{"id":29717,"date":"2015-12-02T11:38:03","date_gmt":"2015-12-02T14:38:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=29717"},"modified":"2015-12-04T10:07:31","modified_gmt":"2015-12-04T13:07:31","slug":"aposentadoria-compulsoria-do-servidor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aposentadoria-compulsoria-do-servidor-publico\/","title":{"rendered":"Aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Foi noticiado no dia 01.12.2015 que o Congresso Nacional derrubou o veto da Presidente Dilma quanto \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor p\u00fablico aos 75 anos<\/strong>.
\nVamos explicar o que aconteceu!
\nA aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor p\u00fablico, na reda\u00e7\u00e3o anterior, dada pela Emenda Constitucional n. 20\/98, era de 70 anos de idade.
\nCom a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 88\/2015, a aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor p\u00fablico titular de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es passou a ser de 75 anos de idade. Leia o dispositivo do art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da CF<\/a>, ap\u00f3s a EC 88\/2015:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 41, 19.12.2003)
\n\u00a7 1\u00ba Os servidores abrangidos pelo regime de previd\u00eancia de que trata este artigo ser\u00e3o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 17: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 41, 19.12.2003)
\nII – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar<\/strong>; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 88, de 2015)<\/p>\n

 <\/p>\n

Destaco que essa regra condicionou a entrada em vigor da nova idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar<\/strong>.<\/p>\n

Interessante notar que a EC 88\/2015 trouxe uma altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no ADCT<\/a>, de forma a regulamentar a entrada em vigor da regra que aumentava a idade da aposentadoria compuls\u00f3ria. Veja:
\nArt. 2\u00ba O Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 100:
\n“Art. 100. At\u00e9 que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o aposentar-se-\u00e3o, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condi\u00e7\u00f5es do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/p>\n

 <\/p>\n

Nesse quadro, enquanto n\u00e3o editada a lei complementar para dar plena efic\u00e1cia a aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos de idade aos servidores p\u00fablicos em geral, somente os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU poderiam gozar, de imediato, desses 5 anos a mais. Os demais servidores teriam que esperar a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar.<\/em><\/p>\n

Outro detalhe, \u00e9 que a parte final do art. 100 do ADCT \u2013 \u201cnas condi\u00e7\u00f5es do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d \u2013 determinava que os Ministros alcan\u00e7ados imediatamente com a inova\u00e7\u00e3o constitucional deveriam se submeter a nova sabatina perante o Senado Federal para poderem continuar no cargo por mais 5 anos ap\u00f3s os 70 anos de idade.
\nEssa express\u00e3o \u201cnas condi\u00e7\u00f5es do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, contudo, foi declarada inconstitucional pelo STF<\/em>, no julgamento da liminar na ADI 5316<\/a>, conforme divulgado no Informativo STF 786<\/a>.
\nMas, professor, e a aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos do servidor p\u00fablico em geral, como ficou?
\nTramitou no Senado Federal o PL n\u00ba 274\/2015<\/a>, para permitir aos servidores p\u00fablicos a aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos de idade. Esse projeto de lei foi aprovado com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, no que importa ao presente artigo:<\/p>\n

PROJETO DE LEI DO SENADO N\u00ba 274, DE 2015 (Complementar)
\nArt. 2\u00ba Ser\u00e3o aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
\nI \u2013 os servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es;
\nII \u2013 os membros do Poder Judici\u00e1rio;
\nIII \u2013 os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\nIV \u2013 os membros das Defensorias P\u00fablicas;
\nV \u2013 os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.<\/p>\n

Ap\u00f3s aprovado pelo Congresso Nacional, a Presidente Dilma vetou o projeto de lei.
\nA mat\u00e9ria, ent\u00e3o, voltou ao Congresso para an\u00e1lise da derrubada ou n\u00e3o do veto, nos termos do art. 66, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nEnfim, no dia 1\u00ba de dezembro de 2015 o veto da Presidente foi derrubado e o PL 274 seguir\u00e1 para publica\u00e7\u00e3o, para autorizar aos servidores p\u00fablicos em geral a aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos de idade<\/strong>.<\/p>\n

Segue uma not\u00edcia sobre o tema:<\/p>\n

http:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2015\/12\/01\/congresso-derruba-veto-ao-projeto-que-eleva-a-75-anos-aposentadoria-compulsoria-no-servico-publico<\/a>
\nEsse tema, com certeza, ser\u00e1 objeto de cobran\u00e7a nas provas de 2016. Por isso, se prepare com qualidade com os nossos cursos em v\u00eddeo e pdf, clicando aqui<\/a>!<\/p>\n

PL 274<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi noticiado no dia 01.12.2015 que o Congresso Nacional derrubou o veto da Presidente Dilma quanto \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor p\u00fablico aos 75 anos. Vamos explicar o que aconteceu! A aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor p\u00fablico, na reda\u00e7\u00e3o anterior, dada pela Emenda Constitucional n. 20\/98, era de 70 anos de idade. 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