{"id":30533,"date":"2015-12-15T19:09:23","date_gmt":"2015-12-15T22:09:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=30533"},"modified":"2018-11-05T09:26:56","modified_gmt":"2018-11-05T12:26:56","slug":"30533","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/30533\/","title":{"rendered":"Prova Comentada – Direitos Humanos PMMG"},"content":{"rendered":"

\"logo-pmmg-e1359224045764\"<\/a>Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos da prova realizada em 13.12.2015. Foi uma prova tranquila e n\u00e3o vislumbramos a possibilidade de recurso das quest\u00f5es apresentadas. Tivemos quest\u00f5es envolvendo a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH), Estatuto do Idoso, bem como legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Esperamos que nossos alunos tenham se sa\u00eddo bem!<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios?<\/p>\n

Antes, por\u00e9m, gostaria de deixar meus contatos:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0CURSOS DE DIREITOS HUMANOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0https:\/\/goo.gl\/W0xRYT<\/a><\/strong><\/p>\n

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QUALQUER D\u00daVIDA MANDE-NOS UM E-MAIL<\/strong><\/p>\n

rst.estrategia@gmail.com<\/strong><\/a><\/p>\n

—<\/p>\n

Quest\u00e3o \u2013 PMMG \u2013 Soldado – 2015<\/strong><\/p>\n

Marque a alternativa CORRETA. A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, estabelece que:<\/strong><\/p>\n

A. ( ) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente at\u00e9 a sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

B. ( ) Todo ser humano tem direito \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia em qualquer pa\u00eds do mundo.<\/strong><\/p>\n

C. ( ) Ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido \u00e0 tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.<\/strong><\/p>\n

D. ( ) Ningu\u00e9m ser\u00e1 mantido em escravid\u00e3o, salvo em caso de condena\u00e7\u00e3o por tribunal independente e imparcial.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o direito \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 muito mais amplo e n\u00e3o se limita at\u00e9 o momento da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria. Vejamos o art. 11, I, da DUDH, que disciplina o assunto.<\/p>\n

Artigo 11<\/p>\n

I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente at\u00e9 que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento p\u00fablico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necess\u00e1rias a sua defesa.
\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois limita o direito de prote\u00e7\u00e3o de suas fronteiras que cada pa\u00eds soberano possui. Assim, a pessoa tem direito a locomo\u00e7\u00e3o apenas dentro das fronteiras de cada Estado. \u00c9 o que disciplina o art. 13, da DUDH.<\/p>\n

Artigo 13<\/p>\n

I) Todo homem tem direito \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia dentro das fronteiras de cada Estado.
\nA alternativa C est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois reproduz exatamente o art. 5 da DUDH.<\/p>\n

Artigo 5<\/p>\n

Ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que a escravid\u00e3o \u00e9 proibida em todas as suas formas. Vejamos o Art. 4.<\/p>\n

Artigo 4<\/p>\n

Ningu\u00e9m ser\u00e1 mantido em escravid\u00e3o ou servid\u00e3o; a escravid\u00e3o e o tr\u00e1fico de escravos est\u00e3o proibidos em todas as suas formas.
\nQuest\u00e3o \u2013 PMMG \u2013 Soldado – 2015<\/strong><\/p>\n

Acerca da Lei n\u00ba 9.807\/1999 (Estabelece normas para a organiza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de programas especiais de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e a testemunhas amea\u00e7adas, institui o Programa Federal de Assist\u00eancia a V\u00edtimas e a Testemunhas Amea\u00e7adas e disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colabora\u00e7\u00e3o \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o policial e ao processo criminal), analise as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n

I – As medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas no programa destinam-se a v\u00edtimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas \u00e0 grave amea\u00e7a em raz\u00e3o de colaborarem com investiga\u00e7\u00f5es ou processos criminais.<\/strong><\/p>\n

II – O servidor p\u00fablico ou o militar, quando protegidos pelo Programa de Prote\u00e7\u00e3o a V\u00edtimas e Testemunhas, poder\u00e3o ter suas atividades funcionais suspensas temporariamente, sem preju\u00edzo de seus vencimentos ou vantagens.<\/strong><\/p>\n

III – Estando sob pris\u00e3o tempor\u00e1ria, preventiva ou em decorr\u00eancia de flagrante delito, o colaborador ser\u00e1 custodiado em depend\u00eancia separada dos demais presos.<\/strong><\/p>\n

IV – Entre as medidas de prote\u00e7\u00e3o especial a testemunhas, previstas na Lei n\u00ba 9.807\/1999, est\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o do nome completo da testemunha protegida, sendo obrigat\u00f3rio o retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior, cessados os motivos que ensejaram a altera\u00e7\u00e3o. Marque a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n

A. ( ) Apenas uma das afirmativas \u00e9 falsa.<\/strong><\/p>\n

B. ( ) Apenas uma das afirmativas \u00e9 verdadeira.<\/strong><\/p>\n

C. ( ) Apenas duas das afirmativas s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n

D. ( ) Apenas duas das afirmativas s\u00e3o verdadeiras.<\/strong>
\nComent\u00e1rios<\/p>\n

Vamos analisar cada um dos itens.<\/p>\n

O item I est\u00e1 correto e de acordo com o art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.807\/99.<\/p>\n

Art. 1\u00ba As medidas de prote\u00e7\u00e3o requeridas por v\u00edtimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave amea\u00e7a em raz\u00e3o de colaborarem com a investiga\u00e7\u00e3o ou processo criminal ser\u00e3o prestadas pela Uni\u00e3o, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no \u00e2mbito das respectivas compet\u00eancias, na forma de programas especiais organizados com base nas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.
\nO item II est\u00e1 correto. O art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.807\/99 prev\u00ea que o programa de prote\u00e7\u00e3o compreende uma s\u00e9rie de medidas, dentre elas, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades funcionais do servidor, sem preju\u00edzo dos vencimentos.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplic\u00e1veis isolada ou cumulativamente em benef\u00edcio da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunst\u00e2ncias de cada caso:<\/p>\n

VI – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades funcionais, sem preju\u00edzo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor p\u00fablico ou militar;
\nO item III est\u00e1 correto com base no \u00a7 1\u00ba do art. 15.<\/p>\n

Art. 15. Ser\u00e3o aplicadas em benef\u00edcio do colaborador, na pris\u00e3o ou fora dela, medidas especiais de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o a sua integridade f\u00edsica, considerando amea\u00e7a ou coa\u00e7\u00e3o eventual ou efetiva.<\/p>\n

\u00a7 1o Estando sob pris\u00e3o tempor\u00e1ria, preventiva ou em decorr\u00eancia de flagrante delito, o colaborador ser\u00e1 custodiado em depend\u00eancia separada dos demais presos.
\nO item IV est\u00e1 incorreto. De acordo com o art. 9\u00ba, \u00a7 5\u00ba, cessado o motivo da altera\u00e7\u00e3o do nome, ser\u00e1 facultado \u00e0 v\u00edtima o retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

\u00a7 5o Cessada a coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a que deu causa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior, com a altera\u00e7\u00e3o para o nome original, em peti\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 encaminhada pelo conselho deliberativo e ter\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nPortanto, a alternativa A est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o \u2013 PMMG \u2013 Soldado – 2015<\/strong><\/p>\n

Sobre a Lei n\u00ba 10.741\/2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto do Idoso, marque a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n

A. ( ) Nos programas habitacionais, p\u00fablicos ou subsidiados com recursos p\u00fablicos, o idoso goza de prioridade na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para moradia pr\u00f3pria, devendo ser reservados pelo menos 3% (tr\u00eas por cento) das unidades habitacionais residenciais.<\/strong><\/p>\n

B. ( ) \u00c9 permitido ao m\u00e9dico optar pelo tratamento de sa\u00fade mais favor\u00e1vel ao idoso, quando este n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de proceder tal op\u00e7\u00e3o e n\u00e3o houver curador ou familiar conhecido.<\/strong><\/p>\n

C. ( ) \u00c9 assegurada a reserva para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos p\u00fablicos e privados.<\/strong><\/p>\n

D. ( ) Aos idosos \u00e9 garantida a prioridade de recebimento da restitui\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda.<\/strong>
\nComent\u00e1rios<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

O percentual \u00e9 reserva de vagas \u00e9 de 5% e n\u00e3o 10%. Para responder a quest\u00e3o basta essa informa\u00e7\u00e3o. Vejamos o art. 41 da Lei n\u00ba 10.741\/2003.<\/p>\n

Art. 41. \u00c9 assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos p\u00fablicos e privados, as quais dever\u00e3o ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
\nTodas as demais alternativas est\u00e3o corretas.<\/p>\n

Quest\u00e3o \u2013 PMMG \u2013 Soldado – 2015<\/strong><\/p>\n

Sobre o Decreto n\u00ba 43.683\/2003 (Regulamenta a Lei Estadual n\u00ba 14.170 de 15\/01\/2002, que determina a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es a pessoa jur\u00eddica por ato discriminat\u00f3rio praticado por pessoa em virtude de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual), marque a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n

A. ( ) A pris\u00e3o \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o a que fica sujeita a pessoa jur\u00eddica de direito privado que, por a\u00e7\u00e3o de seu propriet\u00e1rio, preposto ou empregado no efetivo exerc\u00edcio de suas atividades profissionais, praticar ato que denote discrimina\u00e7\u00e3o, coa\u00e7\u00e3o e atentado contra os direitos da pessoa em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/strong><\/p>\n

B. ( ) A demiss\u00e3o, desde que comprovadamente praticada em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual da v\u00edtima, \u00e9 tipo de ato que configura discrimina\u00e7\u00e3o, coa\u00e7\u00e3o e atentado contra os direitos da pessoa.<\/strong><\/p>\n

C. ( ) O infrator, quando agente do poder p\u00fablico, ter\u00e1 a conduta averiguada por meio de procedimento de apura\u00e7\u00e3o instaurado por \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se lhe j\u00e1 houver sido aplicada san\u00e7\u00e3o penal referente ao fato.<\/strong><\/p>\n

D. ( ) O direito de requerer a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo para a apura\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o, coa\u00e7\u00e3o e atentado contra os direitos da pessoa em raz\u00e3o de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 somente da v\u00edtima ou de seu representante legal.<\/strong>
\nComent\u00e1rios<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o pode ser sujeita \u00e0 pris\u00e3o, contudo, se submete \u00e0s penas previstas no art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 43.683\/2003.<\/p>\n

Art. 3\u00ba – A pessoa jur\u00eddica de direito privado que, por a\u00e7\u00e3o de seu propriet\u00e1rio, preposto ou empregado no efetivo exerc\u00edcio de suas atividades profissionais, praticar ato previsto no art. 2\u00ba fica sujeita a:<\/p>\n

I – advert\u00eancia;<\/p>\n

II – multa de valor entre R$1.000,00 (um mil reais) a R$50.000,00 (cinq\u00fcenta mil reais), atualizados pelos fatores de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado;<\/p>\n

III – suspens\u00e3o do funcionamento do estabelecimento de um a sete dias;<\/p>\n

IV – interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento de oito a 30 dias;<\/p>\n

V – inabilita\u00e7\u00e3o para acesso a cr\u00e9dito estadual;<\/p>\n

VI – rescis\u00e3o de contrato firmado com \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual;<\/p>\n

VII – inabilita\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, remiss\u00e3o, anistia ou qualquer outro benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.
\nA alternativa B est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A demiss\u00e3o \u00e9 uma das situa\u00e7\u00f5es que configura discrimina\u00e7\u00e3o. Vejamos o art. 2\u00ba do decreto citado.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – Para os efeitos deste Decreto, consideram-se discrimina\u00e7\u00e3o, coa\u00e7\u00e3o e atentado contra os direitos da pessoa os seguintes atos, desde que comprovadamente praticados em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual da v\u00edtima:<\/p>\n

VI – demiss\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o, impedimento de acesso, preteri\u00e7\u00e3o ou tratamento diferenciado nas rela\u00e7\u00f5es que envolvam o acesso ao emprego e o exerc\u00edcio da atividade profissional.
\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, ser\u00e1 instaurando procedimento no \u00f3rg\u00e3o competente sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal eventualmente cab\u00edvel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O infrator, quando agente do poder p\u00fablico, ter\u00e1 a conduta averiguada por meio de procedimento de apura\u00e7\u00e3o instaurado por \u00f3rg\u00e3o competente, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.
\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o procedimento administrativo poder\u00e1 ser iniciado mediante requerimento da v\u00edtima, de seu representante legal, da entidade de defesa dos direitos humanos e da autoridade competente. Vejamos o art. 7\u00ba.<\/p>\n

Art. 7\u00ba – O procedimento administrativo ser\u00e1 iniciado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais – CONEDH\/MG, mediante requerimento:<\/p>\n

I – da v\u00edtima ou de seu representante legal;<\/p>\n

II – de entidade de defesa dos direitos humanos, em nome da v\u00edtima;<\/p>\n

III – de autoridade competente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos da prova realizada em 13.12.2015. Foi uma prova tranquila e n\u00e3o vislumbramos a possibilidade de recurso das quest\u00f5es apresentadas. Tivemos quest\u00f5es envolvendo a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH), Estatuto do Idoso, bem como legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Esperamos que nossos alunos tenham se sa\u00eddo bem! Vamos aos coment\u00e1rios? Antes, por\u00e9m, […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1988],"tags":[525],"tax_estado":[],"class_list":["post-30533","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-policia","tag-direitos-humanos"],"acf":[],"yoast_head":"\nProva Comentada - Direitos Humanos PMMG<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/30533\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova Comentada - Direitos Humanos PMMG\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos da prova realizada em 13.12.2015. 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