Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos. \u00c9 sempre muito bom estar aqui com voc\u00eas!! :)<\/p>\n
Hoje (02 de dezembro de 2015), o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados acolheu o pedido de impeachment<\/em> da Presidente Dilma Roussef. Sem d\u00favida alguma, esse passa a ser o grande tema do momento, gerando d\u00favidas em todos os brasileiros.<\/p>\n O objetivo desse artigo \u00e9 justamente detalhar todos os aspectos do processo de impeachment<\/em><\/span>, que ganha enorme relev\u00e2ncia no universo jur\u00eddico. Para concursos p\u00fablicos, me parece que o tema tamb\u00e9m dever\u00e1 ser cada vez mais cobrado.<\/p>\n Ao longo do texto, abordaremos os seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n 1)<\/strong> Origem do Processo de Impeachment<\/em><\/strong>:<\/p>\n 2) Natureza Jur\u00eddica do Impeachment: <\/strong><\/p>\n 3) Bases Constitucionais do Processo de Impeachment<\/strong>:<\/p>\n 4) O processo de impeachment<\/em> na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional<\/strong>:<\/p>\n 5) Controle Jurisdicional no Processo de Impeachment<\/em><\/strong>:<\/p>\n 6) Sucess\u00e3o presidencial no Impeachment<\/em><\/strong>:<\/p>\n 7) Autoridades sujeitas ao Processo de Impeachment<\/em><\/strong>:<\/p>\n Como se pode ver, s\u00e3o in\u00fameros os temas a serem abordados. N\u00e3o poderia ser diferente, tamanha a import\u00e2ncia desse instituto para o regime democr\u00e1tico.<\/p>\n ….<\/p>\n 1) Origem do Processo de Impeachment<\/em><\/strong>:<\/p>\n Ao contr\u00e1rio do que se pode imaginar, o impeachment<\/em> n\u00e3o \u00e9 instituto tipicamente brasileiro. Em n\u00edvel internacional, as origens do impeachment<\/em> remontam \u00e0 Inglaterra<\/em><\/strong>; no Brasil, esse instituto est\u00e1 presente desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1824.<\/p>\n Em suas origens inglesas, o impeachment<\/em> representava uma acusa\u00e7\u00e3o ao ministro do monarca, jamais ao monarca. De modo similar, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1824<\/em><\/strong> (outorgada por Dom Pedro I) previa a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos Ministros; deixava, assente, todavia, que a pessoa do imperador era sagrada e inviol\u00e1vel, n\u00e3o estando sujeita a responsabilidade alguma.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o dos EUA (1787)<\/em><\/strong> tamb\u00e9m previu o processo de impeachment<\/em>, ao dispor que: \u201cO Presidente, o Vice-Presidente e todos os funcion\u00e1rios civis dos Estados Unidos poder\u00e3o ser destitu\u00eddos dos respectivos cargos sob acusa\u00e7\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o por trai\u00e7\u00e3o, suborno ou outros crimes e delitos<\/em>\u201d.<\/p>\n Embora tenha inspira\u00e7\u00e3o no modelo ingl\u00eas, o impeachment<\/em> nos EUA possui not\u00f3rias diferen\u00e7as:<\/p>\n a) <\/strong>Em um modelo republicano e democr\u00e1tico (como o dos EUA), nem mesmo o Presidente da Rep\u00fablica est\u00e1 imune \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>. Na Inglaterra, a figura do monarca era inating\u00edvel pelo processo de impeachment.<\/p>\n b)<\/strong> Na Inglaterra, o impeachment<\/em> possu\u00eda objeto e finalidades diferentes do modelo americano. L\u00e1, buscava-se atingir a autoridade e a pessoa: o ministro do monarca era destitu\u00eddo do cargo e poderia at\u00e9 mesmo ser condenado \u00e0 morte. Nos EUA, o impeachment<\/em> buscava atingir apenas a autoridade, destituindo-a do cargo. A natureza do impeachment nos EUA assumiu, portanto, fei\u00e7\u00e3o eminentemente pol\u00edtica.<\/p>\n c)<\/strong> Na Inglaterra, o impeachment <\/em>foi aplicado desde o s\u00e9culo XIII at\u00e9 o s\u00e9culo XVIII. Depois, caiu em desuso. Pelo fato de a Inglaterra adotar um sistema parlamentarista, a perda de apoio parlamentar leva \u00e0 \u201cqueda do gabinete<\/strong>\u201d, que \u00e9 uma f\u00f3rmula muito mais simples do que o impeachment<\/em>.<\/p>\n <\/p>\n 2) Natureza Jur\u00eddica do Impeachment<\/em><\/strong>:<\/p>\n No Brasil, n\u00e3o h\u00e1 unanimidade doutrin\u00e1ria a respeito da natureza jur\u00eddica do impeachment<\/em>. Entretanto, a doutrina majorit\u00e1ria considera que trata-se de instituto de natureza essencialmente pol\u00edtica<\/em><\/strong>, uma vez que as infra\u00e7\u00f5es que d\u00e3o origem ao processo de impeachment<\/em> t\u00eam natureza pol\u00edtico-administrativa.<\/p>\n <\/p>\n 3) Bases Constitucionais do Processo de Impeachment<\/em><\/strong>:<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 ser responsabilizado pela pr\u00e1tica de crimes de responsabilidade.<\/p>\n Os crimes de responsabilidade s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas<\/em><\/strong> cometidas pelo Presidente da Rep\u00fablica no exerc\u00edcio do cargo. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 85, CF\/88:<\/p>\n O art. 85 define genericamente, em lista meramente exemplificativa<\/em><\/strong>, os atos considerados crime de responsabilidade. \u00c9 necess\u00e1rio lei especial para tipificar essas condutas e estabelecer normas de processo e julgamento.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o processo de crime de responsabilidade se divide em duas fases:<\/p>\n a)<\/strong> o ju\u00edzo de admissibilidade pol\u00edtico<\/strong>, que ocorrer\u00e1 perante a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n b)<\/strong> o processo e julgamento<\/strong>, que cabe ao Senado Federal.<\/p>\n O ju\u00edzo de admissibilidade pol\u00edtico pela C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/strong> depende do voto aberto de 2\/3 dos membros<\/em><\/strong>. Se a acusa\u00e7\u00e3o for admitida pela C\u00e2mara dos Deputados (em vota\u00e7\u00e3o nominal, por 2\/3 dos seus membros), o processo ser\u00e1 remetido ao Senado Federal, a fim de que este \u00f3rg\u00e3o processe e julgue o Presidente.<\/p>\n Ao Senado Federal<\/em><\/strong>, n\u00e3o cabe decidir se ir\u00e1 ou n\u00e3o instaurar o processo; ele est\u00e1 vinculado ao ju\u00edzo de admissibilidade da C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/strong>, devendo instaurar o processo contra o Presidente. O Senado Federal ir\u00e1, ent\u00e3o, atuar como verdadeiro \u201cTribunal pol\u00edtico\u201d, sendo presidido pelo Presidente do STF.<\/p>\n Ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo pelo Senado Federal, o Presidente ficar\u00e1 suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong>; ele s\u00f3 retornar\u00e1 ao exerc\u00edcio da presid\u00eancia se absolvido ou se, decorridos 180 dias, o julgamento n\u00e3o tiver sido conclu\u00eddo. Nesse \u00faltimo caso, cessar\u00e1 o afastamento do Presidente, sem preju\u00edzo do regular prosseguimento do processo.<\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o do Presidente pelo Senado Federal depende do voto aberto (nominal) de 2\/3 dos seus membros<\/em><\/strong>. Segundo o Prof. Alexandre de Moraes, \u201ca vota\u00e7\u00e3o ostensiva e nominal no julgamento dos agentes pol\u00edticos \u00e9 a \u00fanica forma condizente com os princ\u00edpios da soberania popular e da publicidade<\/em>\u201d.[1]<\/p>\n Uma vez condenado por crime de responsabilidade, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer pena privativa de liberdade<\/em><\/strong> imposta ao Presidente da Rep\u00fablica. As penalidades aplicadas ser\u00e3o duas: i) perda do cargo<\/em><\/strong> e; ii) inabilita\u00e7\u00e3o, por 8 (oito) anos, para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em><\/strong>. Destaque-se que essa inabilita\u00e7\u00e3o vale para toda e qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sejam aquelas obtidas mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, cargos comissionados ou mandatos eletivos.<\/p>\n Na hist\u00f3ria brasileira, h\u00e1 o conhecido epis\u00f3dio do \u201cimpeachment<\/em>\u201d do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Tendo sido instaurado o processo no Senado Federal, Collor renunciou ao cargo<\/em><\/strong>, objetivando esquivar-se da penalidade de inabilita\u00e7\u00e3o por 8 (oito) anos<\/em><\/strong> para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Em tese, a ren\u00fancia paralisaria o processo de \u201cimpeachment\u201d<\/em>. O Senado Federal, todavia, entendeu de forma diversa e continuou o julgamento, aplicando a pena de inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Chamado a apreciar a quest\u00e3o, o STF referendou o entendimento do Senado Federal e decidiu que \u201ca ren\u00fancia ao cargo, apresentada na sess\u00e3o de julgamento, quando j\u00e1 iniciado este, n\u00e3o paralisa o processo de impeachment<\/em>\u201d<\/strong>.[2]<\/p>\n <\/p>\n 4) O processo de impeachment <\/em>na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional<\/strong>:<\/p>\n 4.1) Introdu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Os crimes de responsabilidade, bem como suas normas de processo e julgamento, devem ser definidos em lei especial. Pelo fato de a Uni\u00e3o ter compet\u00eancia privativa para legislar sobre direito penal, essa lei dever\u00e1 ser federal<\/em><\/strong>. Esse \u00e9 o entendimento do STF, que inclusive consta em S\u00famula Vinculante:<\/p>\n S\u00famula Vinculante n\u00ba 46<\/em><\/strong>: <\/em>A defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n Atualmente, os crimes de responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica s\u00e3o definidos pela Lei n\u00ba 1.079\/50, que foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Conforme veremos mais \u00e0 frente, esta lei tamb\u00e9m regula os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado, Ministros do STF, Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Governadores e Secret\u00e1rios de Estado. No momento, por\u00e9m, o nosso foco ser\u00e1 abordar o processo dos crimes de responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n <\/p>\n 4.2) O processo na C\u00e2mara dos Deputados:<\/strong><\/p>\n A Lei n\u00ba 1.079\/50 prev\u00ea que, no processo de impeachment do Presidente da Rep\u00fablica, a den\u00fancia por crime de responsabilidade dever\u00e1 ser apresentada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Segundo o art. 14, \u00e9 permitido a qualquer cidad\u00e3o denunciar o Presidente da Rep\u00fablica por crime de responsabilidade, perante a C\u00e2mara dos Deputados. Trata-se, portanto, de den\u00fancia popular<\/em><\/strong>.<\/p>\n O Presidente da C\u00e2mara dos Deputados poder\u00e1, ent\u00e3o, deferir ou indeferir <\/em><\/strong>o recebimento da den\u00fancia. Em caso de indeferimento, caber\u00e1 recurso ao Plen\u00e1rio. Uma vez recebida a den\u00fancia, o Presidente da Rep\u00fablica ser\u00e1 notificado para manifestar-se, querendo, no prazo de 10 (dez) sess\u00f5es<\/em><\/strong>. O Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados concede esse prazo com o objetivo de garantir o direito de defesa ao denunciado.<\/p>\n Ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia pelo Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, \u00e9 instaurada uma Comiss\u00e3o Especial<\/em><\/strong>, que ir\u00e1 se reunir dentro de 48 horas. A Comiss\u00e3o Especial dever\u00e1 ser eleita, dela participando, observada a propor\u00e7\u00e3o, representantes de todos os partidos.<\/p>\n Segundo o Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, a Comiss\u00e3o Especial emitir\u00e1 parecer<\/em><\/strong> em 5 (cinco) sess\u00f5es contadas do oferecimento da manifesta\u00e7\u00e3o do acusado ou do t\u00e9rmino do prazo de 10 (dez) sess\u00f5es concedido ao Presidente para se manifestar. O parecer da Comiss\u00e3o ir\u00e1 concluir pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Decorridas 48 (quarenta e oito) horas da publica\u00e7\u00e3o do parecer da Comiss\u00e3o Especial, ser\u00e1 o mesmo inclu\u00eddo na Ordem do Dia da sess\u00e3o seguinte. Encerrada a discuss\u00e3o do parecer, ser\u00e1 o mesmo submetido a vota\u00e7\u00e3o nominal, pelo processo de chamada dos Deputados<\/em><\/strong>. A instaura\u00e7\u00e3o do processo contra o Presidente ser\u00e1 admitida pelo voto de 2\/3 dos membros da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n <\/p>\n 4.3) O processo no Senado Federal: <\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s ser recebida no Senado a autoriza\u00e7\u00e3o para que o Presidente da Rep\u00fablica seja processado, esta ser\u00e1 lida na hora do expediente da sess\u00e3o seguinte. Nessa mesma sess\u00e3o, ser\u00e1 eleita comiss\u00e3o processante, constitu\u00edda por 1\/4 (um quarto) da composi\u00e7\u00e3o do Senado<\/em><\/strong>, obedecida a proporcionalidade das representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ou dos blocos parlamentares, e que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo processo.<\/p>\n A comiss\u00e3o encerrar\u00e1 seu trabalho com o fornecimento do libelo acusat\u00f3rio, que ser\u00e1 anexado ao processo e entregue ao Presidente do Senado Federal, para remessa, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a comunica\u00e7\u00e3o do dia designado para o julgamento<\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o do Presidente por crime de responsabilidade ser\u00e1 feita pelo voto aberto de 2\/3 dos membros do Senado Federal<\/em><\/strong>. Na sess\u00e3o de julgamento do Presidente da Rep\u00fablica, o Senado ser\u00e1 presidido pelo Presidente do STF<\/em><\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n 5) Controle Jurisdicional no Processo de Impeachment<\/strong>:<\/p>\n No impeachment<\/em> do Presidente Fernando Collor de Mello, foi impetrado mandado de seguran\u00e7a no STF alegando que houve viola\u00e7\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo ao devido processo legal e \u00e0 ampla defesa. Al\u00e9m disso, discutiu-se acerca da recusa em se declarar o impedimento e suspei\u00e7\u00e3o de Senadores no processo de impeachment<\/em>.<\/p>\n Ao apreciar o mandado de seguran\u00e7a, o STF deixou claro que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso contra o m\u00e9rito da decis\u00e3o do Senado Federal<\/em><\/strong> no processo de \u201cimpeachment<\/em>\u201d.[3]<\/a> Entretanto, o STF afirmou que, no processo constitucional de \u201cimpeachment\u201d<\/em>, devem ser assegurados os princ\u00edpios do devido processo legal<\/em><\/strong>, dentre eles o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es. Assim, \u00e9 cab\u00edvel controle jurisdicional quanto aos aspectos processuais<\/em><\/strong> (formais) no processo de \u201cimpeachment<\/em>\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o STF decidiu que, no processo de impeachment, n\u00e3o se aplicam aos Senadores as regras de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> previstas no C\u00f3digo de Processo Penal.[4]<\/a> Isso porque o Senado \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico, n\u00e3o se submetendo por completo \u00e0s r\u00edgidas normas \u00e0s quais est\u00e3o sujeitos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n 6) Sucess\u00e3o Presidencial no Processo de Impeachment<\/strong>:<\/p>\n Muitas pessoas ainda t\u00eam d\u00favidas sobre esse t\u00f3pico. No entanto, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 bem simples. Ao ser condenado por crime de responsabilidade, o Presidente da Rep\u00fablica ser\u00e1 sucedido pelo Vice-Presidente<\/em><\/strong> da Rep\u00fablica, que ir\u00e1 governar at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato. Assim, concretizando-se o impeachment de Dilma Roussef, quem ir\u00e1 assumir \u00e9 Michel Temer.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 7) Autoridades sujeitas ao Processo de Impeachment<\/strong>:<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o Presidente da Rep\u00fablica que pode ser responsabilizado por crimes de responsabilidade. Tamb\u00e9m podem ser responsabilizados politicamente as seguintes autoridades:<\/p>\n Vamos, agora, entender um pouco mais sobre o processo e julgamento do crime de responsabilidade cometido por essas autoridades! J<\/p>\n O processo por crime de responsabilidade do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado <\/em><\/strong>(inclu\u00eddo aqui o Advogado-Geral da Uni\u00e3o!) segue o mesmo rito do processo aplicado ao Presidente da Rep\u00fablica<\/em><\/strong>. Haver\u00e1 o ju\u00edzo de admissibilidade pol\u00edtico da C\u00e2mara dos Deputados e, depois, o julgamento pelo Senado Federal.<\/p>\n J\u00e1 nos crimes de responsabilidade dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da Rep\u00fablica<\/em><\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 ju\u00edzo de admissibilidade pol\u00edtica pela C\u00e2mara dos Deputados. A den\u00fancia ser\u00e1 feita, diretamente, ao Senado Federal.<\/p>\n Os Governadores de Estado<\/em><\/strong>, por sua vez, s\u00e3o processados e julgados nos crimes de responsabilidade por um Tribunal Especial, composto por 5 (cinco) membros da Assembleia Legislativa e 5 (cinco) desembargadores<\/em><\/strong> do Tribunal de Justi\u00e7a. Antes, por\u00e9m, h\u00e1 necessidade do ju\u00edzo de admissibilidade pol\u00edtico da Assembleia Legislativa.<\/p>\n No que diz respeito aos crimes de responsabilidade praticados pelo Prefeito Municipal<\/em><\/strong>, \u00e9 importante que os classifiquemos em pr\u00f3prios ou impr\u00f3prios<\/em><\/strong>. Enquanto os primeiros s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas (art. 4\u00ba, Decreto-lei 201\/67), cuja san\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 perda do mandato e \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, os segundos (art. 1\u00ba, Decreto-lei 201\/67) s\u00e3o verdadeiras infra\u00e7\u00f5es penais, apenados com penas privativas de liberdade. Os crimes pr\u00f3prios dever\u00e3o ser julgados pela C\u00e2mara Municipal<\/em><\/strong>, enquanto os crimes impr\u00f3prios dever\u00e3o ser julgados pelo Judici\u00e1rio<\/em><\/strong>, independentemente do pronunciamento da C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n Por \u00faltimo, cabe fazer uma pergunta: os congressistas podem ser julgados por crime de responsabilidade?<\/p>\n O entendimento dominante \u00e9 o de que os congressistas<\/em><\/strong> (Deputados e Senadores) n\u00e3o respondem por crime de responsabilidade<\/em><\/strong>. Eles somente podem ser processados e julgados por crimes comuns. Existe, todavia, a possibilidade de que a Casa Legislativa determine a perda de mandato do parlamentar por quebra de decoro parlamentar (art. 55, II, CF\/88).<\/p>\n …<\/p>\n Ent\u00e3o \u00e9 isso, pessoal! Espero que tenham gostado do artigo e que ele tenha lhes auxiliado a entender melhor o processo de impeachment<\/em>.<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n Ricardo Vale<\/p>\n \u201cO segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo\u201d. <\/em><\/strong><\/p>\n Facebook<\/strong>: https:\/\/www.facebook.com\/rvale01<\/a><\/p>\n Periscope<\/strong>: @profricardovale<\/p>\n <\/p>\n [1] MORAES, Alexandre de. \n
\n