Ol\u00e1, meus amigos! Tudo bem?<\/p>\n
No \u00faltimo final de semana, foi aplicada a prova objetiva referente ao XVIII Exame da OAB. No que se refere \u00e0 nossa disciplina, Direito Tribut\u00e1rio, tivemos 04 boas quest\u00f5es elaboradas pela FGV de f\u00e1cil resolu\u00e7\u00e3o!<\/p>\n
Com toda certeza, quem estudou pelo nosso curso n\u00e3o teve qualquer dificuldade com a prova, j\u00e1 que todas as quest\u00f5es abordaram temas que foram trabalhados em nossas aulas na medida certa, para que voc\u00ea pudesse acert\u00e1-las sem pestanejar!<\/p>\n
A seguir, comentaremos as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio! Acompanhe:<\/p>\n
Quest\u00e3o 25 –<\/strong> A Uni\u00e3o instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscaliz\u00e1-lo e arrecad\u00e1-lo. Tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n A) A capacidade tribut\u00e1ria ativa (realizar atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o) \u00e9 deleg\u00e1vel.<\/p>\n B) Trata-se de caso de delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n C) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a Uni\u00e3o revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribui\u00e7\u00e3o que conferiu a tal autarquia.<\/p>\n D) Em eventual discuss\u00e3o judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia n\u00e3o ter\u00e1 prazo em dobro para recorrer.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> Realmente, a capacidade tribut\u00e1ria ativa, consistente na atribui\u00e7\u00e3o de arrecadar e fiscalizar os tributos, \u00e9 deleg\u00e1vel. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> A situa\u00e7\u00e3o tratada na alternativa refere-se \u00e0 delega\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa, e n\u00e3o delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria. A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> De acordo com o art. 7\u00b0, \u00a7 2\u00b0, do CTN, a delega\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que a tenha conferido. Alternativa errada.<\/p>\n \n Alternativa D:<\/strong> De acordo com o art. 7\u00b0, \u00a7 1\u00b0, do CTN, a atribui\u00e7\u00e3o compreende as garantias e os privil\u00e9gios processuais que competem \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que a conferir. Assim sendo, como o art. 188, do CPC, define que a Fazenda P\u00fablica (Uni\u00e3o, no caso da quest\u00e3o) possui o dobro do prazo para recorrer, este privil\u00e9gio processual se estende \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que receber a delega\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa. Alternativa errada.<\/p>\n \n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n \n Quest\u00e3o 26 –<\/strong> Ant\u00f4nio, prestador de servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o e reparo de instrumentos musicais, sujeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a al\u00edquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos servi\u00e7os prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e n\u00e3o recolhido). Em 30 de agosto de 2013, o Munic\u00edpio credor aprovou lei que:<\/p>\n (a) reduziu para 2% a al\u00edquota do ISS sobre a atividade de manuten\u00e7\u00e3o e reparo de instrumentos musicais; e<\/p>\n (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e n\u00e3o recolhido.<\/p>\n \n Em fevereiro de 2014, o Munic\u00edpio X promoveu o lan\u00e7amento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 \u2013 sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos servi\u00e7os prestados) e R$ 5.000,00 a t\u00edtulo de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).<\/p>\n Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) O lan\u00e7amento est\u00e1 correto em rela\u00e7\u00e3o ao imposto e \u00e0 multa.<\/p>\n B) O lan\u00e7amento est\u00e1 incorreto tanto em rela\u00e7\u00e3o ao imposto (que deveria observar a nova al\u00edquota de 2%) quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e n\u00e3o recolhido).<\/p>\n C) O lan\u00e7amento est\u00e1 correto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa, mas incorreto em rela\u00e7\u00e3o ao imposto (que deveria observar a nova al\u00edquota de 2%).<\/p>\n D) O lan\u00e7amento est\u00e1 correto em rela\u00e7\u00e3o ao imposto, mas incorreto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e n\u00e3o recolhido).<\/p>\n \n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/span>O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que o lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, a al\u00edquota aplic\u00e1vel ao ISS deve ser aquela que estava vigente na data do fato gerador, isto \u00e9, 5%.<\/p>\n \n Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade aplic\u00e1vel sobre o ISS devido e n\u00e3o recolhido, deve-se aplicar retroativamente a lei que reduzir o valor da penalidade, em raz\u00e3o do previsto no art. 106, II, \u201cc\u201d, do CTN. Assim sendo, aplica-se a multa de 10%, e n\u00e3o 25%.<\/p>\n \n Dessa forma, O lan\u00e7amento est\u00e1 correto em rela\u00e7\u00e3o ao imposto, mas incorreto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e n\u00e3o recolhido).<\/p>\n \n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n \n \n \n \n \n Quest\u00e3o 27 –<\/strong> A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, por meio do Decreto 123, de 1\u00ba de janeiro de 2015, aprovou novas al\u00edquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tribut\u00e1ria, a saber:<\/p>\n Cigarro \u2013 al\u00edquota de 100%<\/p>\n Vestu\u00e1rio \u2013 al\u00edquota de 10%<\/p>\n Macarr\u00e3o \u2013 al\u00edquota zero<\/p>\n Sobre a hip\u00f3tese, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que<\/p>\n A) o referido decreto \u00e9 inconstitucional, uma vez que viola o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n B) o referido decreto \u00e9 inconstitucional, uma vez que viola o princ\u00edpio do n\u00e3o confisco.<\/p>\n C) as al\u00edquotas s\u00e3o diferenciadas em raz\u00e3o da progressividade do IPI.<\/p>\n D) as al\u00edquotas s\u00e3o diferenciadas em raz\u00e3o do princ\u00edpio da seletividade do IPI.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/span>Consoante o art. 153, \u00a7 3\u00b0, I, da CF\/88, o IPI \u00e9 um imposto que deve ser seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade dos produtos. Portanto, ao aplicar al\u00edquota de 100% sobre o cigarro, 10% sobre vestur\u00e1rio e al\u00edquota zero sobre o macarr\u00e3o, est\u00e1-se considerando a essencialidade do produto, ou seja, os bens sup\u00e9rfluos est\u00e3o sofrendo carga tribut\u00e1ria mais elevada do que os bens de consumo b\u00e1sico.<\/p>\n \n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n \n Quest\u00e3o 28 –<\/strong> Prefeito de um determinado munic\u00edpio resolveu conceder isen\u00e7\u00e3o de IPTU, por 10 (dez) anos, a propriet\u00e1rios de im\u00f3veis que sejam portadores de defici\u00eancia e que realizem investimento nas condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situa\u00e7\u00e3o apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) \u00c9 poss\u00edvel que o munic\u00edpio institua a isen\u00e7\u00e3o por meio de decreto.<\/p>\n B) Tal isen\u00e7\u00e3o constitui caso de suspens\u00e3o da exigibilidade daqueles cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n C) Somente por meio de lei espec\u00edfica municipal pode ser concedida isen\u00e7\u00e3o de IPTU.<\/p>\n D) A isen\u00e7\u00e3o concedida em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, como \u00e9 o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> A isen\u00e7\u00e3o deve sempre ser concedida mediante lei espec\u00edfica municipal, conforme determina o art. 150, \u00a7 6\u00b0, da CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> A isen\u00e7\u00e3o, de acordo com o art. 175, I, do CTN, constitui hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> Conforme comentamos, somente por meio de lei espec\u00edfica municipal pode ser concedida isen\u00e7\u00e3o de IPTU. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> Por se tratar de isen\u00e7\u00e3o onerosa (concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinada condi\u00e7\u00e3o), n\u00e3o pode ser revogada a qualquer tempo, conforme disp\u00f5e o art. 178, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n Se voc\u00ea ainda est\u00e1 estudando para a OAB, e deseja conhecer nossos cursos exclusivamente focados no Exame de Ordem, n\u00e3o deixe de CLICAR AQUI<\/a> e conferir o nosso curso!<\/p>\n Nesta p\u00e1gina, voc\u00ea ter\u00e1 acesso a todos os nossos cursos aqui no Estrat\u00e9gia Concursos!<\/p>\n Qualquer d\u00favida, \u00e9 s\u00f3 entrar em contato comigo!<\/p>\n F\u00e1bio Dutra<\/p>\n Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/p>\n E-mail: fabiodutra08@gmail.com<\/p>\n