{"id":29997,"date":"2015-12-07T00:00:31","date_gmt":"2015-12-07T03:00:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=29997"},"modified":"2015-12-07T00:00:31","modified_gmt":"2015-12-07T03:00:31","slug":"quebra-de-sigilo-bancario-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/quebra-de-sigilo-bancario-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"Quebra de Sigilo Banc\u00e1rio &#8211; Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n<p>Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n<p>No dia 15\/10\/2015, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tomou uma decis\u00e3o muito relevante no \u00e2mbito do HC 308.493 \/ CE.<\/p>\n<p>Para que possamos compreender melhor o conte\u00fado dessa decis\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma r\u00e1pida revis\u00e3o sobre o <em><strong>sigilo banc\u00e1rio<\/strong><\/em>.<\/p>\n<p>O sigilo banc\u00e1rio decorre do <em><strong>direito fundamental \u00e0 privacidade<\/strong><\/em>, o qual pode ser relativizado em alguns casos. O entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial dominante \u00e9 o de que a quebra do sigilo banc\u00e1rio pode ser <em><strong>decretada pelo Poder Judici\u00e1rio e pelas Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPI`s)<\/strong><\/em>.<\/p>\n<p>H\u00e1, entretanto, algumas pol\u00eamicas a respeito:<\/p>\n<p><strong>1)<\/strong> As autoridades fiscais podem determinar a quebra do sigilo banc\u00e1rio, independentemente de ordem judicial?<\/p>\n<p><strong>2)<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode determinar a quebra do sigilo banc\u00e1rio, independentemente de ordem judicial?<\/p>\n<p>Vamos buscar a resposta para essas 2 (duas) perguntas na <strong>jurisprud\u00eancia do STF<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>1)<\/strong> No RE 389.808\/PR, o STF decidiu que \u00e9 <em><strong>inconstitucional a requisi\u00e7\u00e3o administrativa de dados protegidos por sigilo banc\u00e1rio<\/strong><\/em>. Assim, a Receita Federal n\u00e3o poderia ter acesso direto aos dados banc\u00e1rios do contribuinte. Para isso, haveria a necessidade de ordem judicial.<\/p>\n<p>Cabe destacar que essa decis\u00e3o do STF, embora seja uma jurisprud\u00eancia relevante, a embasar decis\u00f5es de in\u00fameros Tribunais Brasil afora, <em><strong>s\u00f3 tem validade para o caso concreto<\/strong><\/em>. Assim, a Lei Complementar n\u00ba 105\/2001, que versa sobre a possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o de dados protegidos por sigilo banc\u00e1rio continua em pleno vigor. Existem v\u00e1rias A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI`s) pendentes de julgamento no STF a respeito dessa tem\u00e1tica.<\/p>\n<p><strong>2)<\/strong> O STF tamb\u00e9m considera que o <em><strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode, como regra geral, determinar a quebra do sigilo banc\u00e1rio<\/strong><\/em>.<\/p>\n<p>Existe, todavia, um precedente antigo no STF versando sobre a <em><strong>possibilidade excepcional\u00edssima<\/strong><\/em> de quebra de sigilo banc\u00e1rio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. No MS 21.729-4\/DF, o STF decidiu que a quebra de sigilo banc\u00e1rio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 poss\u00edvel no \u00e2mbito de procedimento administrativo que vise \u00e0 <em><strong>defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas p\u00fablicas<\/strong><\/em>.<\/p>\n<p>Dito tudo isso, vamos examinar a decis\u00e3o do STJ no \u00e2mbito do HC 308.493 \/ CE.<\/p>\n<p>No caso concreto, um Prefeito Municipal havia sido denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crimes. Em raz\u00e3o disso, foi impetrado <em>habeas<\/em> corpus alegando-se que as provas que motivaram a a\u00e7\u00e3o penal seriam ilegais. Segundo os argumentos do impetrante, as provas seriam ilegais por terem sido colhidas mediante quebra de sigilo banc\u00e1rio determinado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem qualquer ordem judicial.<\/p>\n<p>Ao examinar o caso, o STJ decidiu que <strong><em>\u201cn\u00e3o s\u00e3o nulas as provas obtidas por meio de requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes p\u00fablicos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d. <\/em><\/strong><\/p>\n<p>Segundo o STJ, as <em><strong>contas correntes de entes p\u00fablicos (contas p\u00fablicas) n\u00e3o gozam de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e privacidade<\/strong><\/em>. Prevalecem, assim, os princ\u00edpios da publicidade e moralidade, que imp\u00f5em \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de transpar\u00eancia.<\/p>\n<p>Em sua decis\u00e3o, o STJ tamb\u00e9m citou um precedente do STF, segundo o qual <em>\u201copera\u00e7\u00f5es financeiras que envolvam recursos p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pelo sigilo banc\u00e1rio a que alude a Lei Complementar n\u00ba 105\/2001, visto que as opera\u00e7\u00f5es dessa esp\u00e9cie est\u00e3o submetidas aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica insculpidos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal&#8221;.<\/em><\/p>\n<p>Para fins de concursos p\u00fablicos, recomendo o seguinte:<\/p>\n<p><strong>1)<\/strong> A princ\u00edpio, sigam a regra geral. <em><strong>Somente o Poder Judici\u00e1rio e as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPI`s) podem determinar a quebra do sigilo banc\u00e1rio<\/strong><\/em>. Por exemplo, deve ser considerada <strong>ERRADA<\/strong> a seguinte quest\u00e3o: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico pode determinar a quebra de sigilo banc\u00e1rio, independentemente de ordem judicial\u201d.<\/p>\n<p>2) Em quest\u00f5es envolvendo a quebra de sigilo banc\u00e1rio, voc\u00ea deve, a partir de agora, tomar um cuidado especial. Pode ser que a banca examinadora esteja querendo testar se voc\u00ea conhece ou n\u00e3o essa nova decis\u00e3o do STJ. Mas como \u00e9 poss\u00edvel fazer tal identifica\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<p>Simples. <em><strong>Caso a banca queira cobrar a nova vis\u00e3o do STJ, ela usar\u00e1 as palavras do julgado que comentamos<\/strong><\/em>. Exemplos de quest\u00f5es que podem aparecer em prova:<\/p>\n<p>\u201c<em>\u00c9 l\u00edcita a prova obtida por meio de requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes p\u00fablicos\u201d. CORRETA<\/em><\/p>\n<p><em>\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de entes p\u00fablicos, independentemente de ordem judicial, uma vez que as contas p\u00fablicas n\u00e3o gozam de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e privacidade\u201d. CORRETA<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0..<\/em><\/p>\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n<p>Ricardo Vale<\/p>\n<p><em><strong>&#8220;O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo!&#8221;&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><strong>Facebook<\/strong>: <a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/rvale01\">https:\/\/www.facebook.com\/rvale01<\/a><\/p>\n<p><strong>Periscope<\/strong>: @profricardovale<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos. No dia 15\/10\/2015, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tomou uma decis\u00e3o muito relevante no \u00e2mbito do HC 308.493 \/ CE. Para que possamos compreender melhor o conte\u00fado dessa decis\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma r\u00e1pida revis\u00e3o sobre o sigilo banc\u00e1rio. 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