{"id":29559,"date":"2015-11-26T13:21:40","date_gmt":"2015-11-26T16:21:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=29559"},"modified":"2015-11-27T15:13:26","modified_gmt":"2015-11-27T18:13:26","slug":"prisao-de-parlamentar-caso-delcidio-do-amaral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prisao-de-parlamentar-caso-delcidio-do-amaral\/","title":{"rendered":"Pris\u00e3o de Parlamentar: Caso Delc\u00eddio do Amaral"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n

Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n

No dia 25 de novembro de 2015, o Brasil acordou perplexo em virtude da pris\u00e3o do Senador Delc\u00eddio do Amaral. Em meio \u00e0 crise pol\u00edtica instaurada no pa\u00eds, chega ao conhecimento p\u00fablico a grava\u00e7\u00e3o de um \u00e1udio por meio do qual o Senador Delc\u00eddio do Amaral, l\u00edder do governo no Senado, busca trazer embara\u00e7os \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/p>\n

Diante desses fatos, o STF decretou a pris\u00e3o do Senador Delc\u00eddio do Amaral, o que suscita algumas quest\u00f5es que interessam ao Direito Constitucional:<\/p>\n

a) \u00c9 poss\u00edvel a pris\u00e3o preventiva de parlamentar?<\/strong><\/p>\n

b)<\/strong> Como deve ser feita a delibera\u00e7\u00e3o do Senado Federal? A vota\u00e7\u00e3o deve ser aberta ou secreta?<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o essas as quest\u00f5es que veremos a seguir. Creio que elas s\u00e3o importantes para os pr\u00f3ximos concursos que vir\u00e3o pela frente.<\/p>\n

a) Pris\u00e3o Preventiva de Parlamentar<\/strong>:<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que, desde a diploma\u00e7\u00e3o, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel (art. 52, \u00a7 2\u00ba). Em outras palavras, seguindo-se a literalidade da CF\/88, a \u00fanica possibilidade de pris\u00e3o de congressista seria em caso de flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n

Por uma quest\u00e3o de l\u00f3gica, apesar de a CF\/88 n\u00e3o mencionar expressamente, admite-se a pris\u00e3o do congressista ap\u00f3s senten\u00e7a judicial transitada em julgado. Esse posicionamento j\u00e1 era pac\u00edfico no STF.<\/p>\n

Dessa forma, a doutrina desenvolveu-se no sentido de que a veda\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> do art. 52, \u00a7 2\u00ba, CF\/88, aplica-se t\u00e3o somente \u00e0s pris\u00f5es cautelares<\/em><\/strong> (flagrante delito, pris\u00e3o tempor\u00e1ria e pris\u00e3o preventiva). Nessas hip\u00f3teses, o congressista n\u00e3o pode ser preso.<\/p>\n

As \u00fanicas possibilidades de pris\u00e3o do congressista s\u00e3o, ent\u00e3o, as seguintes:<\/p>\n

– ap\u00f3s senten\u00e7a judicial transitada em julgado e;<\/p>\n

– em caso de flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n

Diante disso, cabe-nos questionar se o Senador Delc\u00eddio teria sido preso em raz\u00e3o de crime inafian\u00e7\u00e1vel ou de pris\u00e3o preventiva? \u00c9 poss\u00edvel a pris\u00e3o preventiva de parlamentar?<\/p>\n

Para responder essa pergunta, temos que examinar a decis\u00e3o do STF no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Cautelar n\u00ba 4039, cujo relator foi o Ministro Teori Zavascki.<\/p>\n

No requerimento feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, s\u00e3o apresentados os seguintes argumentos a favor da pris\u00e3o preventiva<\/em><\/strong> do Senador:<\/p>\n

– A imunidade dos parlamentares \u00e0 pris\u00e3o cautelar n\u00e3o \u00e9 absoluta, sob pena de restar configurado um privil\u00e9gio odioso.<\/p>\n

– Seria uma teratologia (monstruosidade) jur\u00eddica admitir que algu\u00e9m esteja sujeito ao processo penal, mas n\u00e3o possa sofrer \u00e0 incid\u00eancia de uma pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n

– O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode assistir de \u201cm\u00e3os atadas\u201d a um congressista submetido a processo penal agindo ostensivamente para intimidar testemunhas e suprimir provas.<\/p>\n

Observe que, no requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, toda a argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 desenvolvida a fim de que se fizesse a pris\u00e3o preventiva do Senador.<\/p>\n

Na decis\u00e3o do STF, o Ministro Teori Zavascki explica que h\u00e1 elementos que indicam que o Senador Delc\u00eddio do Amaral incorreu no crime tipificado no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/2013:<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0–\u00a0<\/strong>Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/p>\n

Pena<\/strong> – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/p>\n

1\u00ba –\u00a0<\/strong>Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embara\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

O crime do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/2013, \u00e9 considerado pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia um crime permanente<\/em><\/strong> e, em virtude disso, h\u00e1 a possibilidade de flagrante a qualquer tempo<\/em><\/strong>.<\/p>\n

O Ministro Teori Zavascki explica tamb\u00e9m que, no caso examinado, est\u00e1 presente hip\u00f3tese de inafian\u00e7abilidade<\/em><\/strong>, conforme art. 324, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, que disp\u00f5e que n\u00e3o ser\u00e1 concedida fian\u00e7a \u201cquando presentes os motivos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva<\/em>\u201d.<\/p>\n

Olha s\u00f3 que interessante!<\/p>\n

O crime do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/2013 n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, um crime inafian\u00e7\u00e1vel. Por\u00e9m, o STF considerou que, por estarem presentes os motivos que autorizam a pris\u00e3o preventiva (previstos no art. 312, do CPP), fica configurada hip\u00f3tese de inafian\u00e7abilidade.<\/p>\n

Dessa maneira, estar\u00edamos diante de situa\u00e7\u00e3o de flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel<\/em><\/strong>, o que autorizaria a pris\u00e3o do Senador. Ao final da sua decis\u00e3o, o Ministro deixa isso claro quando diz que \u201cante o exposto, presentes situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia e os requisitos do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, decreto a pris\u00e3o cautelar do Senador Delc\u00eddio Amaral\u201d<\/em>.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o! Quando o Ministro Teori Zavascki diz que decreta a \u201cpris\u00e3o cautelar\u201d, ele n\u00e3o est\u00e1 decretando a pris\u00e3o preventiva<\/em><\/strong> do parlamentar. Ele est\u00e1 decretando a pris\u00e3o por flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n

Assim, em nosso entendimento, permanece v\u00e1lida a premissa de que o \u00fanico caso de pris\u00e3o cautelar<\/em><\/strong> de parlamentar \u00e9 o flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel<\/em><\/strong>. A pris\u00e3o preventiva de parlamentar continua n\u00e3o sendo reconhecida pelo STF.<\/p>\n

b) Delibera\u00e7\u00e3o do Senado Federal<\/strong>:<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que, ocorrendo a pris\u00e3o em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, os autos dever\u00e3o ser remetidos dentro de 24 horas \u00e0 Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o.<\/p>\n

At\u00e9 a EC n\u00ba 35\/2001, estava previsto que a Casa Legislativa decidiria sobre a pris\u00e3o por voto secreto. Veja, abaixo, uma compara\u00e7\u00e3o entre a reda\u00e7\u00e3o antiga e a reda\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a EC n\u00ba 35\/2001:<\/p>\n

\"Screen<\/a><\/p>\n

O Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, at\u00e9 tentou fazer um \u201cmalabarismo hermen\u00eautico\u201d para fazer com que a vota\u00e7\u00e3o fosse secreta. Segundo ele, a EC n\u00ba 35\/2001 apenas teria desconstitucionalizado a quest\u00e3o, cabendo ao Regimento Interno do Senado Federal decidir se a vota\u00e7\u00e3o seria aberta ou secreta.<\/p>\n

Essa tese do Senador Renan Calheiros n\u00e3o prevaleceu. O Plen\u00e1rio do Senado apreciou a quest\u00e3o, decidindo que a vota\u00e7\u00e3o deveria ser aberta<\/em><\/strong>. Referendando esse entendimento, o Min. Luiz Edson Fachin decidiu, no \u00e2mbito de liminar em mandado de seguran\u00e7a, que a delibera\u00e7\u00e3o do Senado deveria ser feita por vota\u00e7\u00e3o aberta.<\/p>\n

…<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

Ricardo Vale<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos. No dia 25 de novembro de 2015, o Brasil acordou perplexo em virtude da pris\u00e3o do Senador Delc\u00eddio do Amaral. 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