Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Ontem (dia 29\/11), foi realizado o XVIII Exame de Ordem.<\/p>\n
Em Direito Constitucional, a prova foi tranquila. Quem fez o nosso curso aqui do Estrat\u00e9gia tinha todas as condi\u00e7\u00f5es para gabaritar.<\/p>\n
As 7 (sete) quest\u00f5es<\/strong> foram distribu\u00eddas da seguinte forma:<\/p>\n – 2 quest\u00f5es sobre Controle de Constitucionalidade.<\/p>\n – 2 quest\u00f5es sobre Direitos Fundamentais.<\/p>\n – 1 quest\u00e3o sobre Poder Executivo<\/p>\n – 1 quest\u00e3o sobre Reparti\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias<\/p>\n – 1 quest\u00e3o sobre Altera\u00e7\u00f5es federativas.<\/p>\n Vamos, ent\u00e3o, aos coment\u00e1rios!<\/p>\n 13 – (XVIII Exame de Ordem Unificado \u2013 2015) A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Munic\u00edpio M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares ap\u00f3s a C\u00e2mara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade \u00e9 que o conte\u00fado da lei \u00e9 praticamente id\u00eantico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Munic\u00edpios, o que lhe atribui ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Munic\u00edpio M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n A partir das informa\u00e7\u00f5es acima, assinale a op\u00e7\u00e3o que se encontra em conson\u00e2ncia com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.<\/strong><\/p>\n a) O Prefeito do Munic\u00edpio M, como agente legitimado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, est\u00e1 habilitado a propor argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.<\/p>\n b) A tem\u00e1tica pode ser objeto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ou de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n c) A Lei Z n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de a\u00e7\u00e3o, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, j\u00e1 que, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativos municipais s\u00f3 podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela via difusa.<\/p>\n d) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Letra A: errada. O Prefeito n\u00e3o \u00e9 legitimado para propor ADPF perante o STF. Os legitimados a propor ADPF est\u00e3o relacionados no art. 103, CF\/88:<\/p>\n Art. 103<\/strong>. Podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade:<\/p>\n \u00a0I –<\/strong> o Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n II –<\/strong> a Mesa do Senado Federal;<\/p>\n III –<\/strong> a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n IV – <\/strong>a Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;<\/p>\n V –<\/strong> o Governador de Estado ou do Distrito Federal;<\/p>\n VI –<\/strong> o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/p>\n VII –<\/strong> o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n VIII –<\/strong> partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/p>\n IX –<\/strong> confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n Letra B: errada. As leis municipais n\u00e3o podem ser objeto de ADI perante o STF. A ADI ajuizada no STF tem como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.<\/p>\n Letra C: errada. \u00c9 poss\u00edvel, sim, que leis municipais sejam objeto de controle de constitucionalidade perante o STF. Isso ser\u00e1 feito por meio de ADPF.<\/p>\n Letra D: correta. A Lei Z (lei municipal) pode ser objeto de ADPF perante o STF. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que seja realizado o controle incidental de constitucionalidade da Lei Z perante o STF.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 14 – (XVIII Exame de Ordem Unificado \u2013 2015) Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucion\u00e1rio franco-americano do final do s\u00e9culo XVIII, atribu\u00edram aos ju\u00edzes a fun\u00e7\u00e3o de interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o, da\u00ed surgindo a denominada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura org\u00e2nica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n a) A supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade.<\/p>\n b) A denominada muta\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 uma modalidade de controle de constitucionalidade realizado pela jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n c) O controle concentrado de constitucionalidade consiste na an\u00e1lise da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d) O controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Letra A: correta. \u00c9 isso mesmo! S\u00e3o pressupostos para o controle de constitucionalidade a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> e a hierarquia das normas<\/em><\/strong>. Esses princ\u00edpios, afinal, colocam a Constitui\u00e7\u00e3o no topo do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Letra B: errada. A muta\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 o processo informal de mudan\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, n\u00e3o possuindo qualquer rela\u00e7\u00e3o com o controle de constitucionalidade.<\/p>\n Letra C: errada. N\u00e3o \u00e9 essa a defini\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade \u00e9 aquele que \u00e9 realizado por um ou alguns poucos \u00f3rg\u00e3os<\/em><\/strong> do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Letra D: errada. Apenas os atos normativos prim\u00e1rios<\/em><\/strong> \u00e9 que podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Assim, n\u00e3o \u00e9 qualquer decreto regulamentar que pode ser objeto de controle de constitucionalidade na via difusa.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 15 – (XVIII Exame de Ordem Unificado \u2013 2015) Ao proferir um discurso em sua cidade natal, Jos\u00e9, deputado federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um pa\u00eds democr\u00e1tico tem por regra inviol\u00e1vel escolher o chefe do Poder Executivo por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas. Complementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um pa\u00eds democr\u00e1tico, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988 n\u00e3o prev\u00ea elei\u00e7\u00e3o de Presidente pela via indireta.<\/strong><\/p>\n Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o deputado est\u00e1<\/strong><\/p>\n a) equivocado, pois h\u00e1 previs\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o indireta somente na eventualidade de vac\u00e2ncia do cargo de Presidente da Rep\u00fablica nos \u00faltimos seis meses do seu mandato.<\/p>\n b) correto, pois, sendo o voto direto cl\u00e1usula p\u00e9trea prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode haver situa\u00e7\u00e3o constitucional que possibilite o uso do voto indireto.<\/p>\n c) equivocado, pois h\u00e1 previs\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o indireta no caso de vac\u00e2ncia dos cargos de Presidente e Vice-presidente da Rep\u00fablica nos \u00faltimos dois anos do mandato.<\/p>\n d) correto, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o indireta em caso de vac\u00e2ncia, j\u00e1 que o cargo de Presidente da Rep\u00fablica viria a ser ocupado pelo Presidente da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A \u201cdupla vac\u00e2ncia<\/em><\/strong>\u201d \u00e9 caracterizada pela vac\u00e2ncia simult\u00e2nea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica. Ocorrendo \u201cdupla vac\u00e2ncia\u201d nos dois \u00faltimos anos do mandato presidencial<\/em><\/strong>, ser\u00e3o feitas elei\u00e7\u00f5es indiretas pelo Congresso Nacional, 30 dias ap\u00f3s a \u00faltima vaga. O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 16 – (XVIII Exame de Ordem Unificado \u2013 2015) Luiz \u00e9 propriet\u00e1rio de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. L\u00e1, cultiva caf\u00e9 de excelente qualidade \u2013 e com grande produtividade \u2013 para fins de exporta\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, uma fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada por agentes do Minist\u00e9rio do Trabalho e do Emprego constatou a explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra escrava.<\/strong><\/p>\n Independentemente das san\u00e7\u00f5es previstas em lei, caso tal pr\u00e1tica seja devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais competentes, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que<\/strong><\/p>\n a) a propriedade deve ser objeto de desapropria\u00e7\u00e3o, respeitado o direito \u00e0 justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o a que faz jus o propriet\u00e1rio.<\/p>\n b) a propriedade deve ser objeto de expropria\u00e7\u00e3o, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o, e, no caso em tela, destinada \u00e0 reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n c) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comento produtivas.<\/p>\n d) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropria\u00e7\u00e3o \u00e9 instituto cab\u00edvel somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotr\u00f3picas.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Segundo o art. 243, CF\/88, \u201cas propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas<\/strong> ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo<\/strong> na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular<\/strong>, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei\u201d. <\/em><\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 17 – (XVIII Exame de Ordem Unificado \u2013 2015) Um grupo autodenominado \u201cSangue Puro\u201d passou a se organizar sob a forma de associa\u00e7\u00e3o. No seu estatuto, \u00e9 poss\u00edvel identificar claros prop\u00f3sitos de incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra indiv\u00edduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais voltadas \u00e0 defesa dos direitos humanos, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a respeito da hip\u00f3tese formulada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n a) A associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 sofrer qualquer interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, pois \u00e9 vedada a interfer\u00eancia estatal no funcionamento das associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n b) Caso o pedido de dissolu\u00e7\u00e3o seja acolhido, a associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser compulsoriamente dissolvida, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial.<\/p>\n c) A associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter suas atividades imediatamente suspensas por decis\u00e3o judicial, independentemente do seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n d) Apenas se justificaria a interven\u00e7\u00e3o estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associa\u00e7\u00e3o em comento.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Letra A: errada. O Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 atuar para suspender as atividades da associa\u00e7\u00e3o ou mesmo para promover a sua dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n Letra B: errada. A dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/em><\/strong> de associa\u00e7\u00e3o depende de decis\u00e3o judicial transitada em julgado<\/em><\/strong>.<\/p>\n Letra C: correta. \u00c9 isso mesmo! A suspens\u00e3o das atividades de associa\u00e7\u00e3o depende simplesmente de decis\u00e3o judicial<\/em><\/strong>, que n\u00e3o precisa transitar em julgado. \u00c9 o que se extrai do art. 5\u00ba, XIX, CF\/88:<\/p>\n XIX –<\/strong> as associa\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decis\u00e3o judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o tr\u00e2nsito em julgado;<\/p>\n Letra D: errada. \u00c9 vedada a exist\u00eancia de associa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter paramilitar. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel que o Poder Judici\u00e1rio atue, em outros casos, para suspender as atividades ou dissolver compulsoriamente a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 18 – (XVIII Exame de Ordem Unificado \u2013 2015) A parte da popula\u00e7\u00e3o do Estado V situada ao sul do seu territ\u00f3rio, insatisfeita com a pouca aten\u00e7\u00e3o que vem recebendo dos \u00faltimos governos, organiza-se e d\u00e1 in\u00edcio a uma campanha para promover a cria\u00e7\u00e3o de um novo Estado-membro da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u2013 o Estado N, que passaria a ocupar o territ\u00f3rio situado na parte sul do Estado V.<\/strong><\/p>\n O tema desperta muita discuss\u00e3o em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favor\u00e1veis e outros contr\u00e1rios ao desmembramento come\u00e7am a ganhar publicidade na m\u00eddia.<\/strong><\/p>\n Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado pelo sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro. Assinale-o.<\/strong><\/p>\n a) O desmembramento n\u00e3o poderia ocorrer, pois uma das caracter\u00edsticas fundamentais do Estado Federal \u00e9 a impossibilidade de ocorr\u00eancia do chamado direito de secess\u00e3o.<\/p>\n b) O desmembramento poder\u00e1 ocorrer, contanto que haja aprova\u00e7\u00e3o, por via plebiscit\u00e1ria, exclusivamente por parte da popula\u00e7\u00e3o que atualmente habita o territ\u00f3rio que formaria o Estado N.<\/p>\n c) Al\u00e9m de aprova\u00e7\u00e3o pela popula\u00e7\u00e3o interessada, o desmembramento tamb\u00e9m pressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.<\/p>\n d) Al\u00e9m de manifesta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulga\u00e7\u00e3o de estudos de viabilidade.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O art. 18, \u00a7 3\u00ba, CF\/88, estabelece que \u201cos Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, mediante aprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada, atrav\u00e9s de plebiscito<\/strong>, e do Congresso Nacional, por lei complementar<\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 19 – (XVIII Exame de Ordem Unificado \u2013 2015) A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a aus\u00eancia de normas gerais sobre mat\u00e9ria em que a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal possuem compet\u00eancia legislativa concorrente, resolve tomar provid\u00eancias no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos ap\u00f3s a Lei E\/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F\/2015, estabelecendo normas gerais sobre a mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n a) A Lei E\/2013 foi devidamente revogada pela Lei F\/2015, posto n\u00e3o ser admiss\u00edvel, no caso, que norma estadual pudesse preservar a sua efic\u00e1cia diante da promulga\u00e7\u00e3o de norma federal a respeito da mesma tem\u00e1tica.<\/p>\n b) A Lei E\/2013 perde a sua efic\u00e1cia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F\/2015, mantendo efic\u00e1cia a parte que, compat\u00edvel com a Lei F\/2015, seja suplementar a ela.<\/p>\n c) A Lei F\/2015 n\u00e3o poder\u00e1 viger no territ\u00f3rio do Estado M, j\u00e1 que a edi\u00e7\u00e3o anterior da Lei E\/2013, veiculando normas espec\u00edficas, afasta a efic\u00e1cia das normas gerais editadas pela Uni\u00e3o em momento posterior.<\/p>\n d) A compet\u00eancia legislativa concorrente, por ser uma esp\u00e9cie de compet\u00eancia comum entre todos os entes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquer deles, prevalecendo, no caso de conflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela Uni\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n No \u00e2mbito da compet\u00eancia concorrente, a Uni\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o de normas gerais<\/em><\/strong>, cabendo aos Estados o exerc\u00edcio da compet\u00eancia suplementar.<\/p>\n Caso n\u00e3o exista lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena. Foi o que aconteceu na situa\u00e7\u00e3o do enunciado. O Estado M exercitou a compet\u00eancia legislativa plena editando a Lei E\/2013, que estabelece normas gerais<\/em><\/strong>.<\/p>\n Logo em seguida, por\u00e9m, a Uni\u00e3o editou a Lei F\/2015<\/em><\/strong>, que tamb\u00e9m \u00e9 uma lei de normas gerais<\/em><\/strong>. O que acontece, ent\u00e3o, com a Lei E\/2013?<\/p>\n A resposta est\u00e1 no art. 24, CF\/88, que disp\u00f5e que \u201ca superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio<\/strong><\/em>\u201d. Observe que a Lei E\/2013 n\u00e3o ser\u00e1 revogada, mas apenas ficar\u00e1 com a efic\u00e1cia suspensa naquilo que n\u00e3o for compat\u00edvel com a Lei F\/2015.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Ontem (dia 29\/11), foi realizado o XVIII Exame de Ordem. Em Direito Constitucional, a prova foi tranquila. Quem fez o nosso curso aqui do Estrat\u00e9gia tinha todas as condi\u00e7\u00f5es para gabaritar. As 7 (sete) quest\u00f5es foram distribu\u00eddas da seguinte forma: – 2 quest\u00f5es sobre Controle de Constitucionalidade. – 2 quest\u00f5es sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[506,71],"tax_estado":[],"class_list":["post-29635","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direito-constitucional","tag-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\n