Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
No dia 20\/11\/2015 foi publicada a Lei 13.190\/2015<\/strong>,\u00a0alterando o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong> (Lei 12.462\/2011).<\/p>\n Basicamente, foram feitas tr\u00eas\u00a0mudan\u00e7as importantes:<\/p>\n (i) inclus\u00e3o de novas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o do RDC; <\/strong><\/p>\n (ii) possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio de arbitragem e media\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n (iii) previs\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do RDC para celebrar contratos de loca\u00e7\u00e3o sob medida (built to suit<\/em>).<\/strong><\/p>\n Antes de comentar tais altera\u00e7\u00f5es, \u00e9 importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (MS 33.889)\u00a0suspendeu a efic\u00e1cia<\/em><\/strong><\/span> de quase toda<\/em><\/span><\/strong> a\u00a0Lei 13.190\/2015, em virtude do chamado “contrabando legislativo” (inclus\u00e3o de assuntos sem rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica durante a tramita\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria\u00a0no Congresso). Desse modo, apenas parte do item (i) acima est\u00e1 vigente. Todos os demais itens est\u00e3o suspensos.<\/em><\/strong><\/p>\n Vamos falar resumidamente sobre cada uma dessas mudan\u00e7as e os impactos da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n I) Novas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o do RDC<\/span><\/strong><\/p>\n A\u00a0Lei 13.190\/2015 ampliou o \u00e2mbito de incid\u00eancia do RDC incluindo cinco novos objetos:<\/p>\n Ressalte-se que, em raz\u00e3o da suspens\u00e3o da efic\u00e1cia<\/strong> de parte da Lei 13.190\/2015, apenas os itens 1 e 2<\/strong> acima est\u00e3o vigentes<\/strong>. Todos os demais est\u00e3o suspensos pelo STF, em virtude do contrabando legislativo comentado anteriormente.<\/p>\n Desse modo, atualmente<\/strong>, at\u00e9 que seja apreciado o m\u00e9rito do MS 33.889, o RDC\u00a0poder\u00e1 ser utilizado para as licita\u00e7\u00f5es e contratos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n 1)<\/strong> da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es de 2013 e da\u00a0Copa do Mundo de 2014; (j\u00e1 encerradas)<\/em><\/i><\/span><\/p>\n 2)<\/strong> dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos de 2016;<\/span><\/p>\n 3)<\/strong> das obras de infraestrutura e dos servi\u00e7os para os aeroportos das capitais dos Estados distantes at\u00e9 350 km das cidades sedes dos eventos acima;<\/span><\/p>\n 4)<\/strong> das a\u00e7\u00f5es do PAC;<\/span><\/p>\n 5)<\/strong> das obras e servi\u00e7os de engenharia: (i) no \u00e2mbito do SUS; (ii) para estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo e (iii) no \u00e2mbito dos sistemas p\u00fablicos de ensino;<\/span><\/p>\n 6)<\/strong> das a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/span><\/p>\n II)\u00a0Arbitragem e media\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n A Lei 13.190\/2015 acrescentou a possibilidade de\u00a0que, nos contratos regidos pelo RDC, seja inclu\u00edda cl\u00e1usula prevendo que a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o contratado seja feita por meio da arbitragem<\/strong> e da media\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u00a0Veja:<\/p>\n Art. 44-A. Nos contratos regidos por esta Lei, poder\u00e1 ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolu\u00e7\u00e3o de disputas<\/strong>, inclusive a arbitragem<\/strong>, a ser realizada no Brasil e em l\u00edngua portuguesa, nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a media\u00e7\u00e3o<\/strong>, para dirimir conflitos decorrentes da sua execu\u00e7\u00e3o ou a ela relacionados.<\/p>\n<\/blockquote>\n A arbitragem e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o mecanismos privados<\/em> de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, por interm\u00e9dio dos quais se busca uma solu\u00e7\u00e3o para disputa sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Lembrando que esse dispositivo tamb\u00e9m est\u00e1 suspenso<\/strong> pelo STF. N\u00e3o obstante, isso n\u00e3o impede<\/strong> que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica use a\u00a0arbitragem na solu\u00e7\u00e3o de conflitos contratuais, pois existe previs\u00e3o expl\u00edcita nesse sentido em outra lei: a Lei de Arbitragem (Lei 13.129\/2015). Veja:<\/p>\n Art. 1\u00ba (…)<\/p>\n 1\u00ba A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta<\/strong> e indireta<\/strong> poder\u00e1 utilizar-se da arbitragem<\/strong> para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/p>\n 2\u00ba A autoridade ou o \u00f3rg\u00e3o competente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta para a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 a mesma para a realiza\u00e7\u00e3o de acordos ou transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/blockquote>\n III) Loca\u00e7\u00e3o sob medida (built to suit<\/em>)<\/strong><\/span><\/p>\n A Lei 13.190\/2015 incluiu a possibilidade de que a\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica firme contratos de loca\u00e7\u00e3o sob medida utilizando o RDC. Nesse tipo de contrato, o particular aceita adquirir, construir ou realizar uma reforma substancial em determinado bem com o objetivo de\u00a0adequ\u00e1-lo \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o. Esta, por sua vez, se compromete a alugar o bem do particular, por determinado per\u00edodo de tempo.<\/p>\n Tal sistem\u00e1tica permite que\u00a0a Administra\u00e7\u00e3o tenha\u00a0a sua disposi\u00e7\u00e3o\u00a0um bem “sob medida”, customizado para atender a suas exig\u00eancias e par\u00e2metros, sem precisar passar por todo o processo de licita\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas; o particular, por sua vez,\u00a0recebe como contrapresta\u00e7\u00e3o alugueis que remuneram n\u00e3o apenas o uso do bem, mas tamb\u00e9m os investimentos que foram feitos.<\/p>\n Veja o dispositivo que foi acrescentado \u00e0 Lei do RDC:<\/p>\n Art. 47-A. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 firmar contratos de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis<\/strong> e im\u00f3veis<\/strong>, nos quais o locador realiza pr\u00e9via aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong>, constru\u00e7\u00e3o<\/strong> ou reforma substancial,<\/strong> com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1o<\/sup><\/span> \u00a0A contrata\u00e7\u00e3o referida no caput<\/b> <\/i>sujeita-se \u00e0 mesma disciplina de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s loca\u00e7\u00f5es comuns.<\/p>\n \u00a7 2o<\/sup><\/span> \u00a0A contrata\u00e7\u00e3o referida no caput<\/b> poder\u00e1 prever a revers\u00e3o dos bens \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao final da loca\u00e7\u00e3o, desde que estabelecida no contrato.<\/p>\n \u00a7 3o<\/sup><\/span> \u00a0O valor da loca\u00e7\u00e3o a que se refere o caput<\/b> n\u00e3o poder\u00e1 exceder, ao m\u00eas, 1% (um por cento) do valor do bem locado.<\/p>\n<\/blockquote>\n Detalhe \u00e9 que, em regra<\/strong>, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o<\/strong> para celebrar o contrato de loca\u00e7\u00e3o\u00a0sob medida. Todavia, conforme se verifica no \u00a71\u00ba acima, as regras de dispensa<\/strong> e inexigibilidade<\/strong> se aplicam aos contratos buit to suit, <\/em>entre elas, a regra do art. 24, X da Lei 8.666\/93, segundo a qual \u00e9 dispens\u00e1vel<\/strong> a licita\u00e7\u00e3o\u00a0para a “compra ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao atendimento das finalidades prec\u00edpuas da administra\u00e7\u00e3o<\/em>, cujas necessidades de instala\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o condicionem a sua escolha, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o valor de mercado, segundo avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via”.<\/p>\n Assim, na teoria, exige-se licita\u00e7\u00e3o para a loca\u00e7\u00e3o sob encomenda. No entanto, na pr\u00e1tica, em se tratando de bens im\u00f3veis<\/strong>, a contrata\u00e7\u00e3o built to suit<\/i>\u00a0poder\u00e1 ser feita de forma direta, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, nos termos do art. 24, X, da Lei 8.666\/93.<\/p>\n O dispositivo que incluiu o built to suit<\/em> \u00e0 Lei do RDC tamb\u00e9m se encontra suspenso <\/strong>pelo STF. Todavia, a doutrina e a jurisprud\u00eancia, antes da Lei 13.190\/2015<\/em>, j\u00e1 admitiam a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o desse tipo de contrato pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive com a dispensa de licita\u00e7\u00e3o. A introdu\u00e7\u00e3o do novo dispositivo \u00e0 Lei do RDC visa, t\u00e3o somente, difundir e dar maior legitimidade a esse modelo de loca\u00e7\u00e3o. Portanto, na pr\u00e1tica, a suspens\u00e3o n\u00e3o ir\u00e1 afetar em nada.<\/p>\n \u00c9 isso pessoal.<\/p>\n Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? 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