Ol\u00e1, meus amigos!<\/p>\n
Estou passando para comentar a prova de Direito Administrativo – Fiscal de Tributos do concurso do ISS-Niter\u00f3i, aplicada no dia 13\/12 (domingo).<\/p>\n
Para Direito Administrativo, diferentemente do que em outras mat\u00e9rias, tivemos uma prova tranquila. Considero que somente uma quest\u00e3o foi de n\u00edvel mais elevado, conforme vamos analisar abaixo.<\/p>\n
Quem estudou pelo nosso curso, deve ter se sa\u00eddo muito bem em Direito Administrativo, pois seria poss\u00edvel responder todos os quesitos, inclusive da quest\u00e3o mais complicada.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, no Aul\u00e3o realizado pelo Estrat\u00e9gia, o Prof. Erick Alves, nosso colega aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, abordou os conhecimentos necess\u00e1rios para acertar quatro das dez quest\u00f5es de Direito Administrativo (quest\u00f5es:\u00a074 – convalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo; 75 – extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o;\u00a076 – inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o; e 80 – controle de m\u00e9rito).<\/p>\n
Assim, \u00e9 poss\u00edvel perceber que os nossos materiais realmente podem ajudar na prova, tanto em rela\u00e7\u00e3o ao curso regular quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o final.<\/p>\n
Como ocorreu nas an\u00e1lises anteriores, fiz os coment\u00e1rios completos (todas as\u00a0alternativas de todas as quest\u00f5es foram detalhadamente analisadas).\u00a0Assim, o material serve de revis\u00e3o para futuras provas.<\/p>\n
Ressalto, por\u00e9m, que n\u00e3o vejo possibilidade de recursos.<\/p>\n
Vamos nessa!<\/p>\n
71 Prefeito Municipal, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e utilizando verba p\u00fablica, determinou a confec\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de milhares de panfletos, \u00e0s v\u00e9speras do dia dos pais, com os seguintes dizeres: \u201cO Prefeito Fulano, na qualidade de melhor administrador p\u00fablico do pa\u00eds e verdadeiro pai para seus administrados, deseja feliz dia dos pais a todos. Nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, continuem me prestigiando com o seu voto!\u201d. Essa conduta do agente pol\u00edtico feriu, frontal e mais diretamente, os seguintes princ\u00edpios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n
(A) probidade e pessoalidade;<\/p>\n
(B) indisponibilidade e legalidade;<\/p>\n
(C) autotutela e igualdade;<\/p>\n
(D) impessoalidade e moralidade;<\/p>\n
(E) isonomia e efici\u00eancia.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/span> em primeiro lugar, \u00e9 necess\u00e1rio observar que a quest\u00e3o est\u00e1 cobrando os princ\u00edpios \u201cexpressos no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Logo, os princ\u00edpios da probidade (letra A), da indisponibilidade (letra B), da autotutela e da igualdade (letra C) e da isonomia (letra E) j\u00e1 est\u00e3o de fora, uma vez que s\u00e3o princ\u00edpios impl\u00edcitos.<\/strong><\/p>\n Vale dizer, a conduta do Prefeito tamb\u00e9m infringiu os princ\u00edpios da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, da igualdade e da isonomia, uma vez que ele se utilizou dos recursos p\u00fablicos para favorecimento pr\u00f3prio, gerando uma corrida eleitoral desleal e desequilibrada. Contudo, tais princ\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, na letra A, a quest\u00e3o menciona \u201cpessoalidade\u201d, que n\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio administrativo. Na verdade, o que existe \u00e9 a impessoalidade, que veda a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos para favorecimentos e benesses sem interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n Com efeito, a situa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o fere o princ\u00edpio da impessoalidade, uma vez que o Prefeito estava se utilizando da m\u00e1quina p\u00fablica para favorecimento pessoal. Ao mesmo tempo, tamb\u00e9m fere a moralidade, uma vez que \u00e9 imoral fazer esse tipo de propaganda pessoal, para obter o voto do povo, utilizando-se de recursos p\u00fablicos e fora do per\u00edodo eleitoral.<\/strong><\/p>\n Dessa forma, o nosso gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o D (impessoalidade e moralidade).<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o ainda trouxe outros dois princ\u00edpios expressos:<\/strong><\/p>\n (i) princ\u00edpio da legalidade (letra A) \u2013 que exige conduta do agente p\u00fablico conforme a lei \u2013 nesse caso, at\u00e9 podemos dizer que o Prefeito tamb\u00e9m infringiu a lei, por\u00e9m a op\u00e7\u00e3o \u00e9 descartada por n\u00e3o ser esse o \u201cmelhor princ\u00edpio\u201d infringido no caso e tamb\u00e9m por causa da men\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da indisponibilidade;<\/strong><\/p>\n (ii) princ\u00edpio da efici\u00eancia (letra E) \u2013 que exige a melhor conduta da Administra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 fornecer o m\u00e1ximo de servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o, com o m\u00ednimo de disp\u00eandio de recursos \u2013 de uma forma ou outra, a conduta do Prefeito tamb\u00e9m \u00e9 ineficiente, pois ele utilizou mal os recursos p\u00fablicos. Por\u00e9m, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o \u201cmelhor princ\u00edpio\u201d para o caso. Al\u00e9m disso, a op\u00e7\u00e3o apresenta o princ\u00edpio da isonomia, que n\u00e3o \u00e9 princ\u00edpio expresso.<\/strong><\/p>\n Portanto, o gabarito \u00e9 mesmo a op\u00e7\u00e3o D.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: letra D.<\/strong><\/p>\n \n 72 As pessoas qualificadas como organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS`s) devem ostentar alguns fundamentos ou caracter\u00edsticas principais, conforme exigido pela Lei n\u00ba 9.637\/98, por exemplo:<\/p>\n (A) ter personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico e possuir em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades que desempenhar\u00e1 ap\u00f3s o contrato de gest\u00e3o;<\/p>\n (B) estar habilitada estatutariamente para prestar servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais compat\u00edveis com o termo de parceria e possuir fins lucrativos;<\/p>\n (C) destinar-se ao ensino, \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 cultura e \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n (D) possuir autonomia em seu \u00f3rg\u00e3o colegiado de delibera\u00e7\u00e3o superior, vedada a participa\u00e7\u00e3o de representantes do Poder P\u00fablico e de membros da comunidade;<\/p>\n (E) ser obrigat\u00f3ria a distribui\u00e7\u00e3o de bens e de parcela do patrim\u00f4nio l\u00edquido advinda do lucro anual, inclusive em raz\u00e3o de desligamento, retirada ou falecimento de associado.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span> analisando a Lei 9.637\/1998, conhecida como Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, podemos notar que existem tr\u00eas requisitos essenciais para que as entidades privadas habilitem-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o social \u2013 OS (fora outros previstos em seu art. 2\u00ba):<\/strong><\/p>\n Dessa forma, j\u00e1 podemos notar que a letra C est\u00e1 correta, uma vez que trata justamente das \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o das entidades que podem se qualificar como OS<\/strong><\/p>\n Por outro lado, as demais alternativas est\u00e3o erradas pelos seguintes motivos:<\/strong><\/p>\n a) a OS \u00e9 entidade privada, ou seja, n\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Dessa forma, elas possuem personalidade jur\u00eddica de direito privado \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n b) o instrumento de formaliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo entre a OS e o Poder P\u00fablico \u00e9 o contrato de gest\u00e3o, mas n\u00e3o o termo de parceria (este \u00e9 o instrumento para formar o v\u00ednculo da Administra\u00e7\u00e3o com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico \u2013 OSCIP). Ademais, elas n\u00e3o podem possuir finalidade lucrativa \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n d) de acordo com o art. 2\u00ba, I, \u201cd\u201d, da Lei das OS, a entidade que desejar se qualificar como organiza\u00e7\u00e3o social deve possuir previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o, no \u00f3rg\u00e3o colegiado de delibera\u00e7\u00e3o superior, de representantes do Poder P\u00fablico e de membros da comunidade, de not\u00f3ria capacidade profissional e idoneidade moral \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n e) \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais \u00e9 vedada a finalidade lucrativa. Por conseguinte, o seu estatuto deve proibir a distribui\u00e7\u00e3o de bens ou de parcela do patrim\u00f4nio l\u00edquido em qualquer hip\u00f3tese, inclusive em raz\u00e3o de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade (art. 2\u00ba, I, \u201ch\u201d) \u2013 ERRADA.<\/strong><\/p>\n Assim, o nosso gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o C.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: letra C.<\/strong><\/p>\n \n 73 Ao prever as disposi\u00e7\u00f5es gerais no cap\u00edtulo sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu, em mat\u00e9ria de servidores da \u00e1rea de fazenda p\u00fablica, que:<\/p>\n (A) os servidores fiscais ter\u00e3o regime diferenciado de aposentadoria, levando em conta a natureza e a complexidade das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, na forma da lei;<\/p>\n (B) a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e seus servidores fiscais ter\u00e3o, dentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, preced\u00eancia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;<\/p>\n (C) a acumula\u00e7\u00e3o de dois cargos p\u00fablicos de fiscal de tributos \u00e9 permitida, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios e a remunera\u00e7\u00e3o total n\u00e3o ultrapasse o teto constitucional;<\/p>\n (D) aos servidores p\u00fablicos da \u00e1rea fiscal da administra\u00e7\u00e3o direta em qualquer n\u00edvel da federa\u00e7\u00e3o \u00e9 vedado o exerc\u00edcio, em qualquer hip\u00f3tese, de mandato eletivo;<\/p>\n (E) a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida para o pessoal da \u00e1rea fiscal do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span>: essa quest\u00e3o exige o conhecimento expresso de alguns dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De acordo com o art. 37, XVIII, da CF: \u201ca administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e seus servidores fiscais ter\u00e3o, dentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, preced\u00eancia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei\u201d. Logo, podemos notar que a alternativa B reproduz exatamente essa previs\u00e3o constitucional e, por isso, \u00e9 o nosso gabarito.<\/strong><\/p>\n Vejamos as outras alternativas:<\/strong><\/p>\n a) n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o de regime diferenciado de aposentadoria para os servidores fiscais. Pelo contr\u00e1rio, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores (CF, art. 40, \u00a7 4\u00ba): (i) portadores de defici\u00eancia; (ii) que exer\u00e7am atividades de risco; (iii) cujas atividades sejam exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica. Assim, o item n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais relativas aos servidores p\u00fablicos \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n c) como regra, \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rio e se observe o texto constitucional remunerat\u00f3rio: (i) dois cargos de professor; (ii) um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; (iii) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas. Assim, n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para acumula\u00e7\u00e3o de dois cargos p\u00fablicos de fiscal de tributos \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n d) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o apresenta veda\u00e7\u00e3o de que um servidor p\u00fablico da \u00e1rea fiscal venha a exercer mandato eletivo. Na verdade, o que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea s\u00e3o algumas regras no caso de o servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional vir a ocupar mandato eletivo, conforme previsto no art. 38, mas n\u00e3o h\u00e1 uma veda\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n e) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico (CF, art. 37, XIII) \u2013 ERRADA.<\/strong><\/p>\n Com isso, o nosso gabarito \u00e9 mesmo a alternativa B.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: letra B.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 74 De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a convalida\u00e7\u00e3o do ato administrativo \u00e9 o processo de que se vale a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para:<\/p>\n (A) anular atos administrativos praticados com v\u00edcio de legalidade, com base na prerrogativa da autotutela, que possibilita ao agente p\u00fablico rever seus pr\u00f3prios atos, para atender ao ordenamento jur\u00eddico;<\/p>\n (B) revogar atos administrativos praticados com v\u00edcio em seu m\u00e9rito, por quest\u00f5es de oportunidade e conveni\u00eancia, com base na prerrogativa da discricionariedade, que possibilita ao agente p\u00fablico rever seus pr\u00f3prios atos;<\/p>\n (C) retificar atos administrativos que, embora praticados sem quaisquer v\u00edcios, devem ser modificados para melhor atender aos fins p\u00fablicos a que se destinam, com base no princ\u00edpio da efici\u00eancia;<\/p>\n (D) aperfei\u00e7oar atos administrativos com qualquer tipo de v\u00edcio, de forma a ratific\u00e1-los em sua totalidade, com efeitos ex nunc, isto \u00e9, contados a partir do momento da ratifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (E) aproveitar atos administrativos com v\u00edcios super\u00e1veis, de forma a confirm\u00e1-los no todo ou em parte, com efeitos ex tunc, ou seja, retroage ao momento em que foi praticado o ato origin\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rio: em regra, um ato administrativo ilegal deve ser anulado, uma vez que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve se vincular ao princ\u00edpio da legalidade. Todavia, em alguns casos, a anula\u00e7\u00e3o do ato ser\u00e1 pior para o interesse p\u00fablico do que a preserva\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n Por esse motivo, atualmente se admite a convalida\u00e7\u00e3o dos atos administrativos com v\u00edcios san\u00e1veis (super\u00e1veis). Dessa forma, a convalida\u00e7\u00e3o representa a possibilidade de \u201ccorrigir\u201d ou \u201cregularizar\u201d um ato administrativo, possuindo efeitos retroativos (ex tunc<\/em>). Nesse caso, o ato administrativo com v\u00edcio super\u00e1vel ser\u00e1 aproveitado pela Administra\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos (ex tunc<\/em>), ou seja, desde a sua origem.<\/strong><\/p>\n Imagine, por exemplo, a concess\u00e3o de uma licen\u00e7a para um servidor p\u00fablico que deveria ser concedida pela autoridade \u201cA\u201d, mas foi deferida por outra autoridade, imediatamente subordinada \u00e0 autoridade \u201cA\u201d, sem que existisse delega\u00e7\u00e3o para isso. Em alguns casos, anular a concess\u00e3o da licen\u00e7a poderia ser pior para o interesse p\u00fablico do que convalid\u00e1-la. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que a autoridade competente aproveite o ato de concess\u00e3o da licen\u00e7a, atribuindo a essa corre\u00e7\u00e3o efeitos retroativos (desde a origem de sua concess\u00e3o).<\/strong><\/p>\n Logo, est\u00e1 correta a alternativa E, que trata justamente das caracter\u00edsticas da convalida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n As alternativas A e B apresentam, respectivamente, os conceitos de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/strong><\/p>\n Na letra C, o erro est\u00e1 no fato de se dizer que, na convalida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria qualquer v\u00edcio. Vimos que a convalida\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente a corre\u00e7\u00e3o ou aproveitamento de um ato com algum v\u00edcio san\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n Por fim, existem dois erros na letra D. Primeiro que n\u00e3o \u00e9 qualquer v\u00edcio que pode ser corrigido por meio da convalida\u00e7\u00e3o, mas somente aqueles considerados san\u00e1veis (super\u00e1veis). Al\u00e9m disso, a convalida\u00e7\u00e3o tem efeitos ex tunc <\/em>(retroativos), pois retroage ao momento em que foi praticado o ato origin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: letra E.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 75 Ap\u00f3s regular processo licitat\u00f3rio, determinada sociedade empres\u00e1ria firmou contrato de concess\u00e3o com o Munic\u00edpio para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concess\u00e3o, o poder concedente retomou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante lei autorizativa espec\u00edfica. No caso em tela, com base na Lei n\u00ba 8.987\/95, ocorreu a extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o mediante:<\/p>\n (A) encampa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o pr\u00e9vio pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (B) caducidade, com o ulterior pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (C) rescis\u00e3o, com o ulterior pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (D) revoga\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o pr\u00e9vio pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (E) anula\u00e7\u00e3o, com o ulterior pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span> de acordo com a Lei 8.987\/1995, o contrato administrativo de concess\u00e3o poder\u00e1 ser extinto pelas seguintes formas (art. 35): (i) advento do termo contratual; (ii) encampa\u00e7\u00e3o; (iii) caducidade; (iv) rescis\u00e3o; (v) anula\u00e7\u00e3o; e (vi) fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da empresa concession\u00e1ria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.<\/strong><\/p>\n Com efeito, considera-se encampa\u00e7\u00e3o a retomada do servi\u00e7o pelo poder concedente durante o prazo da concess\u00e3o, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante lei autorizativa espec\u00edfica e ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o (art. 37).<\/strong><\/p>\n Portanto, o nosso gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o A.<\/strong><\/p>\n A letra B est\u00e1 errada, uma vez que a caducidade decorre da inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato. <\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 errada a op\u00e7\u00e3o C, pois a rescis\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do contrato em decorr\u00eancia de inadimpl\u00eancia do poder concedente, que dever\u00e1 ocorrer de forma judicial, por iniciativa da concession\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n O erro na alternativa D \u00e9 que n\u00e3o existe revoga\u00e7\u00e3o de contrato administrativo. \u00c9 poss\u00edvel revogar a licita\u00e7\u00e3o, em casos espec\u00edficos, mas n\u00e3o o contrato.<\/strong><\/p>\n Por fim, a letra E est\u00e1 errada, uma vez que a anula\u00e7\u00e3o, constante no art. 35, V, \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o em decorr\u00eancia de alguma ilegalidade, que poder\u00e1 ocorrer tanto na licita\u00e7\u00e3o quanto no pr\u00f3prio contrato.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: letra A.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 76 Prefeito Municipal deseja contratar determinada sociedade empres\u00e1ria para prestar servi\u00e7os t\u00e9cnicos de consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras e tribut\u00e1rias, mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, pelo valor global de trezentos mil reais, compat\u00edvel com o pre\u00e7o de mercado. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio emitiu parecer, com base na Lei n\u00ba 8.666\/93, no sentido da:<\/p>\n (A) inviabilidade da contrata\u00e7\u00e3o na forma pretendida, haja vista que seria imprescind\u00edvel pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o;<\/p>\n (B) inviabilidade da contrata\u00e7\u00e3o na forma pretendida, haja vista que seria imprescind\u00edvel pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o na modalidade tomada de pre\u00e7os;<\/p>\n (C) inviabilidade da contrata\u00e7\u00e3o na forma pretendida, haja vista que seria imprescind\u00edvel pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia;<\/p>\n (D) viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o na forma pretendida, desde que os servi\u00e7os sejam de natureza singular, com empresa de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (E) viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o na forma pretendida, desde que a contratada j\u00e1 seja concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span> a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o ocorre nos casos de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Ademais, a Lei 8.666\/1993 apresenta tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es (exemplificativas) em que se configura a inexigibilidade. Uma delas nos interessa nesta quest\u00e3o, que \u00e9 \u201cpara a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/p>\n Assim, s\u00e3o tr\u00eas requisitos que devem ser preenchidos nessa situa\u00e7\u00e3o: (i) o objeto deve ser um servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei; (ii) o servi\u00e7o deve ter natureza singular; e (iii) o contratado deve possuir not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Por sua vez, o art. 13 da Lei 8.666\/1993 relaciona os seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados:<\/strong><\/p>\n Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:<\/p>\n I – estudos t\u00e9cnicos, planejamentos e projetos b\u00e1sicos ou executivos;<\/p>\n II – pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/p>\n III – assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias<\/strong><\/span>; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.883, de 1994)<\/p>\n IV – fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento de obras ou servi\u00e7os;<\/p>\n V – patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/p>\n VI – treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/p>\n VII – restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e bens de valor hist\u00f3rico.<\/p>\n Assim, podemos notar que a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, pois se trata de servi\u00e7o t\u00e9cnico profissional especializado, desde que sejam atendidos os demais requisitos, ou seja, os servi\u00e7os sejam de natureza singular e a empresa possua not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Desde j\u00e1, podemos notar que o nosso gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o D.<\/strong><\/p>\n As letras A, B e C est\u00e3o erradas, uma vez que o caso retrata uma impossibilidade de licita\u00e7\u00e3o, logo a inexigibilidade seria vi\u00e1vel. Por fim, a alternativa E est\u00e1 errada, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o de inexigibilidade pelo simples fato de uma empresa ser concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: letra D.<\/strong><\/p>\n \n 77 O pr\u00e9dio onde funcionava a Secretaria Municipal de Fazenda foi desativado e a citada secretaria foi instalada em outro local com estrutura mais compat\u00edvel com suas atividades. Em mat\u00e9ria de classifica\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o pr\u00e9dio origin\u00e1rio, respectivamente, no momento em que abrigava a citada secretaria e quando ficou desativado (sem destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica) \u00e9 considerado:<\/p>\n (A) bem dominical e bem de uso comum do povo, sendo certo que a desativa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio implicou sua desafeta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (B) bem de uso comum do povo e bem indispon\u00edvel, sendo certo que a desativa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio implicou sua aliena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (C) bem de uso comum do povo e bem de uso delegado, sendo certo que a desativa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio implicou sua indisponibilidade;<\/p>\n (D) bem de uso comum do povo e bem de uso especial, sendo certo que a desativa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio implicou sua afeta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (E) bem de uso especial e bem dominical, sendo certo que a desativa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio implicou sua desafeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio: os bens p\u00fablicos, quanto \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o, classificam-se em: (a) de uso comum do povo; (b) de uso especial; (c) dominicais.<\/strong><\/p>\n Os bens de uso comum do povo s\u00e3o aqueles que podem ser utilizados por todas as pessoas em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o individualizada concedida pelo Poder P\u00fablico. S\u00e3o exemplos os rios, mares, estradas, ruas e pra\u00e7as.<\/strong><\/p>\n Os bens de uso especial, por sua vez, s\u00e3o aqueles utilizados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o ou para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos. S\u00e3o exemplos: o edif\u00edcio sede de uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica; uma escola municipal; os hospitais p\u00fablicos; o material de consumo de escrit\u00f3rio de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; etc.<\/strong><\/p>\n Por fim, os bens dominicais s\u00e3o aqueles que n\u00e3o possuem uma finalidade p\u00fablica espec\u00edfica. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, com um bem im\u00f3vel apreendido, mas que n\u00e3o possui nenhuma finalidade definida, um pr\u00e9dio p\u00fablico sem destina\u00e7\u00e3o, etc.<\/strong><\/p>\n Dessa forma, o pr\u00e9dio que abrigava a secretaria era um bem de uso especial, pois era utilizado diretamente na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o, mas passou a ser um bem dominical a partir do momento em que foi desativado, ou seja, em que passou a n\u00e3o ter uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n Portanto, a partir do momento em que foi desativado, o pr\u00e9dio foi desafetado, ou seja, deixou de ser afeto a um servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n Logo, o nosso gabarito \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: letra E.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 78 Ronaldo deu entrada em hospital municipal com quadro de dengue, mas demorou mais de dezoito horas para ser atendido. Ficou comprovado pela per\u00edcia que, exclusivamente em raz\u00e3o da omiss\u00e3o espec\u00edfica em seu atendimento m\u00e9dico, Ronaldo contraiu infec\u00e7\u00e3o hospitalar e sofreu grave hemorragia. Ap\u00f3s obter alta, o paciente ingressou com a\u00e7\u00e3o em face do Munic\u00edpio, comprovando os danos materiais e morais que sofreu, e obteve indeniza\u00e7\u00e3o com base na responsabilidade civil:<\/p>\n (A) objetiva do Munic\u00edpio, na qual \u00e9 prescind\u00edvel ao autor a comprova\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o;<\/p>\n (B) objetiva do Munic\u00edpio, na qual \u00e9 imprescind\u00edvel ao autor a comprova\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o;<\/p>\n (C) subjetiva do Munic\u00edpio, na qual \u00e9 imprescind\u00edvel ao autor a comprova\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o;<\/p>\n (D) subjetiva do Munic\u00edpio, na qual \u00e9 prescind\u00edvel ao autor a comprova\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o;<\/p>\n (E) subjetiva do Munic\u00edpio, na qual \u00e9 irrelevante a ocorr\u00eancia da omiss\u00e3o espec\u00edfica, do nexo causal e do dolo ou culpa, bastando ao autor comprovar o dano.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span> essa \u00e9 a quest\u00e3o de n\u00edvel mais elevado na prova de Direito Administrativo.<\/strong><\/p>\n A base da responsabilidade civil do Estado encontra-se no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que \u201c\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d.<\/strong><\/p>\n Portanto, para as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos, a responsabilidade civil ser\u00e1 objetiva, ou seja, independer\u00e1 da comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa dos agentes p\u00fablicos. Por\u00e9m, se restar comprovado dolo ou culpa dos agentes, ser\u00e1 poss\u00edvel que a entidade responsabilizada ingresse com a\u00e7\u00e3o de regresso contra estes (os agentes) para reaver os custos que teve com a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Por outro lado, no caso de omiss\u00e3o do Estado, aplica-se a teoria da culpa administrativa (ou faute du servisse), que fundamenta a responsabiliza\u00e7\u00e3o subjetiva do Estado por omiss\u00e3o. Dessa forma, a pessoa que se sentir lesada dever\u00e1 demonstrar que o servi\u00e7o n\u00e3o existiu, ou funcionou mal ou funcionou atrasado. Nesse caso, dever\u00e1 ser comprovada a omiss\u00e3o culposa do Estado.<\/strong><\/p>\n Todavia, a doutrina classifica a omiss\u00e3o em gen\u00e9rica (impr\u00f3pria) e em espec\u00edfica (pr\u00f3pria). A omiss\u00e3o gen\u00e9rica ocorre quando o Estado descumpre um dever geral de cuidado, como ocorre quando deixa de fiscalizar adequadamente uma via p\u00fablica e, eventualmente, uma pessoa que trafegava acima do limite de velocidade vem a causar les\u00e3o a terceiros. Nesse caso, o Estado somente ser\u00e1 responsabilizado de forma subjetiva, uma vez que a omiss\u00e3o foi gen\u00e9rica, pois n\u00e3o seria poss\u00edvel fiscalizar a velocidade de todos os ve\u00edculos que trafegam numa via p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n Por outro lado, quando a omiss\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica (pr\u00f3pria), o Estado deixa de cumprir um dever espec\u00edfico, pontual. Por exemplo, quando a lei determina que o Estado exija a apresenta\u00e7\u00e3o de testes e exames para que seja deferido o registro de um medicamento, mas o registro foi deferido sem a apresenta\u00e7\u00e3o desses requisitos, ocorreu uma viola\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, pois existia um dever espec\u00edfico de exigi-los. Nesse caso, o efeito da omiss\u00e3o \u00e9 o mesmo do ato comissivo. Logo, a responsabilidade do Estado ser\u00e1 objetiva, ou seja, independer\u00e1 da comprova\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n No caso da quest\u00e3o, o enunciado foi bem claro ao dizer que ocorreu uma omiss\u00e3o espec\u00edfica no atendimento de Ronaldo, ou seja, a responsabilidade do Estado ser\u00e1 objetiva, independendo da comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Portanto, \u00e9 prescind\u00edvel, ou seja, dispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o. Logo, o gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o A.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 79 Fernando, servidor p\u00fablico municipal, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecada\u00e7\u00e3o de tributo municipal. De acordo com a Lei n\u00ba 8.429\/92, em tese, Fernando:<\/p>\n (A) n\u00e3o praticou ato de improbidade administrativa, para cuja configura\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel conduta dolosa;<\/p>\n (B) n\u00e3o praticou ato de improbidade administrativa, porque n\u00e3o se beneficiou direta e economicamente;<\/p>\n (C) n\u00e3o praticou ato de improbidade administrativa, devendo apenas ser responsabilizado em \u00e2mbito disciplinar;<\/p>\n (D) deve ser condenado, mediante processo administrativo, \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa;<\/p>\n (E) deve ser condenado, mediante processo judicial de natureza c\u00edvel, \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span>: a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992) apresenta tr\u00eas esp\u00e9cies de atos de improbidade, s\u00e3o eles: (i) que importam enriquecimento il\u00edcito (art. 9\u00ba); (ii) que causam dano ao er\u00e1rio (art. 10); e (iii) que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 11).<\/strong><\/p>\n Com efeito, agir negligentemente na arrecada\u00e7\u00e3o de tributo ou renda \u00e9 ato de improbidade administrativa que causa dano ao er\u00e1rio, nos termos do art. 10, X, da Lei 8.429\/1992.<\/strong><\/p>\n Ademais, a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa \u00e9 um processo judicial, de natureza c\u00edvel. Vale dizer, as san\u00e7\u00f5es decorrentes da Lei de Improbidade possuem natureza administrativa, civil e pol\u00edtica, mas a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa \u00e9 c\u00edvel, ou ainda \u00e9 de natureza de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, ao qual se aplica, subsidiariamente, as regras da Lei 7.347\/1995 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica).<\/strong><\/p>\n Logo, est\u00e1 correta a alternativa E.<\/strong><\/p>\n As op\u00e7\u00f5es A, B e C est\u00e3o erradas, pois estabelecem que n\u00e3o ocorreu ato de improbidade. J\u00e1 a op\u00e7\u00e3o D tamb\u00e9m est\u00e1 errada, uma vez que o processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade, quando aplic\u00e1vel, serve para verificar se houve o ato de improbidade, mas n\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de improbidade. Nesse caso, ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser proposta a a\u00e7\u00e3o de improbidade, pelos sujeitos legitimados (Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pessoa jur\u00eddica interessada). Portanto, o processo administrativo de instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o serve para impor as san\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, que dependem de procedimento judicial para isso.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa E.<\/strong><\/p>\n \n 80 Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de m\u00e9rito da atividade administrativa \u00e9 feito:<\/p>\n (A) pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade, e, em regra, n\u00e3o se submete \u00e0 sindicabilidade pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n (B) pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e pelo Poder Judici\u00e1rio, por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade, com base nos princ\u00edpios da autotutela e acesso \u00e0 Justi\u00e7a;<\/p>\n (C) mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas e por meio de controle externo do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n (D) somente mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas, em respeito ao princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes;<\/p>\n (E) pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, pela prerrogativa da discricionariedade, com base no sistema constitucional de freios e contrapesos.<\/p>\n Coment\u00e1rio: o controle de m\u00e9rito de um ato administrativo \u00e9 o controle realizado pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conveni\u00eancia e oportunidade do ato administrativo. Assim, verificando-se que o ato, l\u00edcito e eficaz, passou a se mostra inconveniente ou inoportuno para o interesse p\u00fablico, ser\u00e1 poss\u00edvel revog\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n Tal controle de m\u00e9rito \u00e9 realizado pela Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo ao Poder Judici\u00e1rio exercer o controle de m\u00e9rito sobre o ato administrativo alheio.<\/strong><\/p>\n Ademais, a sindicabilidade \u00e9 a an\u00e1lise de um ato administrativo para se verificar se ele est\u00e1 de acordo com o ordenamento jur\u00eddico. Nesse contexto, sabemos que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o an\u00e1lise o controle de m\u00e9rito. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer que nunca ocorrer\u00e1 a sindicabilidade desse tipo de ato, uma vez que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o ir\u00e1 analisar o m\u00e9rito em si, mas vai verificar se o ato est\u00e1 de acordo com o nosso ordenamento jur\u00eddico, tendo como fundamento, sobretudo, a moralidade, a razoabilidade e a proporcionalidade do ato.<\/strong><\/p>\n Dessa forma, constata-se que a op\u00e7\u00e3o A est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n Vamos analisar as outras op\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n b) o Judici\u00e1rio n\u00e3o realiza controle de m\u00e9rito de um ato administrativo \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n c) o controle realizado pelo Tribunal de Contas \u00e9 um controle externo. Ademais, o Judici\u00e1rio, conforme acabamos de anotar, n\u00e3o faz controle de m\u00e9rito \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n d) novamente, o controle do Tribunal de Contas \u00e9 externo \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n e) essa op\u00e7\u00e3o exige um pouco mais de cuidado. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio de fato realizam controle de m\u00e9rito, por\u00e9m sobre os seus pr\u00f3prios atos, ou seja, exercendo a fun\u00e7\u00e3o administrativa sobre os seus pr\u00f3prios atos e n\u00e3o sobre a atividade dos Poderes alheios. Assim, n\u00e3o se est\u00e1 diante de sistema constitucional de freios e contrapesos, pois n\u00e3o h\u00e1, nesse caso, exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica nem mesmo de controle externo \u2013 ERRADA.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n ——<\/p>\n \u00c9 isso pessoal!<\/p>\n Fico na torcida pelo sucesso de nossos alunos nesta prova.<\/p>\n Grande abra\u00e7o!<\/p>\n Herbert Almeida<\/strong><\/p>\n Siga-me nas redes sociais:<\/strong><\/p>\n https:\/\/www.facebook.com\/herbert.almeida.16<\/span><\/span><\/a><\/p>\n <\/p>\n\n