Direito Previdenci\u00e1rio<\/a>. =)<\/p>\nDesta vez, na convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 685\/2015 em lei, no caso, a Lei n.\u00ba 13.202\/2015, novos dispositivos foram inseridos, o que alterou um pouco os dizeres da Lei n.\u00ba 8.212\/1991 e da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, as Leis Fundamentais do Direito Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Vamos as altera\u00e7\u00f5es!<\/p>\n
Lei n.\u00ba 8.212\/1991:<\/strong><\/p>\nArt. 15 (altera\u00e7\u00e3o):<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em rela\u00e7\u00e3o a segurado que lhe presta servi\u00e7o, bem como a cooperativa, a associa\u00e7\u00e3o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a miss\u00e3o diplom\u00e1tica e a reparti\u00e7\u00e3o consular de carreira estrangeiras. (Reda\u00e7\u00e3o antiga)<\/span><\/em><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f\u00edsica na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio ou dono de obra de constru\u00e7\u00e3o civil<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o a segurado que lhe presta servi\u00e7o, bem como a cooperativa, a associa\u00e7\u00e3o ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a miss\u00e3o diplom\u00e1tica e a reparti\u00e7\u00e3o consular de carreira estrangeiras. (Reda\u00e7\u00e3o nova)<\/span><\/em><\/p>\nNesta altera\u00e7\u00e3o, foi inclu\u00edda uma disposi\u00e7\u00e3o que est\u00e1 presente no Regulamento (Decreto n.\u00ba 3.048\/1999) desde sua promulga\u00e7\u00e3o, a saber:<\/p>\n
Art. 12, Par\u00e1grafo \u00fanico. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:<\/p>\n
IV – O propriet\u00e1rio ou dono de obra de constru\u00e7\u00e3o civil, quando pessoa f\u00edsica, em rela\u00e7\u00e3o a segurado que lhe presta servi\u00e7o.<\/p>\n
Em suma, foi apenas um realinhamento entre a Lei o Decreto. Nada que altere os nossos estudos. =)<\/p>\n
Art. 22 (inclus\u00e3o):<\/p>\n
\u00a7 15. Na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio de carga ou de passageiro, de servi\u00e7os prestados com a utiliza\u00e7\u00e3o de trator, m\u00e1quina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o da empresa corresponde a 20% do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses servi\u00e7os forem prestados por condutor aut\u00f4nomo de ve\u00edculo rodovi\u00e1rio, auxiliar de condutor aut\u00f4nomo de ve\u00edculo rodovi\u00e1rio, bem como por operador de m\u00e1quinas.<\/em><\/span><\/p>\nEsta inclus\u00e3o tamb\u00e9m teve o trabalho de realinhar o disposto na Lei com o disposto no Decreto n.\u00ba 3.048\/1999, que disp\u00f5e da seguinte forma desde 2001:<\/p>\n
Art. 201, \u00a7 4.\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada a condutor aut\u00f4nomo de ve\u00edculo rodovi\u00e1rio, ou ao auxiliar de condutor aut\u00f4nomo de ve\u00edculo rodovi\u00e1rio, em autom\u00f3vel cedido em regime de colabora\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n.\u00ba 6.094\/1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta pr\u00f3pria, corresponde a 20% do rendimento bruto.<\/p>\n
Em suma, nada de novo. =)<\/p>\n
Art. 24 (altera\u00e7\u00e3o):<\/p>\n
Art. 24. A contribui\u00e7\u00e3o do empregador dom\u00e9stico \u00e9 de 12% do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico a seu servi\u00e7o. (Reda\u00e7\u00e3o antiga)<\/span><\/em><\/p>\nArt. 24. A contribui\u00e7\u00e3o do empregador dom\u00e9stico incidente sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico a seu servi\u00e7o \u00e9 de: (Reda\u00e7\u00e3o nova)<\/span><\/em><\/p>\nI – 8,0%, e;<\/span><\/em><\/p>\nII – 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.<\/span><\/em><\/p>\nO legislador apenar corrigiu o que a Lei Complementar n.\u00ba 150\/2015 j\u00e1 tinha previsto. Nada de novo. =)<\/p>\n
Art. 28 (inclus\u00e3o):<\/p>\n
\u00a7 11. Considera-se remunera\u00e7\u00e3o do contribuinte individual que trabalha como condutor aut\u00f4nomo de ve\u00edculo rodovi\u00e1rio, como auxiliar de condutor aut\u00f4nomo de ve\u00edculo rodovi\u00e1rio, em autom\u00f3vel cedido em regime de colabora\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n.\u00ba 6.094\/1974, como operador de trator, m\u00e1quina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do servi\u00e7o prestado, observado o limite m\u00e1ximo a que se refere o \u00a7 5.\u00ba.<\/span><\/em><\/p>\nA exemplo do que ocorreu no Art. 22, \u00e9 um mero realinhamento entre a Lei e o Decreto. =)<\/p>\n
Art. 30 (altera\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o):<\/p>\n
\u00a7 2.\u00ba Se n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio nas datas indicadas: (Reda\u00e7\u00e3o antiga)<\/span><\/em><\/p>\nI – Nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente posterior, e;<\/span><\/em><\/p>\nII – Na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, at\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente anterior.<\/span><\/em><\/p>\n\u00a7 2.\u00ba Se n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio nas datas indicadas: (Reda\u00e7\u00e3o nova)<\/span><\/em><\/p>\nI – No inciso II do caput, o recolhimento dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente posterior, e;<\/span><\/em><\/p>\nII – Na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I e nos incisos III, V, X e XIII do caput, at\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente anterior.<\/span><\/em><\/p>\n\u00a7 6.\u00ba O empregador dom\u00e9stico poder\u00e1 recolher a contribui\u00e7\u00e3o do segurado empregado a seu servi\u00e7o e a parcela a seu cargo relativas \u00e0 compet\u00eancia novembro at\u00e9 o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribui\u00e7\u00e3o referente ao 13.\u00ba sal\u00e1rio, utilizando-se de um \u00fanico documento de arrecada\u00e7\u00e3o. (Texto Revogado<\/strong>).<\/span><\/em><\/p>\nNo \u00a7 2.\u00ba houve uma altera\u00e7\u00e3o IMPORTANT\u00cdSSIMA! Agora, oficialmente, o recolhimento do empregador dom\u00e9stico ocorrer\u00e1 no dia 7 do m\u00eas seguinte ao da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de forma ANTECIPADA! Antes, existia uma portaria prevendo isso, mas a Lei n\u00e3o tinha sido alterada. Agora est\u00e1 tudo certo! Em suma, recolhimento antecipado. =)<\/strong><\/p>\nLei n.\u00ba 8.213\/1991:<\/p>\n
Art. 14 (altera\u00e7\u00e3o):<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em rela\u00e7\u00e3o a segurado que lhe presta servi\u00e7o, bem como a cooperativa, a associa\u00e7\u00e3o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a miss\u00e3o diplom\u00e1tica e a reparti\u00e7\u00e3o consular de carreira estrangeiras. (Reda\u00e7\u00e3o antiga)<\/span><\/em><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f\u00edsica na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio ou dono de obra de constru\u00e7\u00e3o civil<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o a segurado que lhe presta servi\u00e7o, bem como a cooperativa, a associa\u00e7\u00e3o ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a miss\u00e3o diplom\u00e1tica e a reparti\u00e7\u00e3o consular de carreira estrangeiras. (Reda\u00e7\u00e3o nova)<\/span><\/em><\/p>\nNovamente, como ocorreu na Lei n.\u00ba 8.212\/1991, nesta altera\u00e7\u00e3o, foi inclu\u00edda uma disposi\u00e7\u00e3o que est\u00e1 presente no Regulamento (Decreto n.\u00ba 3.048\/1999) desde sua promulga\u00e7\u00e3o, a saber:<\/p>\n
Art. 12, Par\u00e1grafo \u00fanico. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:<\/p>\n
IV – O propriet\u00e1rio ou dono de obra de constru\u00e7\u00e3o civil, quando pessoa f\u00edsica, em rela\u00e7\u00e3o a segurado que lhe presta servi\u00e7o.<\/p>\n
Como j\u00e1 citei no in\u00edcio do artigo, foi apenas um realinhamento entre a Lei o Decreto. =)<\/p>\n
Por hoje \u00e9 s\u00f3! Bons Estudos! Fique com Deus!<\/p>\n
Grande Abra\u00e7o!<\/p>\n
Ali Mohamad Jaha<\/strong>
\nProfessor de Direito Previdenci\u00e1rio
\nAuditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1! Estamos a 20 e poucos dias para o fim do ano de 2015 e, para variar, tivemos novas altera\u00e7\u00f5es no nosso estimado Direito Previdenci\u00e1rio. =) Desta vez, na convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 685\/2015 em lei, no caso, a Lei n.\u00ba 13.202\/2015, novos dispositivos foram inseridos, o que alterou um pouco os dizeres da […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[21,18],"tax_estado":[],"class_list":["post-30154","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direito-previdenciario","tag-inss"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Altera\u00e7\u00e3o no Direito Previdenci\u00e1rio - Lei n.\u00ba 13.202\/2015.<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Na convers\u00e3o da MP n.\u00ba 685\/2015 em lei, no caso, a Lei n.\u00ba 13.202\/2015, alterou um pouco os dizeres da Lei n.\u00ba 8.212\/1991 e Lei n.\u00ba 8.213\/1991\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracao-no-direito-previdenciario-lei-n-o-13-2022015\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Altera\u00e7\u00e3o no Direito Previdenci\u00e1rio - Lei n.\u00ba 13.202\/2015.\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Na convers\u00e3o da MP n.\u00ba 685\/2015 em lei, no caso, a Lei n.\u00ba 13.202\/2015, alterou um pouco os dizeres da Lei n.\u00ba 8.212\/1991 e Lei n.\u00ba 8.213\/1991\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracao-no-direito-previdenciario-lei-n-o-13-2022015\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"http:\/\/www.facebook.com\/amjaha\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-12-09T12:25:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2015-12-10T13:27:11+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ali Mohamad Jaha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ali Mohamad Jaha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracao-no-direito-previdenciario-lei-n-o-13-2022015\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracao-no-direito-previdenciario-lei-n-o-13-2022015\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ali Mohamad Jaha\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/5caef5684d9fe56108eff29afc128dca\"},\"headline\":\"Altera\u00e7\u00e3o no Direito Previdenci\u00e1rio – Lei n.\u00ba 13.202\/2015.\",\"datePublished\":\"2015-12-09T12:25:04+00:00\",\"dateModified\":\"2015-12-10T13:27:11+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracao-no-direito-previdenciario-lei-n-o-13-2022015\/\"},\"wordCount\":1127,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"Direito Previdenci\u00e1rio\",\"INSS\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracao-no-direito-previdenciario-lei-n-o-13-2022015\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2015\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracao-no-direito-previdenciario-lei-n-o-13-2022015\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracao-no-direito-previdenciario-lei-n-o-13-2022015\/\",\"name\":\"Altera\u00e7\u00e3o no Direito Previdenci\u00e1rio - 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Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil \u2013 DRF-Cascavel\/PR. Especialista em Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria pela Universidade Castelo Branco\/RJ. Especialista em Gest\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas pela Universidade do Iva\u00ed\/PR. 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