Ol\u00e1 amigos e amigas!<\/p>\n
Hoje, dia 08 de dezembro de 2015, foram eleitos\u00a0a maioria dos membros da Comiss\u00e3o Especial que ir\u00e1 emitir parecer a respeito do impeachment da Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
A despeito das pol\u00eamicas que cercaram o dia de hoje, um ponto chamou a aten\u00e7\u00e3o: a vota\u00e7\u00e3o deveria ter sido aberta ou secreta<\/strong>?<\/p>\n Pois bem, o Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados (RICD), em seu artigo 218, \u00a72, \u00a0nos diz que os membros desta Comiss\u00e3o ser\u00e3o eleitos<\/strong><\/span>. Esta \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, na qual os membros de Comiss\u00e3o s\u00e3o indicados pelas Lideran\u00e7as Partid\u00e1rias, somente.<\/p>\n O que aconteceu, ent\u00e3o? Alguns partidos n\u00e3o concordaram com as indica\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias oficiais, e resolveram lan\u00e7ar “chapas avulsas”, de forma an\u00e1loga \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa, regida pelo artigo 7\u00ba do mesmo\u00a0RICD.<\/p>\n O problema, e fonte da controv\u00e9rsia, \u00e9 que o Regimento n\u00e3o explicita como proceder com candidaturas avulsas para o caso espec\u00edfico de elei\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial de impeachment<\/span>, tampouco descreve o rito da vota\u00e7\u00e3o. Nas demais passagens de processos eletivos, no pr\u00f3prio Regimento, ele costuma fazer remiss\u00e3o ao Art. 7\u00ba, dizendo que a elei\u00e7\u00e3o, no que couber, deve seguir o rito previsto para os Membros da Mesa.<\/p>\n Isso n\u00e3o chega a ser uma surpresa, pois o Regimento \u00e9 cheio de “falhas”, e, nestas situa\u00e7\u00f5es, cabe ao Presidente da C\u00e2mara esclarec\u00ea-las (Art. 17, I, n), RICD). No caso, o Presidente optou por seguir o mesmo rito da elei\u00e7\u00e3o dos Membros da Mesa, por vota\u00e7\u00e3o secreta<\/strong>.<\/p>\n Ainda, quanto \u00e0 vota\u00e7\u00e3o secreta, o Art. 188, inciso III define que ser\u00e3o secretas as vota\u00e7\u00f5es “para elei\u00e7\u00e3o do Presidente e demais membros\u00a0da Mesa Diretora, do Presidente e Vice-Presidentes de\u00a0Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias, (…)\u00a0e nas demais elei\u00e7\u00f5es<\/strong>“. Neste caso, como a vota\u00e7\u00e3o era para eleger<\/span>\u00a0os membros dessa comiss\u00e3o, a vota\u00e7\u00e3o secreta \u00e9 o procedimento definido no RICD.<\/p>\n Enfim, esta \u00e9 apenas “mais uma” de muitas pol\u00eamica que est\u00e3o por vir.<\/p>\n Grande abra\u00e7o!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 amigos e amigas! Hoje, dia 08 de dezembro de 2015, foram eleitos\u00a0a maioria dos membros da Comiss\u00e3o Especial que ir\u00e1 emitir parecer a respeito do impeachment da Presidente da Rep\u00fablica. A despeito das pol\u00eamicas que cercaram o dia de hoje, um ponto chamou a aten\u00e7\u00e3o: a vota\u00e7\u00e3o deveria ter sido aberta ou secreta? Pois […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1133],"tax_estado":[],"class_list":["post-30131","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-impeachment"],"acf":[],"yoast_head":"\n