Salve gladiadores do mundo concurseiro!!<\/p>\n
Tivemos, no dia 06\/12, a prova de Auxiliar da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo!!<\/p>\n
Ent\u00e3o, segue abaixo a prova comentada de Or\u00e7amento P\u00fablico do TCE\/SP!! (estou utilizando a Prova tipo 5)<\/p>\n
35. De acordo com a Lei no 4.320\/64, a Lei de Or\u00e7amento<\/strong> Quest\u00e3o tranquila n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n A) Errado. De acordo com o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, III da Lei 4.320\/64, integrar\u00e1 a Lei de Or\u00e7amento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n B) Errado. O art. 3\u00ba da Lei 4.320\/64 diz que a Lei de Or\u00e7amentos compreender\u00e1 todas as receitas, inclusive<\/strong> as de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas em lei.<\/p>\n C) Correto. De acordo com o art. 38, I da LRF, a ARO deve ser contratada\u00a0somente a partir do d\u00e9cimo dia do in\u00edcio do exerc\u00edcio, devendo ser quitada\u00a0, com juros e outros encargos incidentes, at\u00e9 o dia dez de dezembro de cada ano e ela pode estar na LOA, exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da exclusividade.<\/p>\n D) Errado. Esse \u00e9 o princ\u00edpio do or\u00e7amento bruto, ou seja, todas as receitas e despesas constar\u00e3o da Lei de Or\u00e7amento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es. (art. 6\u00ba da Lei 4.320\/64).<\/p>\n E)\u00a0Errado. De acordo com o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, IV, integrar\u00e1 a Lei de Or\u00e7amento o quadro das dota\u00e7\u00f5es por \u00f3rg\u00e3os do Governo e da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito: Letra C.<\/p>\n 48. Para os efeitos da Lei Complementar no 101\/2000, empresa\u00a0estatal dependente \u00e9 empresa controlada que receba\u00a0do ente controlador recursos financeiros para pagamento\u00a0<\/strong>de despesas com<\/strong> A LRF, em seu artigo 2\u00ba, II, traz a defini\u00e7\u00e3o de empresa estatal dependente:\u00a0empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, exclu\u00eddos, no \u00faltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/p>\n 50. Nos termos da Lei Complementar no 101\/2000, a receita\u00a0corrente l\u00edquida ser\u00e1 apurada<\/strong> Essa quest\u00e3o \u00e9 um pouco mais “dif\u00edcil”!!<\/p>\n Vamos l\u00e1!<\/p>\n Receita Corrente L\u00edquida \u00e9 o\u00a0somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es, patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias, de servi\u00e7os, transfer\u00eancias correntes e outras receitas tamb\u00e9m correntes, deduzidos:<\/span><\/small><\/p>\n a) <\/i>na Uni\u00e3o, os valores transferidos aos Estados e Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal, e as contribui\u00e7\u00f5es mencionadas na al\u00ednea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/small><\/span><\/p>\n b) <\/i>nos Estados, as parcelas entregues aos Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional;<\/span><\/small><\/p>\n c) <\/i>na Uni\u00e3o, nos Estados e nos Munic\u00edpios, a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para o custeio do seu sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social e as receitas provenientes da compensa\u00e7\u00e3o financeira citada no \u00a7 9\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/small><\/span><\/p>\n A receita corrente l\u00edquida ser\u00e1 apurada somando-se as receitas arrecadadas no m\u00eas em refer\u00eancia e nos onze anteriores, exclu\u00eddas as duplicidades.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/p>\n 64. Para o exerc\u00edcio financeiro de 2015, determinado munic\u00edpio do Estado estimou a arrecada\u00e7\u00e3o da receita no montante de\u00a0R$ 348.500.000 e fixou a despesa em igual valor. Segundo a Lei Federal no 4.320\/64, a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e da despesa\u00a0constar\u00e1<\/strong> Aqui foi de gra\u00e7a o ponto!!!! A receita e despesa estar\u00e3o discriminadas na LOA n\u00e3o \u00e9!?<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/p>\n 67. Considere as seguintes fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2212 LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:<\/strong> As fun\u00e7\u00f5es da LDO na LRF, est\u00e3o no art. 4\u00ba!<\/p>\n I – Errado. N\u00e3o existe essa proibi\u00e7\u00e3o na LRF!<\/p>\n II – Correto. O Anexo de Metas Fiscais conter\u00e1\u00a0metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica, para o exerc\u00edcio a que se referirem e para os dois seguintes.<\/p>\n III – Correto. A LRF trouxe essa atribui\u00e7\u00e3o no art. 4\u00ba , I, “e”:<\/p>\n “Art. 4o<\/span><\/sup> <\/b>A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias atender\u00e1 o disposto no \u00a7 2o<\/span><\/sup> do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o e:<\/small><\/span><\/em><\/p>\n I – dispor\u00e1 tamb\u00e9m sobre:<\/em><\/p>\n e) normas relativas ao controle de custos e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas financiados com recursos dos or\u00e7amentos;”<\/em><\/p>\n IV – Errado. N\u00e3o est\u00e1 prevista na LRF essa atribui\u00e7\u00e3o para a LDO.<\/p>\n V –\u00a0Correto. A LRF trouxe essa atribui\u00e7\u00e3o no art. 4\u00ba , I, “f”:<\/p>\n “Art. 4o<\/span><\/sup> <\/b>A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias atender\u00e1 o disposto no \u00a7 2o<\/span><\/sup> do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o e:<\/small><\/span><\/em><\/p>\n I – dispor\u00e1 tamb\u00e9m sobre:<\/em><\/p>\n f) demais condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas;”<\/em><\/p>\n Gabarito: Letra B<\/p>\n 68. O processo or\u00e7ament\u00e1rio no Brasil compreende a elabora\u00e7\u00e3o dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual.\u00a0Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Plano Plurianual tem a fun\u00e7\u00e3o de estabelecer<\/strong> Essa daqui, cansamos de falar em nosso curso, voc\u00ea lembra?<\/p>\n O PPA estabelece o DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas)\u00a0da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as\u00a0relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada. (art. 165, \u00a7 1\u00ba da CF\/88).<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/p>\n 69. A Lei de Or\u00e7amento do munic\u00edpio de \u00c1guas Geladas cont\u00e9m autoriza\u00e7\u00e3o ao Executivo para abrir cr\u00e9ditos suplementares at\u00e9\u00a0determinado valor. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual compreender\u00e1<\/strong> Outra quest\u00e3o muito trabalhada nos nossos cursos e em nossa revis\u00e3o. A LOA cont\u00e9m 3 or\u00e7amentos: or\u00e7amento fiscal<\/strong>\u00a0referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;\u00a0o or\u00e7amento de investimento das empresas<\/strong> em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o\u00a0or\u00e7amento da seguridade social<\/strong>, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/p>\n 70. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exerc\u00edcio financeiro, devem integrar um \u00fanico documento legal dentro\u00a0de cada esfera federativa. A afirmativa refere-se ao princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da<\/strong> Vou at\u00e9 reproduzir aqui, a “historinha” do nosso material de revis\u00e3o, para relembrar:<\/p>\n Era uma vez o poder p\u00fablico. Ele s\u00f3 podia elaborar um \u00fanico or\u00e7amento (UNIDADE)<\/span><\/strong> <\/em>v\u00e1lido por um exerc\u00edcio financeiro (ANUALIDADE)<\/span><\/strong>. J\u00e1 que era apenas um, ele devia prever todas as receitas e todas as despesas (UNIVERSALIDADE)<\/span><\/strong>, de maneira mais detalhada e discriminada poss\u00edvel (DISCRIMINA\u00c7\u00c3O OU ESPECIFICA\u00c7\u00c3O)<\/span><\/strong>, sem, no entanto, perder a clareza, simplicidade (CLAREZA)<\/span><\/strong> e preocupado para n\u00e3o gastar mais do que arrecadava (EQUIL\u00cdBRIO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO)<\/span><\/strong>. Ora, j\u00e1 que tinha que detalhar tudo, ele pensou e chegou \u00e0 conclus\u00e3o que n\u00e3o podia prever as receitas j\u00e1 deduzidas das obriga\u00e7\u00f5es legais, tinha que ser no valor bruto (OR\u00c7AMENTO BRUTO)<\/span><\/strong>. Ele sabia que sua principal fonte eram os tributos, ent\u00e3o decidiu que n\u00e3o podia vincular o imposto \u00e0 despesa, \u00f3rg\u00e3o ou fundo (N\u00c3O AFETA\u00c7\u00c3O OU N\u00c3O VINCULA\u00c7\u00c3O)<\/span><\/strong>, ressalvado alguns casos. J\u00e1 que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 faz o que a lei determina ou permite, o or\u00e7amento tamb\u00e9m deveria ser uma lei (LEGALIDADE)<\/span><\/strong>, que somente poderia trazer em seu conte\u00fado a previs\u00e3o de receita e fixa\u00e7\u00e3o de despesa (EXCLUSIVIDADE)<\/span><\/strong>, incluindo autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e de cr\u00e9dito suplementar.<\/p>\n Percebeu? O princ\u00edpio que a quest\u00e3o se refere \u00e9 o da UNIDADE.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/p>\n E isso \u00e9 tudo pessoal!!! Com certeza, quem fez nosso curso e revisou conosco teve excelentes condi\u00e7\u00f5es de gabaritar nossa disciplina!!<\/p>\n Ent\u00e3o est\u00e1 esperando o qu\u00ea? Venha estudar conosco e seja mais um vitorioso nesse distinto grupo de aprovados do Estrat\u00e9gia Concursos!!!!<\/p>\n Aproveito para mostrar a\u00a0voc\u00ea os cursos que tenho em parceria com o mestre S\u00e9rgio Mendes no link abaixo!!<\/p>\n
\n(A) n\u00e3o ter\u00e1, necessariamente, quadro discriminativo da\u00a0receita por fontes e respectivas legisla\u00e7\u00f5es.<\/strong>
\n(B) compreender\u00e1 todas as receitas, exceto, as de opera\u00e7\u00e3o\u00a0de cr\u00e9dito autorizadas por lei.<\/strong>
\n(C) poder\u00e1 conter autoriza\u00e7\u00e3o ao Executivo para realizar,\u00a0em qualquer m\u00eas do exerc\u00edcio financeiro, opera\u00e7\u00f5es\u00a0de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita, para\u00a0atender \u00e0s insufici\u00eancias de caixa.<\/strong>
\n(D) dever\u00e1 conter todas as receitas e despesas pelos\u00a0seus totais, permitidas dedu\u00e7\u00f5es.<\/strong>
\n(E) n\u00e3o ter\u00e1, necessariamente, quadro das dota\u00e7\u00f5es por\u00a0\u00f3rg\u00e3os do Governo e da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n
\n(A) pessoal ou de capital, inclu\u00eddos, no \u00faltimo caso,\u00a0aqueles provenientes de aumento de participa\u00e7\u00e3o\u00a0acion\u00e1ria.<\/strong>
\n(B) pessoal ou de custeio em geral ou de capital, exclu\u00eddos,\u00a0no \u00faltimo caso, aqueles provenientes de aumento\u00a0de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria.<\/strong>
\n(C) capital, inclu\u00eddos aqueles provenientes de aumento\u00a0de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria.<\/strong>
\n(D) custeio em geral ou de capital, inclu\u00eddos, no \u00faltimo\u00a0caso, aqueles provenientes de aumento de participa\u00e7\u00e3o\u00a0acion\u00e1ria.<\/strong>
\n(E) pessoal ou de custeio em geral, n\u00e3o se destinando a\u00a0pagamento de quaisquer despesas de capital, uma\u00a0vez que h\u00e1 lei espec\u00edfica sobre o tema.<\/strong><\/p>\n
\n(A) somando-se as receitas arrecadadas no m\u00eas em\u00a0refer\u00eancia e nos doze meses anteriores, inclu\u00eddas as\u00a0duplicidades.<\/strong>
\n(B) utilizando-se a receita arrecadada no \u00faltimo m\u00eas do\u00a0ano, acrescida de estudos t\u00e9cnicos e \u00edndices pr\u00f3prios,\u00a0para se chegar a uma avalia\u00e7\u00e3o criteriosa.<\/strong>
\n(C) somando-se as receitas arrecadadas no m\u00eas em\u00a0refer\u00eancia e nos seis meses anteriores, exclu\u00eddas as\u00a0duplicidades.<\/strong>
\n(D) utilizando-se apenas a receita arrecadada no m\u00eas\u00a0em refer\u00eancia.<\/strong>
\n(E) somando-se as receitas arrecadadas no m\u00eas em\u00a0refer\u00eancia e nos onze meses anteriores, exclu\u00eddas\u00a0as duplicidades.<\/strong><\/p>\n
\n(A) na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/strong>
\n(B) na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias Anual.<\/strong>
\n(C) no Anexo de Metas Fiscais.<\/strong>
\n(D) na Lei do Plano Plurianual.<\/strong>
\n(E) no Balan\u00e7o Patrimonial do exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n
\nI. Proibir o Poder Executivo de abrir cr\u00e9dito suplementar no \u00faltimo quadrimestre do exerc\u00edcio financeiro.<\/strong>
\nII. Quantificar o resultado prim\u00e1rio a ser obtido com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do montante da d\u00edvida e das despesas com juros.<\/strong>
\nIII. Dispor sobre o controle de custos e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas financiados pelo or\u00e7amento.<\/strong>
\nIV. Avaliar a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo, quanto \u00e0 economicidade, \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 efic\u00e1cia.<\/strong>
\nV. Disciplinar as transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas.<\/strong>
\nEst\u00e1 correto o que consta APENAS em<\/strong>
\n(A) II, III e IV.<\/strong>
\n(B) II, III e V.<\/strong>
\n(C) I, II e III.<\/strong>
\n(D) I e IV.<\/strong>
\n(E) II e III.<\/strong><\/p>\n
\n(A) os crit\u00e9rios para limita\u00e7\u00e3o de empenho quando houver frusta\u00e7\u00e3o das receitas or\u00e7ament\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estimativa do\u00a0or\u00e7amento.<\/strong>
\n(B) as metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro\u00a0subsequente.<\/strong>
\n(C) as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e as condi\u00e7\u00f5es para altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong>
\n(D) as diretrizes, objetivos e metas da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as\u00a0relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.<\/strong>
\n(E) os par\u00e2metros necess\u00e1rios \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o dos recursos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, de modo a selecionar os programas de\u00a0governo a serem executados.<\/strong><\/p>\n
\n(A) as despesas correntes relativas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica, mobili\u00e1ria ou contratual, e as receitas que as atender\u00e3o.<\/strong>
\n(B) as obras cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse a um exerc\u00edcio financeiro, e a demonstra\u00e7\u00e3o da origem dos recursos financeiros\u00a0destinados ao pagamento das despesas.<\/strong>
\n(C) o or\u00e7amento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.<\/strong>
\n(D) todas as despesas correntes e de capital, e a autoriza\u00e7\u00e3o para realizar, em qualquer m\u00eas do exerc\u00edcio financeiro,\u00a0renegocia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de longo prazo.<\/strong>
\n(E) as receitas e despesas de capital e a demonstra\u00e7\u00e3o de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.<\/strong><\/p>\n
\n(A) independ\u00eancia e harmonia entre os Poderes.<\/strong>
\n(B) especifica\u00e7\u00e3o ou especializa\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\n(C) exclusividade.<\/strong>
\n(D) anualidade ou periodicidade.<\/strong>
\n(E) unidade ou totalidade.<\/strong><\/p>\n