{"id":295748,"date":"2019-04-17T14:53:52","date_gmt":"2019-04-17T17:53:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=295748"},"modified":"2023-05-12T10:33:00","modified_gmt":"2023-05-12T13:33:00","slug":"dpe-sp-defensor-gabarito-extraoficial-recursos-em-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/dpe-sp-defensor-gabarito-extraoficial-recursos-em-direito-civil\/","title":{"rendered":"DPE\/SP &#8211; Defensor &#8211; Gabarito Extraoficial &#8211; Recursos em Direito Civil?"},"content":{"rendered":"\n<p>Eu, Prof. Paulo Sousa (<a href=\"http:\/\/www.instagram.com.br\/prof.phms\">IG<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC5BNzTLlcneB_x1aUAhXBAg\">YT<\/a>), vou apresentar o gabarito e os recursos da prova de Direito Civil da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo &#8211; DPE\/SP, a DPE\/SP, quanto ao cargo de Defensor P\u00fablico. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova da Defensoria paulista e analisar como foi a prova. Fiquei bem feliz de ter analisado TODAS as quest\u00f5es da prova, em detalhe, nas nossas aulas. =) E ser\u00e1 que tem recurso?<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>2019 \u2013 FCC \u2013 DPE\/SP \u2013 Defensor P\u00fablico&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O contrato de seguro prestamista \u00e9 classificado como&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(A) acess\u00f3rio, oneroso e de ades\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) aleat\u00f3rio, acess\u00f3rio e parit\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) oneroso, parit\u00e1rio e aleat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) gratuito, de ades\u00e3o e aleat\u00f3rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) principal, oneroso e parit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, cumpre ressaltar que, conforme afian\u00e7a a pr\u00f3pria Escola Nacional de Seguros, o seguro prestamista tem por objetivo garantir a quita\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida ou de financiamento do segurado no caso de sua morte, invalidez, desemprego involunt\u00e1rio ou perda de renda. Na ocorr\u00eancia de uma dessas situa\u00e7\u00f5es, a quantia a ser paga pela seguradora \u00e9 limitada ao valor que foi contratado para garantir a d\u00edvida. Ou seja, trata-se de um contrato acess\u00f3rio, vinculado a um contrato principal; oneroso, pois acarreta contrapresta\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas entre o contratante e o contratado; e de ades\u00e3o, pois as cl\u00e1usulas contratuais n\u00e3o s\u00e3o negociadas livremente entre as partes, na medida em que s\u00e3o estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor do servi\u00e7o, neste caso, do seguro.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Aest\u00e1 correta, pois nos apresenta todas as caracter\u00edsticas inerentes ao contrato de seguro prestamista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Best\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o seguro n\u00e3o \u00e9 contrato parit\u00e1rio, mas de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Cest\u00e1 incorreta, igualmente, j\u00e1 que se fosse parit\u00e1rio n\u00e3o haveria a figura do aderente.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Dest\u00e1 incorreta, evidentemente, porque o seguro exige contrapresta\u00e7\u00e3o, onerosamente.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Eest\u00e1 incorreta, dado que, apesar de o seguro em si ser classificado como contrato principal, quando vinculado \u00e0 garantia de d\u00edvida se torna acess\u00f3rio, como \u00e9 o caso do seguro prestamista.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>2019 \u2013 FCC \u2013 DPE\/SP \u2013 Defensor P\u00fablico&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel,&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(A) a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida a partir da arremata\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) n\u00e3o sendo a d\u00edvida quitada na data convencionada, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade para o credor fiduci\u00e1rio se dar\u00e1 independentemente de intima\u00e7\u00e3o do devedor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) o prazo contratual inferior ao prazo de durabilidade do bem descaracteriza a aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) o devedor fiduci\u00e1rio tem prefer\u00eancia em arrematar o im\u00f3vel pelo valor m\u00ednimo de avalia\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) a responsabilidade do credor fiduci\u00e1rio sobre despesas condominiais do im\u00f3vel se d\u00e1 com a consolida\u00e7\u00e3o da sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Aest\u00e1 incorreta, segundo o art. 37-A da Lei 9.514\/1997: \u201cO devedor fiduciante pagar\u00e1 ao credor fiduci\u00e1rio, ou a quem vier a suced\u00ea-lo, a t\u00edtulo de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24 desta Lei, computado e exig\u00edvel&nbsp;desde a data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria no patrim\u00f4nio do credor fiducianteat\u00e9 a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<strong>alternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta,conforme o art. 26: \u201cVencida e n\u00e3o paga, no todo ou em parte, a d\u00edvida e constitu\u00eddo em mora o fiduciante, consolidar-se-\u00e1, nos termos deste artigo, a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Cest\u00e1 incorreta, como se extrai do art. 22, \u00a72\u00ba: \u201cOs direitos de garantia institu\u00eddos nas hip\u00f3teses dos incisos III e IV do \u00a7 1o deste artigo ficam limitados \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou direito de superf\u00edcie, caso tenham sido transferidos por per\u00edodo determinado\u201d. Os incisos tratam do direito real de uso, desde que suscet\u00edvel de aliena\u00e7\u00e3o e da propriedade superfici\u00e1ria, ou seja, direitos reais limitados no tempo (\u201cprazo de durabilidade\u201d, como menciona o enunciado).<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa D&nbsp;est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o \u00a71\u00ba (\u201cSe no primeiro leil\u00e3o p\u00fablico o maior lance oferecido for inferior ao valor do im\u00f3vel, estipulado na forma do inciso VI e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24 desta Lei, ser\u00e1 realizado o segundo leil\u00e3o nos quinze dias seguintes\u201d) e o \u00a72\u00ba (\u201cNo segundo leil\u00e3o, ser\u00e1 aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da d\u00edvida, das despesas, dos pr\u00eamios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribui\u00e7\u00f5es condominiais\u201d) do art. 27 n\u00e3o preveem prefer\u00eancia, mas a percep\u00e7\u00e3o de que \u201cquem paga mais, leva\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Eest\u00e1 correta, de acordo com o art. 27, \u00a78\u00ba: \u201cResponde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o im\u00f3vel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduci\u00e1rio, nos termos deste artigo, at\u00e9 a data em que o fiduci\u00e1rio vier a ser imitido na posse\u201d. Como reconhece o STJ (REsp 1.731.735), \u201ca responsabilidade do credor fiduci\u00e1rio pelo pagamento das despesas condominiais d\u00e1-se quando da consolida\u00e7\u00e3o de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>2019 \u2013 FCC \u2013 DPE\/SP \u2013 Defensor P\u00fablico&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Marcos e Ant\u00f4nia casaram-se em 20 de dezembro de 2017. Ant\u00f4nia tem um filho de 20 anos com Jos\u00e9, de quem ficou vi\u00fava em 1998. Nessa primeira uni\u00e3o, cujo regime era de comunh\u00e3o parcial de bens, Ant\u00f4nia adquiriu um apartamento e, ap\u00f3s o casamento com Marcos, adquiriu uma casa na praia com recursos exclusivamente pr\u00f3prios. Ant\u00f4nia faleceu em 15 de mar\u00e7o de 2018, sem realizar invent\u00e1rio dos bens do primeiro esposo. Considerando a situa\u00e7\u00e3o acima exposta, de acordo com o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil em vigor, Marcos&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(A) ser\u00e1 herdeiro com rela\u00e7\u00e3o a todos os bens.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) ser\u00e1 herdeiro de Ant\u00f4nia com rela\u00e7\u00e3o ao apartamento e meeiro com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 casa na praia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) n\u00e3o ser\u00e1 herdeiro de Ant\u00f4nia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) n\u00e3o ter\u00e1 direito ao apartamento e ser\u00e1 meeiro da casa na praia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) ter\u00e1 direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o de todos os bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Aest\u00e1 incorreta, dada a aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.523, inc. I: \u201cN\u00e3o devem casar o vi\u00favo ou a vi\u00fava que tiver filho do c\u00f4njuge falecido, enquanto n\u00e3o fizer invent\u00e1rio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Best\u00e1 incorreta, j\u00e1 que, como h\u00e1 uma causa suspensiva, o casamento deve ser realizado&nbsp;&nbsp;pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, como determina o art. 1.641, inc. I (\u201c\u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento\u201d). Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Cest\u00e1 correta, porque, como Marcos e Ant\u00f4nia s\u00e3o casados pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, ele nada herda, por for\u00e7a do art. 1.829, inc. I: \u201cA sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Dest\u00e1 incorreta, como j\u00e1 dito, n\u00e3o havendo nem mea\u00e7\u00e3o, nem heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa E&nbsp;est\u00e1 incorreta, e estaria correta se o casamento tivesse sido realizado no regime da comunh\u00e3o parcial de bens, pela regra do supracitado art. 1.829, inc. II.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>2019 \u2013 FCC \u2013 DPE\/SP \u2013 Defensor P\u00fablico&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro,&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(A) o risco do desenvolvimento depende da prova de culpa para gerar direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) os filhos incapazes respondem solidariamente com seus pais pelos danos que causaram, desde que tenham bens pr\u00f3prios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) a grada\u00e7\u00e3o da culpa como crit\u00e9rio de equidade de indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi adotada pelo C\u00f3digo Civil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) a culpa contra a legalidade n\u00e3o afasta a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa do agente causador do dano.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) a cl\u00e1usula penal equivale ao m\u00ednimo que o credor dever\u00e1 receber em caso de descumprimento total ou parcial do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<strong>alternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme disp\u00f5e o art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d. O caso \u00e9 de responsabilidade objetiva, portanto,<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<strong>alternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o incapaz responde subsidiariamente, na forma do art. 928: \u201cO incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A<strong>alternativa C&nbsp;<\/strong>est\u00e1 incorreta, na medida em que o C\u00f3digo Civil instituiu a grada\u00e7\u00e3o da culpa pelo dano, mas h\u00e1 permiss\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o equitativa da indeniza\u00e7\u00e3o em caso de despropor\u00e7\u00e3o, na expressa previs\u00e3o do art. 944, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cSe houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, eq\u00fcitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<strong>alternativa D<\/strong>est\u00e1 correta, segundo o gabarito oficial, mas me parece sujeita a questionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e9rgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 7\u00aa ed., p. 39-41), citando Martinho Garcez Neto (Pr\u00e1tica da responsabilidade civil, 3\u00aa ed., p. 132), estabelece a chamada \u201cTeoria da culpa contra a legalidade\u201d. Em que consiste essa teoria? Segundo ela, pela simples infra\u00e7\u00e3o da norma, j\u00e1 h\u00e1 responsabilidade, vale dizer, a mera transgress\u00e3o, com consequente dano, ligado ao nexo causal significa hip\u00f3tese de responsabilidade. Ou seja, incorre em culpa aquele que pratica um ato proibido pela norma ou n\u00e3o cumpre o que a norma determina,&nbsp;<em>de per si<\/em>, sem que seja necess\u00e1rio analisar a culpa do agente. Talqualmente a culpa presumida, a \u201cculpa contra legalidade\u201d comporta irresponsabiliza\u00e7\u00e3o, desde que o agente comprove n\u00e3o ter agido culposamente, havendo, em ambos os casos, uma invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Ao inv\u00e9s de ser necess\u00e1rio provar culpa, basta que o ofendido mostre a viola\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o legal, sem que seja necess\u00e1rio adentrar na an\u00e1lise da culpa, mas pode o ofensor afastar o dever de indenizar, provando que agiu sem culpa.<\/p>\n\n\n\n<p>Da\u00ed eu discordar do acerto desse quest\u00e3o, j\u00e1 que o elemento culpa n\u00e3o \u00e9 afastado na aplica\u00e7\u00e3o da \u201cculpa contra a legalidade\u201d, mas \u00e9 desnecess\u00e1ria sua prova. A doutrina vai apontar a aplica\u00e7\u00e3o dessa teoria nos casos de acidente de tr\u00e2nsito, como no caso em que um motorista alcoolizado causa dano; desnecess\u00e1rio provar culpa ou dolo do agente, basta evidenciar que ele descumpriu a norma de tr\u00e2nsito, que agiu \u201ccontra a legalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se \u201cafasta a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa do agente causador do dano\u201d porque se reconhece que ele agiu \u201ccontra a legalidade\u201d. Isso n\u00e3o \u00e9 impeditivo, por\u00e9m, de comprova\u00e7\u00e3o, pelo ofensor, que agiu sem culpa. Por isso, acho que a assertiva \u00e9 problem\u00e1tica, porque inverte o racioc\u00ednio, determinando que mesmo no caso de \u201cculpa contra a legalidade\u201d \u00e9 necess\u00e1rio provar culpa; ao contr\u00e1rio, ela se presume precisamente pela viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. Essa teoria \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de culpa, ainda inserida na regra geral da responsabilidade civil subjetiva, mas inverte o \u00f4nus probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<strong>alternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo preconiza o art. 416, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cAinda que o preju\u00edzo exceda ao previsto na cl\u00e1usula penal, n\u00e3o pode o credor exigir indeniza\u00e7\u00e3o suplementar se assim n\u00e3o foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como m\u00ednimo da indeniza\u00e7\u00e3o, competindo ao credor provar o preju\u00edzo excedente\u201d. Ou seja, a cl\u00e1usula penal s\u00f3 pode servir de par\u00e2metro m\u00ednimo no caso de conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>2019 \u2013 FCC \u2013 DPE\/SP \u2013 Defensor P\u00fablico&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ana e Joaquim, casados pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens, decidem constituir empresa limitada para com\u00e9rcio de bebidas. Para obter o capital inicial necess\u00e1rio \u00e0 abertura do neg\u00f3cio, recorrem \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira e d\u00e3o seu \u00fanico apartamento como garantia do empr\u00e9stimo. O neg\u00f3cio n\u00e3o prospera e, diante da falta de pagamento, o banco executa a garantia. Nesse caso, considerando-se a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, consolidada no EAResp 848.498, o apartamento ser\u00e1 expropriado presumindo-se&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(A) que o dinheiro reverteu em favor da fam\u00edlia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) que c\u00f4njuges n\u00e3o podem ser s\u00f3cios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) tratar de d\u00edvida de pessoa jur\u00eddica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) tratar de bem de fam\u00edlia previsto no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) constituir bem de fam\u00edlia de acordo com a Lei no 8.009\/90.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Aest\u00e1 correta, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ: \u201cPROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA. BEM DE FAM\u00cdLIA OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTEC\u00c1RIA PELOS \u00daNICOS S\u00d3CIOS DA PESSOA JUR\u00cdDICA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. EXCE\u00c7\u00c3O. \u00d4NUS DA PROVA. PROPRIET\u00c1RIOS. No ponto, a jurisprud\u00eancia desta Casa se sedimentou, em s\u00edntese, no seguinte sentido: a) o bem de fam\u00edlia \u00e9 impenhor\u00e1vel, quando for dado em garantia real de d\u00edvida por um dos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica devedora, cabendo ao credor o \u00f4nus da prova de que o proveito se reverteu \u00e0 entidade familiar; e b) o bem de fam\u00edlia \u00e9 penhor\u00e1vel, quando os \u00fanicos s\u00f3cios da empresa devedora s\u00e3o os titulares do im\u00f3vel hipotecado, sendo \u00f4nus dos propriet\u00e1rios a demonstra\u00e7\u00e3o de que a fam\u00edlia n\u00e3o se beneficiou dos valores auferidos (EAREsp 848.498\/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25\/04\/2018, DJe 07\/06\/2018)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Best\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 impeditivo,&nbsp;<em>de per si<\/em>, \u00e0 sociedade, dado o regime de bens.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Cest\u00e1 incorreta, porque o STJ fixou o entendimento de que o mero fato de a d\u00edvida ser da pessoa jur\u00eddica \u00e9 insuficiente para demonstra\u00e7\u00e3o da (im)penhorabilidade do bem.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Dest\u00e1 incorreta, dado que o CC\/2002 estabelece apenas o bem de fam\u00edlia convencional, tratado de maneira diversa pela legisla\u00e7\u00e3o, e o caso enuncia uma situa\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia legal, tratado pela Lei 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Eest\u00e1 incorreta, pois, apesar de ser um bem de fam\u00edlia, ele ser\u00e1 penhor\u00e1vel, dado o julgado supracitado; assim, afasta-se da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>2019 \u2013 FCC \u2013 DPE\/SP \u2013 Defensor P\u00fablico&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>M\u00e1rcia adquiriu um apartamento da construtora Felizes S\/A, ainda na fase de constru\u00e7\u00e3o. Entregue o apartamento e passados 03 meses, os azulejos de sua cozinha come\u00e7am a cair e ela nota algumas rachaduras na parede. Neste mesmo per\u00edodo, sua m\u00e3e \u00e9 internada e M\u00e1rcia somente entra em contato com a construtora para reclamar 08 meses ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o dos defeitos. Nesse caso,<\/p>\n\n\n\n<p>(A) M\u00e1rcia poder\u00e1 requerer a reforma do apartamento, mas n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) decaiu o direito de M\u00e1rcia de reclamar nos termos do art. 26 do CDC, mas ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) a empresa tem o dever de resolver o problema em 30 dias, sob pena de rescis\u00e3o do contrato.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) M\u00e1rcia poder\u00e1 optar pela devolu\u00e7\u00e3o do seu dinheiro e perdas e danos ou pela reforma no bem.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) o direito de M\u00e1rcia, com rela\u00e7\u00e3o aos v\u00edcios, decaiu e n\u00e3o h\u00e1 direito de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<strong>alternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois as rachaduras na parece n\u00e3o configuram caso de v\u00edcio de produto, mas de fato, regido peloart. 12 do CDC: \u201cO fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Best\u00e1 correta, curiosamente. A base \u00e9 um julgado controvertido do STJ: \u201cRECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR &#8211; CDC. S\u00daMULAS N\u00baS 7\/STJ E 282\/STF. PRODUTO DEFEITUOSO. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. Trata-se de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos cer\u00e2micos ap\u00f3s o surgimento de defeito do produto. O v\u00edcio do produto \u00e9 aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do servi\u00e7o, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor &#8211; CDC. Quando esse v\u00edcio for grave a ponto de repercutir sobre o patrim\u00f4nio material ou moral do consumidor, a hip\u00f3tese ser\u00e1 de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal. A eclos\u00e3o tardia do v\u00edcio do revestimento, quando j\u00e1 se encontrava devidamente instalado na resid\u00eancia do consumidor, determina a exist\u00eancia de danos materiais indeniz\u00e1veis e relacionados com a necessidade de, no m\u00ednimo, contratar servi\u00e7os destinados \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do produto defeituoso. Desse modo, a hip\u00f3tese \u00e9 de fato do produto, sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. No caso, embora a fabricante tenha reconhecido o defeito surgido em julho de 2000, 9 (nove) meses ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do produto, o consumidor, insatisfeito com a proposta de indeniza\u00e7\u00e3o que lhe foi apresentada, ajuizou a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais em 22\/3\/2002, quando ainda n\u00e3o superado o prazo prescricional (REsp 1176323\/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03\/03\/2015, DJe 16\/03\/2015)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>As&nbsp;alternativas C e Dest\u00e3o incorretas. Como foi apresentado anteriormente, o direito de reclamar quanto aos v\u00edcios aparentes \u00e9 de noventa dias, de acordo com a previs\u00e3o do inc. II do art. 26 do CDC, mas a jurisprud\u00eancia do STJ determina que esse \u00e9 um caso de fato de produto, que atrai aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional quinquenal do art. 27.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Eest\u00e1 incorreta, pois subsiste o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em aplica\u00e7\u00e3o dos prazos decadenciais do art. 26.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>2019 \u2013 FCC \u2013 DPE\/SP \u2013 Defensor P\u00fablico&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Rubens separou-se de fato de Betina em 2007. Casados desde 2004, n\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, e Betina, em 2016, faleceu. Por ocasi\u00e3o do casamento, Rubens adotou o sobrenome de Betina. Diante de seu falecimento, Rubens&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(A) n\u00e3o poder\u00e1 retirar o sobrenome de Betina administrativamente se vier a contrair novo casamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) poder\u00e1 requerer administrativamente o retorno ao nome de solteiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) n\u00e3o poder\u00e1 requerer judicialmente o retorno ao nome de solteiro porque tal pedido deveria ser feito em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) n\u00e3o poder\u00e1 requerer judicialmente o retorno ao nome de solteiro porque dependia de anu\u00eancia do outro c\u00f4njuge.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) poder\u00e1 requerer judicialmente o retorno ao nome de solteiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Aest\u00e1 incorreta, j\u00e1 que, com o novo matrim\u00f4nio, pode haver subtra\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de apelidos de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Best\u00e1 incorreta, porque o STJ fixou o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel solicitar essa altera\u00e7\u00e3o, mas judicialmente, para que haja controle de motiva\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Cest\u00e1 incorreta, e assim tradicionalmente se estabelecia, antes do julgado superior citado<em>infra<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Dest\u00e1 incorreta, conforme assentou a jurisprud\u00eancia do STJ, citada abaixo.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;alternativa Eest\u00e1 correta, de acordo com o STJ: \u201cCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE RESTABELECIMENTO DE NOME DE SOLTEIRO. DIREITO AO NOME. ATRIBUTO DA PERSONALIDADE E VETOR DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RETORNO AO NOME DE SOLTEIRO AP\u00d3S O FALECIMENTO DO C\u00d4NJUGE. POSSIBILIDADE. QUEST\u00c3O SOCIALMENTE MENOS RELEVANTE NA ATUALIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE. PROTE\u00c7\u00c3O DO C\u00d4NJUGE SOBREVIVENTE DE ABALOS EMOCIONAIS, PSICOL\u00d3GICOS OU PROFISSIONAIS. PLAUSIBILIDADE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. REPARO DE D\u00cdVIDA MORAL COM O PATRIARCA CUJO PATRON\u00cdMICO FOI SUBSTITU\u00cdDO POR OCASI\u00c3O DO CASAMENTO. (REsp 1724718\/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22\/05\/2018, DJe 29\/05\/2018).\u201d.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>2019 \u2013 FCC \u2013 DPE\/SP \u2013 Defensor P\u00fablico&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sobre os defeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico, \u00e9 correto afirmar:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(A) O neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado com simula\u00e7\u00e3o \u00e9 anul\u00e1vel mesmo sem ter causado preju\u00edzos a terceiros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) O dolo acidental n\u00e3o anula o neg\u00f3cio jur\u00eddico e, portanto, n\u00e3o gera direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) Desde que escus\u00e1vel, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico por erro in negotio, in persona e in corpore.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) O neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado com coa\u00e7\u00e3o \u00e9 nulo mesmo que a coa\u00e7\u00e3o seja praticada por terceiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) A les\u00e3o pode anular o neg\u00f3cio jur\u00eddico ainda que a despropor\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es se manifeste posteriormente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<strong>alternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, na medida do art. 167: \u201c\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma\u201d. Sublinha a doutrina que mesmo a simula\u00e7\u00e3o inocente \u00e9 causa de nulidade do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<strong>alternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o reflete a exata disposi\u00e7\u00e3o do art. 146: \u201cO dolo acidental s\u00f3 obriga \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das perdas e danos, e \u00e9 acidental quando, a seu despeito, o neg\u00f3cio seria realizado, embora por outro modo\u201d. O dolo acidental impede a anula\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<strong>alternativa C<\/strong>est\u00e1 correta, segundo disp\u00f5em os incisos do Art. 139. O erro \u00e9 substancial quando: interessa \u00e0 natureza do neg\u00f3cio, ao objeto principal da declara\u00e7\u00e3o, ou a alguma das qualidades a ele essenciais [in negotio e in corpore, respectivamente]; concerne \u00e0 identidade ou \u00e0 qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declara\u00e7\u00e3o de vontade, desde que tenha influ\u00eddo nesta de modo relevante [in persona]\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<strong>alternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, haja vista que o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado por meio de coa\u00e7\u00e3o gera anulabilidade, n\u00e3o nulidade. Ademais, assim disp\u00f5e o art. 151, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cA coa\u00e7\u00e3o, para viciar a declara\u00e7\u00e3o da vontade, h\u00e1 de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e consider\u00e1vel \u00e0 sua pessoa, \u00e0 sua fam\u00edlia, ou aos seus bens. Se disser respeito a pessoa n\u00e3o pertencente \u00e0 fam\u00edlia do paciente, o juiz, com base nas circunst\u00e2ncias, decidir\u00e1 se houve coa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<strong>alternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com o entendimento apresentado no par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 157: \u201cAprecia-se a despropor\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova! Ela estava num n\u00edvel acima do que eu esperava, por conta do padr\u00e3o FCC de tratar das quest\u00f5es um tanto &#8220;no seco&#8221;. No entanto, de maneira surpreendente, a prova exigiu bastante jurisprud\u00eancia e tamb\u00e9m doutrina. Por fim, vejo possibilidade de recurso aquela quest\u00e3o de responsabilidade civil cuja reda\u00e7\u00e3o ficou um tanto estranha e, pra mim, em sentido cont\u00e1rio \u00e0 doutrina.<\/p>\n\n\n\n<p>Qualquer coisa, estou nas minhas redes sociais. Al\u00e9m disso, fica o convite para os v\u00e1\u00e1\u00e1rios <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/paulo-h-m-sousa-3384\/\">cursos<\/a> que eu tenho; um mais bem ajustado que o outro, pra voc\u00ea!<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/paulo-h-m-sousa-3384\/\">Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.instagram.com.br\/prof.phms\">Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC5BNzTLlcneB_x1aUAhXBAg\">Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e YT), vou apresentar o gabarito e os recursos da prova de Direito Civil da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo &#8211; DPE\/SP, a DPE\/SP, quanto ao cargo de Defensor P\u00fablico. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova da Defensoria paulista e analisar como foi a prova. 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