Ol\u00e1 pessoal! Para ajudar na\ncompreens\u00e3o, seguem coment\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de processo penal (banca\nFCC) que ca\u00edram na prova para a Defensoria P\u00fablica no Estado de S\u00e3o Paulo, no domingo,\ndia 14\/4\/2019.<\/p>\n\n\n\n
25) <\/strong>Segundo alguns parlamentares, que querem acabar com as\naudi\u00eancias de cust\u00f3dia, \u201cpessoas que cometem crimes s\u00e3o apresentadas ao juiz e\ns\u00e3o soltas em menos de quatro horas. Essas audi\u00eancias s\u00e3o necess\u00e1rias, mas\nforam desvirtuadas. Elas s\u00f3 prejudicam os policiais que fizeram a pris\u00e3o e\nservem para soltar bandidos\u201d. No projeto de Decreto Legislativo (PDC 39\/19),\napresentado por parlamentares, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213, do Conselho Nacional de\nJusti\u00e7a, que trata das audi\u00eancias de cust\u00f3dia seria suspensa. Na justificativa,\nafirmam que a compet\u00eancia para legislar em mat\u00e9ria de direito penal e\nprocessual \u00e9 exclusiva do Poder Legislativo. Caso o projeto seja aprovado, \u00e9\ncorreto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A)<\/strong> ir\u00e1 de fato suspender as audi\u00eancias de cust\u00f3dia, pois, embora\nelas estejam previstas no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica (art. 7\u00ba, n\u00ba 5), que\ningressou em nosso ordenamento em 1992, os Tratados que cuidam de Direitos\nHumanos t\u00eam posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica inferior \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. O Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da\nCosta Rica (ou Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos) \u00e9 um tratado internacional\nsobre direitos humanos que ingressou no ordenamento jur\u00eddico brasileiro sem se\nsubmeter ao qu\u00f3rum qualificado (tr\u00eas quintos dos votos, em duas vota\u00e7\u00f5es, nas\nduas Casas Legislativas \u2013 art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba da CF) \u2013 \u00e9 anterior \u00e0 EC 45\/2004. Assim,\nentende-se que esse tratado ingressou no ordenamento jur\u00eddico com status de\nnorma supralegal [falamos disso na revis\u00e3o de v\u00e9spera], ou seja, em\nposi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica superior \u00e0s leis, mas inferior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0s\nsuas emendas e aos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais aprovados na forma do\nart. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba da CF:<\/p>\n\n\n\n […] \u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos\nhumanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois\nturnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes\n\u00e0s emendas constitucionais. (Inclu\u00eddo\npela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004) \n<\/em><\/p>\n\n\n\n (B)<\/strong> n\u00e3o ir\u00e1 de fato suspender as audi\u00eancias de cust\u00f3dia, pois, j\u00e1\nque previstas no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica (art. 7\u00ba, no 5), que ingressou\nem nosso ordenamento em 1992, a altera\u00e7\u00e3o deveria se dar por ato do Presidente\nda Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Essa altera\u00e7\u00e3o foge ao\npoder normativo do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n (C) n\u00e3o ir\u00e1 de fato suspender as audi\u00eancias de cust\u00f3dia, uma vez que\nelas est\u00e3o previstas no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica (art. 7\u00ba, n\u00ba 5), que\ningressou em nosso ordenamento em 1992, sendo que, em raz\u00e3o disso, a sua\nprevis\u00e3o est\u00e1 em patamar superior \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n CORRETA<\/strong>. Vide<\/em> explica\u00e7\u00f5es\nda alternativa \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n (D)<\/strong> ir\u00e1 de fato suspender as audi\u00eancias de cust\u00f3dia, j\u00e1 que o\nConselho Nacional de Justi\u00e7a extrapolou as suas fun\u00e7\u00f5es ao regulamentar o tema,\no que s\u00f3 poderia ser feito por lei.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Como bem sintetiza Renato\nBrasileiro, o STF j\u00e1 decidiu que a regulamenta\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia\npor meio de resolu\u00e7\u00f5es e provimentos n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da legalidade:<\/p>\n\n\n\n \u201cPara o Supremo Tribunal federal, a regulamenta\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de\ncust\u00f3dia por meio de Resolu\u00e7\u00f5es e Provimentos dos Tribunais de Justi\u00e7a (ou dos\nTribunais Regionais Federais) n\u00e3o importa viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade\ne da reserva de lei federal em mat\u00e9ria processual penal (CF, art. 5\u00b0, II, e\nart. 22, I, respectivamente). Por isso, o Plen\u00e1rio do STF julgou improcedente\npedido formulado em A\u00e7\u00e3o direta ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de\nPol\u00edcia do Brasil (ADEPOL) em face do Provimento Conjunto n\u00b0 03\/2015 do TJ\/SP.\nPara o Supremo, n\u00e3o teria havido, por parte dos referidos provimentos, nenhuma\nextrapola\u00e7\u00e3o daquilo que j\u00e1 constaria da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos\nHumanos (art. 7\u00b0, \u00a7 5\u00ba), dotada de status normativo supralegal, e do pr\u00f3prio\nCPP, numa interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica de seus dispositivos, como, por exemplo, o\nart. 656, que disp\u00f5e que, recebida a peti\u00e7\u00e3o de habeas corpus, o juiz, se\njulgar necess\u00e1rio, e estiver preso o paciente, poder\u00e1 determinar que este lhe\nseja imediatamente apresentado em dia e hora que designar\u201d<\/em> (LIMA, Renato\nBrasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume \u00danico. 5\u00aa ed. JusPodivm.\nSalvador. 2017).<\/p>\n\n\n\n (E)<\/strong> ir\u00e1 de fato suspender as audi\u00eancias de cust\u00f3dia, pois, embora\nelas estejam previstas no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica (art. 7\u00ba, n\u00ba 5), que\ningressou em nosso ordenamento em 1992, este Tratado tem natureza de norma\nprogram\u00e1tica, n\u00e3o obrigando o Estado Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. O tratado n\u00e3o possui\nnatureza de norma program\u00e1tica, porquanto regula diretamente os direitos e\ngarantias nela consagrados, e n\u00e3o apenas estabelecem uma finalidade ou programa\na ser seguido. <\/p>\n\n\n\n 26) <\/strong>T\u00edcio, r\u00e9u prim\u00e1rio e sem qualquer antecedente criminal, foi\ndenunciado pela pr\u00e1tica do crime de furto qualificado, porque teria subtra\u00eddo\numa televis\u00e3o da resid\u00eancia da v\u00edtima, sendo que, para ingressar no local,\nteria, segundo a inicial acusat\u00f3ria, quebrado uma janela. Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o\nfoi juntado aos autos laudo que comprovasse que, de fato, a janela havia sido\nquebrada. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, diante da confiss\u00e3o judicial de T\u00edcio, requereu\na condena\u00e7\u00e3o dele, pela pr\u00e1tica do crime de furto simples, e a fixa\u00e7\u00e3o de\nregime aberto, para o in\u00edcio de cumprimento de pena. Na condi\u00e7\u00e3o de Defensor\nP\u00fablico de T\u00edcio, em debates orais, \u00e9 correto requerer, entre outros pedidos,<\/p>\n\n\n\n (A)<\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional da pena, em caso de\neventual condena\u00e7\u00e3o por furto simples.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Conforme o art. 77, I a\nIII do CP, s\u00e3o tr\u00eas os requisitos para suspens\u00e3o condicional da pena:<\/p>\n\n\n\n Art. 77 – A execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, n\u00e3o superior a 2\n(dois) anos, poder\u00e1 ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: <\/em><\/p>\n\n\n\n I – o condenado n\u00e3o seja reincidente em crime doloso;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade\ndo agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias autorizem a concess\u00e3o do\nbenef\u00edcio;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – N\u00e3o seja indicada ou cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o prevista no art.\n44 deste C\u00f3digo. […]<\/em><\/p>\n\n\n\n In casu, <\/em>o apenado preencheria os requisitos para a substitui\u00e7\u00e3o\nprevista no art. 44 do CP. Inclusive, como a pena m\u00ednima do furto simples \u00e9 de\n1 ano de reclus\u00e3o (art. 155, caput<\/em> do\nCP), \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por multa\nou uma (1) pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, \u00a7 2\u00ba do\nCP:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Na condena\u00e7\u00e3o igual ou inferior a um ano, a substitui\u00e7\u00e3o pode ser\nfeita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a\npena privativa de liberdade pode ser substitu\u00edda por uma pena restritiva de\ndireitos e multa ou por duas restritivas de direitos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Desta forma, incab\u00edvel a suspens\u00e3o\ncondicional da pena; existem benef\u00edcios outros, mais favor\u00e1veis ao acusado, que\na impedem e antecedem.<\/p>\n\n\n\n (B) a aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo, em caso de\neventual condena\u00e7\u00e3o por furto simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n CORRETA<\/strong>. Como se nota do art. 155, caput<\/em> do CP, a pena m\u00ednima cominada ao crime de furto simples \u00e9 1\n(um) ano de reclus\u00e3o. Desta forma, T\u00edcio faz jus ao benef\u00edcio da suspens\u00e3o\ncondicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099\/95:<\/p>\n\n\n\n Art. 89. Nos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior\na um ano, abrangidas ou n\u00e3o por esta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer\na den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos,\ndesde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por\noutro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens\u00e3o\ncondicional da pena<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cSe, em consequ\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o\njur\u00eddica diversa, houver possibilidade de proposta de suspens\u00e3o condicional do\nprocesso, o juiz proceder\u00e1 de acordo com o disposto na lei\u201d, nos termos do \u00a7 1\u00ba\ndo art. 383 do CPP.<\/p>\n\n\n\n Em sendo T\u00edcio condenado pelo\ncrime de furto simples, haver\u00e1 desclassifica\u00e7\u00e3o do crime (j\u00e1 que houve\nimputa\u00e7\u00e3o de furto qualificado na den\u00fancia), de modo a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da\nS\u00famula 337 do STJ, que possibilita o oferecimento do benef\u00edcio mesmo ap\u00f3s a decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 337, STJ. \u00c9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo na\ndesclassifica\u00e7\u00e3o do crime e na proced\u00eancia parcial da pretens\u00e3o punitiva.<\/em><\/p>\n\n\n\n (C)<\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal, em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o\npor furto simples.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um\nbenef\u00edcio previsto no art. 76 da Lei 9.099\/1995 essencialmente para as\ninfra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo (contraven\u00e7\u00f5es ou crimes com penas\nm\u00e1ximas de 2 anos) \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 o caso do furto, mesmo na modalidade simples.<\/p>\n\n\n\n Normalmente, \u00e9 oferecido ao autuado\npor ocasi\u00e3o da audi\u00eancia preliminar, anteriormente ao oferecimento da den\u00fancia,\ncaso cumpridos os seus requisitos. Trata-se, em suma, da aplica\u00e7\u00e3o imediata de\npena restritiva de direitos ao r\u00e9u, mediante sua expressa aceita\u00e7\u00e3o na presen\u00e7a\nde defensor. A aceita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, todavia, n\u00e3o implica em assun\u00e7\u00e3o de\nculpa e n\u00e3o importar\u00e1 em reincid\u00eancia; o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 nem absolvido nem\nefetivamente condenado, mas se sujeita a uma pena imediata e n\u00e3o privativa de\nliberdade para evitar as consequ\u00eancias da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n (D)<\/strong> diante da preclus\u00e3o dos pedidos de transa\u00e7\u00e3o penal e da\nsuspens\u00e3o condicional do processo, apenas a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. N\u00e3o houve preclus\u00e3o para\na suspens\u00e3o condicional do processo, como j\u00e1 abordado, inclusive com previs\u00e3o\nlegal para ser aplicada (art. 383, \u00a7 1\u00ba do CPP).<\/p>\n\n\n\n (E)<\/strong> a absolvi\u00e7\u00e3o, pois a confiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 rainha das provas, n\u00e3o\npodendo ser valorada em desfavor do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. \u00c9 certo que a confiss\u00e3o\nn\u00e3o \u00e9 mais considerada a \u2018rainha das provas\u2019 (pensamento este do sistema\ntarifado, hoje n\u00e3o mais adotado); todavia, na condi\u00e7\u00e3o de meio de defesa e,\nsecundariamente, meio de prova, ela pode sim ser valorada em desfavor do r\u00e9u. \u00c9\nprova relativa (como qualquer outra), cuja valora\u00e7\u00e3o est\u00e1 atrelada \u00e0 compatibilidade\ne concord\u00e2ncia com as demais provas do processo:<\/p>\n\n\n\n CPP. Art. 197. O valor da confiss\u00e3o se aferir\u00e1 pelos crit\u00e9rios adotados\npara os outros elementos de prova, e para a sua aprecia\u00e7\u00e3o o juiz dever\u00e1\nconfront\u00e1-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas\nexiste compatibilidade ou concord\u00e2ncia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n 27) <\/strong>T\u00edcio foi preso em flagrante delito, pela pr\u00e1tica do crime de\ntr\u00e1fico de entorpecentes. Na fase policial, ele usou do seu direito\nconstitucional de permanecer em sil\u00eancio. Ap\u00f3s ser denunciado, em seu\ninterrogat\u00f3rio judicial, alegou ser apenas usu\u00e1rio, relatando que estava no\nlocal para adquirir entorpecentes. J\u00e1 os Policiais Militares respons\u00e1veis pela\npris\u00e3o disseram que abordaram T\u00edcio porque ele estava em atitude suspeita, mas\nesclareceram n\u00e3o terem visto qualquer ato de mercancia nem qualquer pessoa\npr\u00f3xima a ele. Afirmaram, ainda, que ficaram com d\u00favidas sobre a pr\u00e1tica do\ncrime de tr\u00e1fico, pela pequena quantidade de droga apreendida, por\u00e9m, tendo em\nvista que T\u00edcio teria lhes confessado informalmente que estava traficando no\nlocal, tiveram certeza sobre a sua responsabilidade penal, o que n\u00e3o foi relatado\nnos autos. Diante disso, o Magistrado que julgou a causa condenou T\u00edcio, pela\npr\u00e1tica do crime de Tr\u00e1fico de Entorpecentes, \u00e0 pena de 1 (um) ano e 8 (oito)\nmeses de reclus\u00e3o, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em raz\u00e3o da\ngravidade da conduta. A condena\u00e7\u00e3o proferida est\u00e1<\/p>\n\n\n\n (A)<\/strong> incorreta, pois para a condena\u00e7\u00e3o seria necess\u00e1ria a exist\u00eancia\nde testemunhas que tivessem presenciado a comercializa\u00e7\u00e3o dos entorpecentes.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Embora constitua robusta\nprova quanto ao cometimento do tr\u00e1fico, a exist\u00eancia dessas testemunhas n\u00e3o \u00e9 conditio sine qua non <\/em>para a condena\u00e7\u00e3o\nde T\u00edcio. Caso a trafic\u00e2ncia reste suficientemente demonstrada pelo acervo\nprobat\u00f3rio produzido durante o processo, \u00e9 poss\u00edvel que T\u00edcio seja condenado. Por\noutro lado, nada impede que os pr\u00f3prios policiais sirvam de testemunha, em sendo\no caso.<\/p>\n\n\n\n (B) <\/strong>incorreta, somente em rela\u00e7\u00e3o ao regime prisional aplicado, j\u00e1\nque a gravidade da conduta, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a fixa\u00e7\u00e3o do regime\nfechado.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. A assertiva peca ao usar\no termo \u201csomente\u201d, uma vez que, conforme ser\u00e1 visto nas demais alternativas, h\u00e1\noutros equ\u00edvocos na senten\u00e7a. De todo modo, com efeito, a suposta gravidade da\nconduta, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza fixa\u00e7\u00e3o do regime fechado a uma pena de 1 (um)\nano e 8 (oito) meses de reclus\u00e3o. Nesse sentido, confira o teor da S\u00famula 718\ndo STF:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 718, STF. A opini\u00e3o do julgador sobre a gravidade em abstrato do\ncrime n\u00e3o constitui motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para a imposi\u00e7\u00e3o de regime mais severo do\nque o permitido segundo a pena aplicada<\/em>.<\/p>\n\n\n\n (C) incorreta, uma vez que a confiss\u00e3o informal somente tem valor\ndiante de sua formal introdu\u00e7\u00e3o nos autos, o que n\u00e3o ocorreu no caso citado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTA<\/strong>. No caso trazido, a suposta admiss\u00e3o de tr\u00e1fico para os\npoliciais sequer teria sido \u2018relatada nos autos\u2019; ou seja, n\u00e3o foi formalizada\nde nenhuma forma, nem tomada por termo (art. 199). Se a pr\u00f3pria confiss\u00e3o\nextrajudicial j\u00e1 \u00e9 bastante questionada, mesmo quando documentada perante a\nautoridade policial, quem dir\u00e1 aquela que nem formalizada foi. Nessa condi\u00e7\u00e3o,\na admiss\u00e3o quanto ao tr\u00e1fico para os policiais n\u00e3o passaria de um elemento de\nprova indireto, isolado e completamente insuficiente para a condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso lembrar que mesmo a\nconfiss\u00e3o judicial, formal e expressa tem valor relativo e deve ser comparada\ncom o necess\u00e1rio conjunto probat\u00f3rio (art. 197 do CPP); sozinha e descontextualizada\nn\u00e3o pode gerar a condena\u00e7\u00e3o de ningu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n (D)<\/strong> correta, visto que o artigo 155 do C\u00f3digo de Processo Penal\nautoriza condena\u00e7\u00f5es com base nos elementos informativos colhidos no Inqu\u00e9rito\nPolicial, desde que em cotejo com as provas produzidas em ju\u00edzo, o que ocorreu\nno caso citado, j\u00e1 que os policiais confirmaram a confiss\u00e3o informal.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. O art. 155 do CPP\nestabelece que o juiz n\u00e3o poder\u00e1 fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos\nelementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas\ncautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas. Ocorre que a confiss\u00e3o informal\naludida pelos policiais n\u00e3o possui qualquer respaldo nos elementos e provas\ncolhidos. Em sede de inqu\u00e9rito policial, o acusado utilizou-se de seu direito\nao sil\u00eancio; em ju\u00edzo, afirmou ser apenas usu\u00e1rio. Evidente que a confiss\u00e3o\ninformal, desta forma, n\u00e3o encontra fundamento para ser valorada em desfavor do\nacusado, remanescendo d\u00favida intranspon\u00edvel quanto \u00e0 pr\u00e1tica delitiva. <\/p>\n\n\n\n (E)<\/strong> correta, j\u00e1 que cabia \u00e0 defesa demonstrar que os policiais\nqueriam incriminar falsamente o r\u00e9u, pois o depoimento dos milicianos goza de\npresun\u00e7\u00e3o de veracidade.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Do princ\u00edpio in dubio pro reo<\/em> decorre regra\nprobat\u00f3ria segundo a qual n\u00e3o cabe ao acusado demonstrar a sua inoc\u00eancia, mas\naos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal colher e apresentar elementos e provas de sua\nculpa aptas a afastar qualquer d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 sua efetiva responsabilidade\npenal. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o bastasse isso, os pr\u00f3prios\npoliciais afirmaram em ju\u00edzo que estavam em d\u00favida quanto \u00e0 pr\u00e1tica da\ntrafic\u00e2ncia, e s\u00f3 tiveram certeza do delito quando da suposta confiss\u00e3o\ninformal do acusado. Considerando que esse mesmo estopim da certeza dos\nmilicianos n\u00e3o foi reproduzido em ju\u00edzo a fim de obter validade jur\u00eddica \u2013\nmuito pelo contr\u00e1rio; foi contrariado pelo pr\u00f3prio acusado ao afirmar ser\napenas usu\u00e1rio \u2013, por certo que restam d\u00favidas mais que razo\u00e1veis quanto \u00e0\npr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico, n\u00e3o devendo prosperar, nesse sentido, a\ncondena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 28) <\/strong>Em opera\u00e7\u00e3o conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de\niniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, com militares do Ex\u00e9rcito e membro da\nPol\u00edcia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem ind\u00edcios da\npr\u00e1tica de um crime doloso contra a vida, sendo que h\u00e1 suspeita da participa\u00e7\u00e3o\nde um soldado do Ex\u00e9rcito Brasileiro e um soldado da Pol\u00edcia Militar estadual\nneste fato. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que a compet\u00eancia para o eventual\njulgamento \u00e9:<\/p>\n\n\n\n (A) da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, para o Militar do Ex\u00e9rcito, e do\nTribunal do J\u00fari, para o Policial Militar estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTA.<\/strong> Confira o que disp\u00f5e o art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, III do C\u00f3digo\nPenal Militar:<\/p>\n\n\n\n […] \u00a7 1\u00ba Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida<\/strong> e cometidos por militares<\/strong> contra civil, ser\u00e3o da\ncompet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida<\/strong> e cometidos por militares das For\u00e7as Armadas<\/strong> contra civil, ser\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o<\/strong>, se praticados\nno contexto:<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 de atividade de natureza militar, de opera\u00e7\u00e3o de paz, de garantia da lei e da ordem<\/strong> ou de\natribui\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142\nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: […]<\/em><\/p>\n\n\n\n Desta forma, no caso apresentado,\nhaver\u00e1 cis\u00e3o do processo: o membro das For\u00e7as Armadas ser\u00e1 julgado perante\nJusti\u00e7a Militar da Uni\u00e3o; o policial militar ser\u00e1 julgado pelo Tribunal do\nJ\u00fari. Para complementa\u00e7\u00e3o, confira as li\u00e7\u00f5es de Aury Lopes Junior sobre este\nponto:<\/p>\n\n\n\n \u201cMas, agora, a nova Lei veio para enfrentar o problema e tomar uma\nclara posi\u00e7\u00e3o (na contram\u00e3o do caminho j\u00e1 constru\u00eddo, repetimos) no sentido de\nque o militar das for\u00e7as armadas que nas opera\u00e7\u00f5es de garantia da lei e da\nordem (leia-se: cl\u00e1usula gen\u00e9rica, vaga e imprecisa) cometer crime doloso contra\na vida de civil, ser\u00e1 processado e julgado na justi\u00e7a militar da Uni\u00e3o. J\u00e1 o\npolicial militar estadual, permanece sendo julgado no tribunal do j\u00fari. Eis\naqui mais um ponto pol\u00eamico: cria-se uma clara diferencia\u00e7\u00e3o no tratamento dos\nmilitares agindo em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o. E\nse, em uma opera\u00e7\u00e3o conjunta, um policial militar estadual e um membro das\nfor\u00e7as armadas cometerem um crime doloso contra a vida de um civil em uma\nabordagem, como ficar\u00e1 o processo e o julgamento? Haver\u00e1 cis\u00e3o, pois o militar\nestadual ser\u00e1 julgado na justi\u00e7a comum estadual, no tribunal do j\u00fari; e o\nmilitar das for\u00e7as armadas, ser\u00e1 julgado na justi\u00e7a militar federal<\/strong>\u201d<\/em> (JUNIOR,\nAury Lopes. Direito processual penal<\/em>,\n15\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018).<\/p>\n\n\n\n (B)<\/strong> da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, para o Militar do Ex\u00e9rcito, e da\nJusti\u00e7a Militar dos Estados, para o Policial Militar estadual.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Conforme coment\u00e1rios\nsobre a alternativa \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n (C)<\/strong> do Tribunal do J\u00fari, para ambos.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Conforme coment\u00e1rios\nsobre a alternativa \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n (D)<\/strong> da Justi\u00e7a Federal, para o Militar do Ex\u00e9rcito, e do Tribunal\ndo J\u00fari, para o Policial Militar estadual.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Conforme coment\u00e1rios\nsobre a alternativa \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n (E) <\/strong>da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, para ambos, em raz\u00e3o da conex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Conforme coment\u00e1rios\nsobre a alternativa \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n 29) <\/strong>A contagem de prazos para o Defensor P\u00fablico se inicia:<\/p>\n\n\n\n (A)<\/strong> com a devolu\u00e7\u00e3o dos autos feita pela Secretaria Administrativa\nda Institui\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Vide alternativa \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n (B)<\/strong> pela abertura de vistas feita pelo serventu\u00e1rio do Poder\nJudici\u00e1rio, ainda em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Vide alternativa \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n (C)<\/strong> na data do aporte do ciente do Defensor P\u00fablico nos autos.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Vide alternativa \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n (D)<\/strong> com a publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o oficial da imprensa.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Vide alternativa \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n (E) na data do ingresso dos autos \u00e0 Secretaria Administrativa da\nInstitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n CORRETA<\/strong>. Trata-se de prerrogativa conferida aos membros da\nDefensoria P\u00fablica. Confira o que disp\u00f5em os arts. 4\u00ba, V e 128, I (este em\nrela\u00e7\u00e3o aos defensores p\u00fablicos estaduais) da LC 80\/94:<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica, dentre\noutras: […]<\/em><\/p>\n\n\n\n V \u2013 exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla\ndefesa e o contradit\u00f3rio em favor de pessoas naturais e jur\u00eddicas, em processos\nadministrativos e judiciais, perante todos os \u00f3rg\u00e3os e em todas as inst\u00e2ncias,\nordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar\na adequada e efetiva defesa de seus interesses;<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 128. S\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica do\nEstado, dentre outras que a lei local estabelecer:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 receber, inclusive quando necess\u00e1rio, mediante entrega dos autos\ncom vista, intima\u00e7\u00e3o pessoal em qualquer processo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ou\ninst\u00e2ncia administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Inclusive, j\u00e1 reconheceu o STJ\nque esse termo inicial para contagem do prazo tamb\u00e9m se aplica aos casos em que\na Defensoria P\u00fablica \u00e9 intimada em audi\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n HABEAS\nCORPUS. RELEV\u00c2NCIA DA QUEST\u00c3O JUR\u00cdDICA POSTA. AFETA\u00c7\u00c3O DO WRIT \u00c0 TERCEIRA\nSESS\u00c3O. PROCESSO PENAL. INTIMA\u00c7\u00c3O DA DEFENSORIA P\u00daBLICA EM AUDI\u00caNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS<\/strong>. IN\u00cdCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS \u00c0\nINSTITUI\u00c7\u00c3O. <\/strong>INTIMA\u00c7\u00c3O E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTIN\u00c7\u00d5ES.\nPRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUN\u00c7\u00d5ES DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. REGRA DE\nTRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 4\u00ba, V e 44, I, DA\nLC N. 80\/1994. […]<\/p>\n\n\n\n 7. A distin\u00e7\u00e3o entre intima\u00e7\u00e3o do ato e in\u00edcio\nda contagem do prazo processual permite que se entenda indispens\u00e1vel – para o\nexerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e a efetiva realiza\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o constitucional da\nDefensoria P\u00fablica – que a flu\u00eancia do prazo para a pr\u00e1tica de determinado\nprazo perempt\u00f3rio somente ocorra a partir do ingresso dos autos na Secretaria\ndo \u00f3rg\u00e3o destinat\u00e1rio da intima\u00e7\u00e3o<\/strong>. Precedentes.<\/p>\n\n\n\n 8. Assim, a\nn\u00e3o coincid\u00eancia entre a intima\u00e7\u00e3o do ato decis\u00f3rio (em audi\u00eancia ou por\ncertid\u00e3o cartorial) e o in\u00edcio do prazo para sua eventual impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica\nque n\u00e3o sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles que, no \u00e2mbito da\njurisdi\u00e7\u00e3o criminal, dependem da escorreita e eficiente atua\u00e7\u00e3o da Defensoria\nP\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n 9. Habeas\ncorpus concedido para reconhecer a tempestividade da apela\u00e7\u00e3o interposta pela\nDefensoria P\u00fablica e determinar ao Tribunal de origem que julgue o recurso\ndefensivo.<\/p>\n\n\n\n (HC\n296.759\/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em\n23\/08\/2017, DJe 21\/09\/2017)<\/p>\n\n\n\n 30) <\/strong>T\u00edcio foi preso, em flagrante delito, pela pr\u00e1tica do crime de\ntr\u00e1fico de entorpecentes. Policiais Militares, com o celular de T\u00edcio, acessaram\no aplicativo de troca de mensagens e localizaram conversas com M\u00e9vio sobre a\nmovimenta\u00e7\u00e3o do ponto de venda de drogas naquele dia. Pelo mesmo aplicativo,\nobtiveram informa\u00e7\u00f5es sobre o endere\u00e7o de M\u00e9vio, foram at\u00e9 sua resid\u00eancia e prenderam-no\nem flagrante, por tr\u00e1fico de entorpecentes e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico. A\nutiliza\u00e7\u00e3o dessas conversas por aplicativo, como prova em eventual processo, \u00e9:<\/p>\n\n\n\n (A)<\/strong> v\u00e1lida, por haver erro escus\u00e1vel dos policiais sobre a\nnecessidade de obten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. As provas obtidas em\nraz\u00e3o desse acesso ao aplicativo s\u00e3o nulas e devem ser desentranhadas do\nprocesso, uma vez que n\u00e3o havia pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Nesse sentido, j\u00e1\ndecidiu o STJ no RHC 51.531\/RO (Informativo 583):<\/p>\n\n\n\n PENAL.\nPROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS.\nNULIDADE DA PROVA. AUS\u00caNCIA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA A PER\u00cdCIA NO CELULAR.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.<\/p>\n\n\n\n 1. Il\u00edcita \u00e9\na devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente\npela pol\u00edcia em celular apreendido no flagrante, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o\njudicial.<\/p>\n\n\n\n 2. Recurso\nordin\u00e1rio em habeas corpus provido, para declarar a nulidade das provas obtidas\nno celular do paciente sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, cujo produto deve ser\ndesentranhado dos autos.<\/p>\n\n\n\n (RHC\n51.531\/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19\/04\/2016, DJe\n09\/05\/2016)<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 se falar, aqui, em\nconvalida\u00e7\u00e3o de nulidade pelo \u2018erro escus\u00e1vel\u2019 dos agentes de seguran\u00e7a\np\u00fablica. Ela \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n (B)<\/strong> v\u00e1lida, j\u00e1 que T\u00edcio estava cometendo o crime de tr\u00e1fico, e\npara as buscas em aplicativo de comunica\u00e7\u00e3o valem as mesmas regras que se\naplicam \u00e0 busca domiciliar.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite\no ingresso (busca) na resid\u00eancia em caso de flagrante delito (art. 5\u00ba, XI), mas\nn\u00e3o se tem essa prerrogativa para intercepta\u00e7\u00e3o de mensagens eletr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n (C) nula, j\u00e1 que n\u00e3o havia autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que a Pol\u00edcia\ntivesse acesso \u00e0s conversas travadas pelo aplicativo entre T\u00edcio e M\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n CORRETA.<\/strong> Vide alternativa \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n (D)<\/strong> v\u00e1lida, j\u00e1 que para a busca em aplicativos valem as mesmas\nregras da busca pessoal, bastando haver fundada suspeita.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. As \u2018buscas\u2019 em\naplicativos depender\u00e3o de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial (ou, pelo menos o\nconsentimento do sujeito passivo), ao contr\u00e1rio da busca pessoal realizada nos\ntermos do art. 240, \u00a7 2\u00ba do CPP, que poder\u00e1 ser realizada em havendo fundada\nsuspeita.<\/p>\n\n\n\n […] \u00a7 2\u00ba\nProceder-se-\u00e1 \u00e0 busca pessoal quando houver fundada suspeita de que algu\u00e9m\noculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h\ndo par\u00e1grafo anterior.<\/em><\/p>\n\n\n\n (E)<\/strong> nula, j\u00e1 que n\u00e3o houve o consentimento de T\u00edcio, sendo que nem\na autoriza\u00e7\u00e3o judicial poderia supri-lo. <\/p>\n\n\n\n ERRADA. A autoriza\u00e7\u00e3o judicial\npoderia suplantar a falta de consentimento de T\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n 31) <\/strong>Nas condena\u00e7\u00f5es de processos do rito do Tribunal do J\u00fari,<\/p>\n\n\n\n (A)<\/strong> \u00e9 poss\u00edvel ajuizar revis\u00e3o criminal somente se houver nulidade\nposterior \u00e0 pron\u00fancia, sendo que, neste caso, o julgamento deve ser refeito.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. A princ\u00edpio, n\u00e3o h\u00e1\nprevis\u00e3o legal de cabimento da revis\u00e3o criminal para o reconhecimento de\nnulidades. Entretanto, parte da doutrina (a exemplo de Renato Brasileiro de\nLima) a admite para o reconhecimento de nulidades absolutas, uma vez que as\nrelativas estariam preclusas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. De todo modo, n\u00e3o h\u00e1\n\u00f3bice ao ajuizamento de revis\u00e3o criminal nos processos submetidos ao rito do\nTribunal do J\u00fari com fundamento em qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 621\ndo CPP. <\/p>\n\n\n\n (B)<\/strong> n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ajuizar revis\u00e3o criminal em raz\u00e3o do princ\u00edpio in dubio pro socieate<\/em>.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Afora todas as cr\u00edticas \u00e0\nefetiva exist\u00eancia e validade do princ\u00edpio in\ndubio pro societate<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 qualquer incid\u00eancia dele no \u00e2mbito da revis\u00e3o\ncriminal. Tanto o \u00e9 que n\u00e3o se admite o ajuizamento de revis\u00e3o criminal para\nagravar a situa\u00e7\u00e3o do sentenciado. <\/p>\n\n\n\n (C)<\/strong> n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ajuizar revis\u00e3o criminal em raz\u00e3o do princ\u00edpio\nda soberania dos veredictos.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. O princ\u00edpio da soberania\ndos veredictos n\u00e3o \u00e9 absoluto (conforme j\u00e1 decidiu o STF) e n\u00e3o representa\n\u00f3bice ao ajuizamento da revis\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n EMENTA:\nHABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO.\nALEGA\u00c7\u00c3O DE CONTRARIEDADE AO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS\nVEREDICTOS E DE EXCESSO DE LINGUAGEM. MAT\u00c9RIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE\nUTILIZA\u00c7\u00c3O DE HABEAS CORPUS COMO SUCED\u00c2NEO DE REVIS\u00c3O CRIMINAL. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE\nNOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO J\u00daRI. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONTRARIEDADE AO PRINC\u00cdPIO\nCONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDITO: IMPROCED\u00caNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME\nDE FATOS E PROVAS IMPR\u00d3PRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.<\/p>\n\n\n\n 1. Somente\ncom a condena\u00e7\u00e3o do Paciente em novo julgamento pelo Tribunal do J\u00fari \u00e0 pena de\nnove anos e quatro meses de reclus\u00e3o em 25.12.2012, a defesa se insurgiu nas\ninst\u00e2ncias antecedentes e chegou a impetrar o Habeas Corpus n. 331.533, Relator\no Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, alegando nulidades\nno julgamento da Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia,\ntransitado em julgado em 7.12.2011, portanto, h\u00e1 mais de quatro anos. Preclus\u00e3o\nda mat\u00e9ria. Impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de habeas corpus como suced\u00e2neo de\nrevis\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n 2. A determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de novo\njulgamento pelo Tribunal do J\u00fari n\u00e3o contraria o princ\u00edpio constitucional da\nsoberania dos vereditos quando a decis\u00e3o for manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova\ndos autos<\/strong>. Precedentes.<\/p>\n\n\n\n 3. Concluir\nque o julgamento do Tribunal do J\u00fari que absolveu o Paciente n\u00e3o teria sido\ncontr\u00e1rio \u00e0 prova dos autos imp\u00f5e, na esp\u00e9cie vertente, revolvimento do\nconjunto probat\u00f3rio, o que ultrapassa os limites do procedimento sum\u00e1rio e\ndocumental do habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n 4. Ordem\ndenegada. (STF – Ac\u00f3rd\u00e3o Hc 134412 \/ Ro – Rond\u00f4nia, Relator(a): Min. C\u00e1rmen\nL\u00facia, data de julgamento: 07\/06\/2016, data de publica\u00e7\u00e3o: 16\/06\/2016, 2\u00aa\nTurma)<\/p>\n\n\n\n (D) \u00e9 poss\u00edvel ajuizar revis\u00e3o criminal em qualquer das hip\u00f3teses do\nart. 621 do CPP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTA<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o ao ajuizamento da revis\u00e3o criminal\nnas hip\u00f3teses do art. 621 do CPP em rela\u00e7\u00e3o aos crimes submetidos ao rito do\nTribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n (E)<\/strong> \u00e9 poss\u00edvel ajuizar revis\u00e3o criminal somente para se corrigir\ninjusti\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o da pena, uma vez que essa mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia do\nJuiz-Presidente, sendo que, neste caso, o Pr\u00f3prio Tribunal pode rever a pena.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Essa n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica\nhip\u00f3tese de cabimento da revis\u00e3o criminal, como j\u00e1 explicado. Ademais, de fato\n\u00e9 poss\u00edvel que o Tribunal reveja a pena em caso de injusti\u00e7a na sua aplica\u00e7\u00e3o,\nrealizando o ju\u00edzo rescis\u00f3rio previsto no art. 626 do CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 626. Julgando procedente a revis\u00e3o, o tribunal poder\u00e1 alterar a\nclassifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, absolver o r\u00e9u, modificar\na pena<\/strong> ou anular o processo.<\/em><\/p>\n\n\n\n 32) <\/strong>O artigo 260 do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n Se o acusado n\u00e3o atender \u00e0\nintima\u00e7\u00e3o para o Interrogat\u00f3rio, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem\nele, n\u00e3o possa ser realizado, a autoridade poder\u00e1 mandar conduzi-lo a sua\npresen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Sobre a aplica\u00e7\u00e3o do disposto\nnesse artigo, para o ato de interrogat\u00f3rio, \u00e9 correto dizer que a condu\u00e7\u00e3o\ncoercitiva:<\/p>\n\n\n\n (A)<\/strong> foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, sendo importante\ninstrumento de pol\u00edtica criminal, para assegurar a instru\u00e7\u00e3o criminal, evitando\nque os imputados estabele\u00e7am vers\u00f5es concatenadas dos fatos.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Em decis\u00e3o emanada pelo\nPleno do STF no julgamento das ADPFs 395 e 444, declarou-se que a condu\u00e7\u00e3o\ncoercitiva de r\u00e9u prevista no art. 260 do CPP n\u00e3o foi recepcionada pela\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, porquanto \u201crepresentaria restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de\nlocomo\u00e7\u00e3o e viola a presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade, sendo, portanto,\nincompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n (B)<\/strong> \u00e9 constitucional e n\u00e3o viola qualquer direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Conforme alternativa \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n (C) <\/strong>\u00e9 leg\u00edtima apenas quando o investigado n\u00e3o tiver atendido,\ninjustificadamente, pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ERRADA. Conforme alternativa \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n (D)<\/strong> \u00e9 v\u00e1lida, quando ocorrer em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 medida mais grave,\ncomo a pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n (E) n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, pois representa\nrestri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o e viola a presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTA<\/strong>. Vide alternativa \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n Espero ter ajudado!!! At\u00e9 a pr\u00f3xima!!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! Para ajudar na compreens\u00e3o, seguem coment\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de processo penal (banca FCC) que ca\u00edram na prova para a Defensoria P\u00fablica no Estado de S\u00e3o Paulo, no domingo, dia 14\/4\/2019. 25) Segundo alguns parlamentares, que querem acabar com as audi\u00eancias de cust\u00f3dia, \u201cpessoas que cometem crimes s\u00e3o apresentadas ao juiz e […]<\/p>\n","protected":false},"author":555,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-295702","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n