15 – (FUNIVERSA \/ Secretaria da Crian\u00e7a-DF \u2013 2015) No que se refere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\na) Considere que o edital de um concurso p\u00fablico tenha sido publicado, prevendo prazo de validade de dezoito meses. Nesse caso, esse concurso poder\u00e1 ser prorrogado por mais quatro meses, desde que n\u00e3o ultrapasse dois anos.<\/p>\n
b) Considere que Pedro n\u00e3o detenha cargo efetivo. Nesse caso, ele poder\u00e1 ocupar cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
c) Suponha-se que o governador do DF pretenda contratar defensores p\u00fablicos para promover a defesa dos hipossuficientes. Em momento de crise econ\u00f4mica, nada impede que esses defensores p\u00fablicos sejam empossados em cargos tempor\u00e1rios para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n
d) Suponha-se que uma lei do DF estabele\u00e7a que toda vez que houver aumento de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do Poder Judici\u00e1rio haja, na mesma propor\u00e7\u00e3o e na mesma data, aumento da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do DF. Nesse caso, essa lei seria inconstitucional.<\/p>\n
e) Suponha-se que Jo\u00e3o seja empregado celetista em uma empresa p\u00fablica distrital, sendo que o cargo que ele exerce n\u00e3o \u00e9 considerado como t\u00e9cnico ou cient\u00edfico. Nesse caso, Jo\u00e3o poder\u00e1 ocupar cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\nLetra A: errada. O prazo de validade do concurso p\u00fablico \u00e9 de at\u00e9 2 (dois) anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo<\/em><\/strong>. \u00c9 poss\u00edvel, assim, que o concurso p\u00fablico tenha validade total, ap\u00f3s a prorroga\u00e7\u00e3o, de 4 (quatro) anos.<\/p>\nLetra B: errada. Os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Entretanto, as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a<\/em><\/strong> s\u00e3o destinadas exclusivamente a servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra C: errada. Segundo o STF, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel<\/em><\/strong> a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores p\u00fablicos para o exerc\u00edcio de servi\u00e7os t\u00edpicos de carreira e de cargos permanentes de Estado,<\/em><\/strong> sem concurso ou motiva\u00e7\u00e3o de excepcional relev\u00e2ncia que o justifique.<\/p>\nLetra D: correta. \u00c9 isso mesmo! Segundo o art. 37, XIII, CF\/88, \u201c\u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d. <\/em><\/p>\nLetra E: errada. \u00c9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios, nos seguintes casos: i) 1 cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico com 1 cargo de professor; ii) 2 cargos de professor e; iii) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
16 – (FUNIVERSA \/ Secretaria da Crian\u00e7a-DF \u2013 2015) Em rela\u00e7\u00e3o a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\na) \u00a0Considere que Marcos, por convic\u00e7\u00e3o religiosa e pol\u00edtica, pretenda se eximir de uma obriga\u00e7\u00e3o legal que \u00e9 imposta a todos os brasileiros. Nesse caso, diante da liberdade individual de cada indiv\u00edduo, o Estado n\u00e3o poder\u00e1 obrig\u00e1-lo a cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o alternativa, mas apenas fixar multa.<\/p>\n
b) \u00a0Suponha-se que Pedro, policial militar, descubra, por acidente, o cativeiro onde Maria estava sendo mantida como ref\u00e9m, qual seja, a casa onde Jo\u00e3o reside. Nesse caso, Pedro somente poder\u00e1 adentrar nesta casa, durante o dia, por meio de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
c) \u00a0Suponha-se que uma associa\u00e7\u00e3o, que tenha por finalidade institucional cuidar de crian\u00e7as abandonadas, sofra fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico que identifique maus-tratos em sua sede. Nesse caso, o Poder Executivo poder\u00e1 dissolver a referida associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
d) \u00a0O racismo, a tortura, o tr\u00e1fico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos s\u00e3o imprescrit\u00edveis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia.<\/p>\n
e) \u00a0\u00c9 inconstitucional lei federal que estabele\u00e7a que as penas sejam cumpridas no mesmo estabelecimento quando os delitos tiverem natureza distinta.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. Segundo o art. 5\u00ba, VIII, CF\/88, \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei<\/em>\u201d.<\/p>\nAo contr\u00e1rio do que diz o enunciado, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pagamento de multa<\/em><\/strong> pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta. Havendo o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o dessa natureza, a \u00fanica alternativa \u00e9 cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa fixada em lei, sob pena de ocorrer a perda dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\nLetra B: errada. Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, estamos diante de um caso de flagrante delito. Portanto, \u00e9 poss\u00edvel o ingresso na casa do morador a qualquer hora, mesmo sem ordem judicial<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra C: errada. O Poder Judici\u00e1rio<\/em><\/strong> \u00e9 que poder\u00e1 proceder \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da associa\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\nLetra D: errada. O racismo \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel. S\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia tortura, o tr\u00e1fico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos.<\/p>\n
Letra E: correta. Segundo o art. 5\u00ba, XLVIII, CF\/88, \u201ca pena ser\u00e1 cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado\u201d<\/em>.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
17 – (FUNIVERSA \/ Secretaria da Crian\u00e7a-DF \u2013 2015) Acerca da seguran\u00e7a p\u00fablica, da organiza\u00e7\u00e3o do Estado e da nacionalidade, na forma como previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\na) \u00a0Considere que Paulo tenha cometido um crime de roubo no Banco de Bras\u00edlia (BRB). Nesse caso, competir\u00e1 \u00e0 Pol\u00edcia Federal apurar tal crime.<\/p>\n
b) \u00a0Aos agentes de tr\u00e2nsito compete, no \u00e2mbito dos estados e do DF, a seguran\u00e7a vi\u00e1ria, exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do seu patrim\u00f4nio nas vias p\u00fablicas.<\/p>\n
c) \u00a0Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar a respeito da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude.<\/p>\n
d) \u00a0Suponha-se que o governador do DF n\u00e3o esteja assegurando os princ\u00edpios constitucionais sobre os direitos da pessoa humana. Nesse caso, a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no DF depender\u00e1 de solicita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Legislativa do DF.<\/p>\n
e) \u00a0Suponha-se que Pedro, que \u00e9 filho de Ant\u00f4nio e de Maria, tenha nascido na Alemanha quando sua m\u00e3e estava a trabalho para a Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Nesse caso, Pedro poder\u00e1 naturalizar-se como brasileiro.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. A Pol\u00edcia Federal tem compet\u00eancia para \u201capurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas<\/strong>, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei<\/em>\u201d (art. 144, \u00a7 1\u00ba, I).<\/p>\nLetra B: correta. \u00c9 exatamente o que est\u00e1 previsto no art. 144, \u00a7 10, CF\/88:<\/p>\n
Art. 144 (…)<\/strong><\/p>\n\u00a7 10.<\/strong> A seguran\u00e7a vi\u00e1ria, exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do seu patrim\u00f4nio nas vias p\u00fablicas:<\/p>\n I –<\/strong> compreende a educa\u00e7\u00e3o, engenharia e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, al\u00e9m de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidad\u00e3o o direito \u00e0 mobilidade urbana eficiente; e<\/p>\nII –<\/strong> compete, no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, aos respectivos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos e seus agentes de tr\u00e2nsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.<\/p>\nLetra C: errada. \u00c9 compet\u00eancia concorrente<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude (art. 24, XV).<\/p>\nLetra D: errada. Havendo inobserv\u00e2ncia dos direitos da pessoa humana, a interven\u00e7\u00e3o federal depender\u00e1 do provimento, pelo STF, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Letra E: errada. Pedro ser\u00e1 brasileiro nato<\/em><\/strong>, pois, apesar de ter nascido no exterior, seus pais estavam a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
…<\/p>\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n
Ricardo Vale<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Nesse \u00faltimo final de semana, a FUNIVERSA aplicou a prova da Secretaria da Crian\u00e7a do DF. Como sempre, a FUNIVERSA fez quest\u00f5es com um n\u00edvel razo\u00e1vel de dificuldade. Quem n\u00e3o se preparou em alto n\u00edvel, provavelmente acabou errando as quest\u00f5es. A seguir, fa\u00e7o os coment\u00e1rios da prova de Atendente de Reintegra\u00e7\u00e3o! […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-29789","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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