Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa noite!<\/p>\n
Neste artigo vamos comentar as 05 quest\u00f5es de Direito Processual Penal cobradas pela FGV no\u00a0XVIII Exame da OAB<\/strong>, cuja prova objetiva foi aplicada neste \u00faltimo domingo, dia 29.11.2015.<\/p>\n A prova teve um bom n\u00edvel, mas n\u00e3o verifiquei nenhuma quest\u00e3o muito dif\u00edcil.<\/p>\n Vamos \u00e0s\u00a0quest\u00f5es de Direito Processual Penal do XVIII Exame da OAB<\/strong>:<\/p>\n (FGV – 2015 – OAB – XVIII EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela pr\u00e1tica de um crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico. Na ocasi\u00e3o da pris\u00e3o, foi apreendida uma mochila que estava dentro do ve\u00edculo de Bruna, sendo que em seu interior existiam algumas joias. Diante da natureza do crime apurado, n\u00e3o existe mais interesse na mochila apreendida com as joias para o desenrolar do processo. Cl\u00e1udia, colega de trabalho de Bruna, requer a restitui\u00e7\u00e3o desses bens, alegando ser propriet\u00e1ria. Existe, por\u00e9m, d\u00favida quanto ao direito da reclamante.<\/strong><\/p>\n Considerando as informa\u00e7\u00f5es narradas na hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n A) a restitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, sempre ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n B) o pedido de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser autuado em autos em apartado.<\/strong><\/p>\n C) havendo d\u00favida sobre o verdadeiro dono, n\u00e3o superada no incidente, o juiz remeter\u00e1 as partes para o ju\u00edzo c\u00edvel, ordenando o dep\u00f3sito das coisas.<\/strong><\/p>\n D) n\u00e3o caber\u00e1 produ\u00e7\u00e3o de provas no incidente de restitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Em havendo d\u00favida a respeito da propriedade dos bens a serem restitu\u00eddos, \u00e9 necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de restitui\u00e7\u00e3o de coisas apreendidas, que ser\u00e1 autuado em apartado, nos termos do art. 120, \u00a71\u00ba do CPP.<\/p>\n Em se tratando de incidente de restitui\u00e7\u00e3o, somente o Juiz poder\u00e1 decidi-lo, e o requerente tem o prazo de cinco dias para provar seu direito sobrea coisa, nos termos do art. 120, \u00a71\u00ba do CPP.<\/p>\n Caso persista a d\u00favida a espeito da propriedade dos bens, o Juiz dever\u00e1 remeter as partes ao Ju\u00edzo c\u00edvel, ordenando o dep\u00f3sito dos bens at\u00e9 que o caso seja resolvido, nos termos do art. 120, \u00a74\u00ba do CPP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2015 – OAB – XVIII EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia em face de Cristiano, Luiz e Leonel pela pr\u00e1tica do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico. Na audi\u00eancia designada para realiza\u00e7\u00e3o dos interrogat\u00f3rios, Cristiano, preso em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, foi interrogado atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancia. Luiz foi interrogado na presen\u00e7a f\u00edsica do magistrado e respondeu \u00e0s perguntas realizadas. J\u00e1 Leonel optou por permanecer em sil\u00eancio.<\/strong><\/p>\n Sobre o interrogat\u00f3rio, considerando as informa\u00e7\u00f5es narradas, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n A) O interrogat\u00f3rio judicial, notadamente ap\u00f3s o advento da Lei no 10.792\/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova e n\u00e3o tamb\u00e9m como ato de defesa dos acusados.<\/strong><\/p>\n B) Luiz, ainda que n\u00e3o impute crime a terceiro, n\u00e3o poder\u00e1 mentir sobre os fatos a ele imputados, apesar de poder permanecer em sil\u00eancio.<\/strong><\/p>\n C) A defesa t\u00e9cnica de Cristiano n\u00e3o poder\u00e1, em hip\u00f3tese alguma, formular perguntas para o corr\u00e9u Luiz.<\/strong><\/p>\n D) O interrogat\u00f3rio por v\u00eddeoconfer\u00eancia de Cristiano pode ser considerado v\u00e1lido se fundamentado, pelo magistrado, no risco concreto de fuga durante o deslocamento.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: Segundo a Doutrina majorit\u00e1ria, o interrogat\u00f3rio \u00e9 meio de prova e meio de defesa.<\/p>\n B) ERRADA: O r\u00e9u n\u00e3o est\u00e1 obrigado a falar a verdade em seu interrogat\u00f3rio, como corol\u00e1rio do princ\u00edpio do nemo tenetur se detegere.<\/p>\n C) ERRADA: Item errado, pois nada a impede que a defesa de um dos acusados formule perguntas ao corr\u00e9u. Ali\u00e1s, o entendimento jurisprudencial \u00e9 no sentido de que deve ser facultado \u00e0 defesa de cada r\u00e9u a formula\u00e7\u00e3o de perguntas aos demais corr\u00e9us, de forma a garantir o pleno exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n D) CORRETA: Item correto. O interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia deve ser considerado medida de exce\u00e7\u00e3o, somente autorizado em hip\u00f3teses restritas, nos termos do art. 185, \u00ad\u00a72\u00ba do CPP. Dentre estas hip\u00f3teses est\u00e1 a possibilidade de fuga do acusado durante o deslocamento, nos termos do art. 185, \u00a72\u00ba, I do CPP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2015 – OAB – XVIII EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos, interior do estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica para a casa de Maria, localizada na cidade de Niter\u00f3i, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro do filho desta e exigindo o dep\u00f3sito da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser efetuado em conta banc\u00e1ria na cidade do Rio de Janeiro. Maria, atemorizada, efetua a transfer\u00eancia do respectivo valor, no mesmo dia, de sua conta-corrente de uma ag\u00eancia banc\u00e1ria situada em S\u00e3o Gon\u00e7alo.<\/strong><\/p>\n Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extors\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o ju\u00edzo competente para o julgamento.<\/strong><\/p>\n A) Vara Criminal de Campos.<\/strong><\/p>\n B) Vara Criminal de Niter\u00f3i.<\/strong><\/p>\n C) Vara Criminal de S\u00e3o Gon\u00e7alo.<\/strong><\/p>\n D) Vara Criminal do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> O crime de extors\u00e3o \u00e9 considerado formal, ou seja, consuma-se independentemente da obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida. Assim, a consuma\u00e7\u00e3o de tal delito ocorre no momento e no local em que a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 exercida contra a v\u00edtima. Neste caso, a grave amea\u00e7a ocorreu em Niter\u00f3i (local em que a v\u00edtima recebeu a liga\u00e7\u00e3o). Neste momento o delito do art. 158 do CP restou consumado.<\/p>\n A compet\u00eancia, portanto, ser\u00e1 da Vara Criminal de Niter\u00f3i, nos termos do art. 70 do CPP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2015 – OAB – XVIII EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n Determinada autoridade policial recebeu informa\u00e7\u00f5es de vizinhos de Lucas dando conta de que ele possu\u00eda arma de fogo calibre .38 em sua casa, raz\u00e3o pela qual resolveu indici\u00e1- lo pela pr\u00e1tica de crime de posse de arma de fogo de uso permitido, infra\u00e7\u00e3o de m\u00e9dio potencial ofensivo, punida com pena de deten\u00e7\u00e3o de 01 a 03 anos e multa. No curso das investiga\u00e7\u00f5es, requereu ao Judici\u00e1rio intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica da linha do aparelho celular de Lucas para melhor investigar a pr\u00e1tica do crime mencionado, tendo sido o pedido deferido.<\/strong><\/p>\n De acordo com a situa\u00e7\u00e3o narrada, a prova oriunda da intercepta\u00e7\u00e3o deve ser considerada<\/strong><\/p>\n A) il\u00edcita, pois somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para representar pela medida.<\/strong><\/p>\n B) v\u00e1lida, desde que tenha sido deferida por ordem do juiz competente para a\u00e7\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n C) il\u00edcita, pois o crime investigado \u00e9 punido com deten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n D) il\u00edcita, assim como as dela derivadas, ainda que estas pudessem ser obtidas por fonte independente da primeira.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Tal prova dever\u00e1 ser considerada il\u00edcita, pois a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, neste caso, n\u00e3o \u00e9 permitida, j\u00e1 que se trata de crime cuja pena prevista \u00e9 a de deten\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de reclus\u00e3o, nos termos do art. 2\u00ba, III da Lei 9.296\/96.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2015 – OAB – XVIII EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n No dia 10 de maio de 2015, Maria, 25 anos, foi v\u00edtima de um crime de estupro simples, mas, traumatizada, n\u00e3o mostrou interesse em dar in\u00edcio a qualquer investiga\u00e7\u00e3o penal ou a\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o aos fatos. Os pais de Maria, por\u00e9m, requerem a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para apurar autoria, entendendo que, ap\u00f3s identificar o agente, Maria poder\u00e1 decidir melhor sobre o interesse na persecu\u00e7\u00e3o penal. Foi proferido despacho indeferindo o requerimento de abertura de inqu\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n A) Do despacho que indefere o requerimento de abertura de inqu\u00e9rito policial n\u00e3o cabe qualquer recurso, administrativo ou judicial.<\/strong><\/p>\n B) Em que pese o interesse de Maria ser relevante para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial independe de sua representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n C) Caso Maria manifeste interesse na instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ap\u00f3s o indeferimento, ainda dentro do prazo decadencial, o procedimento poder\u00e1 ter in\u00edcio, independentemente do surgimento de novas provas.<\/strong><\/p>\n D) Apesar de os pais de Maria n\u00e3o poderem requerer a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar o in\u00edcio do procedimento na hip\u00f3tese, tendo em vista a natureza p\u00fablica da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n