Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Estou passando para comentar brevemente a\u00a0Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015 (LC 152\/2015), que alterou a idade da aposentadoria por idade, com proventos proporcionais, na forma prevista no art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da CF.<\/p>\n
Veja tamb\u00e9m em:\u00a0https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=IB4Dzj8epJg<\/a><\/p>\n Dessa forma, a partir de agora, a aposentadoria compuls\u00f3ria por idade de servidor p\u00fablico\u00a0da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ocorrer\u00e1 somente aos 75 anos<\/strong><\/span>, n\u00e3o mais aos 70 como previsto anteriormente.<\/p>\n O tema, no entanto, al\u00e9m de importante (principalmente para os\u00a0pr\u00f3ximos concursos p\u00fablicos) \u00e9 um pouco pol\u00eamico.\u00a0Assim, inicialmente, vamos discutir a base sobre o assunto, depois veremos os dispositivos da LC 152\/2015, para, ao final, dispormos sobre a pol\u00eamica do tema.<\/p>\n A aposentadoria compuls\u00f3ria<\/strong> <\/span>\u00e9 aquela que deve ocorrer independentemente da vontade da Administra\u00e7\u00e3o e do servidor p\u00fablico, uma vez que, ao se alcan\u00e7ar a idade determinada, o servidor obrigatoriamente ser\u00e1 aposentado. \u00c9 por isso que popularmente ela ficou conhecida como “aposentadoria expuls\u00f3ria”.<\/p>\n O tema ganhou relev\u00e2ncia durante o julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470, em que se analisou, no \u00e2mbito do STF, a responsabilidade penal dos envolvidos no “Mensal\u00e3o”. Ao longo do julgamento, alguns ministros foram obrigados a se aposentar, uma vez que alcan\u00e7aram a idade m\u00e1xima prevista para a \u00e9poca (70 anos). Assim, mesmo aparentando um \u00f3timo estado de sa\u00fade, os ministros foram\u00a0compulsoriamente aposentados. Dessa forma, ganhou for\u00e7a a necessidade de se rever o prazo de 70 anos, que vigorava desde a\u00a0promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n Nesse contexto, a Carta Pol\u00edtica\u00a0de 1988 estabelecia que a aposentadoria compuls\u00f3ria por idade ocorreria aos 70 anos.\u00a0Na reda\u00e7\u00e3o original, tal aposentadoria seria proporcional ao tempo\u00a0de servi\u00e7o. Por\u00e9m, a Emenda Constitucional 20\/1998 alterou a base de c\u00e1lculo da aposentadoria, que passou a ser proporcional ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, mantendo-se a idade original (70 anos).<\/p>\n Ap\u00f3s isso, a Emenda Constitucional 88\/2015, decorrente da “PEC da Bengala”, alterou a idade da aposentadoria compuls\u00f3ria para 75 anos, mas somente para os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU.\u00a0Al\u00e9m disso, a EC 88\/2015 permitiu que a idade da aposentadoria compuls\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos fosse alterada para 75 anos, mediante a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar<\/strong>. Ou seja, a altera\u00e7\u00e3o\u00a0para 75 anos\u00a0teve\u00a0efic\u00e1cia plena\u00a0para os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU, mas constituiu norma de efic\u00e1cia limitada\u00a0para os servidores p\u00fablicos, uma vez que somente produziria efeitos diretos com a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar\u00a0dispondo sobre o assunto.<\/p>\n Pois bem, a LC 152\/2015, decorrente de projeto de autoria do Senador Jos\u00e9 Serra (j\u00e1 vou explicar o motivo de mencionar a autoria),\u00a0cumpriu o papel de\u00a0modificar a idade da aposentadoria compuls\u00f3ria por idade dos servidores p\u00fablicos <\/strong>ocupantes de cargo efetivos e alguns membros de Poderes e ou \u00f3rg\u00e3os\u00a0da\u00a0Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Essa Lei Complementar possui quatro\u00a0artigos, interessando-nos somente a reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, vazada nos seguintes termos:<\/p>\n Art. 2 I – os servidores titulares de cargos efetivos<\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es;\u00a0<\/em><\/p>\n II – os membros do Poder Judici\u00e1rio;\u00a0<\/em><\/p>\n III – os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico;\u00a0<\/em><\/p>\n IV – os membros das Defensorias P\u00fablicas;\u00a0<\/em><\/p>\n V – os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos servidores do Servi\u00e7o Exterior Brasileiro, regidos pela Lei n Dessa forma, a partir de agora, a aposentadoria compuls\u00f3ria ocorrer\u00e1 aos 75 anos<\/strong>\u00a0para os servidores p\u00fablicos efetivos, membros do Poder Judici\u00e1rio (ju\u00edzes, desembargadores e ministros), membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00a0membros da Defensoria P\u00fablica e membros de Tribunais ou\u00a0Conselhos de Contas (ministros e conselheiros).<\/p>\n Note, por\u00e9m, que aos servidores do Servi\u00e7o Exterior Brasileiro a mudan\u00e7a ser\u00e1 progressiva, aumentando em um ano (71, 72…) a cada dois anos, contados a partir da vig\u00eancia da LC 152\/2015.<\/p>\n Para fins de concurso p\u00fablico, o assunto visto acima \u00e9 mais do que suficiente.<\/p>\n Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio ficar atento, pois o tema poder\u00e1 sofrer mudan\u00e7as\u00a0no curto prazo. A LC 152\/2015 surgiu do Projeto de Lei 274\/2015, de autoria do Senador Jos\u00e9 Serra. Tal projeto foi vetado pela Presidente da Rep\u00fablica, sob o argumento de que “Por tratar da aposentadoria de servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, tema de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica, o projeto contraria o disposto no art. 61, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/i><\/b>” (Mensagem PR 441\/2015).<\/p>\n Assim, entendeu a Presidente da Rep\u00fablica que a iniciativa do projeto de lei para alterar a aposentadoria compuls\u00f3ria, por tratar de tema relacionado ao regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, seria de sua compet\u00eancia privativa, logo n\u00e3o poderia ter sido iniciado por um senador.<\/p>\n Contudo, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, sendo a lei promulgada.<\/p>\n Portanto, h\u00e1 discuss\u00e3o se a LC 152\/2015 n\u00e3o teria nascido com v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, uma vez que um parlamentar n\u00e3o poderia propor o projeto de lei sobre o assunto.<\/p>\n Nesse contexto, o STF possui alguns precedentes\u00a0no sentido de que a aposentadoria de servidor p\u00fablico \u00e9 tema de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica, conforme MI 1675 AgR – Plen\u00e1rio (julgado em 29\/5\/13, com relatoria da Min. Rosa Weber) e\u00a0MI 4158 AgR – Plen\u00e1rio (julgado em 18\/12\/13, com relatoria do Min. Luiz Fux), ambos tratando sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 40, \u00a7 4\u00ba, da CF (que trata de requisitos e crit\u00e9rios especiais de aposentadoria).<\/p>\n Ademais, no julgamento da\u00a0ADI 5316, que tratou de alguns assuntos espec\u00edficos sobre a EC 88\/2015, o\u00a0Ministro Luiz Fux, relator, havia informado em seu voto que a aposentadoria de magistrados seria tema de lei complementar nacional, de iniciativa do STF.<\/p>\n Assim, aplicando-se os precedentes acima, a LC 152\/2015 teria um v\u00edcio formal de constitucionalidade.<\/p>\n Todavia, n\u00e3o podemos aplicar tal entendimento para a prova. Em primeiro lugar, a LC 152\/2015 est\u00e1 em vigor, e continuar\u00e1 assim, salvo quando for revogada ou expressamente considerada inconstitucional.<\/p>\n Al\u00e9m disso, em reuni\u00e3o administrativa do STF,\u00a0realizada em 7 de outubro, os ministros deram a entender que tal entendimento n\u00e3o se aplicaria ao Projeto de Lei\u00a0274\/2015, que n\u00e3o padeceria, em tese, de inconstitucionalidade formal.<\/p>\n Em resumo, o fato \u00e9 que, a partir de agora, a aposentadoria compuls\u00f3ria por idade ocorre aos 75 anos.<\/p>\n Quem desejar, poder\u00e1 acessar a Lei Complementar 152\/2015 no seguinte link:\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp152.htm<\/a><\/p>\n\u00ba<\/s> Ser\u00e3o aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:\u00a0<\/em><\/p>\n\u00ba<\/s> 11.440, de 29 de dezembro de 2006<\/a>, o disposto neste artigo ser\u00e1 aplicado progressivamente \u00e0 raz\u00e3o de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compuls\u00f3ria ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vig\u00eancia desta Lei Complementar, at\u00e9 o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput.\u00a0<\/em><\/p>\n