econ\u00f4mico<\/strong>. Praticando determinados atos estatu\u00eddos pela lei, caracterizado est\u00e1 o estado de insolv\u00eancia. Todavia, se n\u00e3o praticar, mesmo que seja deficit\u00e1rio o ativo em rela\u00e7\u00e3o ao passivo, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n
Assim, s\u00f3 se decretar\u00e1 a fal\u00eancia de determinado devedor se ele:<\/p>\n
<\/p>\n
1 \u2013 Incorrer em impontualidade injustificada no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida (LRE, art. 94, I).<\/p>\n
2 \u2013 Incorrer em execu\u00e7\u00e3o frustrada (LRE, art. 94, II).<\/p>\n
3 \u2013 Praticar determinados atos de fal\u00eancia (LRE, art. 94, III).<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 94. Ser\u00e1 decretada a fal\u00eancia do devedor que:<\/p>\n
<\/p>\n
I \u2013 sem relevante raz\u00e3o de direito, n\u00e3o paga, no vencimento, obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida materializada em t\u00edtulo ou t\u00edtulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos na data do pedido de fal\u00eancia;<\/p>\n
II \u2013 executado por qualquer quantia l\u00edquida, n\u00e3o paga, n\u00e3o deposita e n\u00e3o nomeia \u00e0 penhora bens suficientes dentro do prazo legal;<\/p>\n
III \u2013 pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n
a) procede \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o precipitada de seus ativos ou lan\u00e7a m\u00e3o de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;<\/p>\n
b) realiza ou, por atos inequ\u00edvocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, neg\u00f3cio simulado ou aliena\u00e7\u00e3o de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou n\u00e3o;<\/p>\n
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou n\u00e3o, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;<\/p>\n
d) simula a transfer\u00eancia de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legisla\u00e7\u00e3o ou a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou para prejudicar credor;<\/p>\n
e) d\u00e1 ou refor\u00e7a garantia a credor por d\u00edvida contra\u00edda anteriormente sem ficar com bens livres e desembara\u00e7ados suficientes para saldar seu passivo;<\/p>\n
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domic\u00edlio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;<\/p>\n
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
<\/p>\n
A nossa quest\u00e3o est\u00e1 pautada na impontualidade injustificada. O valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo em 2015 \u00e9 R$ 788,00. Portanto, 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos equivalem a R$ 31.520,00, valor inferior \u00e0 d\u00edvida.<\/p>\n
<\/p>\n
Segundo a Lei de Fal\u00eancias:<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 94. Ser\u00e1 decretada a fal\u00eancia do devedor que:<\/p>\n
<\/p>\n
I \u2013 sem relevante raz\u00e3o de direito, n\u00e3o paga, no vencimento, obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida materializada em t\u00edtulo ou t\u00edtulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos na data do pedido de fal\u00eancia;<\/p>\n
<\/p>\n
Assim, o pedido de fal\u00eancia de devedor com base em impontualidade injustificada pressup\u00f5e:<\/p>\n
a) Falta de pagamento sem relevante raz\u00e3o de direito<\/strong> de d\u00edvida no vencimento. Se houver raz\u00e3o de direito para o atraso, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para o pedido, como, por exemplo, cobran\u00e7a de d\u00edvida prescrita.<\/p>\nb) Que a d\u00edvida seja l\u00edquida.<\/p>\n
c) Que a d\u00edvida ultrapasse 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Contudo, caso a d\u00edvida seja inferior, prop\u00f5e a LRE que os credores poder\u00e3o se juntar para atingir este valor (LRE, art. 94, \u00a71\u00ba).<\/p>\n
d) Que o t\u00edtulo esteja protestado. Esse protesto pode ser cambial, quando se tratar de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, ou, ent\u00e3o, de protesto especial para fins de fal\u00eancia, nos demais casos.<\/p>\n
<\/p>\n
Segundo a LRE:<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 94, \u00a7 3o\u00a0Na hip\u00f3tese do inciso I do\u00a0caput\u00a0deste artigo, o pedido de fal\u00eancia ser\u00e1 instru\u00eddo com os t\u00edtulos executivos na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9o\u00a0desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
<\/p>\n
Portanto, caber\u00e1 o pedido de fal\u00eancia, caso o t\u00edtulo seja protestado e seja comprovada a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
<\/p>\n
Mas qual o fundamento para a comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o? S\u00famula 248 do STJ:<\/p>\n
<\/p>\n
S\u00famula 248. STJ. <\/strong>Comprovada a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a duplicata n\u00e3o aceita, mas protestada, \u00e9 t\u00edtulo h\u00e1bil para instruir pedido de fal\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n
Gabarito:<\/strong>\u00a0B (sem possibilidade de recursos). <\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- (FGV\/Exame\/OAB\/2015) <\/strong>Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempres\u00e1rio individual SF consulta sua advogada sobre as disposi\u00e7\u00f5es legais referentes a esse contrato.<\/li>\n<\/ol>\n
<\/p>\n
Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informa\u00e7\u00e3o correta prestada pela advogada.<\/p>\n
A) O franqueador \u00e9 obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao territ\u00f3rio de atua\u00e7\u00e3o do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar servi\u00e7os fora de seu territ\u00f3rio, ou realizar exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
B) Em raz\u00e3o do sigilo dos instrumentos de escritura\u00e7\u00e3o, dos balan\u00e7os e das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras dos empres\u00e1rios, o franqueador n\u00e3o \u00e9 obrigado a incluir tais documentos nas informa\u00e7\u00f5es da circular de oferta de franquia.<\/p>\n
C) Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, \u00e9 dispens\u00e1vel a presen\u00e7a no contrato de testemunhas e ter\u00e1 validade independentemente de ser levado a registro perante cart\u00f3rio ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n
D) Se o franqueador veicular informa\u00e7\u00f5es falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado n\u00e3o poder\u00e1 arguir a anulabilidade do contrato, apenas das cl\u00e1usulas pertinentes, mas poder\u00e1 exigir devolu\u00e7\u00e3o das quantias que j\u00e1 houver pago, a t\u00edtulo de taxa de filia\u00e7\u00e3o e royalties, devidamente corrigidas.<\/p>\n
<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Quest\u00e3o tranquila! Vamos l\u00e1! O contrato de franquia regula-se pela Lei 8.955\/94. Este \u00e9 o conceito do contrato de franquia:<\/p>\n
<\/p>\n
\u00c9 o contrato pelo qual um empres\u00e1rio cede a outro o direito de uso de marca ou patente<\/strong>, associado ao direito de distribui\u00e7\u00e3o exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou servi\u00e7os e, eventualmente, tamb\u00e9m ao direito de uso da tecnologia de implanta\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo primeiro, mediante remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n <\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> O que se cede \u00e9 o direito de uso da marca ou patente, e n\u00e3o a marca ou patente propriamente ditas.<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>Franquia \u00e9 um m\u00e9todo para a distribui\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os, consistente numa parceria entre um empres\u00e1rio, em princ\u00edpio mais experiente (conhecido tamb\u00e9m como franqueador) e um ou mais empres\u00e1rios geralmente menos experientes (franqueado), em que o primeiro transfere aos \u00faltimos, no todo ou em parcialmente, a \u201ccompet\u00eancia\u201d por ele desenvolvida no que se refere \u00e0 atua\u00e7\u00e3o no respectivo mercado (Art. 2\u00ba).<\/p>\n <\/p>\n
Exemplos cl\u00e1ssicos de franchising adotadas no Brasil s\u00e3o Mac Donalds, Bob\u00b4s, Yazigi, Subway.<\/p>\n
<\/p>\n
Franqueados e franqueadores devem ser empres\u00e1rios, ou seja, pessoas jur\u00eddicas legalmente constitu\u00eddas.<\/p>\n
<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em v\u00ednculo empregat\u00edcio entre franqueador e franqueado<\/strong>. A rela\u00e7\u00e3o entre eles \u00e9 empresarial.<\/p>\n\u00a0<\/strong>O franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribui\u00e7\u00e3o, exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n <\/p>\n
O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presen\u00e7a de 2 (duas) testemunhas e ter\u00e1 validade independentemente de ser levado a registro perante cart\u00f3rio ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico (Lei 8.955\/94, art. 6\u00ba).<\/p>\n
<\/p>\n
O contrato de franquia tem validade independentemente de registro em cart\u00f3rio ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Nada obstante, a Lei de Propriedade Industrial disp\u00f5e que:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>Art. 211. O INPI far\u00e1 o registro dos contratos que impliquem transfer\u00eancia de tecnologia, contratos de franquia<\/strong> e similares para produzirem efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/p>\n\u00a0<\/strong>Conjugando os dois dispositivos, v\u00ea-se que o contrato de franquia tem validade independentemente de registro. Entretanto, para que produza efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros <\/strong>dever\u00e1 ser registrado no INPI.<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>O contrato de franquia deve ser sempre escrito<\/strong>. N\u00e3o pode ser verbal. Al\u00e9m disso, o contrato de franquia \u00e9 um contrato de ades\u00e3o, n\u00e3o se lhe aplicando o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n <\/p>\n
Art. 6\u00ba O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presen\u00e7a de 2 (duas) testemunhas e ter\u00e1 validade independentemente de ser levado a registro perante cart\u00f3rio ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n
<\/p>\n
Portanto, cuidado!<\/strong> Contrato de franquia:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
– Escrito.<\/p>\n
– Assinado na presen\u00e7a de duas <\/strong>testemunhas.<\/p>\n– Validade independente de registro. Mas deve ser registrado no INPI.<\/p>\n
<\/p>\n
Sempre que o franqueador tiver interesse na implanta\u00e7\u00e3o de sistema de franquia empresarial, dever\u00e1 fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acess\u00edvel, contendo diversas informa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 3\u00ba da Lei 8.955\/94, entre elas, hist\u00f3rico da empresa, demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis dos \u00faltimos dois <\/strong>per\u00edodos, informa\u00e7\u00f5es sobre o investimento, entre outras.<\/p>\n <\/p>\n
Segundo o artigo 3\u00ba, deve constar da circular de oferta de franquia, entre outros:<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 3\u00ba. X – em rela\u00e7\u00e3o ao territ\u00f3rio, deve ser especificado o seguinte:<\/p>\n
a) se \u00e9 garantida ao franqueado exclusividade ou prefer\u00eancia sobre determinado territ\u00f3rio de atua\u00e7\u00e3o e, caso positivo, em que condi\u00e7\u00f5es o faz; e<\/p>\n
b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar servi\u00e7os fora de seu territ\u00f3rio ou realizar exporta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
<\/p>\n
XII – indica\u00e7\u00e3o do que \u00e9 efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:<\/p>\n
a) supervis\u00e3o de rede;<\/p>\n
b) servi\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o e outros prestados ao franqueado;<\/p>\n
c) treinamento do franqueado, especificando dura\u00e7\u00e3o, conte\u00fado e custos;<\/p>\n
d) treinamento dos funcion\u00e1rios do franqueado;<\/p>\n
e) manuais de franquia;<\/p>\n
f) aux\u00edlio na an\u00e1lise e escolha do ponto onde ser\u00e1 instalada a franquia; e<\/p>\n
g) layout e padr\u00f5es arquitet\u00f4nicos nas instala\u00e7\u00f5es do franqueado;<\/p>\n
<\/p>\n
A circular oferta de franquia dever\u00e1 ser entregue ao candidato a franqueado no m\u00ednimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pr\u00e9-contrato de franquia <\/strong>ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.<\/p>\n <\/p>\n
Vejam que a entrega da circular de oferta de franquia n\u00e3o \u00e9 facultativa, mas, sim, obrigat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n
Se a circular de oferta de franquia \u2013 COF – n\u00e3o for entregue no prazo previsto, o contrato se torna anul\u00e1vel! <\/strong>Algumas quest\u00f5es podem asseverar que ele \u00e9 nulo de pleno direito. Este item deve ser tido como incorreto. Ele ser\u00e1 anul\u00e1vel<\/strong>. O franqueado poder\u00e1 tamb\u00e9m requerer os gastos que j\u00e1 tiver feito. Esse mesmo dispositivo vale caso sejam apresentadas informa\u00e7\u00f5es falsas na COF.<\/p>\n <\/p>\n
O franqueador poder\u00e1 exigir do franqueado um volume m\u00ednimo de compras de seus produtos ou, mesmo, o pagamento de percentuais sobre os produtos vendidos.<\/p>\n
<\/p>\n
A COF deve prever informa\u00e7\u00f5es claras e detalhadas quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do franqueado de adquirir quaisquer bens, servi\u00e7os ou insumos necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado rela\u00e7\u00e3o completa desses fornecedores.<\/p>\n
<\/p>\n
Portanto, a venda de produtos do franqueador para o franqueado n\u00e3o \u00e9 requisito essencial da franquia.<\/p>\n
<\/p>\n
Mais um ponto que pode ser objeto de cobran\u00e7a. O foro para solu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios de franquia pode ser fixado no contrato. Esse \u00e9 o entendimento manifestado pelo STJ.<\/p>\n
<\/p>\n
Agora, vamos para a nossa quest\u00e3o! Item a item!<\/p>\n
A) O franqueador \u00e9 obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao territ\u00f3rio de atua\u00e7\u00e3o do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar servi\u00e7os fora de seu territ\u00f3rio, ou realizar exporta\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n
Art. 3\u00ba Sempre que o franqueador tiver interesse na implanta\u00e7\u00e3o de sistema de franquia empresarial, dever\u00e1 fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acess\u00edvel, contendo obrigatoriamente as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
<\/p>\n
X – em rela\u00e7\u00e3o ao territ\u00f3rio, deve ser especificado o seguinte:<\/p>\n
a) se \u00e9 garantida ao franqueado exclusividade ou prefer\u00eancia sobre determinado territ\u00f3rio de atua\u00e7\u00e3o e, caso positivo, em que condi\u00e7\u00f5es o faz; e<\/p>\n
b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar servi\u00e7os fora de seu territ\u00f3rio ou realizar exporta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
<\/p>\n
Gabarito! <\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>B) Em raz\u00e3o do sigilo dos instrumentos de escritura\u00e7\u00e3o, dos balan\u00e7os e das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras dos empres\u00e1rios, o franqueador n\u00e3o \u00e9 obrigado a incluir tais documentos nas informa\u00e7\u00f5es da circular de oferta de franquia<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n
Item incorreto. Dissemos que h\u00e1 necessidade de incluir as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras dos dois \u00faltimos per\u00edodos.<\/p>\n
C) Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, \u00e9 dispens\u00e1vel a presen\u00e7a no contrato de testemunhas e ter\u00e1 validade independentemente de ser levado a registro perante cart\u00f3rio ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n
Item incorreto. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o na Lei de Oferta de Franquias. O contrato de franquia:<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
– Escrito.<\/p>\n
– Assinado na presen\u00e7a de duas <\/strong>testemunhas.<\/p>\n– Validade independente de registro. Mas deve ser registrado no INPI.<\/p>\n
D) Se o franqueador veicular informa\u00e7\u00f5es falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado n\u00e3o poder\u00e1 arguir a anulabilidade do contrato, apenas das cl\u00e1usulas pertinentes, mas poder\u00e1 exigir devolu\u00e7\u00e3o das quantias que j\u00e1 houver pago, a t\u00edtulo de taxa de filia\u00e7\u00e3o e royalties, devidamente corrigidas<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n
Item incorreto. O contrato \u00e9 anul\u00e1vel!<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 4\u00ba – A Circular de Oferta de Franquia dever\u00e1 ser entregue ao candidato a franqueado no m\u00ednimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pr\u00e9-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou \u00e0 empresa ou pessoa ligada a este.<\/p>\n
<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: Na hip\u00f3tese do n\u00e3o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poder\u00e1 arg\u00fcir a anulabilidade do contrato e exigir devolu\u00e7\u00e3o de todas as quantias que j\u00e1 houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a t\u00edtulo de taxa de filia\u00e7\u00e3o e royalties devidamente corrigidos,pela varia\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a, mais perdas e danos.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Gabarito:<\/strong>\u00a0A (sem possibilidade de recursos). <\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- (FGV\/Exame\/OAB\/2015) <\/strong>O contrato da sociedade do tipo simples Ang\u00e9lica M\u00e9dicos Associados \u00e9 omisso quanto \u00e0 possibilidade de sucess\u00e3o por morte de s\u00f3cio. Inoc\u00eancia, uma das s\u00f3cias, consulta voc\u00ea para saber qual a regra prevista no C\u00f3digo Civil para esse caso.<\/li>\n<\/ol>\n
<\/p>\n
Voc\u00ea respondeu corretamente que, com a morte de s\u00f3cio,<\/p>\n
A) opera-se a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade de pleno direito. Caber\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o da quota do s\u00f3cio falecido, cujo valor, considerado pelo montante efetivamente realizado, ser\u00e1 apurado, com base no \u00faltimo balan\u00e7o aprovado, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio.<\/p>\n
B) opera-se a sucess\u00e3o dos herdeiros do s\u00f3cio falecido na sociedade. Os herdeiros poder\u00e3o pleitear o levantamento de balan\u00e7o de resultado econ\u00f4mico para verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade \u00e0 data do \u00f3bito, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio.<\/p>\n
C) opera-se a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio falecido. Caber\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o da quota do falecido, cujo valor, considerado pelo montante efetivamente realizado, ser\u00e1 apurado, com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade \u00e0 data do \u00f3bito, verificada em balan\u00e7o especialmente levantado, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio.<\/p>\n
D) opera-se a substitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio falecido mediante acordo dos s\u00f3cios remanescentes com os herdeiros. Os herdeiros poder\u00e3o pleitear a liquida\u00e7\u00e3o da quota com base no valor econ\u00f4mico da sociedade, a ser apurado em avalia\u00e7\u00e3o por tr\u00eas peritos ou por sociedade especializada, mediante laudo fundamentado, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio.<\/p>\n
<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/span><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\nTrata-se de quest\u00e3o sobre dissolu\u00e7\u00e3o parcial ou resolu\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio!<\/p>\n
<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio \u00e9 assunto que est\u00e1 previsto nos artigos 1.028 a 1.032 do C\u00f3digo Civil. Vamos conversar um pouco sobre este tema! Antes de tudo, comecemos pelos dispositivos constantes do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 1.028. No caso de morte de s\u00f3cio, liquidar-se-\u00e1 sua quota, salvo:<\/p>\n
<\/p>\n
I – se o contrato dispuser diferentemente;<\/p>\n
II – se os s\u00f3cios remanescentes optarem pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/p>\n
III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio falecido.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 1.029. Al\u00e9m dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer s\u00f3cio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios, com anteced\u00eancia m\u00ednima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.<\/p>\n
<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos trinta dias subseq\u00fcentes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, podem os demais s\u00f3cios optar pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, pode o s\u00f3cio ser exclu\u00eddo judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais s\u00f3cios, por falta grave no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, ou, ainda, por incapacidade superveniente.<\/p>\n
<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 de pleno direito exclu\u00eddo da sociedade o s\u00f3cio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.026.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-\u00e1, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade, \u00e0 data da resolu\u00e7\u00e3o, verificada em balan\u00e7o especialmente levantado.<\/p>\n
<\/p>\n
\n- 1o O capital social sofrer\u00e1 a correspondente redu\u00e7\u00e3o, salvo se os demais s\u00f3cios suprirem o valor da quota.<\/li>\n
- 2o A quota liquidada ser\u00e1 paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquida\u00e7\u00e3o, salvo acordo, ou estipula\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio. (Vide Lei n\u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/li>\n<\/ul>\n
<\/p>\n
Art. 1.032. A retirada, exclus\u00e3o ou morte do s\u00f3cio, n\u00e3o o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais anteriores, at\u00e9 dois anos ap\u00f3s averbada a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto n\u00e3o se requerer a averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Primeiramente, temos de saber que a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio \u00e9 tamb\u00e9m conhecida como dissolu\u00e7\u00e3o parcial<\/strong>. A dissolu\u00e7\u00e3o parcial acontece quando rompemos o contrato social, em rela\u00e7\u00e3o a um ou mais s\u00f3cios, de maneira volunt\u00e1rio ou involunt\u00e1ria. Todavia, h\u00e1 continuidade das atividades.<\/p>\n <\/p>\n
O mesmo n\u00e3o acontece na dissolu\u00e7\u00e3o total<\/strong>, em que h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o das atividades empresariais.<\/p>\n <\/p>\n
As causas de dissolu\u00e7\u00e3o parcial s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n
<\/p>\n
– Morte (CC, art. 1.028).<\/p>\n
– Retirada (CC, art. 1.029).<\/p>\n
– Exclus\u00e3o ou expuls\u00e3o (CC, art. 1.030 e 1.085).<\/p>\n
<\/p>\n
Antes de come\u00e7armos, temos de ter em mente que, na dissolu\u00e7\u00e3o total, por ter fim a atividade social, utiliza-se um instrumento chamado distrato<\/strong>, enquanto na dissolu\u00e7\u00e3o parcial, por continuar a atividade social, utiliza-se a altera\u00e7\u00e3o contratual<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n
Dissolu\u00e7\u00e3o parcial por morte:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nEsta \u00e9 a primeira hip\u00f3tese prevista no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 1.028. No caso de morte de s\u00f3cio, liquidar-se-\u00e1 sua quota, salvo:<\/p>\n
<\/p>\n
I – se o contrato dispuser diferentemente;<\/p>\n
II – se os s\u00f3cios remanescentes optarem pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/p>\n
III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio falecido.<\/p>\n
<\/p>\n
Portanto, a regra \u00e9 que quando um s\u00f3cio morre a sua quota ser\u00e1 liquidada. Contudo, o pr\u00f3prio artigo prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
<\/p>\n
– Se o contrato dispuser diferente<\/strong>: o contrato social \u00e9 livre para estabelecer tratamento outro que n\u00e3o a dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade em caso de morte de um s\u00f3cio.<\/p>\n– S\u00f3cios restantes podem optar pela dissolu\u00e7\u00e3o total<\/strong>: esta hip\u00f3tese existe se um s\u00f3cio que era extremamente importante para a sociedade vir a falecer ou se um s\u00f3cio que detinha uma parcela muito grande do capital morre, de maneira que n\u00e3o reste caixa vi\u00e1vel para continuar as atividades da empresa.<\/p>\n– Substitui\u00e7\u00e3o do falecido<\/strong>: nesta hip\u00f3tese, acorda-se a substitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio que faleceu pelos seus herdeiros. Obviamente, h\u00e1 que existir vontade das partes, pois ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a manter sociedade sem que se interesse por isso.<\/p>\n <\/p>\n
Sobre a apura\u00e7\u00e3o dos haveres…<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-\u00e1, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade, \u00e0 data da resolu\u00e7\u00e3o, verificada em balan\u00e7o especialmente levantado.<\/p>\n
<\/p>\n
\n- 1o O capital social sofrer\u00e1 a correspondente redu\u00e7\u00e3o, salvo se os demais s\u00f3cios suprirem o valor da quota.<\/li>\n
- 2o A quota liquidada ser\u00e1 paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquida\u00e7\u00e3o, salvo acordo, ou estipula\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio. (Vide Lei n\u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/li>\n<\/ul>\n
<\/p>\n
Destarte, para saber o quanto o s\u00f3cio ter\u00e1 restitu\u00eddo em rela\u00e7\u00e3o a sua quota, teremos de fazer balan\u00e7o patrimonial especial para a situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Portanto, o gabarito da nossa quest\u00e3o \u00e9 a letra c.<\/p>\n
<\/p>\n
Gabarito:<\/strong>\u00a0C (sem possibilidades de recursos).<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- (FGV\/Exame\/OAB\/2015) <\/strong>Cal\u00e7ados Machadinho Ltda. requereu sua recupera\u00e7\u00e3o judicial e o pedido foi devidamente processado. O devedor n\u00e3o alterou, no plano de recupera\u00e7\u00e3o, o valor ou as condi\u00e7\u00f5es originais de pagamento do cr\u00e9dito de Curtume Arroio do Sal Ltda. EPP, referentes ao contrato de fornecimento de couro sint\u00e9tico, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).<\/li>\n<\/ol>\n
<\/p>\n
Com base nessas informa\u00e7\u00f5es e nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.101\/2005, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n
A) A credora n\u00e3o ter\u00e1 direito a voto nas assembleias de credores realizadas durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial e o cr\u00e9dito n\u00e3o ser\u00e1 considerado para fins de verifica\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
B) O cr\u00e9dito ser\u00e1 novado com a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do plano pela assembleia de credores, como todos os demais cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
C) A credora poder\u00e1 votar nas assembleias de credores realizadas durante a recupera\u00e7\u00e3o, com base no valor de seu cr\u00e9dito, na classe dos credores microempres\u00e1rios e empres\u00e1rios de pequeno porte (Classe 4).<\/p>\n
D) A partir do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 permitido \u00e0 credora ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face do devedor pela manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es originais de pagamento do cr\u00e9dito no plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/span><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o dif\u00edcil! Vamos resumir as informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
<\/p>\n
– Empresa Cal\u00e7ados Machadinho Ltda requereu recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
– Curtume Arroio do Sal Ltda. EPP <\/strong>tem cr\u00e9dito no valor de R$ 288.000,00. Vejam que ela \u00e9 uma empresa de pequeno porte.<\/p>\n– O devedor n\u00e3o alterou, no plano de recupera\u00e7\u00e3o, o valor ou as condi\u00e7\u00f5es originais de pagamento do cr\u00e9dito.<\/p>\n
<\/p>\n
Agora, vamos para a legisla\u00e7\u00e3o. Essa foi uma altera\u00e7\u00e3o estatu\u00edda pela Lei Complementar 147\/2014. Referida Lei acrescentou o inciso IV, ao artigo 41 da Lei 11.101, dizendo:<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 41. A assembleia-geral ser\u00e1 composta pelas seguintes classes de credores:<\/p>\n
<\/p>\n
I \u2013 titulares de cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;<\/p>\n
II \u2013 titulares de cr\u00e9ditos com garantia real;<\/p>\n
III \u2013 titulares de cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios, com privil\u00e9gio especial, com privil\u00e9gio geral ou subordinados.<\/p>\n
IV – titulares de cr\u00e9ditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n
Portanto, agora, h\u00e1 mais uma classe para aprovar o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Todavia, a pr\u00f3pria lei disp\u00f5e:<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 45. Nas delibera\u00e7\u00f5es sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei dever\u00e3o aprovar a proposta.<\/p>\n
<\/p>\n
\n- 1\u00ba. Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta dever\u00e1 ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos cr\u00e9ditos presentes \u00e0 assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.<\/li>\n
- 2\u00ba. Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta dever\u00e1 ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu cr\u00e9dito.<\/li>\n
- 3\u00ba. O credor n\u00e3o ter\u00e1 direito a voto e n\u00e3o ser\u00e1 considerado para fins de verifica\u00e7\u00e3o de quorum de delibera\u00e7\u00e3o se o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o alterar o valor ou as condi\u00e7\u00f5es originais de pagamento de seu cr\u00e9dito<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n
Gabarito:\u00a0<\/strong>A (sem possibilidades de recursos).<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"CORRE\u00c7\u00c3O OAB:\u00a0DIREITO EMPRESARIAL OAB \u2013 XVIII EXAME UNIFICADO \u00a0Ol\u00e1, meus amigos! Como est\u00e3o? \u00c9 com uma imensa satisfa\u00e7\u00e3o que \u00a0disponibilizamos, a seguir, a corre\u00e7\u00e3o de Direito Empresarial OAB do XVIII Exame Unificado. \u00a0N\u00e3o vislumbramos possibilidade de recursos. Quem quiser, pode baixar o arquivo no link a seguir:\u00a0Corre\u00e7\u00e3o – Exame OAB Visualmente, no link acima est\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":231,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[550,71],"tax_estado":[],"class_list":["post-29626","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direito-empresarial","tag-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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