29. (XVIII Exame de Ordem Unificado \u2013 2015)<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado W ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.429\/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento il\u00edcito), mesmo passados quase 3 (tr\u00eas) anos do t\u00e9rmino do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta pr\u00e1tica do ato de improbidade que lhe \u00e9 atribu\u00edda. Nesse caso,<\/p>\nA) o ex-governador est\u00e1 sujeito, dentre outras san\u00e7\u00f5es, \u00e0 perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, ao ressarcimento integral do dano e \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo per\u00edodo de oito a dez anos.<\/p>\n
B) a a\u00e7\u00e3o de improbidade est\u00e1 fadada ao insucesso, tendo em vista que n\u00e3o podem ser r\u00e9us de tal demanda aqueles que j\u00e1 n\u00e3o ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
C) a a\u00e7\u00e3o de improbidade est\u00e1 fadada ao insucesso, tendo em vista que j\u00e1 transcorreram mais de 3 (tr\u00eas) anos desde o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio do mandado eletivo.<\/p>\n
D) \u00e9 imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de improbidade destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.429\/1992, e, por essa raz\u00e3o, o ex-governador pode sofrer as comina\u00e7\u00f5es legais, mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do seu mandato.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/span>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) CERTA. As penalidades previstas para os agentes condenados por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento il\u00edcito est\u00e3o previstas no art. 12, inciso I da Lei 8.429\/92:<\/strong><\/p>\nArt. 12.\u00a0 Independentemente das san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\nI – na hip\u00f3tese do art. 9\u00b0<\/strong>, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, ressarcimento integral do dano<\/strong><\/span>, quando houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos<\/strong><\/span>, pagamento de multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos;<\/em><\/p>\n b) ERRADA. Os agentes que j\u00e1 n\u00e3o ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o podem sim ser r\u00e9us em a\u00e7\u00f5es de improbidade. Tanto \u00e9 verdade que a Lei 8.429\/92 estabelece que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de improbidade come\u00e7a a contar \u201cap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a\u201d (art. 23, I).<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. Segundo o art. 23, I da Lei 8.429\/92, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos<\/span>, contado ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. De fato, o Governador pode sofrer as comina\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do seu mandato. O erro \u00e9 que a a\u00e7\u00e3o de improbidade n\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel<\/span>. \u00c9 o que est\u00e1 previsto no art. 23 da Lei 8.429\/92:<\/strong><\/p>\nArt. 23. As a\u00e7\u00f5es destinadas a levar a efeitos as san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei podem ser propostas:<\/em><\/p>\nI – at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/em><\/p>\nII – dentro do prazo prescricional previsto em lei espec\u00edfica para faltas disciplinares pun\u00edveis com demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, nos casos de exerc\u00edcio de cargo efetivo ou emprego.<\/em><\/p>\nGabarito: alternativa \u201ca\u201d <\/strong><\/span><\/p>\n30<\/strong>. (XVIII Exame de Ordem Unificado \u2013 2015)<\/strong> O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Considerando que \u00e9 inten\u00e7\u00e3o do Estado atribuir personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico a tal funda\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) Tal funda\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria autorizando sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
B) Tal funda\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser criada por lei ordin\u00e1ria espec\u00edfica.<\/p>\n
C) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de uma funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n
D) Tal funda\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser criada por lei complementar espec\u00edfica.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/span>: Conforme art. 37, XIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico<\/span> s\u00e3o criadas por lei ordin\u00e1ria espec\u00edfica<\/span>. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de registro de seus atos constitutivos, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria, pois tal procedimento somente se aplica \u00e0s entidades com personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cb\u201d <\/strong><\/span><\/p>\n31<\/strong>. (XVIII Exame de Ordem Unificado \u2013 2015)<\/strong> Marcos Paulo \u00e9 servidor p\u00fablico federal h\u00e1 mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer san\u00e7\u00e3o administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao servi\u00e7o. No \u00faltimo m\u00eas, entretanto, as constantes aus\u00eancias chamaram a aten\u00e7\u00e3o de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequ\u00eancia do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no \u00faltimo ano. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) Marcos Paulo, servidor p\u00fablico est\u00e1vel, s\u00f3 pode ser demitido ap\u00f3s decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n
B) Marcos Paulo, servidor p\u00fablico est\u00e1vel, pode ser demitido pela sua inassiduidade ap\u00f3s decis\u00e3o em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.<\/p>\n
C) Marcos Paulo, servidor p\u00fablico est\u00e1vel que nunca sofrera qualquer puni\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, n\u00e3o pode ser demitido em raz\u00e3o de sua inassiduidade.<\/p>\n
D) Marcos Paulo, servidor p\u00fablico est\u00e1vel, n\u00e3o pode ser demitido em raz\u00e3o de sua inassiduidade, pois esta somente autoriza a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia e suspens\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/span>: De acordo com o art. 41, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o servidor p\u00fablico est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo<\/span> caso atendida alguma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\nI – em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado<\/span>;<\/strong><\/p>\nII – mediante processo administrativo<\/span> em que lhe seja assegurada ampla defesa<\/span>;<\/strong><\/p>\nIII – mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho<\/span>, na forma de lei complementar<\/span>, assegurada ampla defesa.<\/strong><\/p>\nPor sua vez, segundo o art. 132 da Lei 8.112\/90, a inassiduidade habitual constitui<\/span> infra\u00e7\u00e3o administrativa pun\u00edvel com demiss\u00e3o. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servi\u00e7o, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente<\/em>, durante o per\u00edodo de 12 meses <\/em>(Lei 8.112\/90, art. 139). <\/strong><\/p>\nPortanto, \u00e9 correto afirmar que Marcos Paulo, servidor p\u00fablico est\u00e1vel, ao faltar mais de 90 dias no \u00faltimo ano, cometeu a falta de inassiduidade habitual, podendo ser demitido<\/strong> ap\u00f3s decis\u00e3o em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cb\u201d <\/strong><\/span><\/p>\n32. (XVIII Exame de Ordem Unificado \u2013 2015)<\/strong> O Munic\u00edpio C est\u00e1 elaborando edital de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de limpeza predial. A respeito do prazo de dura\u00e7\u00e3o desse contrato, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) O prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato est\u00e1 adstrito \u00e0 vig\u00eancia do respectivo cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio, sem possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
B) O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pode ser celebrado pelo prazo de at\u00e9 48 meses.<\/p>\n
C) O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto n\u00e3o houver melhor pre\u00e7o do que o da proposta vencedora da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
D) O contrato poder\u00e1 ter a sua dura\u00e7\u00e3o prorrogada por iguais e sucessivos per\u00edodos com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a administra\u00e7\u00e3o, limitada a sessenta meses.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/span>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. O servi\u00e7o de limpeza predial \u00e9 um servi\u00e7o de presta\u00e7\u00e3o continuada<\/span>. Segundo o art. 57, II da Lei 8.666\/93, os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a serem executados de forma cont\u00ednua poder\u00e3o ter a sua dura\u00e7\u00e3o prorrogada<\/span> por iguais e sucessivos per\u00edodos<\/span> com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a administra\u00e7\u00e3o, limitada a 60 meses<\/span>.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. Como afirmado acima, o contrato poder\u00e1 ser prorrogado por at\u00e9 60 meses<\/span>, em regra. Esse prazo, em car\u00e1ter excepcional<\/span>, poder\u00e1 ser prorrogado por mais 12 meses<\/span> (quando atinge o total de 72 meses), devendo essa prorroga\u00e7\u00e3o adicional ser devidamente justificada, sendo exigida, ainda, autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade superior (Lei 8.666\/93, art.\u00a057, \u00a74\u00ba).<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. A Lei 8.666\/1993 veda<\/span> a celebra\u00e7\u00e3o de contratos por prazo indeterminado (art.57, \u00a73\u00ba).<\/strong><\/p>\n d) CERTA. Nos termos do art. 57, II da Lei 8.666\/93.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n33. (XVIII Exame de Ordem Unificado \u2013 2015)<\/strong> Ap\u00f3s celebrar contrato de gest\u00e3o com uma organiza\u00e7\u00e3o social, a Uni\u00e3o pretende celebrar, com a mesma organiza\u00e7\u00e3o, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades contempladas no contrato de gest\u00e3o. Com base na hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n(A) \u00c9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
(B) \u00c9 dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
(C) \u00c9 inexig\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
(D) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel celebrar contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/span>: Segundo o art. 24, XXIV da Lei 8.666\/93, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel<\/span> para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com as organiza\u00e7\u00f5es sociais, qualificadas no \u00e2mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gest\u00e3o.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cb\u201d <\/strong><\/span><\/p>\n34. (XVIII Exame de Ordem Unificado \u2013 2015)<\/strong> Ap\u00f3s dezenas de reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o de transporte metrovi\u00e1rio, o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a presta\u00e7\u00e3o inadequada e ineficiente do servi\u00e7o por parte da empresa concession\u00e1ria. Caso se demonstre a inadimpl\u00eancia, como dever\u00e1 proceder o poder p\u00fablico concedente?<\/p>\nA) Declarar, por decreto, a caducidade da concess\u00e3o.<\/p>\n
B) Declarar, por decreto, a encampa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
C) Declarar, por decreto, ap\u00f3s lei autorizativa, a revoga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.<\/p>\n
D) Declarar, por lei, a anula\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/span>: A modalidade de extin\u00e7\u00e3o a ser observada no caso narrado \u00e9 a caducidade<\/span>, a qual \u00e9 declarada decorr\u00eancia da inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato por parte da concession\u00e1ria. Especificamente, nos termos do art. 38, \u00a71\u00ba, I da Lei 8.987\/95, a caducidade \u00e9 utilizada quando \u201co servi\u00e7o estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente<\/span>, tendo por base as normas, crit\u00e9rios, indicadores e par\u00e2metros definidores da qualidade do servi\u00e7o\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201ca\u201d <\/strong><\/span><\/p>\n\u00c9 isso. Tenho certeza de que nossos alunos tiveram um \u00f3timo desempenho!<\/p>\n
Abra\u00e7o!<\/p>\n
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