{"id":29546,"date":"2015-11-26T11:32:01","date_gmt":"2015-11-26T14:32:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=29546"},"modified":"2015-11-26T11:32:20","modified_gmt":"2015-11-26T14:32:20","slug":"prova-de-afo-comentada-para-auditor-tcern","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-de-afo-comentada-para-auditor-tcern\/","title":{"rendered":"Prova de AFO comentada para Auditor TCE\/RN"},"content":{"rendered":"

E a\u00ed concurseiros(as), como est\u00e3o?<\/p>\n

Segue abaixo a prova de AFO comentada para Auditor TCE\/RN!!<\/p>\n

57)\u00a0O percentual de despesa com pessoal que supere o limite m\u00e1ximo previsto na LRF deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes \u00e0quele em que foi apurado o excesso, sob pena de o estado-membro ficar impedido de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 23 da LRF, se a despesa total com pessoal, do Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido, \u00a0ultrapassar os limites definidos , o percentual excedente ter\u00e1 de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um ter\u00e7o no primeiro. Em seu\u00a0\u00a7 3\u00ba, I, n\u00e3o alcan\u00e7ada a redu\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente n\u00e3o poder\u00e1\u00a0receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias. Quest\u00e3o bastante literal n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n

Gabarito: CERTO<\/p>\n

58)\u00a0Se a despesa total com pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual superar o limite m\u00e1ximo previsto na LRF, a elimina\u00e7\u00e3o do percentual excedente poder\u00e1 ser alcan\u00e7ada tanto pela extin\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es quanto pela redu\u00e7\u00e3o dos valores a eles atribu\u00eddos.<\/strong><\/p>\n

O pr\u00f3prio art. 23 determina que, para conseguir a redu\u00e7\u00e3o do total com a despesa de pessoal, poder\u00e1 ser adotada as medidas dos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do art. 169 da CF\/88. Mas quais s\u00e3o essas medidas professor?<\/em><\/p>\n

Olha s\u00f3:<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios adotar\u00e3o as seguintes provid\u00eancias:\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/a><\/p>\n

I – redu\u00e7\u00e3o em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/a><\/p>\n

II – exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0 (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/a><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Se as medidas adotadas com base no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o forem suficientes para assegurar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da lei complementar referida neste artigo, o servidor est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa objeto da redu\u00e7\u00e3o de pessoal. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/a><\/p>\n

Percebeu? N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de valores dos cargos!!!<\/p>\n

Gabarito: ERRADO<\/p>\n

59)\u00a0As receitas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas pelo estado em determinado exerc\u00edcio financeiro n\u00e3o podem superar o montante das despesas de capital constantes do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria do mesmo ano, ainda que existam cr\u00e9ditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n

Mai uma quest\u00e3o literal!!<\/p>\n

Olha como est\u00e1 o art. 167, III da CF\/88:<\/p>\n

Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/em><\/p>\n

III – a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;<\/em><\/p>\n

Ent\u00e3o, se houver autoriza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, poder\u00e1 ser autorizada opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que excedam o montante das despesas de capital!!!<\/p>\n

Gabarito: ERRADO<\/p>\n

60)\u00a0A Uni\u00e3o, para conceder garantia em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito celebrada por estado, pode exigir, a t\u00edtulo de contragarantia, a vincula\u00e7\u00e3o de receitas provenientes de transfer\u00eancias constitucionais, estando o garantidor, por\u00e9m, proibido de reter tais receitas com o prop\u00f3sito de liquidar d\u00edvida vencida que seja oriunda da opera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o interessante (e dif\u00edcil) sobre garantia e contragarantia!!<\/p>\n

Vamos ver como est\u00e1 na LRF?<\/p>\n

<\/small><\/small>Art. 40. <\/b>Os entes poder\u00e3o conceder garantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da Uni\u00e3o, tamb\u00e9m os limites e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo Senado Federal.<\/small><\/span><\/em><\/p>\n

\u00a7 1o<\/span><\/sup> A garantia estar\u00e1 condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e \u00e0 adimpl\u00eancia da entidade que a pleitear relativamente a suas obriga\u00e7\u00f5es junto ao garantidor e \u00e0s entidades por este controladas, observado o seguinte:<\/span><\/small><\/em><\/p>\n

I – n\u00e3o ser\u00e1 exigida contragarantia de \u00f3rg\u00e3os e entidades do pr\u00f3prio ente;<\/span><\/small><\/em><\/p>\n

II – a contragarantia exigida pela Uni\u00e3o a Estado ou Munic\u00edpio, ou pelos Estados aos Munic\u00edpios, poder\u00e1 consistir na vincula\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias diretamente arrecadadas e provenientes de transfer\u00eancias constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para ret\u00ea-las e empregar o respectivo valor na liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida vencida.<\/span><\/small><\/em><\/p>\n

Ent\u00e3o podemos perceber os seguintes erros:<\/p>\n

1) “A Uni\u00e3o, para conceder garantia em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito celebrada por estado, pode<\/del> exigir, a t\u00edtulo de contragarantia”.\u00a0<\/strong>Veja que no \u00a7 1\u00ba, a garantia est\u00e1 condicionada \u00e0 contragarantia! Ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 possibilidade a exig\u00eancia, e sim obrigatoriedade!<\/p>\n

2) “proibido<\/del> de reter tais receitas com o prop\u00f3sito de liquidar d\u00edvida vencida que seja oriunda da opera\u00e7\u00e3o”.\u00a0<\/strong>O inciso II, do \u00a7 1\u00ba traz a previs\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o de valores referentes \u00e0s transfer\u00eancias constitucionais!!<\/p>\n

Gabarito: ERRADO<\/p>\n

61)\u00a0A transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro s\u00e3o proibidos se n\u00e3o houver pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, exceto no \u00e2mbito das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, quando o objetivo for viabilizar os resultados de projetos restritos a essas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

O art. 167, VI da CF\/88 veda a\u00a0a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Essa \u00e9 a regra!!!! Por\u00e9m temos exce\u00e7\u00e3o, e ela est\u00e1 no \u00a7 5\u00ba do mesmo artigo:<\/p>\n

Art. 167, \u00a7 5\u00ba – A transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra poder\u00e3o ser admitidos, no \u00e2mbito das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas fun\u00e7\u00f5es<\/strong>, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/em><\/p>\n

Gabarito: CERTO<\/p>\n

62)\u00a0S\u00e3o despesas extraor\u00e7ament\u00e1rias os desembolsos realizados tanto para pagamento das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita quanto para satisfa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas inscritas em restos a pagar.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o mais tranquila n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n

Despesas extraor\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o\u00a0os pagamentos que n\u00e3o dependem de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, ou seja, n\u00e3o integram o or\u00e7amento p\u00fablico. Constituem o pagamento de ARO, Restos a pagar, e desembolso de receita extraor\u00e7ament\u00e1rias!!<\/p>\n

Gabarito: CERTO<\/p>\n

63)\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o brasileira permite a aplica\u00e7\u00e3o de receitas oriundas da frui\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos no pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica e a utiliza\u00e7\u00e3o da receita da venda de bens e direitos do Estado para amortizar d\u00edvida p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

A receita oriunda da frui\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos \u00e9 a receita corrente patrimonial!! Enquanto que receita oriunda da venda de bens e direitos e receita de capital na origem aliena\u00e7\u00e3o de bens! N\u00e3o h\u00e1 impedimento na legisla\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dessas receitas na amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida!<\/p>\n

Gabarito: CERTO<\/p>\n

64)\u00a0No per\u00edodo de cento e oitenta dias que antecedem o final do mandato de um governador, \u00e9 proibido a essa autoridade editar ato que gere aumento da despesa com pessoal. Nesse per\u00edodo, ele tamb\u00e9m estar\u00e1 impedido de contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro do mandato que esteja em curso.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico da LRF, \u00e9 nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

E, segundo o art. 42 da mesma lei, \u00e9\u00a0vedado ao titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Dois \u00faltimos quadrimestres s\u00e3o 8 meses, aproximadamente 240 dias!!<\/p>\n

Gabarito: CERTO<\/p>\n

65)\u00a0Cabe aos tribunais de contas, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e diante de suspeitas de irregularidades na concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, financiamentos ou subven\u00e7\u00f5es, requisitar diretamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais, em car\u00e1ter reservado, acesso \u00e0s transa\u00e7\u00f5es de potencial interesse ao controle externo dos atos da administra\u00e7\u00e3o, como forma de aferir a sua economicidade e legitimidade.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o que versa mais de controle externo do que propriamente de AFO!! Mas vamos l\u00e1.<\/p>\n

Em julgamento do MS 22.801, Min. Menezes Direito, rel., j. 17\/12\/2007, o STF entendeu que n\u00e3o cabe ao TCU a quebra de sigilo de\u00a0dados constantes do Banco Central do Brasil, para ter acesso \u00e0s transa\u00e7\u00f5es de potencial interesse ao controle externo. No julgamento, o Ministro citou a lei complementar 105\/01, que afirma que as institui\u00e7\u00f5es financeiras conservar\u00e3o sigilo em suas opera\u00e7\u00f5es ativas e passivas e servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

Portanto,\u00a0de acordo com a referida lei, a quebra de sigilo \u00e9 feita pelo Judici\u00e1rio, Legislativo ou CPI.<\/p>\n

Gabarito: ERRADO<\/p>\n

66)\u00a0A realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria deve-se operar, sob pena de contrariedade \u00e0 LRF, por meio de conv\u00eanio que estabele\u00e7a, entre outros pontos, a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de contrapartida do ente recebedor da transfer\u00eancia e o compromisso de n\u00e3o utilizar os recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.<\/strong><\/p>\n

A transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos PODE se dar atrav\u00e9s de conv\u00eanio, acordo, ajuste ou instrumento cong\u00eanere. A LRF n\u00e3o determina que seja por meio de conv\u00eanio!!<\/p>\n

Gabarito: ERRADO.<\/p>\n

Prontinho amigos(as)!!! Prova de n\u00edvel m\u00e9dio para dif\u00edcil, o que era esperado para uma prova de Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte!!<\/p>\n

Aproveito e convido voc\u00ea para conhecer nossos cursos de AFO!<\/p>\n

S\u00f3 clicar no link aqui!!!<\/p>\n

Forte abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n

https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/vinicius-nascimento-3372\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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