{"id":29604,"date":"2015-11-30T23:25:57","date_gmt":"2015-12-01T02:25:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=29604"},"modified":"2020-12-05T08:40:00","modified_gmt":"2020-12-05T11:40:00","slug":"xviii-exame-de-ordem-estatuto-da-oab-e-codigo-de-etica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/xviii-exame-de-ordem-estatuto-da-oab-e-codigo-de-etica\/","title":{"rendered":"XVIII – Exame de Ordem – Estatuto da OAB e C\u00f3digo de \u00c9tica"},"content":{"rendered":"

Prezados,
\nNesse \u00faltimo fim de semana foi aplicado o XVIII Exame de Ordem Unificado<\/a>. Na mat\u00e9ria que ministro para a OAB<\/strong>, que \u00e9 Estatuto da OAB e C\u00f3digo de \u00c9tica<\/strong>, as quest\u00f5es, mais uma vez, vieram a partir de casos hipot\u00e9ticos. Contudo, o candidato n\u00e3o podia se assustar com o tamanho do enunciado, pois, como de costume, a FGV cobrou a aplica\u00e7\u00e3o direta da Lei n. 8.906\/94<\/a>, do seu Regulament<\/a>o e do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB<\/a>.<\/p>\n

Para voc\u00ea ver que o que eu estou falando \u00e9 verdade, vou comentar algumas quest\u00f5es dessa \u00faltima prova da OAB.<\/p>\n

Quest\u00e3o 1 Paulo \u00e9 contratado por Pedro para promover a\u00e7\u00e3o com pedido condenat\u00f3rio em face de Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorr\u00eancia do processo, houve condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao autor, fixados honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia correspondentes a dez por cento do apurado em cumprimento de senten\u00e7a. O r\u00e9u ofertou apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a proferida na fase cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honor\u00e1rios contratualmente ajustados. Nos termos do C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB, a revoga\u00e7\u00e3o do mandato judicial, por vontade de Pedro,
\nA) n\u00e3o o desobriga do pagamento das verbas honor\u00e1rias contratadas.
\nB) desobriga-o do pagamento das verbas honor\u00e1rias contratadas.
\nC) desobriga-o do pagamento das verbas honor\u00e1rias contratadas e da verba sucumbencial.
\nD) n\u00e3o o desobriga do pagamento das verbas honor\u00e1rias sucumbenciais, mas o desobriga das verbas contratadas.<\/p>\n

CORRETA \u2013 Letra A<\/a>curso-7965-aula-00-v1<\/a>:
\nNos termos do C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB, a revoga\u00e7\u00e3o do mandato judicial, por vontade de Pedro, n\u00e3o o desobriga do pagamento das verbas honor\u00e1rias contratadas. O cliente n\u00e3o pode revogar unilateralmente a cl\u00e1usula dos honor\u00e1rios contratuais. Veja a reda\u00e7\u00e3o das normas:
\nEstatuto da OAB
\nArt. 24. A decis\u00e3o judicial que fixar ou arbitrar honor\u00e1rios e o contrato escrito que os estipular s\u00e3o t\u00edtulos executivos e constituem cr\u00e9dito privilegiado na fal\u00eancia, concordata, concurso de credores, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.
\n(…) \u00a7 3\u00ba \u00c9 nula qualquer disposi\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usula, regulamento ou conven\u00e7\u00e3o individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.
\nC\u00f3digo de \u00c9tica
\nDOS HONOR\u00c1RIOS PROFISSIONAIS
\nArt. 35. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e sua eventual corre\u00e7\u00e3o, bem como sua majora\u00e7\u00e3o decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necess\u00e1rios, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o profissional, contendo todas as especifica\u00e7\u00f5es e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.
\n\u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios da sucumb\u00eancia n\u00e3o excluem os contratados, por\u00e9m devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceita\u00e7\u00e3o da causa.
\n\u00a7 2\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o ou o desconto dos honor\u00e1rios contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente s\u00f3 podem ocorrer se houver pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ou previs\u00e3o contratual<\/p>\n

Quest\u00e3o 2 Os advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas a\u00e7\u00f5es penais e inqu\u00e9ritos em favor de um grupo de pessoas acusadas de pertencer a determinada organiza\u00e7\u00e3o criminosa, supostamente destinada ao tr\u00e1fico de drogas. Ao perceber que n\u00e3o havia outros meios dispon\u00edveis para a obten\u00e7\u00e3o de provas contra os investigados, o juiz, no \u00e2mbito de um dos inqu\u00e9ritos instaurados para investigar o grupo, atendendo \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial e considerando manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinou o afastamento do sigilo telef\u00f4nico dos advogados constitu\u00eddos nos autos dos aludidos procedimentos, embora n\u00e3o houvesse ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes por estes \u00faltimos. As conversas entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente usadas para fundamentar a den\u00fancia oferecida contra seus clientes. Considerando-se a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.
\nA) A prova \u00e9 l\u00edcita, pois n\u00e3o havia outro meio dispon\u00edvel para a obten\u00e7\u00e3o de provas.
\nB) A prova \u00e9 l\u00edcita, pois tratava-se de investiga\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de crime cometido no \u00e2mbito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.
\nC) Considerando que n\u00e3o havia outro meio dispon\u00edvel para a obten\u00e7\u00e3o de provas, bem como que se tratava de investiga\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de crime cometido no \u00e2mbito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, \u00e9 il\u00edcita a prova obtida a partir dos di\u00e1logos havidos entre os advogados e seus clientes. \u00c9, no entanto, l\u00edcita a prova obtida a partir dos di\u00e1logos havidos entre os advogados X e Y.
\nD) A prova \u00e9 il\u00edcita, uma vez que as comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas do advogado s\u00e3o inviol\u00e1veis quando disserem respeito ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, bem como se n\u00e3o houver ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime pelo advogado.<\/p>\n

CORRETA – LETRA D.
\nSe n\u00e3o havia ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes pelos advogados, o sigilo n\u00e3o poderia ter sido quebrado. Veja a reda\u00e7\u00e3o da norma:
\nEstatuto da OAB
\nArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado:
\n(…)
\nII \u2013 a inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspond\u00eancia escrita, eletr\u00f4nica, telef\u00f4nica e telem\u00e1tica, desde que relativas ao exerc\u00edcio da advocacia; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.767, de 2008)
\n(…)
\n\u00a7 6o Presentes ind\u00edcios de autoria e materialidade da pr\u00e1tica de crime por parte de advogado, a autoridade judici\u00e1ria competente poder\u00e1 decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decis\u00e3o motivada, expedindo mandado de busca e apreens\u00e3o, espec\u00edfico e pormenorizado, a ser cumprido na presen\u00e7a de representante da OAB, sendo, em qualquer hip\u00f3tese, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos, das m\u00eddias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informa\u00e7\u00f5es sobre clientes. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.767, de 2008)<\/p>\n

Quest\u00e3o 3 A advogada Ana retirou de cart\u00f3rio os autos de determinado processo de conhecimento em que representava a parte r\u00e9, para apresentar contesta\u00e7\u00e3o. Protocolou a peti\u00e7\u00e3o tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em seguida por esquecimento, s\u00f3 o fazendo ap\u00f3s ficar pouco mais de um m\u00eas com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana n\u00e3o devolvera os autos imediatamente ap\u00f3s cumprir o prazo, o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi proibida de retirar novamente os autos do cart\u00f3rio em carga, at\u00e9 o final do processo. Nos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar quanto \u00e0 san\u00e7\u00e3o disciplinar que
\nA) n\u00e3o se aplica porque Ana n\u00e3o chegou a ser intimada a devolver os autos.
\nB) n\u00e3o se aplica porque Ana ficou menos de tr\u00eas meses com os autos em seu poder.
\nC) aplica-se porque Ana reteve abusivamente os autos em seu poder.
\nD) aplica-se porque Ana n\u00e3o poderia ter retirado os autos de cart\u00f3rio para cumprir o prazo assinalado para contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CORRETA \u2013LETRA A.
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reten\u00e7\u00e3o dos autos indevidamente, veja o que disp\u00f5e o Estatuto da OAB:
\nArt. 34. Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar:
\nXXII – reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confian\u00e7a;
\nContudo, a parte final do ponto 3 do \u00a7 1o do art. 7o informa que somente ser\u00e1 vedado o direito a retirar os autos se o advogado s\u00f3 devolveu os autos depois de intimado.
\nArt. 7o:
\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:
\n(…)
\n3) at\u00e9 o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e s\u00f3 o fizer depois de intimado.<\/p>\n

Quest\u00e3o 4 Fernanda, estudante do 8\u00ba per\u00edodo de Direito, requereu inscri\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Seccional da OAB do estado onde reside. A inscri\u00e7\u00e3o foi indeferida, em raz\u00e3o de Fernanda ser serventu\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a do estado. Fernanda recorreu da decis\u00e3o, alegando que preenche todos os requisitos exigidos em lei para a inscri\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rio e que o exerc\u00edcio de cargo incompat\u00edvel com a advocacia n\u00e3o impede a inscri\u00e7\u00e3o do estudante de Direito como estagi\u00e1rio. Merece ser revista a decis\u00e3o que indeferiu a inscri\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rio de Fernanda?
\nA) Sim, pois Fernanda exerce cargo incompat\u00edvel com a advocacia e n\u00e3o com a realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio.
\nB) N\u00e3o, pois as incompatibilidades previstas em lei para o exerc\u00edcio da advocacia tamb\u00e9m devem ser observadas quando do requerimento de inscri\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rio.
\nC) Sim, pois o cargo de serventu\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a advocacia, menos ainda com a realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio.
\nD) N\u00e3o, pois apenas estudantes do \u00faltimo per\u00edodo do curso de Direito podem requerer inscri\u00e7\u00e3o como estagi\u00e1rios.<\/p>\n

CORRETA: LETRA B.
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio, leia os dispositivos pertinentes:
\nEstatuto da OAB
\nArt. 9\u00ba Para inscri\u00e7\u00e3o como estagi\u00e1rio \u00e9 necess\u00e1rio:
\n(…)
\n\u00a7 3\u00ba O aluno de curso jur\u00eddico que exer\u00e7a atividade incompat\u00edvel com a advocacia pode freq\u00fcentar o est\u00e1gio ministrado pela respectiva institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscri\u00e7\u00e3o na OAB.
\nVeja que gera a incompatibilidade o exerc\u00edcio de cargo no Poder Judici\u00e1rio:
\nArt. 28. A advocacia \u00e9 incompat\u00edvel, mesmo em causa pr\u00f3pria, com as seguintes atividades:
\n(…)
\nIV – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e os que exercem servi\u00e7os notariais e de registro;<\/p>\n

Quest\u00e3o 5 Determinada causa em que se discutia a guarda de dois menores estava confiada ao advogado \u00c1lvaro, que trabalhava sozinho em seu escrit\u00f3rio. Aproveitando o per\u00edodo de recesso forense e considerando que n\u00e3o teria prazos a cumprir ou atos processuais designados durante esse per\u00edodo, \u00c1lvaro realizou viagem para visitar a fam\u00edlia no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante o per\u00edodo de recesso, instalou-se situa\u00e7\u00e3o que demandaria a tomada de medidas urgentes no \u00e2mbito da mencionada a\u00e7\u00e3o de guarda. O cliente de \u00c1lvaro, considerando que seu advogado se encontrava fora da cidade, procurou outro advogado, Paulo, para que a medida judicial necess\u00e1ria fosse tomada, recorrendo-se ao plant\u00e3o judici\u00e1rio. Paulo n\u00e3o conseguiu falar com \u00c1lvaro para avisar que atuaria na causa em que este \u00faltimo estava constitu\u00eddo, mas aceitou procura\u00e7\u00e3o do cliente assim mesmo e tomou a provid\u00eancia cab\u00edvel. Poderia Paulo ter atuado na causa sem o conhecimento e a anu\u00eancia de \u00c1lvaro?
\nA) Paulo poderia ter atuado naquela causa apenas para tomar a medida urgente cab\u00edvel.
\nB) Paulo poderia ter atuado na causa, ainda que n\u00e3o houvesse provid\u00eancia urgente a tomar, uma vez que o advogado constitu\u00eddo estava viajando.
\nC) Paulo n\u00e3o poderia ter atuado na causa, pois o advogado n\u00e3o pode aceitar procura\u00e7\u00e3o de quem j\u00e1 tenha patrono constitu\u00eddo, sem pr\u00e9vio conhecimento deste, ainda que haja necessidade da tomada de medidas urgentes.
\nD) Paulo n\u00e3o poderia ter atuado na causa, pois os prazos estavam suspensos durante o recesso.<\/p>\n

CORRETA: LETRA A.
\nNo caso, a atua\u00e7\u00e3o de outro advogado na causa de quem j\u00e1 tinha patrono constitu\u00eddo \u00e9 leg\u00edtima, pois limitou-se a ado\u00e7\u00e3o das medidas urgentes.
\nC\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB
\nArt. 11. O advogado n\u00e3o deve aceitar procura\u00e7\u00e3o de quem j\u00e1 tenha patrono constitu\u00eddo, sem pr\u00e9vio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais urgentes e inadi\u00e1veis.<\/p>\n

Quest\u00e3o 6 O Presidente de determinada Seccional da OAB recebeu representa\u00e7\u00e3o contra advogado que nela era inscrito por meio de missiva an\u00f4nima, que narrava grave infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Considerando a via eleita para a apresenta\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o, foi determinado o arquivamento do expediente, sem instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar. Pouco tempo depois, foi publicada mat\u00e9ria jornal\u00edstica sobre investiga\u00e7\u00e3o realizada pela Pol\u00edcia Federal que tinha como objeto a mesma infra\u00e7\u00e3o disciplinar que havia sido narrada na missiva an\u00f4nima e indicando o nome do investigado naquele procedimento inquisitorial. Com base na reportagem, foi determinada, pelo Presidente da Seccional, a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar. Sobre o procedimento adotado pelo Presidente da Seccional em quest\u00e3o, assinale a afirmativa correta.
\nA) Deveria ter instaurado processo disciplinar quando recebeu a missiva an\u00f4nima.
\nB) N\u00e3o poderia ter instaurado processo disciplinar em nenhuma das oportunidades.
\nC) Deveria ter instaurado processo disciplinar em qualquer uma das oportunidades.
\nD) Poderia ter instaurado processo disciplinar a partir da publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria jornal\u00edstica.<\/p>\n

CORRETA \u2013 LETRA D.
\nA not\u00edcia jornal\u00edstica \u00e9 assinada e identifica o jornalista. Al\u00e9m disso, foi pautada pela exist\u00eancia de uma investiga\u00e7\u00e3o em curso na Pol\u00edcia Federal.
\nO que o C\u00f3digo de \u00c9tica n\u00e3o admite \u00e9 a instaura\u00e7\u00e3o de um processo disciplinar com base em den\u00fancia an\u00f4nima.
\nC\u00f3digo de \u00c9tica
\nArt. 51. O processo disciplinar instaura-se de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o dos interessados, que n\u00e3o pode ser an\u00f4nima.<\/p>\n

Perceba que, se voc\u00ea conhece as normas, voc\u00ea vai acertar TODAS as quest\u00f5es da mat\u00e9ria Estatuto da OAB e C\u00f3digo de \u00c9tica<\/strong>! Al\u00e9m disso, todas as quest\u00f5es dessa mat\u00e9ria tem o mesmo \u201cjeit\u00e3o\u201d: caso concreto, seguido da verifica\u00e7\u00e3o do conhecimento dos dispositivos legais e normativos.
\n\u00c9 por isso que o nosso curso preparat\u00f3rio para a OAB<\/strong> no Estrat\u00e9gia Concursos <\/em>\u00e9 em cima da explica\u00e7\u00e3o das normas e com muitas quest\u00f5es comentadas dos \u00faltimos exames! Veja nossa aula inaugural clicando aqui<\/a>.
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Prezados, Nesse \u00faltimo fim de semana foi aplicado o XVIII Exame de Ordem Unificado. Na mat\u00e9ria que ministro para a OAB, que \u00e9 Estatuto da OAB e C\u00f3digo de \u00c9tica, as quest\u00f5es, mais uma vez, vieram a partir de casos hipot\u00e9ticos. Contudo, o candidato n\u00e3o podia se assustar com o tamanho do enunciado, pois, como […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[71],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-29604","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-oab","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nXVIII exame de ordem estatuto OAB C\u00f3digo \u00c9tica Regulamento<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"XVIII exame de ordem estatuto OAB C\u00f3digo \u00c9tica Regulamento coment\u00e1rio prova dicas gabarito curso estrat\u00e9gia concursos daniel mesquita\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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