E a\u00ed pessoal, tudo certinho?<\/p>\n
No \u00faltimo domingo (13\/12), tivemos a aplica\u00e7\u00e3o da prova para Procurador de Goi\u00e2nia!<\/p>\n
Ent\u00e3o, seguem abaixo as quest\u00f5es comentadas da prova de Procurador de Goi\u00e2nia (Direito Financeiro)!!!<\/p>\n
41) Leia o conceito a seguir. <\/strong><\/p>\n Os princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios s\u00e3o aqueles voltados especificamente \u00e0 mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria e s\u00e3o encontrados na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de forma expressa ou l\u00edcita. […] O or\u00e7amento deve conter apenas mat\u00e9ria financeira, n\u00e3o contendo assuntos estranhos \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa. CREPALDI, Silvio Aparecido; CREPALDI, Guilherme Sim\u00f5es. Direito Financeiro: teoria e pr\u00e1tica. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 54.<\/strong><\/p>\n Este conceito refere-se ao seguinte princ\u00edpio: <\/strong><\/p>\n (A) universalidade. <\/strong><\/p>\n (B) exclusividade. <\/strong><\/p>\n (C) unidade. <\/strong><\/p>\n (D) equil\u00edbrio.<\/strong><\/p>\n O princ\u00edpio da exclusividade veda que, na LOA, tenha mat\u00e9ria estranha \u00e0 previs\u00e3o de receita e fixa\u00e7\u00e3o de despesa.<\/p>\n Art. 165,\u00a0\u00a7 8\u00ba – A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei.<\/em><\/p>\n GABARITO: B<\/p>\n 42) O artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, disp\u00f5e que: \u201cA concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\u201d. O \u00a71\u00ba do citado artigo elenca as formas de ren\u00fancia. Dentre estas, s\u00e3o consideradas ren\u00fancia de receita p\u00fablica: <\/strong><\/p>\n