Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n
Hoje, passo por aqui rapidamente para comentar a prova de Direito Constitucional do concurso do ISS Niter\u00f3i. O gabarito oficial ainda n\u00e3o foi divulgado, mas o que escrevo abaixo \u00e9 o que acredito que seja o entendimento da FGV.<\/p>\n
61 – (FGV \/ ISS Niter\u00f3i \u2013 2015) Determinada Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, institu\u00edda no \u00e2mbito da C\u00e2mara dos Deputados, deliberou, de maneira fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que:<\/strong><\/p>\n (1) o Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI;<\/p>\n (2) seria determinada a quebra do sigilo banc\u00e1rio e telef\u00f4nico de alguns servidores p\u00fablicos federais titulares de cargos de provimento efetivo;<\/p>\n (3) seria determinada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em desvios de recursos p\u00fablicos;<\/p>\n (4) as autoridades policiais deveriam providenciar a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro;<\/p>\n (5) poderia ser determinada a pris\u00e3o em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante depoimento prestado \u00e0 CPI.<\/p>\n Considerando que a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito possui poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, \u00e9 correto afirmar que as provid\u00eancias descritas em:<\/strong><\/p>\n a) (2) e (5) est\u00e3o em harmonia com a ordem constitucional.<\/p>\n b) (1), (3), (4) e (5) destoam da ordem constitucional.<\/p>\n c) (2) e (3) destoam da ordem constitucional.<\/p>\n d) (2) e (4) est\u00e3o em harmonia com a ordem constitucional.<\/p>\n e) (1) e (5) est\u00e3o em harmonia com a ordem constitucional.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A FGV \u00e9 mestre em cobrar quest\u00f5es a respeito das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito. Analisemos abaixo as assertivas a respeito dos poderes da CPI:<\/p>\n (1)<\/strong> A CPI n\u00e3o pode<\/em><\/strong> convocar o Chefe do Poder Executivo. Tivemos uma quest\u00e3o no TCE-RJ (2015) que cobrou exatamente isso.<\/p>\n (2)<\/strong> A CPI pode determinar a quebra do sigilo banc\u00e1rio e telef\u00f4nico.<\/p>\n (3)<\/strong> A CPI n\u00e3o pode<\/strong> determinar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, como \u00e9 o caso da determina\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens.<\/p>\n (4)<\/strong> A CPI n\u00e3o pode<\/em><\/strong> determinar a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (acesso ao conte\u00fado das conversas). O que a CPI pode determinar \u00e9 a quebra do sigilo telef\u00f4nico (acesso aos registros telef\u00f4nicos).<\/p>\n (5)<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel que a CPI efetue pris\u00f5es em flagrante. No entanto, em se tratando de testemunha depondo em CPI, h\u00e1 que se observar o direito \u00e0 n\u00e3o-autoincrimina\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, no HC n\u00ba 73.035-3, o STF j\u00e1 decidiu que:<\/p>\n “N\u00e3o configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incrimin\u00e1-la.”<\/em><\/p>\n Assim, a CPI n\u00e3o pode<\/em><\/strong> determinar a pris\u00e3o em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante depoimento prestado \u00e0 CPI.<\/p>\n O gabarito, portanto, \u00e9 a letra B. As assertivas (1), (3), (4) e (5) destoam da ordem constitucional.<\/p>\n 62 – (FGV \/ ISS Niter\u00f3i \u2013 2015) A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado WW disp\u00f4s que, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) da receita corrente l\u00edquida do Estado e dos Munic\u00edpios situados em seu territ\u00f3rio deveria ser aplicada em programas de assist\u00eancia social voltados aos moradores de rua. \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 correto afirmar que comando dessa natureza \u00e9:<\/strong><\/p>\n a) constitucional em rela\u00e7\u00e3o ao Estado e inconstitucional em rela\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios.<\/p>\n b) inconstitucional em rela\u00e7\u00e3o ao Estado e aos Munic\u00edpios.<\/p>\n c) inconstitucional em rela\u00e7\u00e3o ao Estado e constitucional em rela\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios.<\/p>\n d) constitucional em rela\u00e7\u00e3o ao Estado e aos Munic\u00edpios.<\/p>\n e) constitucional em rela\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios, desde que preservada a autonomia municipal.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o bastante dif\u00edcil da FGV! Na jurisprud\u00eancia do STF, n\u00e3o h\u00e1, a princ\u00edpio, nenhum caso semelhante j\u00e1 decidido pela Corte.<\/p>\n No entanto, j\u00e1 foi cobrada quest\u00e3o semelhante na prova do TCE-RJ (2015), o que nos mostra a posi\u00e7\u00e3o da FGV acerca do tema.<\/p>\n Os Estados e Munic\u00edpios s\u00e3o entes dotados de capacidade de auto-administra\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, que \u00e9 o poder para exercer suas atribui\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria. Nesse sentido, cada um desses entes federativos t\u00eam compet\u00eancia para elaborar seus pr\u00f3prios or\u00e7amentos<\/em><\/strong>. Entretanto, ambos devem observar as diretrizes da CF\/88.<\/p>\n Nesse sentido, veja o que prev\u00ea o art. 204, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF\/88:<\/p>\n Art. 204.<\/em><\/strong> As a\u00e7\u00f5es governamentais na \u00e1rea da assist\u00eancia social ser\u00e3o realizadas com recursos do or\u00e7amento da seguridade social, previstos no art. 195, al\u00e9m de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong> \u00c9 facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio \u00e0 inclus\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social at\u00e9 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) de sua receita tribut\u00e1ria l\u00edquida<\/strong>, vedada a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos no pagamento de:<\/em><\/p>\n I – despesas com pessoal e encargos sociais;<\/p>\n II – servi\u00e7o da d\u00edvida;<\/p>\n III – qualquer outra despesa corrente n\u00e3o vinculada diretamente aos investimentos ou a\u00e7\u00f5es apoiados.<\/p>\n Embora a CF\/88 n\u00e3o tenha mencionado nada a respeito dos Munic\u00edpios, podemos entender que a regra se aplica, por simetria, a esse ente federativo. Assim, entendeu a FGV na prova do TCE-RJ (2015), na qual afirmou que n\u00e3o pode ser inserido na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual <\/em><\/strong>dispositivo que determina que \u201cas leis or\u00e7ament\u00e1rias municipais devem destinar 5% (cinco por cento) da receita corrente l\u00edquida a programas sociais voltados ao amparo dos moradores de rua\u201d<\/em>.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a Letra B.<\/p>\n 63 – (FGV \/ ISS Niter\u00f3i \u2013 2015) A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio XY, ao tratar das garantias dos vereadores, disp\u00f4s, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo criminal a que estivessem respondendo. Ainda disp\u00f4s, em seu art. 21, sobre a imunidade material dos vereadores nos seguintes termos: \u201cfica assegurada a inviolabilidade dos vereadores por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato, independentemente do lugar em que se encontrem.<\/em>\u201d \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n a) os arts. 20 e 21 apresentam v\u00edcios de inconstitucionalidade.<\/p>\n b) somente o art. 20 apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/p>\n c) somente o art. 21 apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/p>\n d) os arts. 20 e 21 s\u00e3o plenamente constitucionais.<\/p>\n e) o art. 20 ser\u00e1 constitucional se ajustar-se \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O art. 20 \u00e9 inconstitucional, uma vez que os Vereadores n\u00e3o possuem imunidades formais (processuais).<\/p>\n O art. 21 tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional, pois a imunidade material dos Vereadores se limita \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 64 – (FGV \/ ISS Niter\u00f3i \u2013 2015) O Prefeito do Munic\u00edpio WX teve uma gest\u00e3o muito conturbada, com diversas not\u00edcias de desvio de recursos p\u00fablicos. Ao apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu pela necessidade de serem rejeitadas. Esse pronunciamento, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica constitucional:<\/strong><\/p>\n a) deve ser considerado definitivo, acarretando, por si s\u00f3, a rejei\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n b) deve ser acolhido, pela C\u00e2mara Municipal, para que se torne efetivo e produza os seus efeitos legais.<\/p>\n c) somente pode ser rejeitado pela C\u00e2mara Municipal, pela unanimidade dos seus membros.<\/p>\n d) pode ser rejeitado pela maioria dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n e) deve ser rejeitado, por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, para que deixe de prevalecer.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito goza de presun\u00e7\u00e3o da validade. A regra \u00e9 a preval\u00eancia do parecer, que s\u00f3 poder\u00e1 ser derrubado por decis\u00e3o de 2\/3 dos membros da C\u00e2mara Municipal. O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 65 – (FGV \/ ISS Niter\u00f3i \u2013 2015) A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil indica, com precis\u00e3o, a natureza do ato normativo\u00a0 que deve dispor sobre a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a. Esse ato normativo \u00e9:<\/strong><\/p>\n a) Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n b) lei de organiza\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n c) regimento interno do Tribunal.<\/p>\n d) Estatuto Nacional da Magistratura.<\/p>\n e) Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n O art. 96, I, al\u00ednea \u201ca\u201d, estabelece que a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos de um Tribunal ser\u00e1 definida em seu regimento interno. O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 66 – (FGV \/ ISS Niter\u00f3i \u2013 2015) O Presidente da Rep\u00fablica apresentou, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional, a qual, por ocasi\u00e3o de sua an\u00e1lise no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados, foi alvo de substitutivo, aprovado pela Comiss\u00e3o e posteriormente rejeitado pelo Plen\u00e1rio da Casa Legislativa. \u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, com a rejei\u00e7\u00e3o do substitutivo:<\/strong><\/p>\n a) a proposta de emenda constitucional n\u00e3o pode continuar a tramitar, devendo ser arquivada.<\/p>\n b) a proposta original pode ser votada, desde que na sess\u00e3o legislativa seguinte.<\/p>\n c) a proposta, em respeito ao bicameralismo, deve seguir para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/p>\n d) a proposta original pode ser votada na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n e) o substitutivo rejeitado pode ser desarquivado na sess\u00e3o legislativa seguinte.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Essa \u00e9 uma quest\u00e3o pol\u00eamica que, inclusive, ganhou os notici\u00e1rios pol\u00edticos brasileiros em 2015.<\/p>\n Vamos entender desde o come\u00e7o! J<\/p>\n O art. 60, \u00a7 5\u00ba, CF\/88, estabelece que \u201ca mat\u00e9ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa<\/em>\u201d. Esse \u00e9 o princ\u00edpio da irrepetibilidade<\/em><\/strong>.<\/p>\n Em 2015, Eduardo Cunha (presidente da C\u00e2mara dos Deputados) colocou em vota\u00e7\u00e3o, acerca do tema \u201credu\u00e7\u00e3o da maioridade penal\u201d, um projeto substitutivo (projeto que substitui o original). O substitutivo foi rejeitado e, logo em seguida, Eduardo Cunha colocou em vota\u00e7\u00e3o a proposta de emenda constitucional<\/em><\/strong> original<\/em><\/strong>. Perceba que a vers\u00e3o original da PEC foi apreciada na mesma sess\u00e3o legislativa na qual o substitutivo foi rejeitado.<\/p>\n Dito isso, pergunta-se: existe amparo jur\u00eddico no procedimento conduzido por Eduardo Cunha?<\/p>\n Sim, o STF j\u00e1 se pronunciou a respeito disso no MS 22.503, no qual deixou consignado que \u201co que n\u00e3o pode ser votado na mesma sess\u00e3o legislativa \u00e9 a emenda rejeitada ou havida por prejudicada, e n\u00e3o o substitutivo que \u00e9 uma subesp\u00e9cie do projeto originalmente proposto\u201d<\/strong><\/em>.<\/p>\n Assim, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 67 – (FGV \/ ISS Niter\u00f3i \u2013 2015) Determinada lei federal disciplinou os prazos de prescri\u00e7\u00e3o, para a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos oriundos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias regularmente constitu\u00eddas em favor da Uni\u00e3o. Um contribuinte, ao ser notificado para pagamento do d\u00e9bito, isso com observ\u00e2ncia do prazo prescricional estabelecido na referida lei, argumentou com a sua inconstitucionalidade. \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 correto afirmar que a lei \u00e9:<\/strong><\/p>\n a) constitucional, pois os prazos de prescri\u00e7\u00e3o de qualquer cr\u00e9dito da Uni\u00e3o podem ser disciplinados em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n b) inconstitucional, pois os prazos de prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devem ser disciplinados em lei complementar.<\/p>\n c) constitucional, pois apenas os prazos de prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devem ser disciplinados em lei complementar.<\/p>\n d) inconstitucional, pois a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional n\u00e3o pode disciplinar essa esp\u00e9cie de prazo prescricional.<\/p>\n e) constitucional, j\u00e1 que a prescri\u00e7\u00e3o configura proje\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria de cada ente federativo.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Cabe \u00e0 lei complementar estabelecer normais gerais acerca da prescri\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> e decad\u00eancia tribut\u00e1rios (art. 146, III, al\u00ednea \u201cb\u201d). O gabarito \u00e9 a letra B<\/p>\n 68 – (FGV \/ ISS Niter\u00f3i \u2013 2015) Pablo decidiu ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico em raz\u00e3o das vantagens pecuni\u00e1rias oferecidas pelo respectivo regime jur\u00eddico. Poucos dias antes de preencher o requisito temporal de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que lhe permitiria obter uma vantagem pecuni\u00e1ria, foi promulgada lei extinguindo essa vantagem. Por sentir-se enganado pelo Poder P\u00fablico, decidiu ingressar, no mesmo dia, com uma a\u00e7\u00e3o judicial pleiteando o pagamento da vantagem pecuni\u00e1ria que foi extinta. <\/strong><\/p>\n \u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, a pretens\u00e3o de Pablo deve ser:<\/strong><\/p>\n a) procedente, j\u00e1 que a nova lei violou uma leg\u00edtima expectativa de direito.<\/p>\n b) improcedente, porque n\u00e3o demonstrado o exaurimento da inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n c) procedente, porque a lei superveniente n\u00e3o poderia afrontar as regras do regime jur\u00eddico que a antecedeu.<\/p>\n d) improcedente, porque a incid\u00eancia imediata da nova lei n\u00e3o afrontou qualquer direito fundamental.<\/p>\n e) procedente, em raz\u00e3o da manifesta viola\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Direito adquirido \u00e9 aquele que j\u00e1 se incorporou ao patrim\u00f4nio do particular, uma vez que j\u00e1 foram cumpridos todos os requisitos aquisitivos exigidos pela lei ent\u00e3o vigente.<\/p>\n Na situa\u00e7\u00e3o apresentada pelo enunciado, n\u00e3o ficou configurado o direito adquirido<\/em><\/strong>, mas mera expectativa de direito. Isso porque, no momento da promulga\u00e7\u00e3o da lei, Pablo ainda n\u00e3o havia cumprido o requisito temporal para fazer jus \u00e0 vantagem pecuni\u00e1ria.<\/p>\n Assim, a pretens\u00e3o de Paulo deve ser improcedente, uma vez que a incid\u00eancia imediata da lei n\u00e3o afrontou qualquer direito fundamental. O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 69 – (FGV \/ ISS Niter\u00f3i \u2013 2015) Determinado Estado da federa\u00e7\u00e3o promulgou lei cujo \u00fanico objeto era a prorroga\u00e7\u00e3o, por prazo irrazo\u00e1vel e sem licita\u00e7\u00e3o, do contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico celebrado com determinada sociedade empres\u00e1ria. Ao tomar conhecimento dessa situa\u00e7\u00e3o, um partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional decidiu ajuizar a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 referida a\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que esse Tribunal:<\/strong><\/p>\n a) n\u00e3o ir\u00e1 conhec\u00ea-la, pois a lei em sentido meramente formal n\u00e3o consubstancia verdadeiro ato normativo.<\/p>\n b) ir\u00e1 conhec\u00ea-la, pois todo e qualquer ato normativo, legal ou infralegal, sempre est\u00e1 sujeito a esse tipo de controle.<\/p>\n c) n\u00e3o ir\u00e1 conhec\u00ea-la, pois somente os atos normativos gerais e abstratos est\u00e3o sujeitos a esse tipo de controle.<\/p>\n d) n\u00e3o ir\u00e1 conhec\u00ea-la, pois se trata de uma lei de efeitos concretos.<\/p>\n e) ir\u00e1 conhec\u00ea-la, pois a exig\u00eancia de generalidade do ato normativo n\u00e3o prevalece em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei em sentido formal.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Na situa\u00e7\u00e3o apresentada pelo enunciado, estamos diante de um \u201cato de efeitos concretos<\/em>\u201d, que \u00e9 desprovido dos atributos de generalidade e abstra\u00e7\u00e3o. Em regra, os atos de efeitos concretos n\u00e3o podem ser objeto de ADI.<\/p>\n Entretanto, segundo o STF, os atos de efeitos concretos aprovados sob a forma de lei em sentido estrito<\/em><\/strong>, elaborada pelo Poder Legislativo e aprovada pelo Chefe do Executivo, podem ser objeto de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade<\/em><\/strong> (ADI).<\/p>\n Assim, por ter sido aprovado na forma de lei, o ato de efeitos concretos descrito pelo enunciado poder\u00e1 se submeter a controle por meio de ADI. O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 70 – (FGV \/ ISS Niter\u00f3i \u2013 2015) A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado YX disp\u00f4s, em seu art. 100, que \u00e9 vedado ao Poder Executivo Estadual deixar de explorar as atividades econ\u00f4micas nele elencadas. Quanto \u00e0s demais atividades, disp\u00f4s o art. 101 que a sua explora\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, deve seguir como diretriz a relev\u00e2ncia para o interesse coletivo, conforme definido em decreto do Poder Executivo. <\/strong><\/p>\n \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n a) somente o art. 101 \u00e9 inconstitucional, pois a relev\u00e2ncia para o interesse coletivo deve ser definida em lei.<\/p>\n b) somente o art. 100 \u00e9 inconstitucional, pois a atua\u00e7\u00e3o do Estado na ordem econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria a ser tratada na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n c) os arts. 100 e 101 s\u00e3o inconstitucionais, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o pode estabelecer tal veda\u00e7\u00e3o, e a relev\u00e2ncia da atividade deve ser definida em lei.<\/p>\n d) os arts. 100 e 101 s\u00e3o constitucionais, pois compete a cada Estado regular, em sua Constitui\u00e7\u00e3o, a forma pela qual se dar\u00e1 a sua participa\u00e7\u00e3o na atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n e) os arts. 100 e 101 somente ser\u00e3o constitucionais se demonstrado que as finan\u00e7as do Estado est\u00e3o plenamente ajustadas \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Segundo o art. 173, CF\/88, \u201cressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.\u201d<\/em><\/p>\n Com base nesse dispositivo, temos que:<\/p>\n a)<\/strong> A explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado \u00e9 permitida em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es diferentes:<\/p>\n – nos casos definidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n – quando necess\u00e1ria aos imperativos de seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n – quando for de relevante interesse p\u00fablico.<\/p>\n b) <\/strong>A lei federal ir\u00e1 definir o que se considera \u201cimperativo de seguran\u00e7a nacional\u201d e \u201crelevante interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n c)<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o pode definir situa\u00e7\u00f5es nas quais o Estado poder\u00e1 explorar diretamente atividade econ\u00f4mica. \u00c9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que ir\u00e1 determinar os casos de explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado.<\/p>\n Com base nesses entendimentos, chega-se \u00e0s seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n – O art. 100 \u00e9 inconstitucional, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o pode estabelecer tal veda\u00e7\u00e3o. Ao faz\u00ea-lo, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual estaria definindo hip\u00f3teses de explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado.<\/p>\n – O art. 101 \u00e9 inconstitucional, uma vez que o decreto n\u00e3o pode definir o que \u00e9 \u201crelevante interesse p\u00fablico\u201d. A lei \u00e9 que dever\u00e1 faz\u00ea-lo.<\/p>\n Portanto, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n \u00a0…<\/strong><\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n Ricardo Vale<\/p>\n Periscope<\/strong>: @profricardovale<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos. Hoje, passo por aqui rapidamente para comentar a prova de Direito Constitucional do concurso do ISS Niter\u00f3i. O gabarito oficial ainda n\u00e3o foi divulgado, mas o que escrevo abaixo \u00e9 o que acredito que seja o entendimento da FGV. 61 […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[506,990],"tax_estado":[],"class_list":["post-30428","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-constitucional","tag-iss-niteroi"],"acf":[],"yoast_head":"\n