\u00edvel da prova! Felizmente, em \u00a0nossa disciplina (Direito Tribut\u00e1rio), tivemos uma prova de um modo geral tranquila, tendo sido cobrada, das 20 quest\u00f5es, apenas 01 de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal! Portanto, quem estudou pra valer Direito Tribut\u00e1rio teve a chance de garantir uma excelente pontua\u00e7\u00e3o, afinal os temas cobrados na prova estavam em nosso curso ministrado aqui no Estrat\u00e9gia!<\/strong><\/span><\/p>\n Diante da an\u00e1lise realizada em todas as quest\u00f5es, vislumbramos 03 possibilidades de recursos! Isso mesmo, duas poss\u00edvel anula\u00e7\u00f5es e uma poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o de gabarito! Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o nas quest\u00f5es 43, 45 e 56, relativas \u00e0 Prova Tipo 01 (Branca).<\/strong><\/p>\n Os coment\u00e1rios de todas as quest\u00f5es, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Quest\u00e3o 51, que cobrou a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria espec\u00edfica do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, seguem abaixo!<\/p>\n Um grande abra\u00e7o e muito sucesso a todos voc\u00eas!<\/p>\n F\u00e1bio Dutra<\/strong><\/span><\/p>\n Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Facebook:<\/strong><\/span> \/ProfFabioDutra<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 41 \u2013 Um contribuinte \u00e9 devedor do Munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o aos seguintes cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de impostos:<\/p>\n IPTU \u2013 R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02\/10\/13;<\/p>\n ITBIM \u2013 R$ 500,00, na qualidade de respons\u00e1vel, vencido em 02\/10\/13;<\/p>\n IPTU \u2013 R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02\/09\/13;<\/p>\n ISS \u2013 R$ 2.000,00, na qualidade de respons\u00e1vel, vencido em 02\/10\/12;<\/p>\n ISS \u2013 R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02\/09\/13.<\/p>\n O contribuinte realiza um \u00fanico pagamento. De acordo com as normas do CTN, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinar\u00e1 a respectiva imputa\u00e7\u00e3o em primeiro lugar para o seguinte cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n (A) IPTU \u2013 R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02\/10\/13;<\/p>\n (B) ITBIM \u2013 R$ 500,00, na qualidade de respons\u00e1vel, vencido em 02\/10\/13;<\/p>\n (C) IPTU \u2013 R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02\/09\/13;<\/p>\n (D) ISS \u2013 R$ 2.000,00, na qualidade de respons\u00e1vel, vencido em 02\/10\/12;<\/p>\n (E) ISS \u2013 R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02\/09\/13.<\/p>\n De acordo com o art. 163, a imputa\u00e7\u00e3o deve seguir as seguintes regras:<\/p>\n I – em primeiro lugar, aos d\u00e9bitos por obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tribut\u00e1ria;<\/p>\n II – primeiramente, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, depois \u00e0s taxas e por fim aos impostos;<\/p>\n III – na ordem crescente dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV – na ordem decrescente dos montantes.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O candidato deveria conhecer tais regras para que fosse poss\u00edvel determinar a alternativa correta. Veja que a solu\u00e7\u00e3o ao caso apresentado ensejou a utiliza\u00e7\u00e3o das quatro regras previstas, isso ocorreu porque h\u00e1 mais de um d\u00e9bito por obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (1\u00aa Regra), h\u00e1 mais de um d\u00e9bito com natureza de imposto (2\u00aa Regra), assim como tamb\u00e9m h\u00e1 mais de um d\u00e9bito com o mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o (3\u00aa Regra).<\/p>\n Dessa forma, ficamos com os d\u00e9bitos de IPTU, no valor de R$ 400,00, e o valor de ISS, no valor de R$ 1.000,00, pois possuem prazo prescricional inferior. Como a \u00faltima regra estabelece que se d\u00ea prioridade aos d\u00e9bitos de maior valor (ordem decrescente), a resposta correta \u00e9 a Letra E: ISS \u2013 R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02\/09\/13.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 42 – Um contribuinte do Munic\u00edpio, inconformado com a imposi\u00e7\u00e3o de um auto de infra\u00e7\u00e3o do ISS, decide discutir em ju\u00edzo a incid\u00eancia ou n\u00e3o do tributo, ingressa com a a\u00e7\u00e3o judicial que considera oportuna e efetua o dep\u00f3sito integral e em dinheiro do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em discuss\u00e3o. Nesse caso:<\/p>\n (A) o dep\u00f3sito judicial \u00e9 condi\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel para o regular processamento da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (B) com a decis\u00e3o definitiva do processo contr\u00e1ria ao contribuinte, a quantia depositada dever\u00e1 ser convertida em renda da Fazenda, suspendendo a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n (C) o dep\u00f3sito da quantia questionada, integral ou parcial, suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n (D) com a decis\u00e3o definitiva do processo contr\u00e1ria ao contribuinte, a quantia depositada dever\u00e1 ser convertida em renda da Fazenda, extinguindo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n (E) o dep\u00f3sito judicial \u00e9 desnecess\u00e1rio, pois o mero ajuizamento da a\u00e7\u00e3o suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> O dep\u00f3sito do montante integral \u00e9 facultativo, conforme jurisprud\u00eancia do STF (S\u00famula Vinculante 28). Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: <\/strong>Na realidade, com a decis\u00e3o definitiva em favor da Uni\u00e3o, o dep\u00f3sito integral \u00e9 convertido em renda em favor da Fazenda, extinguindo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com base no art. 156, VI, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Alternativa C:<\/strong> Apenas o dep\u00f3sito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme S\u00famula 112 do STJ. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> Conforme comentamos, com a decis\u00e3o definitiva em favor da Uni\u00e3o, o dep\u00f3sito integral \u00e9 convertido em renda em favor da Fazenda, extinguindo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com base no art. 156, VI, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> O mero ajuizamento da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, devendo o sujeito passivo realizar o dep\u00f3sito do montante integral, caso n\u00e3o consiga obter a concess\u00e3o de medida liminar ou tutela antecipada. Alternativa errada.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 43 – A sociedade empres\u00e1ria XPTO adquiriu da sociedade empres\u00e1ria ABC um dos seus estabelecimentos e manteve, no mesmo local, a explora\u00e7\u00e3o da mesma atividade da alienante XPTO, que possu\u00eda in\u00fameros d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos \u00e0quela atividade ali desenvolvida. Nesse caso, a sociedade empres\u00e1ria ABC responde:<\/p>\n (A) solidariamente em rela\u00e7\u00e3o a todos os tributos devidos pela sociedade empres\u00e1ria XPTO, ainda que a aquisi\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em aliena\u00e7\u00e3o judicial em processo de fal\u00eancia;<\/p>\n (B) subsidiariamente com a sociedade empres\u00e1ria XPTO, se esta mantiver a explora\u00e7\u00e3o de atividade comercial, por todos os tributos devidos at\u00e9 a data da aquisi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (C) subsidiariamente com a sociedade empres\u00e1ria XPTO, se esta mantiver a explora\u00e7\u00e3o de atividade comercial, pelos tributos devidos at\u00e9 a data da aquisi\u00e7\u00e3o, relativos ao estabelecimento adquirido;<\/p>\n (D) solidariamente com a sociedade empres\u00e1ria XPTO, se esta mantiver a explora\u00e7\u00e3o de atividade comercial, pelos tributos devidos at\u00e9 a data da aquisi\u00e7\u00e3o, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido;<\/p>\n (E) solidariamente pelo tributos devidos pela sociedade empres\u00e1ria XPTO em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Nesta quest\u00e3o houve confus\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o de quem seria alienante e quem seria o adquirente, pois dentro do pr\u00f3prio enunciado foi dito que a sociedade empres\u00e1ria XPTO adquiriu estabelecimento comercial da sociedade empres\u00e1ria ABC. Logo adiante, foi dito que a sociedade XPTO era, na verdade, alienante, gerando erro que levou os candidatos ao erro.<\/p>\n \u00a0Como resposta, a banca considerou a Letra C, isto \u00e9, levando em considera\u00e7\u00e3o que a responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 subsidi\u00e1ria do adquirente de estabelecimento comercial, conforme art. 133, II, do CTN, o gabarito preliminar considerou que a sociedade ABC \u00e9 a sociedade adquirente, o que contradiz o disposto no in\u00edcio do seu enunciado.<\/p>\n Assim sendo, o erro tornou a quest\u00e3o sem sentido, n\u00e3o havendo resposta correta, o que enseja a sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito: Letra C (pass\u00edvel de recurso, solicitando anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o)<\/strong><\/span><\/p>\n Quest\u00e3o 44 – De acordo com a previs\u00e3o constitucional, os entes federativos aptos a instituir contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o:<\/p>\n (A) a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, observado o disposto no artigo 150, II e III, da CF;<\/p>\n (B) a Uni\u00e3o e os Estados, observado o disposto no artigo 150, III, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da CF;<\/p>\n (C) os Munic\u00edpios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;<\/p>\n (D) o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;<\/p>\n (E) os Estados e os Munic\u00edpios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Para responder esta quest\u00e3o, bastava que o candidato soubesse quais s\u00e3o os entes competentes para instituir a COSIP: Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 45 – No tocante \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria, analise as afirmativas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s).<\/p>\n ( ) A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 – CRFB\/88 atribuiu compet\u00eancia aos Estados para instituir imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens inter vivos<\/em>.<\/p>\n ( ) A compet\u00eancia tribut\u00e1ria, a teor do que disp\u00f5e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 indeleg\u00e1vel. Isso significa que um ente tributante n\u00e3o pode instituir tributo que seja da compet\u00eancia tribut\u00e1ria de outro. N\u00e3o constitui, por\u00e9m, viola\u00e7\u00e3o a essa regra a delega\u00e7\u00e3o, por um ente tributante, a outro, das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos.<\/p>\n ( ) Como a receita do IPVA \u00e9 repartida com os Munic\u00edpios, o n\u00e3o-exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria pelos Estados autoriza os Munic\u00edpios a exercitar tal compet\u00eancia, em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos registrados em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n ( ) Inclui-se na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n A sequ\u00eancia correta \u00e9:<\/p>\n (A) F, F, V, V;<\/p>\n (B) F, V, F, V;<\/p>\n (C) V, V, F, V;<\/p>\n (D) V, V, F, F;<\/p>\n (E) F, V, F, F.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Item I: <\/strong>Que os Estados s\u00e3o competentes para tributar a transmiss\u00e3o de bens por ato inter vivos n\u00e3o duvidamos, j\u00e1 que isso ocorre mediante doa\u00e7\u00e3o, por exemplo. Contudo, n\u00e3o se pode generalizar, afirmando que a compet\u00eancia para transmiss\u00e3o de bens inter vivos \u00e9 dos Estados, pois isso nos levaria a ignorar a relevante compet\u00eancia municipal, relativamente \u00e0 transmiss\u00e3o inter vivos por ato oneroso. Ao que parece, o examinador seguiu a antiga divis\u00e3o contida no CTN, em que a tributa\u00e7\u00e3o de todos os atos de trasmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e direitos a eles relativos competia aos Estados (inter vivos e causa mortis). Mas isso tudo foi alterado com o advento da CF\/88. Portanto, entendemos que este item deve ser considerado incorreto, estando pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n Item II:<\/strong> De fato, embora a compet\u00eancia tribut\u00e1ria seja indeleg\u00e1vel, admite-se a delega\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa, assim entendida como as fun\u00e7\u00f5es de arrecadar e fiscalizar o tributo. Item correto.<\/p>\n Item III:<\/strong> De acordo com o art. 8\u00ba, do CTN, o n\u00e3o-exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o a defere a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico diversa daquela a que a Constitui\u00e7\u00e3o a tenha atribu\u00eddo. Item errado.<\/p>\n Item IV:<\/strong> De fato, os Munic\u00edpios possuem compet\u00eancia tribut\u00e1ria para instituir contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que seria aquela cobrada de seus servidores, para o custeio, em benef\u00edcio destes, do regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio. Item correto.<\/p>\n Gabarito: Letra C (pass\u00edvel de recurso, solicitando altera\u00e7\u00e3o para Letra B)<\/strong><\/span><\/p>\n Quest\u00e3o 46 – \u201cProcedem do setor privado da economia, isto \u00e9, de fam\u00edlias, empresas e do resto do mundo; s\u00e3o devidas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado, que desenvolvam atividades econ\u00f4micas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o, e correspondem aos tributos.\u201d Essa afirma\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 receita:<\/p>\n (A) origin\u00e1ria;<\/p>\n (B) corrente l\u00edquida;<\/p>\n (C) derivada;<\/p>\n (D) total;<\/p>\n (E) extraor\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O fato de corresponder aos tributos j\u00e1 nos d\u00e1 uma grande dica, no sentido de se tratar de receita derivada. Al\u00e9m disso, foi dito que tal receita procede do setor privado da economia. Portanto, o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 mesmo a Letra C.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 47 – Nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u201ca legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observado o disposto nesta Lei, regular\u00e1, em car\u00e1ter geral, ou especificamente em fun\u00e7\u00e3o da natureza do tributo de que se tratar, a compet\u00eancia e os poderes das autoridades administrativas em mat\u00e9ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o\u201d. Assim, a legisla\u00e7\u00e3o mencionada ser\u00e1 aplicada:<\/p>\n (A) a pessoas naturais ou jur\u00eddicas n\u00e3o imunes, mesmo que isentas ou as que n\u00e3o sejam tributadas por for\u00e7a de norma infraconstitucional;<\/p>\n (B) a pessoas naturais ou jur\u00eddicas, contribuintes ou n\u00e3o, inclusive \u00e0s que gozem de imunidade tribut\u00e1ria ou de isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal;<\/p>\n (C) a pessoas naturais ou, quando se trate de pessoa jur\u00eddica, a seus diretores ou representantes legais;<\/p>\n (D) a pessoas jur\u00eddicas que sejam contribuintes ou respons\u00e1veis por tributos em geral ou pelo tributo espec\u00edfico a que se refira;<\/p>\n (E) a pessoas naturais ou jur\u00eddicas que sejam contribuintes do imposto a que alude a norma respectiva.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O comando da quest\u00e3o consiste na transcri\u00e7\u00e3o do caput do art. 194, do CTN. Foi solicitado do candidato o que consta no seu par. \u00fanico: a legisla\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo aplica-se \u00e0s pessoas naturais ou jur\u00eddicas, contribuintes ou n\u00e3o, inclusive \u00e0s que gozem de imunidade tribut\u00e1ria ou de isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 48 – Um contribuinte de ISS, tendo sido autuado pelo n\u00e3o recolhimento do imposto, n\u00e3o concorda com a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e impetra mandado de seguran\u00e7a repressivo na justi\u00e7a estadual. O juiz, acatando requerimento do impetrante, concede liminar determinando que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal se abstenha de praticar atos inerentes \u00e0 cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Diante do que foi exposto e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n (A) a liminar perder\u00e1 sua efic\u00e1cia se o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o for julgado em primeira inst\u00e2ncia no prazo de seis meses, e, ent\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal poder\u00e1 providenciar a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa e o posterior ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n (B) a liminar perder\u00e1 sua efic\u00e1cia se o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o for julgado em primeira inst\u00e2ncia no prazo de 90 (noventa) dias, e, ent\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal poder\u00e1 providenciar a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa e o posterior ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n (C) enquanto a liminar n\u00e3o for revogada, suspensa ou cassada por decis\u00e3o judicial ou a seguran\u00e7a denegada, n\u00e3o importando o prazo, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal n\u00e3o poder\u00e1 providenciar o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n (D) enquanto perdurar a efic\u00e1cia da liminar, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal dever\u00e1 providenciar o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal independentemente de ter sido, ou n\u00e3o, proferida senten\u00e7a no mandado de seguran\u00e7a, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o representante da Fazenda P\u00fablica foi notificado da liminar, com vistas a prevenir a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n (E) enquanto perdurar a efic\u00e1cia da liminar, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal dever\u00e1 providenciar o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal independentemente de ter sido, ou n\u00e3o, proferida senten\u00e7a no mandado de seguran\u00e7a, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o contribuinte foi notificado do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com vistas a prevenir a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>De acordo com o art. 151, IV, do CTN, a concess\u00e3o de medida liminar em sede de mandado de seguran\u00e7a possui efeito suspensivo, isto \u00e9, suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, situa\u00e7\u00e3o que perdura enquanto a liminar n\u00e3o for revogada, suspensa ou cassada por decis\u00e3o judicial ou a seguran\u00e7a denegada, ao final do processo judicial.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 49 – Um contribuinte do ISS foi autuado em 15\/09\/2012 pelo n\u00e3o recolhimento do imposto relativo ao m\u00eas de abril de 2011. N\u00e3o foi feito o pagamento e nem foi apresentada impugna\u00e7\u00e3o ao auto de infra\u00e7\u00e3o, tendo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sido inscrito em d\u00edvida ativa em 20\/05\/2013. A execu\u00e7\u00e3o fiscal foi ajuizada em 15\/10\/2014 e o juiz despachou determinando a cita\u00e7\u00e3o em 20\/01\/2015. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica acima e as disposi\u00e7\u00f5es do CTN, \u00e9 correto afirmar que, se o contribuinte alienou um bem:<\/p>\n (A) em 20\/04\/2015, mesmo possuindo outros bens de valor superior ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, essa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 presumida como fraudulenta;<\/p>\n (B) em 15\/10\/2012, e n\u00e3o possu\u00eda outros bens, essa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 presumida como fraudulenta;<\/p>\n (C) em 20\/01\/2014, e n\u00e3o possu\u00eda outros bens, essa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 presumida como fraudulenta;<\/p>\n (D) em 25\/08\/2011, e n\u00e3o possu\u00eda outros bens, essa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 presumida como fraudulenta;<\/p>\n (E) em 15\/11\/2014, mesmo possuindo outros bens de valor superior ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, essa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 presumida como fraudulenta.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>De acordo com o art. 185, caput, do CTN, presume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa. Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 que se falar nessa presun\u00e7\u00e3o caso tenham sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida inscrita.<\/p>\n Logo, para resolver a quest\u00e3o, temos que analisar as alternativas que mencionem aliena\u00e7\u00e3o em data posterior a 20\/05\/2013 (data de inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa), e que mencione ainda que n\u00e3o foram reservados bens ou rendas suficientes ao pagamento da d\u00edvida inscrita.<\/p>\n Assim sendo, a \u00fanica alternativa que se enquadra no nosso entendimento \u00e9 a Letra C.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 50 – A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea v\u00e1rias esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, entre as quais a modalidade cujo fato gerador pode ser o exerc\u00edcio do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade. Esse tributo \u00e9:<\/p>\n (A) empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio;<\/p>\n (B) contribui\u00e7\u00e3o de melhoria;<\/p>\n (C) imposto;<\/p>\n (D) taxa;<\/p>\n (E) contribui\u00e7\u00e3o parafiscal.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O tributo em quest\u00e3o \u00e9 a taxa, mais especificamente a taxa de pol\u00edcia, que tem como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, definido no art. 78 do CTN.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 52 – O imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e <\/em>doa\u00e7\u00f5es ITD e o imposto sobre a transmiss\u00e3o inter vivos<\/em>, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis \u2013 ITBIM t\u00eam fatos geradores envolvendo a transmiss\u00e3o de patrim\u00f4nio. De acordo com a disciplina constitucional desses impostos e a jurisprud\u00eancia do STF, analise as afirmativas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):<\/p>\n ( ) O ITBIM n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.<\/p>\n ( ) O ITD ter\u00e1 suas al\u00edquotas m\u00e1ximas fixadas pelo Congresso Nacional.<\/p>\n ( ) O ITBIM incidir\u00e1 sobre transmiss\u00f5es inter vivos<\/em>, a qualquer t\u00edtulo, por atos onerosos, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ( ) O ITD poder\u00e1 ter\u00e1 al\u00edquotas progressivas em fun\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, enquanto existe veda\u00e7\u00e3o da progressividade no ITBIM.<\/p>\n A sequ\u00eancia correta \u00e9:<\/p>\n (A) V, F, V, V;<\/p>\n (B) V, F, V, F;<\/p>\n (C) F, V, V, F;<\/p>\n (D) F, F, V, F;<\/p>\n (E) V, V, V, F.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Item I:<\/strong> De fato, \u00e9 o que consta no art. 156, \u00a7 2\u00ba, I, da CF\/88. Item correto.<\/p>\n Item II:<\/strong> A fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas m\u00e1ximas do ITCMD compete ao Senado Federal, e n\u00e3o ao Congresso Nacional. Item errado.<\/p>\n Item III: <\/strong>Est\u00e1 \u00e9 a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o constitucional do tributo, cuja compet\u00eancia foi atribu\u00edda aos Munic\u00edpios (CF\/88, art. 156, II). Item correto.<\/p>\n Item IV:<\/strong> A recente jurisprud\u00eancia do STF apontou no sentido de que o ITMCD pode ter al\u00edquotas progressivas. Por outro lado, h\u00e1 a S\u00famula 656 do STF, no sentido da inconstitucionalidade da lei que estabelece al\u00edquotas progressivas para o imposto de transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis – ITBI com base no valor venal do im\u00f3vel. Item correto.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 53 – Sobre a morat\u00f3ria e o parcelamento tribut\u00e1rios, de acordo com as normas do CTN, analise as afirmativas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):<\/p>\n ( ) A morat\u00f3ria poder\u00e1 ser concedida mesmo em casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou do terceiro em benef\u00edcio daquele.<\/p>\n ( ) A inexist\u00eancia de lei espec\u00edfica municipal sobre parcelamento para devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o das leis gerais de parcelamento do Munic\u00edpio, n\u00e3o podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal espec\u00edfica.<\/p>\n ( ) O requerimento de parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tem como consequ\u00eancia a suspens\u00e3o do prazo prescricional para a Fazenda P\u00fablica, mas n\u00e3o o interrompe, pois se trata de hip\u00f3tese de suspens\u00e3o de exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n ( ) A morat\u00f3ria de tributo municipal poder\u00e1 ser concedida em car\u00e1ter geral pela Uni\u00e3o, desde que simultaneamente concedida quanto aos tributos de compet\u00eancia federal e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/p>\n A sequ\u00eancia correta \u00e9:<\/p>\n (A) F, F, V, V;<\/p>\n (B) V, F, F, F;<\/p>\n (C) F, V, V, V;<\/p>\n (D) V, F, V, F;<\/p>\n (E) V, V, V, F.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Item I:<\/strong> Conforme previs\u00e3o no art. 154, par. \u00fanico, a morat\u00f3ria n\u00e3o aproveita aos casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou do terceiro em benef\u00edcio daquele. Item errado.<\/p>\n Item II:<\/strong> \u00c9 exatamente a reda\u00e7\u00e3o do art. 155-A, \u00a7 4\u00ba, do CTN, acrescido pela LC 118\/05. Item correto.<\/p>\n Item III:<\/strong> O parcelamento realmente tem como consequ\u00eancia a suspens\u00e3o do prazo prescricional, uma vez que suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Item correto.<\/p>\n Item IV:<\/strong> Trata-se da pol\u00eamica previs\u00e3o de concess\u00e3o de morat\u00f3ria heter\u00f4noma, contida no art. 152, I, \u201cb\u201d, do CTN. Como o comando da quest\u00e3o solicita que as respostas aos itens sejam dadas com base no CTN, a assertiva est\u00e1 correta. Item correto.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 54 – O propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel realizou, no fim de 2013, uma obra em seu im\u00f3vel. Por conta dessa obra, a \u00e1rea do im\u00f3vel foi ampliada de 120m2 para 280m2. O propriet\u00e1rio nada informou ao Munic\u00edpio, descumprindo normas administrativas e tribut\u00e1rias que imp\u00f5em a comunica\u00e7\u00e3o. Assim, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal realizou os lan\u00e7amentos do IPTU dos fatos geradores ocorridos em 2014 e 2015 com valores que consideravam uma \u00e1rea constru\u00edda de 120m2 e n\u00e3o de 280m2. A prefeitura tomou conhecimento do aumento da \u00e1rea constru\u00edda em agosto de 2015. Considerando a situa\u00e7\u00e3o exposta e as normas do CTN, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio:<\/p>\n (A) poder\u00e1 revisar de of\u00edcio apenas o lan\u00e7amento do IPTU referente ao exerc\u00edcio de 2015, pois o exerc\u00edcio ainda est\u00e1 em curso;<\/p>\n (B) n\u00e3o poder\u00e1 revisar de of\u00edcio apenas os lan\u00e7amentos do IPTU dos exerc\u00edcios de 2014 e 2015, pois os lan\u00e7amentos j\u00e1 foram regularmente notificados e n\u00e3o podem ser alterados;<\/p>\n (C) n\u00e3o poder\u00e1 revisar de of\u00edcio apenas os lan\u00e7amentos do IPTU dos exerc\u00edcios de 2014 e 2015, pois a constata\u00e7\u00e3o do aumento da \u00e1rea constru\u00edda \u00e9 introdu\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela autoridade administrativa no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento e somente pode ser efetivada, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (D) poder\u00e1 revisar de of\u00edcio os lan\u00e7amentos do IPTU dos exerc\u00edcios de 2014 e 2015, pois o aumento da \u00e1rea constru\u00edda representa apreciar fatos desconhecidos anteriormente, mas essa revis\u00e3o do lan\u00e7amento s\u00f3 poder\u00e1 ser iniciada enquanto n\u00e3o extinto o direito da Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n (E) poder\u00e1 revisar de of\u00edcio, a qualquer tempo, os lan\u00e7amentos do IPTU dos exerc\u00edcios de 2014 e 2015, por conta do descumprimento por parte do contribuinte das normas que determinam a comunica\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O art. 145, III, do CTN, permite que haja altera\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento regularmente notificado ao sujeito passivo, por iniciativa de of\u00edcio da autoridade administrativa nos termos do art. 149, do CTN. Desta forma, a referida omiss\u00e3o do sujeito passivo quanto ao aumento da \u00e1rea constru\u00edda do im\u00f3vel enseja revis\u00e3o de of\u00edcio do IPTU correspondente aos exerc\u00edcios de 2014 e 2015, j\u00e1 que em agosto de 2015 ainda n\u00e3o houve decad\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 55 – O Presidente, representando a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, celebra tratado internacional com outros dois Estados soberanos, com o objetivo de incrementar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tecnologia para grandes projetos de infraestrutura. O acordo internacional, ap\u00f3s todos os tr\u00e2mites legislativos impostos pela ordem jur\u00eddica interna e internacional, passa a produzir seus efeitos, dentre os quais a isen\u00e7\u00e3o de todos os impostos incidentes nessa opera\u00e7\u00e3o. Considerando que esses servi\u00e7os est\u00e3o inclu\u00eddos na lista anexa da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 e a jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 correto afirmar que o tratado \u00e9:<\/p>\n (A) inconstitucional ao estabelecer isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma, vedada pelo artigo 151, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vigor, o qual veda \u00e0 Uni\u00e3o instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios;<\/p>\n (B) constitucional, pois a veda\u00e7\u00e3o constitucional se volta \u00e0 Uni\u00e3o, nada impedindo que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, na qualidade de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico externo, celebre tratados e acordos internacionais de Direito Tribut\u00e1rio;<\/p>\n (C) constitucional, pois, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre tributa\u00e7\u00e3o, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais;<\/p>\n (D) inconstitucional, pois somente lei complementar federal poderia estabelecer isen\u00e7\u00e3o de tributos estaduais e municipais;<\/p>\n (E) inconstitucional, pois a Uni\u00e3o somente pode conceder isen\u00e7\u00e3o de tributos de compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, quando simultaneamente conceder aos tributos de compet\u00eancia federal.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O fato de ter sido dito que tais servi\u00e7os constam na lista anexa \u00e0 LC 116\/03, que define os servi\u00e7os tribut\u00e1veis pelo ISS, implica dizer que o tratado internacional celebrado pelo Presidente da Rep\u00fablica est\u00e1 concedendo isen\u00e7\u00e3o de tributo de compet\u00eancia municipal.<\/p>\n Contudo, considerando que a quest\u00e3o solicita a jurisprud\u00eancia do STF, podemos citar o trecho da ementa em que a Suprema Corte (RE 229.096\/RS) descaracteriza a exist\u00eancia de isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma na celebra\u00e7\u00e3o de tratados internacionais celebrados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil: \u201c…O Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a exist\u00eancia de uma isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constitui\u00e7\u00e3o…\u201d.<\/em><\/p>\n Portanto, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, o tratado internacional citado na quest\u00e3o \u00e9 constitucional, j\u00e1 que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0s isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nomas aplica-se t\u00e3o somente \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 56 – De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, os impostos extraordin\u00e1rios:<\/p>\n (A) s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e s\u00f3 podem ser institu\u00eddos em caso de guerra externa, interna ou sua imin\u00eancia;<\/p>\n (B) s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e podem ter fato gerador pr\u00f3prio de tributos de compet\u00eancia das demais pessoas pol\u00edticas de direito p\u00fablico interno;<\/p>\n (C) podem ser exigidos nos casos de calamidade p\u00fablica, guerra externa ou sua imin\u00eancia;<\/p>\n (D) devem ser institu\u00eddos por meio de lei complementar;<\/p>\n (E) dever\u00e3o ter a sua cobran\u00e7a suprimida imediatamente, quando cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: <\/strong>A guerra interna n\u00e3o enseja institui\u00e7\u00e3o de impostos extraordin\u00e1rios. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> Embora tenha sido considerada como gabarito pela banca examinadora, entendemos que o imposto extraordin\u00e1rio pode ter fato gerador pr\u00f3prio de outro imposto de compet\u00eancia estadual, distrital ou municipal, mas n\u00e3o fato gerador de \u201ctributos\u201d de compet\u00eancia de tais entes, j\u00e1 que a natureza jur\u00eddica do tributo \u00e9 definida pelo seu fato gerador (CTN, art. 4\u00ba), e se o imposto extraordin\u00e1rio possui fato gerador t\u00edpico de outra esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, deixa de ser imposto. Alternativa considerada correta.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> A calamidade p\u00fablica n\u00e3o enseja institui\u00e7\u00e3o de impostos extraordin\u00e1rios. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, como ocorre com os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> A cobran\u00e7a deve ser suprimida gradativamente, e n\u00e3o imediatamente, quando cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra B (pass\u00edvel recurso, solicitando anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o)<\/strong><\/span><\/p>\n Quest\u00e3o 57 – Pertence aos Munic\u00edpios:<\/p>\n (A) cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem;<\/p>\n (B) quarenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados;<\/p>\n (C) cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios;<\/p>\n (D) trinta e cinco por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (E) oitenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: <\/strong>Cabe aos Munic\u00edpios 100% desse imposto retido na fonte, e n\u00e3o 50% como mencionado na assertiva. Alternativa errada.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Alternativa B: <\/strong>Cabe aos Munic\u00edpios 50% do ITR relativo aos im\u00f3veis rurais situados em seus respectivos territ\u00f3rios. Alternativa errada.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Alternativa C: <\/strong>Realmente, cabe aos Munic\u00edpios 50% do IPVA relativo aos ve\u00edculos automotores licenciados em seus respectivos territ\u00f3rios. Alternativa correta.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Alternativa D: <\/strong>Cabe aos Munic\u00edpios 25% do ICMS, e n\u00e3o 35% como mencionado na assertiva. Alternativa errada.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Alternativa E: <\/strong>Cabe aos Munic\u00edpios 100% desse imposto retido na fonte, e n\u00e3o 80% como mencionado na assertiva. Alternativa errada.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 58 – Um pequeno empres\u00e1rio cultiva, de forma organizada e comercial, inclusive com empregados, hortali\u00e7as para venda, em sua propriedade, que est\u00e1 localizada em \u00e1rea de um Munic\u00edpio. A rua onde fica a propriedade consta da defini\u00e7\u00e3o de lei municipal, tem meio-fio, conta com abastecimento de \u00e1gua e sistema de esgotos sanit\u00e1rios, tendo ainda ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. De acordo com a hip\u00f3tese apresentada, sobre a propriedade em quest\u00e3o:<\/p>\n (A) n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de nenhum imposto, por conta de imunidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n (B) haver\u00e1 incid\u00eancia do IPTU, pois a propriedade est\u00e1 inserida em \u00e1rea da zona urbana municipal; contando com quatro dos melhoramentos constru\u00eddos ou mantidos pelo Poder P\u00fablico, indicados no CTN;<\/p>\n (C) haver\u00e1 a incid\u00eancia do ITR, pois o IPTU n\u00e3o incidir\u00e1 sobre o im\u00f3vel urbano que, comprovadamente, seja utilizado em explora\u00e7\u00e3o extrativa vegetal, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agro-industrial;<\/p>\n (D) haver\u00e1 incid\u00eancia do IPTU, pois basta a lei municipal estabelecer que determinada \u00e1rea pertence \u00e0 zona urbana para ensejar a cobran\u00e7a do imposto municipal;<\/p>\n (E) haver\u00e1 a incid\u00eancia do ITR, pois o imposto federal tem sua receita repartida com o Munic\u00edpio.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O fato de essa quest\u00e3o ter dado relev\u00e2ncia \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da atividade no referido im\u00f3vel faz-nos entender que a banca desejava a resposta com base na jurisprud\u00eancia do STJ, segundo a qual \u201co crit\u00e9rio topogr\u00e1fico previsto no art. 32 do CTN deve ser analisado em face do comando do art. 15 do DL 57\/66, de modo que n\u00e3o incide o IPTU quando o im\u00f3vel situado na zona urbana receber quaisquer das destina\u00e7\u00f5es previstas nesse diploma legal.\u201d Trata-se da explora\u00e7\u00e3o extrativa vegetal, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agro-industrial.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 59 – De acordo com as normas gerais de Direito Tribut\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n (A) a liquidez do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estar\u00e1 assegurada somente na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver qualquer tipo de acr\u00e9scimo ao principal, seja para remunerar, compensar ou atualizar;<\/p>\n (B) \u00e9 permitido ao sucessor, respons\u00e1vel tribut\u00e1rio por aquisi\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel, exigir que primeiro o contribuinte quite algum d\u00e9bito existente. Somente na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio e inadimplemento \u00e9 que o contribuinte ser\u00e1 obrigado a pagar o tributo devido;<\/p>\n (C) o fato gerador de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, praticado por juridicamente incapaz ou em que ele tenha provocado a sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o torna o tributo correspondente indevido;<\/p>\n (D) a cis\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista no CTN, como hip\u00f3tese de responsabilidade dos sucessores;<\/p>\n (E) na hip\u00f3tese de arremata\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel em hasta p\u00fablica, o eventual cr\u00e9dito tribut\u00e1rio existente ser\u00e1 de responsabilidade do arrematante.<\/p>\n Alternativa A: <\/strong>De acordo com o par. \u00fanico, do art. 201, do CTN, a flu\u00eancia de juros de mora n\u00e3o exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do cr\u00e9dito. Alternativa errada.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Alternativa B: <\/strong>A responsabilidade do adquirente de bem m\u00f3vel quantos aos tributos incidentes sobre tal bem \u00e9 pessoal, e n\u00e3o subsidi\u00e1ria. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Alternativa errada.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Alternativa C:<\/strong> Aquele que pratica o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 denominado contribuinte, que nada mais \u00e9 do que o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Quanto a este aspecto, o art. 126, I, do CTN, definiu que a capacidade tribut\u00e1ria passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Alternativa correta.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Alternativa D:<\/strong> A cis\u00e3o n\u00e3o foi expressamente prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Alternativa E:<\/strong> Na verdade, neste caso o arrematante recebe o bem im\u00f3vel livre de qualquer \u00f4nus, pois a sub-roga\u00e7\u00e3o ocorre sobre o pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 60 – Para a validade da Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa, N\u00c3O \u00e9 essencial:<\/p>\n (A) a data da inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (B) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da d\u00edvida;<\/p>\n (C) a autentica\u00e7\u00e3o da autoridade competente;<\/p>\n (D) o domic\u00edlio ou resid\u00eancia do devedor;<\/p>\n (E) a indica\u00e7\u00e3o do livro e da folha da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>S\u00e3o requisitos essenciais \u00e0 validade da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), conforme disposto no art. 202, do CTN:<\/p>\n
\n