Ol\u00e1 pessoal, ontem foi realizada prova objetiva do XVIII Exame da OAB. Neste artigo comentamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos, Filosofia e ECA.<\/p>\n
Vamos l\u00e1!<\/p>\n
DIREITOS HUMANOS<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prova OAB<\/a> de Direitos Humanos houve tr\u00eas quest\u00f5es. Uma delas exigiu o incidente de deslocamento de compet\u00eancia, assunto expressamente abordado na Aula 07 do nosso Curso. As outras duas quest\u00f5es trataram do Sistema Regional de Direitos Humanos, exigindo direitos prescritos na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, mais especificamente nos arts. 13 (liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o) e 28 (cl\u00e1usula federal).<\/p>\n Felizmente, todas as quest\u00f5es abrangidas constaram do nosso material.<\/p>\n N\u00e3o vislumbramos, outrossim, possibilidade de recursos na prova de Humanos.<\/p>\n Vejamos, enfim, as quest\u00f5es comentadas.<\/p>\n Quest\u00e3o \u2013 FGV\/OAB \u2013 XVIII Exame da OAB<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao direito de liberdade de pensamento e express\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:<\/strong><\/p>\n A) vedou a censura pr\u00e9via, mas admite que a lei o fa\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos espet\u00e1culos p\u00fablicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a prote\u00e7\u00e3o moral da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia.<\/p>\n B) vedou a censura pr\u00e9via em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda pol\u00edtica eleitoral, tendo em vista a prote\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n C) admitiu a censura pr\u00e9via em geral, tendo em vista a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da moral p\u00fablicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifesta\u00e7\u00e3o das ideias pol\u00edticas.<\/p>\n D) admitiu a censura pr\u00e9via como forma de assegurar o respeito aos direitos e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o das demais pessoas.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Nessa quest\u00e3o, o examinador explorou a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, denominado tamb\u00e9m de Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, mais especificamente o art. 13 da Conven\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n Artigo 13 – Liberdade de pensamento e de express\u00e3o<\/em><\/p>\n Toda pessoa tem o direito \u00e0 liberdade de pensamento e de express\u00e3o. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informa\u00e7\u00f5es e id\u00e9ias de qualquer natureza, sem considera\u00e7\u00f5es de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou art\u00edstica, ou por qualquer meio de sua escolha.<\/em><\/p>\n O exerc\u00edcio do direito previsto no inciso precedente n\u00e3o pode estar sujeito \u00e0 censura pr\u00e9via, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para assegurar:<\/em><\/p>\n a) o respeito dos direitos e da reputa\u00e7\u00e3o das demais pessoas;<\/em><\/p>\n b) a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nacional, da ordem p\u00fablica, ou da sa\u00fade ou da moral p\u00fablicas.<\/em><\/p>\n N\u00e3o se pode restringir o direito de express\u00e3o por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequ\u00eancias radioel\u00e9tricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difus\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunica\u00e7\u00e3o e a circula\u00e7\u00e3o de id\u00e9ias e opini\u00f5es.<\/em><\/p>\n A lei pode submeter os espet\u00e1culos p\u00fablicos a censura pr\u00e9via, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para prote\u00e7\u00e3o moral da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia, sem preju\u00edzo do disposto no inciso 2.<\/em><\/p>\n A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao \u00f3dio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e0 hostilidade, ao crime ou \u00e0 viol\u00eancia.<\/em><\/p>\n Em s\u00edntese, o dispositivo acima retrata o direito \u00e0 liberdade de pensamento<\/strong> abrange a liberdade de disseminar informa\u00e7\u00f5es e ideias, n\u00e3o estando sujeito a censura pr\u00e9via<\/strong>. O fato de n\u00e3o existir um controle pr\u00e9vio, n\u00e3o impede responsabiliza\u00e7\u00e3o pelas informa\u00e7\u00f5es e ideias difundidas, especialmente quando houver viola\u00e7\u00e3o aos direitos de outras pessoas ou quando afetada a seguran\u00e7a nacional, a ordem p\u00fablica, a sa\u00fade ou moral p\u00fablicas.<\/p>\n H\u00e1 apenas uma situa\u00e7\u00e3o na qual a censura pr\u00e9via \u00e9 admitida na Conven\u00e7\u00e3o. De acordo com o inc. 4, os espet\u00e1culos p\u00fablicos podem ser sujeitados ao controle pr\u00e9vio, com o objetivo de regular o acesso, a fim de garantir a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n Confrontando o dispositivo com as quest\u00f5es podemos descartar prontamente as alternativas C e D, pois referem ser admitida a censura pr\u00e9via, o que \u00e9 totalmente incorreto.<\/p>\n Do mesmo modo, a alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer refer\u00eancia \u00e0 censura \u00e0 propaganda partid\u00e1ria.<\/p>\n J\u00e1 a alternativa A<\/strong>, que \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o, explicita justamente a hip\u00f3tese excepcional de censura, quando houver interesses de crian\u00e7as e adolescentes a serem resguardados.<\/p>\n Quest\u00e3o \u2013 GFV\/OAB \u2013 XVIII Exame<\/strong><\/p>\n O STJ decidiu, no dia 10\/12\/2014, que uma causa relativa \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos deve passar da Justi\u00e7a Estadual para a Justi\u00e7a Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Compet\u00eancia. A causa trata do desaparecimento de tr\u00eas moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indiv\u00edduo. Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda 45, em 2004, essa \u00e9 a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n De acordo com o que est\u00e1 expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a finalidade desse Incidente \u00e9 o de<\/strong><\/p>\n A) garantir o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n B) assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.<\/p>\n C) combater a morosidade de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n D) combater a corrup\u00e7\u00e3o em entes p\u00fablicos dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A presente quest\u00e3o envolve a regra contida no art. 109, \u00a75\u00ba, da CRFB, que trata do incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal, em casos de grave viola\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos. Vejamos o dispositivo:<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.<\/em><\/p>\n Quest\u00e3o semelhante foi exigida no XIV e no XII Exames. Em rela\u00e7\u00e3o ao incidente de deslocamento de compet\u00eancia devemos lembrar de tr\u00eas informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Nessa quest\u00e3o, a FGV cobrou expressamente a finalidade do incidente, que vem expresso no dispositivo acima citado: assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte<\/strong>. Portanto, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n Quest\u00e3o \u2013 FGV\/OAB \u2013 XVIII Exame<\/strong><\/p>\n No Caso Dami\u00e3o Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os respons\u00e1veis pela morte de Dami\u00e3o Ximenes, a desenvolver um programa de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o para as pessoas vinculadas ao atendimento de sa\u00fade mental e a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria da fam\u00edlia. Dami\u00e3o Ximenes foi morto, sob tortura, em uma cl\u00ednica psiqui\u00e1trica particular na cidade de Sobral, no Cear\u00e1. A condena\u00e7\u00e3o recaiu sobre a Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o) e n\u00e3o sobre o estado do Cear\u00e1 ou sobre o munic\u00edpio de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da cl\u00ednica. <\/strong><\/p>\n A responsabiliza\u00e7\u00e3o do governo federal (e n\u00e3o do estadual ou do municipal) aconteceu porque<\/strong><\/p>\n A) estado e munic\u00edpio n\u00e3o possuem capacidade jur\u00eddica para responder pela viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos praticados por seus agentes.<\/p>\n B) o Brasil \u00e9 um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as mat\u00e9rias sobre as quais exerce compet\u00eancia legislativa e judicial.<\/p>\n C) o falecimento de Dami\u00e3o Ximenes aconteceu em uma cl\u00ednica particular e cabe ao SUS, que \u00e9 federal, a regulamenta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do funcionamento de todas as casas de sa\u00fade.<\/p>\n D) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdi\u00e7\u00e3o internacional e para que a condena\u00e7\u00e3o reca\u00edsse sobre um estado ou um munic\u00edpio seria necess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Corte pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A presente quest\u00e3o exigiu um tema central de Direitos Humanos, que \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional dos Estados por viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos. Na hip\u00f3tese, h\u00e1 refer\u00eancia ao caso Dami\u00e3o Ximenes, que foi levado \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos, ante a incapacidade do governo brasileiro em assegurar e apurar as viola\u00e7\u00f5es ao Direitos Humanos de Dami\u00e3o.<\/p>\n Esse \u00e9 um caso importante e que foi expressamente discutido em aula. Em s\u00edntese, o caso discutiu a morte de Dami\u00e3o Ximenes Lopes, portador de defici\u00eancia mental, que foi submetido a condi\u00e7\u00f5es desumanas e degradantes, enquanto encontrava-se internado para tratamento psiqui\u00e1trico no Cear\u00e1. Por peti\u00e7\u00e3o da irm\u00e3 da v\u00edtima, a Corte Interamericana de Direitos Humanos foi acionada e decidiu pela omiss\u00e3o do Estado brasileiro em apurar os fatos, condenando-o a indenizar a v\u00edtima (U$ 140.000), a investigar e sancionar os respons\u00e1veis pela viola\u00e7\u00e3o dos direitos de Dami\u00e3o, a publicar a senten\u00e7a da Corte no DOU e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, bem como, desenvolver programas de forma\u00e7\u00e3o e de capacita\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos, em especial para o trato de pessoas portadoras de necessidades especiais.<\/p>\n Para responder \u00e0 quest\u00e3o devemos conhecer tamb\u00e9m a regra contida no art. 28 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, denominada de cl\u00e1usula federal<\/strong>. Esse dispositivo transmite a ideia de que os Estados-parte constitu\u00eddos em forma de federa\u00e7\u00e3o (como o Brasil) n\u00e3o podem alegar o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica sob o argumento de que internamente essa compet\u00eancia \u00e9 do ente federado (por exemplo, o Estado do Paran\u00e1).<\/p>\n De fato, a vincula\u00e7\u00e3o ao Pacto \u00e9 do Estado Federal, uma vez que possui personalidade internacional. Assim, se determinado direito previsto no Pacto for de responsabilidade de um estado federado, ao Estado Federal compete o dever de adotar as medidas cab\u00edveis para que o Estado Federado proceda a implementa\u00e7\u00e3o interna do direito. Observe que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que haja inger\u00eancia da Uni\u00e3o nos Estados, todavia, a Uni\u00e3o deve empenhar esfor\u00e7os para que o Estado adote as medidas necess\u00e1rias.<\/p>\n Em raz\u00e3o disso, podemos concluir que a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n ECA<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos Direitos das Crian\u00e7as e dos Adolescentes tivemos duas quest\u00f5es neste Exame. Novamente a FGV insistiu na cobran\u00e7a do assunto ado\u00e7\u00e3o, para o qual dedicamos uma aula inteira em nosso curso. Felizmente, nosso estudo foi mais do que suficiente para responder \u00e0 quest\u00e3o. A segunda quest\u00e3o envolveu a classifica\u00e7\u00e3o de condutas como atos infracionais. Foi uma quest\u00e3o que, apenas indiretamente, abordou o ECA. De todo modo, com um pouco de aten\u00e7\u00e3o poder\u00edamos resolv\u00ea-la, sem maiores dificuldades.<\/p>\n Em ECA, do mesmo modo, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade recursos.<\/p>\n Vejamos ambas as quest\u00f5es.<\/p>\n Quest\u00e3o \u2013 FGV\/OAB \u2013 XVIII Exame<\/strong><\/p>\n Isabela e Matheus pretendem ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria a fim de adotar a crian\u00e7a P., hoje com 4 anos, que est\u00e1 sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biol\u00f3gicos do infante s\u00e3o conhecidos e n\u00e3o se op\u00f5em \u00e0 referida ado\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque as fam\u00edlias mant\u00eam conv\u00edvio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conhe\u00e7a sua matriz biol\u00f3gica e mantenha conviv\u00eancia com os membros de sua fam\u00edlia origin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da norma civilista aplic\u00e1veis \u00e0 situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n A) Durante o processo de ado\u00e7\u00e3o, Isabela, que reside fora do pa\u00eds, pode, mediante procura\u00e7\u00e3o, constituir Matheus como seu mandat\u00e1rio com poderes especiais para representar sua esposa e ajuizar a a\u00e7\u00e3o como ado\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n B) Dispens\u00e1vel a oitiva dos pais biol\u00f3gicos em audi\u00eancia, desde que eles manifestem concord\u00e2ncia com o pedido de ado\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica ou declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia com firma reconhecida.<\/p>\n C) Conclu\u00eddo o processo de ado\u00e7\u00e3o com observ\u00e2ncia aos crit\u00e9rios de regularidade e legalidade, caso ocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. atingir a maioridade civil, ainda assim n\u00e3o se reestabelecer\u00e1 o poder familiar dos pais biol\u00f3gicos.<\/p>\n D) A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 medida excepcional, que decorre de incompatibilidade de os pais biol\u00f3gicos cumprirem os deveres inerentes ao poder familiar, motivo pelo qual, mesmo os pais de P. sendo conhecidos, a oitiva deles no curso do processo \u00e9 mera faculdade e pode ser dispensada.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O assunto ado\u00e7\u00e3o \u00e9 recorrente em provas da OAB. N\u00e3o foi diferente neste XVIII, novamente a tem\u00e1tica foi expressamente abordada em prova. Vamos analisar cada uma das alternativas.<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 vedada a ado\u00e7\u00e3o por procura\u00e7\u00e3o, conforme expressamente consta do art. 39, par\u00e1grafo \u00fanico do ECA.<\/p>\n A alternativa B e D tamb\u00e9m est\u00e3o incorretas, pois, conforme disp\u00f5e o art. 161, \u00a74\u00ba, do ECA, a oitiva dos pais \u00e9 obrigat\u00f3ria sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido.<\/p>\n A alternativa C \u00e9 a correta e o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o art. 39, \u00a71\u00ba, do ECA a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 medida excepcional e irretrat\u00e1vel, de modo que a morte dos pais adotivos n\u00e3o tem o cond\u00e3o de restabelecer o v\u00ednculo de origem.<\/p>\n Quest\u00e3o \u2013 FGV\/OAB \u2013 XVIII Exame<\/strong><\/p>\n J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade, s\u00e3o alunos do 8\u00ba ano do ensino fundamental de uma conceituada escola particular. Os tr\u00eas, desde que foram estudar na mesma turma, passaram a causar diversos problemas para o transcurso normal das aulas, tais como: escutar m\u00fasica; conversar; dormir; colocar os p\u00e9s nas mesas e n\u00e3o desligar o aparelho celular.<\/strong><\/p>\n O professor de matem\u00e1tica, inconformado com a conduta desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os encaminhar\u00e1 para a dire\u00e7\u00e3o da escola. Ato cont\u00ednuo, os alunos reagem da seguinte forma: J. chama o professor de \u201cvelho idiota\u201d; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. amea\u00e7a mat\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n Diante dos atos de indisciplina dos tr\u00eas alunos, a dire\u00e7\u00e3o da escola entra em contato com o seu departamento jur\u00eddico para, com base no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, receber a orienta\u00e7\u00e3o de como proceder. <\/strong><\/p>\n Com base na hip\u00f3tese apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o recebida pela dire\u00e7\u00e3o escolar.<\/strong><\/p>\n A) Os atos de indisciplina praticados por J., L. e M. dever\u00e3o ser coibidos pela pr\u00f3pria dire\u00e7\u00e3o escolar.<\/p>\n B) J. e M. praticaram atos infracionais. J. dever\u00e1 ser encaminhado ao Conselho Tutelar e M. para a autoridade policial. A indisciplina de L. dever\u00e1 ser coibida pela pr\u00f3pria dire\u00e7\u00e3o escolar.<\/p>\n C) J., L. e M. praticaram atos infracionais e dever\u00e3o ser encaminhados para a autoridade policial.<\/p>\n D) J. e M. praticaram atos infracionais. Ambos dever\u00e3o ser encaminhados para a autoridade policial. A indisciplina de L. dever\u00e1 ser coibida pela pr\u00f3pria dire\u00e7\u00e3o escolar.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Trata-se de uma quest\u00e3o que envolve tr\u00eas condutas praticadas por adolescentes no ambiente escolar. Ap\u00f3s a leitura do enunciado, passamos para as alternativas e nota-se que devemos classificar as condutas, avaliando a pr\u00e1tica de atos infracionais.<\/p>\n Assim, vamos analisar a conduta dos adolescentes:<\/p>\n Portanto, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n FILOSOFIA DO DIREITO<\/strong><\/p>\n A prova de Filosofia do Direito \u00e9 desafiadora. A cada Exame, a FGV inova e traz pensamentos e concep\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, dificultando a prepara\u00e7\u00e3o para a prova. Das duas quest\u00f5es, uma delas abordou o pensamento de Norberto Bobbio acerca das antinomias jur\u00eddicas. A outra cobrou o pensamento de Karl Larenz acerca da interpreta\u00e7\u00e3o do Direito.<\/p>\n Nenhuma das quest\u00f5es padece de v\u00edcio ou irregularidade que justifique recurso.<\/p>\n Vejamos os coment\u00e1rios.<\/p>\n Quest\u00e3o \u2013 FGV\/OAB \u2013 XVIII Exame<\/strong><\/p>\n \u201cA solu\u00e7\u00e3o do conflito aparente de normas d\u00e1-se, na hip\u00f3tese, mediante a incid\u00eancia do crit\u00e9rio da especialidade, segundo o qual prevalece a norma espec\u00edfica sobre a geral.\u201d<\/strong><\/p>\n \u00c9 conhecida a distin\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Teoria do Direito entre antinomias aparentes (ou antinomias sol\u00faveis) e antinomias reais (ou antinomias insol\u00faveis).<\/strong><\/p>\n Para o jusfil\u00f3sofo Norberto Bobbio, uma antinomia real se caracteriza quando estamos diante<\/strong><\/p>\n A) de duas normas colidentes que pertencem a ordenamentos jur\u00eddicos diferentes.<\/p>\n B) de normas que colidem entre si, por\u00e9m essa colis\u00e3o \u00e9 sol\u00favel mediante a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, do crit\u00e9rio hier\u00e1rquico ou do crit\u00e9rio de especialidade.<\/p>\n C) de normas colidentes e o int\u00e9rprete \u00e9 abandonado a si mesmo pela falta de um crit\u00e9rio ou pela impossibilidade de solu\u00e7\u00e3o do conflito entre os crit\u00e9rios existentes.<\/p>\n D) de duas ou mais normas que colidem entre si e que possuem diferentes \u00e2mbitos de validade temporal, espacial, pessoal ou material.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n De acordo com Bobbio antinomia jur\u00eddica constitui o conflito entre duas normas incompat\u00edveis, pertencentes ao mesmo ordenamento e tendo o mesmo \u00e2mbito de validade temporal, espacial, pessoal e\/ou material.<\/p>\n Assim, para caracterizar a antinomia \u00e9 necess\u00e1rio haver duas ou mais normas colidentes entre si com mesmo \u00e2mbito de:<\/p>\n Com isso, eliminamos as alternativas A e D. A alternativa A fere o crit\u00e9rio de validade espacial. J\u00e1 a alternativa D retrata exatamente o oposto do tratado acima.<\/p>\n Uma vez definido o conceito d antinomia, podemos distinguir duas esp\u00e9cies: a aparente e a real.<\/p>\n Portanto, a alternativa B est\u00e1 incorreta, pois retrata o conceito de antinomia aparente. O conceito correto de antinomia real est\u00e1 alternativa D<\/strong>, que \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n Quest\u00e3o \u2013 FGV\/OAB \u2013 XVIII Exame<\/strong><\/p>\n Segundo o jusfil\u00f3sofo alem\u00e3o Karl Larenz, os textos jur\u00eddicos s\u00e3o problematiz\u00e1veis porque est\u00e3o redigidos em linguagem corrente ou em linguagem especializada, mas que, de todo modo, cont\u00eam express\u00f5es que apresentam uma margem de variabilidade de significa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, assinale a op\u00e7\u00e3o que exprime o pensamento desse autor acerca da ideia de interpreta\u00e7\u00e3o da lei.<\/strong><\/p>\n A) Deve-se aceitar que os textos jur\u00eddicos apenas carecem de interpreta\u00e7\u00e3o quando surgem particularmente como obscuros, pouco claros ou contradit\u00f3rios.<\/p>\n B) Interpretar um texto significa alcan\u00e7ar o \u00fanico sentido poss\u00edvel de uma norma conforme a inten\u00e7\u00e3o que a ela foi dada pelo legislador.<\/p>\n C) Os textos jur\u00eddicos, em princ\u00edpio, s\u00e3o suscet\u00edveis e carecem de interpreta\u00e7\u00e3o porque toda linguagem \u00e9 pass\u00edvel de adequa\u00e7\u00e3o a cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n D) A interpreta\u00e7\u00e3o dada por uma autoridade judicial a uma lei \u00e9 uma conclus\u00e3o logicamente vinculante que, por isso mesmo, deve ser repetida sempre que a mesma lei for aplicada.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n No pensamento de Larenz interpretar um texto significa decidir-se entre as poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es, com base em considera\u00e7\u00f5es que sugerem que a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a correta.<\/p>\n De acordo com o autor, existem m\u00faltiplos significados em um texto de modo que a interpreta\u00e7\u00e3o demanda um ato decis\u00f3rio, no sentido de que o int\u00e9rprete dever\u00e1 o sentido, dentre as op\u00e7\u00f5es apresentadas. A fundamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a forma de justificar a escolha feita.<\/p>\n Desse modo, forma-se uma rela\u00e7\u00e3o dial\u00e9tica entre a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos textos jur\u00eddicos ao caso concreto. O int\u00e9rprete convive diuturnamente com decis\u00f5es dif\u00edceis de amoldar a regra \u2013 de necess\u00e1ria generalidade \u2013 com o caso concreto \u2013 de not\u00f3ria singularidade.<\/p>\n Portanto, segundo Larenz, o resultado desse procedimento \u00e9 a multiplicidade de adequa\u00e7\u00f5es feitas pelo int\u00e9rprete. N\u00e3o h\u00e1 um sentido interpretado \u00fanico, mas in\u00fameras interpreta\u00e7\u00f5es (decis\u00f5es) pelo jurista do caso concreto frente \u00e0 norma.<\/p>\n Visto isso, conclu\u00edmos que a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o, na medida em que os textos jur\u00eddicos s\u00e3o suscet\u00edveis e dependem da interpreta\u00e7\u00e3o para se adequarem \u00e0 particularidades do caso concreto.<\/p>\n Bons estudos a todos!<\/p>\n Professor Ricardo Torques<\/p>\n\n
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