{"id":30191,"date":"2018-07-16T09:00:52","date_gmt":"2018-07-16T12:00:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=30191"},"modified":"2018-07-17T14:27:16","modified_gmt":"2018-07-17T17:27:16","slug":"aprovado-fora-das-vagas-do-edital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aprovado-fora-das-vagas-do-edital\/","title":{"rendered":"Nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado fora das vagas do edital"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? \u00c9 sempre bom estar aqui!<\/p>\n

Hoje, vamos falar sobre a importante tese de repercuss\u00e3o geral que o STF. Trata-se sobre a an\u00e1lise do direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, antes da convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados em concurso posterior.<\/p>\n

Com efeito, em 2\/12\/14, j\u00e1 hav\u00edamos publicado um artigo sobre o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral sobre o tema, reconhecida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 837311, cuja an\u00e1lise consta no seguinte link: Candidato aprovado fora do n\u00famero de vagas tem direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o?<\/a><\/p>\n

Pois bem, em outubro deste ano o STF j\u00e1 havia julgado o tema, reconhecendo o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidatos que se encontravam no cadastro reserva, quando a Administra\u00e7\u00e3o estava adotando medidas para provimento dos cargos por meio de novo concurso (no caso, o estado do Piau\u00ed anunciou, dentro do prazo de validade do concurso anterior, a realiza\u00e7\u00e3o de outro certame para provimento de novas vagas).<\/p>\n

Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a partir do momento em que\u00a0\u201co Estado manifesta inequ\u00edvoco interesse, inclusive com previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, de realizar novo concurso, o que era mera expectativa de direito tornou-se direito l\u00edquido e certo\u201d.<\/p>\n

Ainda no julgamento de outubro, o ministro Luiz Fux destacou que, embora a nomea\u00e7\u00e3o de candidatos al\u00e9m das vagas previstas esteja sujeita \u00e0 discricionariedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deve ser exercida legitimamente de forma a se evitar condutas que, deliberadamente, deixem esgotar o prazo fixado no edital de concurso p\u00fablico para nomear os aprovados em novo certame.<\/p>\n

Dessa forma, se a administra\u00e7\u00e3o decide preencher imediatamente determinadas vagas e existem candidatos em cadastro de reserva de concurso ainda v\u00e1lido, o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 imp\u00f5e o preenchimento das vagas com esses candidatos.<\/p>\n

Por fim, complementou o relator que n\u00e3o se trata\u00a0de impedir a abertura de novo concurso enquanto houver candidatos ainda n\u00e3o convocados de certame anterior.<\/p>\n

O que fica vedado, no entanto, \u00e9 a convoca\u00e7\u00e3o, durante o prazo de validade do primeiro, dos candidatos aprovados no certame seguinte, sob pena de se\u00a0configurar preteri\u00e7\u00e3o e consequente ofensa ao preceito do artigo 37, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que assegura prioridade de nomea\u00e7\u00e3o aos aprovados em concurso anterior ainda em prazo de validade.<\/p>\n

Contudo, dada a complexidade do tema, o STF n\u00e3o fixou a tese sobre a repercuss\u00e3o geral, deixando para faz\u00ea-la nessa quarta-feira (dia 9\/12\/15). Nessa linha, consta no s\u00edtio eletr\u00f4nico do STF a seguinte not\u00edcia:<\/p>\n

——-<\/p>\n

Fixada tese de repercuss\u00e3o geral em recurso sobre nomea\u00e7\u00e3o de candidatos fora das vagas de edital<\/strong><\/em><\/p>\n

Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quarta-feira (9) a\u00a0tese de repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 837311, julgado em outubro,\u00a0que discutiu\u00a0a nomea\u00e7\u00e3o de candidatos classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados em concurso posterior.<\/em><\/p>\n

A tese estabelece que: \u201cO surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, n\u00e3o gera automaticamente o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hip\u00f3teses de preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o, caracterizada por comportamento t\u00e1cito ou expresso do Poder P\u00fablico capaz de revelar a inequ\u00edvoca necessidade de nomea\u00e7\u00e3o do aprovado durante o per\u00edodo de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato<\/strong>. Assim,\u00a0o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado em concurso p\u00fablico exsurge nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em><\/p>\n

1\u00a0\u2013 Quando a aprova\u00e7\u00e3o ocorrer dentro do n\u00famero de vagas dentro do edital;<\/em><\/strong><\/span>
\n 2 \u2013 Quando houver preteri\u00e7\u00e3o na nomea\u00e7\u00e3o por n\u00e3o observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/span>
\n 3 \u2013 Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preteri\u00e7\u00e3o de candidatos de forma arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o nos termos acima.\u201d<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

O julgamento ocorreu em 14 de outubro, mas dada a complexidade do tema, os ministros deixaram a discuss\u00e3o sobre a tese para sess\u00e3o posterior. No caso dos autos, foi negado provimento a recurso interposto pelo Estado do Piau\u00ed contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-PI) que determinou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a nomea\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos de defensor p\u00fablico, mas que haviam sido classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados em certame posterior.<\/em><\/p>\n

——–<\/p>\n

Em resumo, o que nos interessa para fins de prova \u00e9 o que o candidato ter\u00e1 direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o (ou seja, dever\u00e1 ser nomeado dentro do prazo de validade do concurso) quando:<\/p>\n

    \n
  1. a aprova\u00e7\u00e3o ocorrer dentro do n\u00famero de vagas dentro do edital<\/span><\/em><\/strong>;<\/li>\n
  2. houver preteri\u00e7\u00e3o na nomea\u00e7\u00e3o por n\u00e3o observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/em><\/strong><\/li>\n
  3. surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preteri\u00e7\u00e3o de candidatos de forma arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Notem que n\u00e3o h\u00e1 direito autom\u00e1tico \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o candidato aprovado fora das vagas do edital com o simples surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso. \u00c9 necess\u00e1rio, de acordo com a tese de repercuss\u00e3o geral, que ocorra simultaneamente a preteri\u00e7\u00e3o de candidatos de forma arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>. Indo mais al\u00e9m, v\u00ea-se uma tend\u00eancia do STF de considerar que dever\u00e1 ocorrer a nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado fora das vagas quando, dentro da validade do concurso p\u00fablico, surgirem novas vagas e, inequivocamente, o Estado necessitar realizar o seu provimento<\/strong>.<\/p>\n

    Para quem quiser aprofundar o tema, sugiro a leitura das seguintes not\u00edcias no s\u00edtio do STF, ou ainda o acompanhamento do RE 837311, quando for publicada a sua decis\u00e3o:<\/p>\n

    RE 837311<\/a><\/p>\n

    Mat\u00e9ria de 14\/10\/15:<\/p>\n

    http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=301777<\/a><\/p>\n

    Mat\u00e9ria de 9\/12\/15:<\/p>\n

    http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=305964<\/a><\/p>\n

    \u00c9 isso pessoal! Muito obrigado pela aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Grande abra\u00e7o!<\/p>\n

    Herbert Almeida<\/strong><\/p>\n

    Siga-me nas redes sociais:<\/strong><\/p>\n

    https:\/\/www.facebook.com\/herbert.almeida.16<\/span><\/span><\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    Veja nossos outros cursos no Estrat\u00e9gia Concursos:<\/strong><\/p>\n

    https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/herbert-almeida-3314\/<\/span><\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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