Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Meu nome \u00e9 Felipo Luz e hoje trago os coment\u00e1rios sobre o\nGabarito da Prova da DPE\/SP.<\/p>\n\n\n\n
Entendo que cabe recurso nas quest\u00f5es 7 e 8.<\/p>\n\n\n\n
Vamos aos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o\n1<\/p>\n\n\n\n
1) Durante\na tramita\u00e7\u00e3o, em 2014, do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (2014-2024 \u2013 Lei no 13.005\/14),\numa das pol\u00eamicas suscitadas foi sobre a promo\u00e7\u00e3o das equidades de g\u00eanero e\norienta\u00e7\u00e3o sexual, que acabaram exclu\u00eddas do texto do projeto. Por consequ\u00eancia,\nisso influenciou a tramita\u00e7\u00e3o dos planos estaduais e municipais. Alguns\nmunic\u00edpios inclu\u00edram nos Planos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o dispositivo vedando\nexpressamente o que denominam \u201cideologia de g\u00eanero\u201d em qualquer pol\u00edtica de\nensino do munic\u00edpio ou de materiais did\u00e1ticos, bem com a men\u00e7\u00e3o a \u201cg\u00eanero\u201d e \u201corienta\u00e7\u00e3o\nsexual\u201d, ou qualquer outra forma de abordagem. Por essa raz\u00e3o, est\u00e3o em curso\nno Supremo Tribunal Federal diversas Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental.\nA respeito das inconstitucionalidades apontadas nestas a\u00e7\u00f5es, est\u00e1 correto\nafirmar que<\/p>\n\n\n\n
(A) h\u00e1\nviola\u00e7\u00e3o do pacto federativo, tendo em vista que a quest\u00e3o foi enquadrada na\ncompet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o e Estados sobre direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sendo que\na compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais exclui a compet\u00eancia\nsuplementar dos munic\u00edpios, caracterizando inconstitucionalidade formal.<\/p>\n\n\n\n
(B) h\u00e1\nviola\u00e7\u00e3o do pacto federativo, tendo em vista a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para\nlegislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, bem como inobserv\u00e2ncia\ndos limites da compet\u00eancia normativa suplementar municipal, caracterizando uma inconstitucionalidade\nmaterial.<\/p>\n\n\n\n
(C) h\u00e1\ndiversas viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais, como o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, o\ndireito \u00e0 liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamento, a\narte e o saber, assim como o pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas\ncaracterizando inconstitucionalidade formal e material.<\/p>\n\n\n\n
(D) h\u00e1\nviola\u00e7\u00e3o do direito das crian\u00e7as e dos adolescentes de serem colocados a salvo\nde toda a forma de discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia, bem como da laicidade do Estado,\ndos objetivos constitucionais de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria,\ndo direito \u00e0 igualdade, da veda\u00e7\u00e3o de censura em atividades culturais,\ncaracterizando inconstitucionalidade material.<\/p>\n\n\n\n
(E) n\u00e3o\nh\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do pacto federativo, tendo em vista que a quest\u00e3o foi enquadrada na\ncompet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o e Estados sobre direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, tendo os\nmunic\u00edpios legislado nos termos de sua compet\u00eancia suplementar normativa,caracterizando\numa inconstitucionalidade material.<\/p>\n\n\n\n
Resposta:<\/p>\n\n\n\n
O STF (Min. Lu\u00eds Barroso) concedeu liminar na ADPF 461 para suspender dispositivo de lei de Paranagu\u00e1 (PR) que pro\u00edbe o ensino sobre g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual nas escolas do munic\u00edpio. Entendeu o relator que o dispositivo contraria diversos preceitos constitucionais, como o princ\u00edpio da constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; o princ\u00edpio da igualdade; da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 censura em atividades culturais; a laicidade do Estado; o pluralismo de ideias e concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas; entre outros. Viola, ainda, a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Tendo em vista que a quest\u00e3o retrata parcialmente o julgado acima, correto em partes o item D. No entanto, no mesmo voto o ministro Roberto Barroso lembrou ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para dispor sobre as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Segundo o relator, a Lei 9.394\/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educa\u00e7\u00e3o), editada pela Uni\u00e3o, estabelece como princ\u00edpios o respeito \u00e0 liberdade, o apre\u00e7o \u00e0 toler\u00e2ncia e a vincula\u00e7\u00e3o entre educa\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas sociais. \u201cAinda que se viesse a admitir a possibilidade do exerc\u00edcio de compet\u00eancia suplementar na mat\u00e9ria, seu exerc\u00edcio pelo munic\u00edpio jamais poderia ensejar a produ\u00e7\u00e3o de norma antag\u00f4nica \u00e0s diretrizes constantes da Lei 9.394\/1996\u201d. Dessa forma, a resposta mais completa tamb\u00e9m teria que aludir a uma inconstitucionalidade formal, o que n\u00e3o ocorreu. <\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 2<\/p>\n\n\n\n
2.\nEncontra-se em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal de 1988 no 4\/19, que modifica o artigo 228 para determinar a\ninimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador<\/p>\n\n\n\n
(A) n\u00e3o\ntem limites materiais desde que se preveja conjuntamente, na reda\u00e7\u00e3o da\nproposta de emenda, revis\u00e3o de conte\u00fado das pr\u00f3prias cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n\n\n\n
(B) n\u00e3o\ntem limites materiais desde que suas decis\u00f5es sejam submetidas a referendo\ndeliberativo da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(C) tem\nlimites materiais encontrados na prote\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias individuais,\ndos quais se exclui a maioridade penal por n\u00e3o estar disposta no Cap\u00edtulo I (Dos\ndireitos e deveres individuais e coletivos) do T\u00edtulo II (Dos\ndireitos e garantias fundamentais) da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
(D) tem\nlimites materiais expressos nas chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas, que impedem\nmodifica\u00e7\u00f5es nos direitos e garantias individuais.<\/p>\n\n\n\n
(E) tem\nlimites materiais encontrados na prote\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias individuais,\nque se encontram ao longo de toda a Constitui\u00e7\u00e3o conforme entendimento do\nSupremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Resposta:<\/p>\n\n\n\n
O Poder\nConstituinte Reformador encontra limites na prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais,\nainda que n\u00e3o se encontrem no cap\u00edtulo a eles destinados na Constitui\u00e7\u00e3o. Por\nexemplo, o STF na ADI 939-7\/DF entendeu que o princ\u00edpio da anterioridade\ntribut\u00e1ria (art. 150, CF) seria uma cl\u00e1usula p\u00e9trea. Gabarito: letra E.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o\n3<\/p>\n\n\n\n
3. Uma\nmulher, no primeiro m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o de uma gravidez indesejada, procura\norienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na Defensoria P\u00fablica a respeito da possibilidade de\nrealiza\u00e7\u00e3o de aborto. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:<\/p>\n\n\n\n
I. N\u00e3o\nh\u00e1 o que ser feito, do ponto de vista jur\u00eddico, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal de 1988 garante a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, e o aborto, fora\ndos permissivos do C\u00f3digo Penal, \u00e9 crime no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
II.\nAguardar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 442, que se for\njulgada procedente ir\u00e1 considerar constitucional a realiza\u00e7\u00e3o do aborto,\npermitindo a sua realiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o primeiro trimestre de gesta\u00e7\u00e3o para todas as\nmulheres. Caso ela insista numa a\u00e7\u00e3o imediata, requerer a realiza\u00e7\u00e3o do aborto\nno \u00e2mbito da ADPF 442 junto ao Supremo, pois a quest\u00e3o se encontra sub\njudice<\/em>.<\/p>\n\n\n\n III.\nExplicar as hip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo Penal e pela interpreta\u00e7\u00e3o do STF\n(ADPF 54), nas quais o aborto n\u00e3o \u00e9 punido, e que est\u00e1 pendente de julgamento\nno STF a ADPF 442, que busca dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos\nartigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal, a fim de que se declare a sua n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o\nparcial, para excluir do seu \u00e2mbito de incid\u00eancia a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o indesejada\ne volunt\u00e1ria realizada nas primeiras 12 semanas.<\/p>\n\n\n\n IV.\nEsclarecer que h\u00e1 um precedente na decis\u00e3o proferida no HC 124.306\/RJ, julgado\npelo STF, em que n\u00e3o se manteve pris\u00e3o preventiva de r\u00e9us que respondiam\ncriminalmente pela pr\u00e1tica de aborto por se considerar fato n\u00e3o t\u00edpico por viola\u00e7\u00e3o\nda Constitui\u00e7\u00e3o (direitos fundamentais das mulheres \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0\nintegridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, \u00e0 igualdade de g\u00eanero, \u00e0 autonomia, \u00e0 sa\u00fade e\nao planejamento familiar) e da regra da proporcionalidade, o que viabilizaria a\nimpetra\u00e7\u00e3o em favor dela de um habeas corpus <\/em>preventivo\ncom os mesmos fundamentos.<\/p>\n\n\n\n A\norienta\u00e7\u00e3o correta a ser dada nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a que compreende APENAS a(s)\nassertiva(s):<\/p>\n\n\n\n (A) II e III.<\/p>\n\n\n\n (B) III e IV.<\/p>\n\n\n\n (C) I e IV.<\/p>\n\n\n\n (D) I e III.<\/p>\n\n\n\n (E) III.<\/p>\n\n\n\n Resposta:<\/p>\n\n\n\n Os\nitens I e II cobraram o engajamento do candidato na carreira de pretens\u00e3o, de\nmodo que n\u00e3o faz muito sentido um defensor dizer que \u201cn\u00e3o h\u00e1 o que ser feito\u201d\nou que \u00e9 necess\u00e1rio \u201caguardar um julgamento\u201d, embora o aborto seja considerado crime no\nBrasil e o tema seja altamente controvertido. A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 discute\na quest\u00e3o relativa \u00e0 recep\u00e7\u00e3o, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, dos artigos\n124 e 126 do C\u00f3digo Penal, que instituem a criminaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o\nvolunt\u00e1ria da gravidez, pela ordem normativa vigente. A pretens\u00e3o\n\u00e9 que o STF exclua do \u00e2mbito de incid\u00eancia dos dois artigos a interrup\u00e7\u00e3o da\ngesta\u00e7\u00e3o induzida e volunt\u00e1ria realizada nas primeiras 12 semanas, \u201cde modo a\ngarantir \u00e0s mulheres o direito constitucional de interromper a gesta\u00e7\u00e3o, de\nacordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permiss\u00e3o\nespec\u00edfica do Estado, bem como garantir aos profissionais de sa\u00fade o direito de\nrealizar o procedimento\u201d. Na ADPF 54 ficou\nassentado que n\u00e3o deve ser considerado como aborto a interrup\u00e7\u00e3o terap\u00eautica\ninduzida da gravidez de um feto anenc\u00e9falo. Item considerado correto. A Primeira Turma do STF afastou a pris\u00e3o\npreventiva dois denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro\npela suposta pr\u00e1tica do crime de aborto com o consentimento da gestante e\nforma\u00e7\u00e3o de quadrilha (artigos 126 e 288 do C\u00f3digo Penal). No\nvoto-vista do Min. Barroso ficou assentado que o bem jur\u00eddico protegido (a vida\npotencial do feto) \u00e9 \u201cevidentemente relevante\u201d, mas a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto\nantes de conclu\u00eddo o primeiro trimestre de gesta\u00e7\u00e3o viola diversos direitos\nfundamentais da mulher, al\u00e9m de n\u00e3o observar suficientemente o princ\u00edpio da\nproporcionalidade. Entre os bens jur\u00eddicos violados, apontou a autonomia da\nmulher, o direito \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica, os direitos sexuais e\nreprodutivos da mulher, a igualdade de g\u00eanero \u2013 al\u00e9m da discrimina\u00e7\u00e3o social e\no impacto desproporcional da criminaliza\u00e7\u00e3o sobre as mulheres pobres.\nItem considerado correto. Gabarito: letra B.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 4<\/p>\n\n\n\n 4) No\ntocante \u00e0 possibilidade de restri\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais sem viola\u00e7\u00e3o da\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n (A) Na\nvig\u00eancia do Estado de Defesa, poder\u00e1 haver restri\u00e7\u00f5es ao direito de reuni\u00e3o,\ndesde que realizada fora da sede das associa\u00e7\u00f5es, ao sigilo de comunica\u00e7\u00f5es\ntelef\u00f4nicas e ao sigilo de correspond\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n (B) Na\ndecreta\u00e7\u00e3o do Estado de Defesa, poder\u00e1 haver restri\u00e7\u00f5es a quaisquer dos\ndireitos elencados no artigo 5o da CF\/88, inclusive a determina\u00e7\u00e3o de\nincomunicabilidade do preso.<\/p>\n\n\n\n (C) Na\nvig\u00eancia do Estado de Defesa, poder\u00e1 haver pris\u00e3o por crime contra o Estado por\nper\u00edodo indeterminado, ainda que n\u00e3o haja autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n (D) Na\nvig\u00eancia do Estado de S\u00edtio, em virtude de como\u00e7\u00e3o grave de repercuss\u00e3o\nnacional, poder\u00e1 ser suspensa a liberdade de reuni\u00e3o e determinada a busca e\napreens\u00e3o em domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n (E) Na\nvig\u00eancia do Estado de S\u00edtio, em virtude da ocorr\u00eancia de fatos que comprovem a\ninefic\u00e1cia de medida tomada durante o Estado de Defesa, poder\u00e1 haver restri\u00e7\u00f5es\na quaisquer dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Resposta:<\/p>\n\n\n\n Cobran\u00e7a\nliteral da CF:<\/p>\n\n\n\n Art. 136, \u00a7 1\u00ba O decreto que instituir o estado de defesa\ndeterminar\u00e1 o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o, especificar\u00e1 as \u00e1reas a serem abrangidas e\nindicar\u00e1, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem,\ndentre as seguintes:<\/p>\n\n\n\n I – restri\u00e7\u00f5es aos direitos de:<\/p>\n\n\n\n a) reuni\u00e3o, ainda que exercida no seio das associa\u00e7\u00f5es\n(errado o item a);<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) sigilo de correspond\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n c) sigilo de comunica\u00e7\u00e3o telegr\u00e1fica e\ntelef\u00f4nica;<\/p>\n\n\n\n II – ocupa\u00e7\u00e3o e uso tempor\u00e1rio de bens\ne servi\u00e7os p\u00fablicos, na hip\u00f3tese de calamidade p\u00fablica, respondendo a Uni\u00e3o\npelos danos e custos decorrentes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Na vig\u00eancia do estado de defesa:<\/p>\n\n\n\n I – a pris\u00e3o por crime contra o Estado,\ndeterminada pelo executor da medida, ser\u00e1 por este comunicada imediatamente ao\njuiz competente, que a relaxar\u00e1, se n\u00e3o for legal, facultado ao preso requerer\nexame de corpo de delito \u00e0 autoridade policial;<\/p>\n\n\n\n II – a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de\ndeclara\u00e7\u00e3o, pela autoridade, do estado f\u00edsico e mental do detido no momento de\nsua autua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – a pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa n\u00e3o poder\u00e1 ser\nsuperior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong> (errado o item C);<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV – \u00e9 vedada a incomunicabilidade do preso (errado o item\nb).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 139. Na vig\u00eancia do estado de s\u00edtio decretado com\nfundamento no art. 137, I, s\u00f3 poder\u00e3o ser tomadas contra as pessoas as\nseguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n I – obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia em\nlocalidade determinada;<\/p>\n\n\n\n II – deten\u00e7\u00e3o em edif\u00edcio n\u00e3o destinado\na acusados ou condenados por crimes comuns;<\/p>\n\n\n\n III – restri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inviolabilidade da\ncorrespond\u00eancia, ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0\nliberdade de imprensa, radiodifus\u00e3o e televis\u00e3o, na forma da lei (errado o item\nE)<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n IV – suspens\u00e3o da liberdade de reuni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – busca e apreens\u00e3o em domic\u00edlio;<\/p>\n\n\n\n VI – interven\u00e7\u00e3o nas empresas de\nservi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n VII – requisi\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se inclui nas\nrestri\u00e7\u00f5es do inciso III a difus\u00e3o de pronunciamentos de parlamentares\nefetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: letra D.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o\n5<\/p>\n\n\n\n 5) O\nart. 19, I, CF\/88, pro\u00edbe que a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios\nestabele\u00e7am cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com\neles rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia ou alian\u00e7a. Ao mesmo tempo, a CF\/88 garante a\nliberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a (art. 5o, VI), bem\ncomo assegura que ningu\u00e9m pode ser privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa\nou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica (art. 5o, VIII). Tais\nnormas comp\u00f5em o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no\njulgamento da ADI 4439,<\/p>\n\n\n\n (A) n\u00e3o\nhouve diverg\u00eancia entre os Ministros do STF no sentido de afirmar ser o Brasil\num Estado Laico e que o ensino religioso confessional est\u00e1 de acordo com os\nTratados Internacionais de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n (B)\nprevaleceu o entendimento no sentido de o ensino religioso ministrado em\nescolas p\u00fablicas ser de matr\u00edcula efetivamente facultativa e ter car\u00e1ter n\u00e3o\nconfessional, vedada a admiss\u00e3o de professores na qualidade de representantes\ndas religi\u00f5es para ministr\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n (C)\nficou estabelecido que o ensino religioso confessional em escolas p\u00fablicas abre\ncampo para o estabelecimento de rela\u00e7\u00f5es indevidas, sob o \u00e2ngulo da laicidade,\nentre Estado e religi\u00e3o, e que a disciplina pode abranger a transmiss\u00e3o de conhecimentos\ngerais sobre ideias, regras e pr\u00e1ticas das diversas correntes religiosas.<\/p>\n\n\n\n (D) a\npartir de uma distin\u00e7\u00e3o entre laicidade e laicismo, entendeu-se que viola o\nprimado do Estado Laico a men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita a Deus no pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o,\nos feriados religiosos, o descanso dominical e muitas outras manifesta\u00e7\u00f5es\nreligiosas institucionalizadas pelo Poder P\u00fablico, como, por exemplo, a\naposi\u00e7\u00e3o do crucifixo no plen\u00e1rio da mais alta Corte do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n (E)\nentendeu-se que o ensino religioso nas escolas p\u00fablicas n\u00e3o viola a laicidade\nestatal sob o argumento, dentre outros, de que seria de matr\u00edcula facultativa,\npodendo ser at\u00e9 mesmo confessional, pois a laicidade estatal tem significado de\n\u201cneutralidade\u201d e n\u00e3o de \u201coposi\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cbeliger\u00e2ncia\u201d \u00e0s religi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Resposta:<\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 210, \u00a7 1\u00ba, da CF, \u201cO ensino\nreligioso, de matr\u00edcula facultativa, constituir\u00e1 disciplina dos hor\u00e1rios\nnormais das escolas p\u00fablicas de ensino fundamental\u201d. O STF julgou improcedente a\nADI 4439 na qual a PGR questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da\nrede p\u00fablica de ensino do pa\u00eds. Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros\nentenderam que o ensino religioso nas escolas p\u00fablicas brasileiras pode ter\nnatureza confessional, ou seja, vinculado \u00e0s diversas religi\u00f5es.\nGabarito: letra E.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 6<\/p>\n\n\n\n 6) A\nDefensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica alegando, em\ns\u00edntese, que a Resolu\u00e7\u00e3o 18\/2015, da Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o do\nEstado de S\u00e3o Paulo \u2212 que exige, em todos os concursos p\u00fablicos na\nesfera estadual, que as candidatas mulheres apresentem exames m\u00e9dicos de\nmamografia (mulheres acima de 40 anos) e colpocitologia onc\u00f3tica (Papanicolau)\n<\/em>na avalia\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o das candidatas para posse em cargos p\u00fablicos \u2212 violaria\na dignidade humana, a intimidade, a privacidade e integridade f\u00edsica e\npsicol\u00f3gica das mulheres, al\u00e9m de ferir os princ\u00edpios da igualdade de g\u00eanero e\nda isonomia, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de previs\u00e3o equivalente aos candidatos\nhomens. Ap\u00f3s decis\u00e3o parcialmente favor\u00e1vel na primeira inst\u00e2ncia, houve\nrecurso e a C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a determinou a remessa dos autos ao\n\u00d3rg\u00e3o Especial. A respeito do caso \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n (A) No\n\u00e2mbito estadual, o controle difuso de constitucionalidade \u00e9 exercido pelos\nju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia e vedado \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, que exerce o\ncontrole concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n (B) Se\no \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato\nnormativo do Poder P\u00fablico ou mesmo afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte,\nviola a S\u00famula Vinculante no 10 do STF, bem como o art. 97 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n (C) No\nBrasil, adota-se o controle concentrado e difuso de constitucionalidade, o que\npermitiria \u00e0 C\u00e2mara a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pretendida pela\naplica\u00e7\u00e3o do controle difuso, sem remessa ao \u00d3rg\u00e3o Especial.<\/p>\n\n\n\n (D) N\u00e3o\nse trata de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, pois n\u00e3o\nocorre a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero apontada, ou mesmo viola\u00e7\u00e3o da igualdade ou\nisonomia entre mulheres e homens, uma vez que as diferen\u00e7as biol\u00f3gicas justificariam\no tratamento desigual.<\/p>\n\n\n\n (E) No\ncontrole difuso de constitucionalidade, caso haja pronunciamento do \u00d3rg\u00e3o\nEspecial do Tribunal, por solicita\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, a\ndecis\u00e3o ser\u00e1 indicativa.<\/p>\n\n\n\n Resposta:<\/p>\n\n\n\n A\nquest\u00e3o cobrou o conhecimento da s\u00famula vinculante 10 do STF: \u201cViola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (CF,\nartigo 97) a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, embora n\u00e3o declare\nexpressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico,\nafasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte.\u201d<\/p>\n\n\n\n Gabarito: letra B.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 7 <\/p>\n\n\n\n 7) O\nmais recente Constitucionalismo Latino-Americano prop\u00f5e o desafio de construir\nnovas teorias a partir do Sul, recuperando saberes, mem\u00f3rias, experi\u00eancias e\nidentidades, historicamente tornados invis\u00edveis no processo de coloniza\u00e7\u00e3o\ntraduzido pela expropria\u00e7\u00e3o, opress\u00e3o e pelo eurocentrismo na cultura jur\u00eddica.\nExpressa esse Constitucionalismo<\/p>\n\n\n\n (A) o\npluralismo e a diversidade cultural, que se convertem em princ\u00edpios\nconstitucionais e permitem o reconhecimento da autoridade dos povos ind\u00edgenas\npara resolver conflitos de acordo com suas pr\u00f3prias normas, como ocorre\nespecialmente no Equador, Col\u00f4mbia e na Argentina.<\/p>\n\n\n\n (B) a\nconstitui\u00e7\u00e3o de Estados Plurinacionais que reconhecem a diversidade cultural e\n\u00e9tnica, inclusive a jurisdi\u00e7\u00e3o das comunidades ind\u00edgenas, como ocorre na\nArgentina e Chile.<\/p>\n\n\n\n (C) a\nproposta da descoloniza\u00e7\u00e3o epistemol\u00f3gica e o desenvolvimento de uma\nepistemologia do Sul na qual os sujeitos marginalizados e subalternizados\nconstroem uma nova percep\u00e7\u00e3o de si mesmos descolonizadora.<\/p>\n\n\n\n (D) o\nreconhecimento do multiculturalismo, por\u00e9m sem reconhecimento da\nplurinacionalidade pela presen\u00e7a das na\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n (E) a\nplurinacionalidade pela via dos direitos como faz a Constitui\u00e7\u00e3o da Venezuela\ncom os \u201cdireitos do bom viver\u201d, como os direitos \u00e0 \u00e1gua e alimenta\u00e7\u00e3o e com os \u201cdireitos\nda natureza\u201d contemplando a Pacha Mama<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Resposta:<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o extremamente dif\u00edcil, pois,\npor exemplo, cobrou o conhecimento de que a Constitui\u00e7\u00e3o do Equador e n\u00e3o da\nVenezuela contemplou a \u201cPacha Mama\u201d. Por outro lado, cobrou a ideia de reconhecimento\nda autoridade dos povos ind\u00edgenas no Equador, Col\u00f4mbia, Argentina e Chile.\nSinceramente, quem sabe isso? Talvez um professor de direitos humanos bastante\nengajado. No entanto, tentando encontrar uma justificativa para o item\nconsiderado correto, para Arturo Escobar, assumir a descoloniza\u00e7\u00e3o\nepistemol\u00f3gica, enquanto m\u00e9todo e epistemologia, reside na pluraliza\u00e7\u00e3o da\nmodernidade e contempla\u00e7\u00e3o das \u201cmodernidades alternativas\u201d (locais,\nn\u00e3o-ocidentais, regionais); nesse contexto de modernidade m\u00faltipla, de estudo e\ncompreens\u00e3o das pr\u00e1ticas dominantes e n\u00e3o dominantes, a Europa n\u00e3o \u00e9 mais o\npadr\u00e3o e sin\u00f4nimo de correto e ideal (ESCOBAR, 1998; 2003). Por sua vez, a emancipa\u00e7\u00e3o\ndos pa\u00edses Latino-Americanos passa pela necessidade de emergir um novo\npensamento, por meio do rompimento com as formas ocidentais de pensamento e\na\u00e7\u00e3o, para dar abertura \u00e0s epistemologias do Sul (Boaventura Santos). Neste\ncontexto, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o novo constitucionalismo latino-americano\ncaminha em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de uma proposta da descoloniza\u00e7\u00e3o epistemol\u00f3gica e o\ndesenvolvimento de uma epistemologia do Sul na qual os sujeitos marginalizados\ne subalternizados constroem uma nova percep\u00e7\u00e3o de si, consoante explicado no\nitem c. No entanto,\nacreditamos que a quest\u00e3o deveria ser anulada pela extrema abrang\u00eancia, pois\ncobra experi\u00eancias de outros pa\u00edses sobre o tema em uma prova de Direito\nConstitucional, onde deveria, por \u00f3bvio, se reportar ao b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o\n8<\/p>\n\n\n\n 8) Desde\na d\u00e9cada de 1990, o Brasil estabeleceu uma pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa para\naumentar o n\u00famero de mulheres no Poder Legislativo. Na ADI 5617 o STF decidiu\nque a distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Partid\u00e1rio destinado ao financiamento\ndas campanhas eleitorais direcionadas \u00e0s candidaturas de mulheres deve ser\nfeita na exata propor\u00e7\u00e3o das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o\npatamar m\u00ednimo de 30% de candidatas mulheres previsto no art. 10, par\u00e1grafo 3o,\nda Lei no 9.504\/97. Em meio \u00e0 pol\u00eamica causada pelas chamadas \u201ccandidaturas-laranjas\u201d\nde mulheres nas elei\u00e7\u00f5es de 2018, foi proposto no Senado Federal projeto de lei\nque revoga a obrigatoriedade de os partidos preencherem 30% de suas\ncandidaturas com um dos sexos. Sobre a pol\u00edtica de cotas para as candidaturas\nde mulheres, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n I. encontra\nsuporte na Conven\u00e7\u00e3o para Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra\na Mulher (Conven\u00e7\u00e3o CEDAW) que determina a ado\u00e7\u00e3o pelos Estados-Partes de\nmedidas especiais de car\u00e1ter tempor\u00e1rio destinadas a acelerar a igualdade de\nfato entre o homem e a mulher e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 ao prever a\nigualdade entre mulheres e homens.<\/p>\n\n\n\n II. a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea a igualdade entre mulheres e homens, e n\u00e3o\nh\u00e1 nela ou na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional nenhum impeditivo para a candidatura\nde mulheres, portanto, seria desnecess\u00e1ria para aumentar o n\u00famero de mulheres\nparlamentares.<\/p>\n\n\n\n III. a\ndestina\u00e7\u00e3o de recursos financeiros equivalentes \u00e0s mulheres para as campanhas\neleitorais, respeitado o patamar m\u00ednimo de 30%, foi um aperfei\u00e7oamento na\npol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa para aumentar a participa\u00e7\u00e3o das mulheres, pois sem\nrecursos equivalentes n\u00e3o seria atingido o objetivo de acelerar a igualdade\nmaterial.<\/p>\n\n\n\n IV. o\nBrasil ocupa a 133o posi\u00e7\u00e3o em ranking mundial de representatividade feminina\nna C\u00e2mara dos Deputados, segundo pesquisa produzida pela Inter-Parlamentary\nUnion. No Senado, dos 54 senadores eleitos em 2018, apenas 7 s\u00e3o mulheres. A\npol\u00edtica de cotas para mulheres seria mais efetiva se houvesse reserva de\nassentos.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1\ncorreto o que se afirma APENAS em:<\/p>\n\n\n\n (A) I, III e IV.<\/p>\n\n\n\n (B) II e IV.<\/p>\n\n\n\n (C) I e III.<\/p>\n\n\n\n (D) I, II e IV.<\/p>\n\n\n\n (E) II e III.<\/p>\n\n\n\n Resposta:<\/p>\n\n\n\n Item I-\nsegundo o Artigo 4\u00ba 1\nda CEDAW, A ado\u00e7\u00e3o pelos Estados-Partes de medidas especiais de car\u00e1ter tempor\u00e1rio\ndestinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher n\u00e3o se\nconsiderar\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o na forma definida nesta Conven\u00e7\u00e3o, mas de nenhuma\nmaneira implicar\u00e1, como conseq\u00fc\u00eancia, a manuten\u00e7\u00e3o de normas desiguais ou\nseparadas; essas medidas cessar\u00e3o quando os objetivos de igualdade de\noportunidade e tratamento houverem sido alcan\u00e7ados. Item correto.<\/p>\n\n\n\n Item II- quest\u00e3o que cobra o bom\nsenso, j\u00e1 que \u00e9 fundamentada na desigualdade entre homens e mulheres, de modo\nque n\u00e3o faria sentido dizer que \u201cseria desnecess\u00e1ria a pol\u00edtica de cotas para as\ncandidaturas de mulheres, com o objetivo de aumentar o n\u00famero de mulheres\nparlamentares\u201d. Item incorreto.<\/p>\n\n\n\n Item\nIII \u2013 Outra quest\u00e3o que cobra engajamento e bom senso, porquanto \u00e9 razo\u00e1vel\nadmitir que a destina\u00e7\u00e3o de recursos financeiros cria uma aperfei\u00e7oamento nessa\npol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n\n\n\n Item IV\n\u2013 Ao consultar o ranking da Inter-Parlamentary Union fornecido em janeiro de\n2019, \u00e9 f\u00e1cil constatar que o Brasil est\u00e1 na 133o posi\u00e7\u00e3o em ranking mundial de\nrepresentatividade feminina na C\u00e2mara dos Deputados (lower or single House). No entanto, fica a pergunta:\no examinador conhece todos os relat\u00f3rios formulados desde junho de 1997? O item\nn\u00e3o \u00e9 honesto, a meu ver, tendo em vista que nenhum conte\u00fado ou livro de\ndireito constitucional possui essa informa\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o, portanto, deveria ser\nanulada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: letra A.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Meu nome \u00e9 Felipo Luz e hoje trago os coment\u00e1rios sobre o Gabarito da Prova da DPE\/SP. Entendo que cabe recurso nas quest\u00f5es 7 e 8. Vamos aos coment\u00e1rios. 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