A) O empregado ter\u00e1 de ajuizar tantas a\u00e7\u00f5es quantas forem as les\u00f5es, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previstas nas respectivas cl\u00e1usulas.<\/p>\n
B) Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorr\u00eancia de descumprimento de cl\u00e1usula que reproduz texto de lei, a multa \u00e9 incab\u00edvel.<\/p>\n
C) Tendo em vista a reprodu\u00e7\u00e3o de textos de lei em cl\u00e1usulas de instrumentos normativos diversos, ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do juiz definir se pode haver esse ac\u00famulo.<\/p>\n
D) O descumprimento de qualquer cl\u00e1usula constante de instrumentos normativos diversos n\u00e3o submete o empregado a ajuizar v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previstas nas respectivas cl\u00e1usulas.<\/p>\n
Gabarito D<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/em>A quest\u00e3o cobrou a literalidade do item I da S\u00famula n\u00ba 384 do TST, transcrita abaixo:<\/p>\n \u00a0<\/em>S\u00famula n\u00ba 384 do TST<\/em><\/p>\n MULTA CONVENCIONAL. COBRAN\u00c7A <\/em><\/p>\n \u00a0<\/em>I – O descumprimento de qualquer cl\u00e1usula constante de instrumentos normativos diversos n\u00e3o submete o empregado a ajuizar v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previstas nas cl\u00e1usulas respectivas<\/strong>.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em>II – \u00c9 aplic\u00e1vel multa prevista em instrumento normativo (senten\u00e7a normativa, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repeti\u00e7\u00e3o de texto legal.<\/em><\/p>\n <\/p>\n 71 – Pl\u00e1cido, empregado de um restaurante, sem qualquer motivo, passou a agredir verbalmente seu superior, at\u00e9 que, violentamente, quebrou uma mesa e uma cadeira que estavam pr\u00f3ximas. Contornada a situa\u00e7\u00e3o, Pl\u00e1cido foi dispensado e a empresa descontou no seu TRCT os valores do preju\u00edzo com os m\u00f3veis, que correspondiam a 60% do sal\u00e1rio do trabalhador. Sobre o epis\u00f3dio apresentado, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n A) A empresa pode descontar o valor mesmo sem previs\u00e3o contratual para tanto, pois a atitude de Pl\u00e1cido, ao praticar o dano, foi dolosa.<\/p>\n B) O desconto na remunera\u00e7\u00e3o do empregado relativo ao dano causado \u00e9 vedado em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n C) A empresa s\u00f3 poderia descontar o valor do dano causado por Pl\u00e1cido se houvesse previs\u00e3o contratual nesse sentido.<\/p>\n D) N\u00e3o estando a parcela relacionada a um desconto tipificado em lei, n\u00e3o pode haver o desconto nas verbas devidas a Pl\u00e1cido.<\/p>\n Gabarito A<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o exigiu o conhecimento de dois dispositivos celetistas. O primeiro diz respeito \u00e0 possibilidade de o empregador realizar descontos da remunera\u00e7\u00e3o do empregado em virtude de danos causados com dolo ao empregador:<\/p>\n CLT, art. 462, \u00a7 1\u00ba – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto ser\u00e1 l\u00edcito, desde que<\/span> esta possibilidade tenha sido acordada ou<\/strong> na ocorr\u00eancia de dolo<\/strong> do empregado.<\/em><\/p>\n O segundo dispositivo informa o limite para estes descontos, quando estes forem realizados na rescis\u00e3o do empregado. Este limite \u00e9 equivalente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o do empregado:<\/p>\n CLT, art. 477, \u00a7 5\u00ba – Qualquer compensa\u00e7\u00e3o no pagamento de que trata o par\u00e1grafo anterior [de verbas rescis\u00f3rias] n\u00e3o poder\u00e1 exceder o equivalente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o do empregado<\/span>.<\/em><\/p>\n <\/p>\n 72 – Jefferson, empregado da sociedade empres\u00e1ria Editora S\u00e9culo XIX, resolve adotar, sozinho, uma crian\u00e7a de 5 anos de idade. Diante da hip\u00f3tese, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n A) Jefferson n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, por falta de dispositivo legal.<\/p>\n B) Jefferson receber\u00e1 sal\u00e1rio-maternidade, mas n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, porque a regra aplica-se apenas \u00e0s mulheres.<\/p>\n C) Jefferson ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, pois este direito aplica-se \u00e0 pessoa que adotar, independentemente do g\u00eanero.<\/p>\n D) Jefferson ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 60 dias.<\/p>\n Gabarito C<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Com as mudan\u00e7as trazidas pela Lei n\u00ba 12.873, de outubro\/2013, o empregado (do sexo masculino) que adotar uma crian\u00e7a tamb\u00e9m far\u00e1 jus a licen\u00e7a de 120 dias, na forma abaixo, com a restri\u00e7\u00e3o do art. 392-A, \u00a7 5\u00ba:<\/p>\n CLT, art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A [licen\u00e7a maternidade para empregada adotante] e 392-B [em caso de morte da genitora, \u00e9 assegurado ao c\u00f4njuge empregado o gozo de licen\u00e7a pelo per\u00edodo restante] ao empregado<\/span><\/strong> que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n <\/p>\n 73 – Nelson foi contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira profissional. Ele atua em diversas ag\u00eancias banc\u00e1rias e recebe adicional de periculosidade em seu contracheque. Sobre a categoria profissional de Nelson e em rela\u00e7\u00e3o ao adicional de periculosidade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST.<\/strong><\/p>\n A) Nelson n\u00e3o \u00e9 banc\u00e1rio.<\/p>\n B) O recebimento do adicional de periculosidade \u00e9 uma liberalidade do empregador.<\/p>\n C) Nelson integra a categoria dos banc\u00e1rios, j\u00e1 que seu empregador explora essa atividade.<\/p>\n D) A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 irregular, pois o servi\u00e7o de vigilante precisa ser terceirizado.<\/p>\n Gabarito A<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o abordou o enquadramento da atividade de vigilante, quando este \u00e9 contratado por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n Passando ao lado da discuss\u00e3o a respeito do enquadramento ou n\u00e3o do vigilante como integrante de categoria profissional diferenciada, a FGV cobrou a literalidade da SUM-257 do TST:<\/p>\n S\u00famula n\u00ba 257 do TST<\/em><\/p>\n VIGILANTE (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/em><\/p>\n O vigilante, contratado diretamente por banco ou por interm\u00e9dio de empresas especializadas, n\u00e3o \u00e9 banc\u00e1rio<\/strong>.<\/em><\/p>\n <\/p>\n 74 – Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno prev\u00ea que o empregador pagar\u00e1 a conta de telefone celular do empregado, at\u00e9 o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcar\u00e1 com a conta dos celulares dos empregados at\u00e9 o limite de R$ 50,00 mensais. De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n A) O regulamento interno \u00e9 ato unilateral de vontade do empregador, que poder\u00e1 modific\u00e1-lo a qualquer momento, da\u00ed por que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido e a nova condi\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a Reinaldo.<\/p>\n B) A altera\u00e7\u00e3o somente \u00e9 v\u00e1lida para aqueles que foram admitidos anteriormente \u00e0 mudan\u00e7a e n\u00e3o prevalece para os que forem contratados ap\u00f3s a mudan\u00e7a.<\/p>\n C) A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, mas s\u00f3 alcan\u00e7a aqueles admitidos posteriormente \u00e0 mudan\u00e7a, n\u00e3o podendo ent\u00e3o alcan\u00e7ar a situa\u00e7\u00e3o de Reinaldo.<\/p>\n D) A altera\u00e7\u00e3o feita pela empresa \u00e9 ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela n\u00e3o pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.<\/p>\n Gabarito C<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o cobrou conhecimentos a respeito do Princ\u00edpio da Condi\u00e7\u00e3o Mais Ben\u00e9fica, em especial da S\u00famula n\u00ba 51 do TST, item I.<\/p>\n SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OP\u00c7\u00c3O PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT<\/em><\/p>\n I – As cl\u00e1usulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s\u00f3 atingir\u00e3o os trabalhadores admitidos ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do regulamento. <\/em><\/p>\n (..)<\/em><\/p>\n <\/p>\n 75 – Jorge, Luiz e Pedro trabalham na mesma empresa. Na \u00e9poca designada para o gozo das f\u00e9rias, eles foram informados pelo empregador que Jorge n\u00e3o teria direito \u00e0s f\u00e9rias porque havia faltado, injustificadamente, 34 dias ao longo do per\u00edodo aquisitivo; que Luiz teria que fracionar as f\u00e9rias em tr\u00eas per\u00edodos de 10 dias e que Pedro deveria converter 2\/3 das f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio, podendo gozar de apenas 1\/3 destas, em raz\u00e3o da necessidade de servi\u00e7o do setor de ambos. Diante disso, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n A) A informa\u00e7\u00e3o do empregador foi correta nos tr\u00eas casos.<\/p>\n B) Apenas no caso de Jorge o empregador est\u00e1 correto.<\/p>\n C) O empregador agiu corretamente nos casos de Jorge e de Luiz, mas n\u00e3o no de Pedro.<\/p>\n D) O empregador est\u00e1 errado nas tr\u00eas hip\u00f3teses.<\/p>\n Gabarito B<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o um pouco mais trabalhosa que as demais, mas sem grandes dificuldades. Vamos analisar cada um dos casos:<\/p>\n A) Jorge<\/strong><\/p>\n Como sabemos, Jorge foi quem faltou por mais de 32 dias (exatos 34 dias) durante o per\u00edodo aquisitivo, de modo injustificado. Nesse caso, Jorge realmente n\u00e3o ter\u00e1 direito a f\u00e9rias, como informado pelo empregador.<\/p>\n Segue uma tabela que compila a regra do art. 130:<\/p>\n B) Luiz<\/strong><\/p>\n Luiz foi aquele que teria que fracionar as f\u00e9rias em tr\u00eas per\u00edodos de 10 dias.<\/p>\n Ora, a CLT n\u00e3o permite tal fracionamento. No caso de f\u00e9rias individuais, a CLT permite, em casos excepcionais apenas, o fracionamento em dois per\u00edodos<\/strong>.<\/p>\n Dessa forma, agiu de modo equivocado o empregador de Luiz.<\/p>\n CLT, art. 134, \u00a7 1\u00ba – Somente em casos excepcionais<\/span> ser\u00e3o as f\u00e9rias concedidas em 2 (dois) per\u00edodos<\/strong>, um dos quais n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 (dez) dias corridos.<\/em><\/p>\n C) Pedro<\/strong><\/p>\n Pedro, por fim, foi aquele a quem o empregador informou que deveria converter 2\/3 das f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio, podendo gozar de apenas 1\/3 destas, em raz\u00e3o da necessidade de servi\u00e7o do setor.<\/p>\n Como vimos no curso, o abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias<\/strong>, tamb\u00e9m entendido como convers\u00e3o pecuni\u00e1ria das f\u00e9rias<\/strong>, \u00e9 a convers\u00e3o de parte das f\u00e9rias em dinheiro. Entretanto, h\u00e1 um limite m\u00e1ximo para esta convers\u00e3o e este limite \u00e9 de 1\/3 do per\u00edodo de f\u00e9rias. Dessa forma, agiu incorretamente o empregador de Pedro.<\/p>\n Al\u00e9m disso, trata-se de uma faculdade do empregado. Ou seja, se Pedro quisesse converter parte das suas f\u00e9rias, seria por sua conveni\u00eancia, n\u00e3o do empregador.<\/p>\n CLT, art. 143 – \u00c9 facultado ao empregado<\/span> converter 1\/3 (um ter\u00e7o)<\/strong> do per\u00edodo de f\u00e9rias a que tiver direito em abono pecuni\u00e1rio<\/strong>, no valor da remunera\u00e7\u00e3o que lhe seria devida nos dias correspondentes.<\/em><\/p>\n Trata-se de uma medida que visa a garantir que o empregado goze, ao menos, de 2\/3 do seu per\u00edodo de f\u00e9rias, como medida de higiene e sa\u00fade do trabalho.<\/p>\n <\/p>\n Resumindo os tr\u00eas casos apresentados pela quest\u00e3o, temos a tabela abaixo:<\/p>\n![\"tabela](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2015\/11\/30080752\/tabela-f%C3%A9rias.jpg\")
<\/a><\/p>\n