{"id":29537,"date":"2015-11-26T10:13:58","date_gmt":"2015-11-26T13:13:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=29537"},"modified":"2015-11-26T10:13:58","modified_gmt":"2015-11-26T13:13:58","slug":"recurso-prova-auditor-tce-rn-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-prova-auditor-tce-rn-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Recurso Prova Auditor TCE RN – Novo CPC"},"content":{"rendered":"

COMENT\u00c1RIOS \u00c0 PROVA PROCESSO CIVIL AUDITOR TCE-RN<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1,\u00a0leitores do Estrat\u00e9gia! Caros Estrategistas<\/strong>! Comentamos a primeira prova do Cespe inspirada no Novo CPC (C\u00f3digo de Processo Civil de 2015).<\/p>\n

A primeira prova realizada com base no Novo CPC pelo Cespe (Cebraspe) cont\u00e9m, a meu ver, fundamento para um recurso de altera\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do gabarito!<\/p>\n

Vejam abaixo!<\/p>\n

Um sistema processual civil que n\u00e3o proporcione \u00e0 sociedade o reconhecimento e a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos, amea\u00e7ados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, n\u00e3o se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democr\u00e1tico de Direito. Comiss\u00e3o de Juristas \u2013 Senado Federal, PL n.\u00ba 166\/2010, Exposi\u00e7\u00e3o de motivos, Bras\u00edlia, 8\/6\/2010. Tendo como refer\u00eancia inicial o fragmento de texto anterior, adaptado da exposi\u00e7\u00e3o de motivos do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, julgue os itens a seguir de acordo com a teoria geral do processo e as normas do processo civil contempor\u00e2neo.<\/strong>
\n (Auditor TCE RN \u2013 Cespe 2015) 83. De acordo com o entendimento do STF e do STJ, admite-se a ocorr\u00eancia da litispend\u00eancia entre um mandado de seguran\u00e7a e uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/strong>
\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 julgados do STF e STJ confirmando a possibilidade de verificar-se litispend\u00eancia entre mandado de seguran\u00e7a e a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Nesse sentido, a seguinte ementa de ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo Ministro Carlos Ayres Britto:
\n\u201cRECURSO ORDIN\u00c1RIO. SERVIDORA CONTRATADA NO EXTERIOR. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA E MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LEI N\u00ba 8.112\/90. LITISPEND\u00caNCIA. CPC. ART. 301, \u00a7\u00a71\u00ba, 2\u00ba E 3\u00ba.
\nConfigura-se litispend\u00eancia entre a\u00e7\u00e3o de rito comum \u2013 ainda em curso \u2013 e mandado de seguran\u00e7a, quando ambos desenvolvem a mesma causa de pedir. Ademais, o objeto deste se inclui no daquela, relativamente ao pedido de enquadramento da servidora no regime da Lei n\u00ba 8.112\/90, com a transforma\u00e7\u00e3o do respectivo emprego em cargo p\u00fablico.<\/em> […] (Parte de ementa do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento do RMS 25.153\/DF, rel. Min. Carlos Britto, DJ 23.9.2005)
\nGabarito: Certo<\/strong><\/p>\n

(Auditor TCE RN \u2013 Cespe 2015) 84. Na hip\u00f3tese de uma a\u00e7\u00e3o judicial possuir como objeto a rescis\u00e3o de contrato inadimplido, o interesse de agir estar\u00e1 configurado na satisfa\u00e7\u00e3o do bem da vida vindicado, qual seja, a rescis\u00e3o referida.<\/strong><\/p>\n

O interesse de agir constitui-se no bin\u00f4mio: adequa\u00e7\u00e3o, necessidade<\/strong>. Fala-se em adequa\u00e7\u00e3o<\/strong> relativamente \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo meio processual que possa vir a produzir resultado \u00fatil. Fala-se em necessidade<\/strong> do provimento judicial quando, somente por meio dele, o sujeito poder\u00e1 obter o bem almejado. Uma vez que possa ser alcan\u00e7ado o resultado sem a presta\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o existir\u00e1 interesse de agir.
\nAinda que o autor alegue a inadimpl\u00eancia da contraparte, ele ainda ter\u00e1 de comprovar que a a\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 o meio adequado para obter a rescis\u00e3o contratual e que de outro modo n\u00e3o poderia obt\u00ea-la.
\nSe a inadimpl\u00eancia se der por caso fortuito \u2013 por exemplo: a morte imprevis\u00edvel de touro reprodutor antes de realizar-se a tradi\u00e7\u00e3o \u2013, o contrato ser\u00e1 tido por desfeito, devendo o vendedor restituir ao comprador o valor que recebeu pelo semovente.
\nGabarito: Errado<\/strong><\/p>\n

(Auditor TCE RN \u2013 Cespe 2015) 85. O princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o processual se relaciona \u00e0 presta\u00e7\u00e3o efetiva da tutela jurisdicional e representa a obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o ampla de todos os sujeitos do processo, de modo a se ter uma decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva em tempo razo\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

O princ\u00edpio do cooperativo<\/strong> (da coopera\u00e7\u00e3o processual) baseia-se nos princ\u00edpios do devido processo legal, da boa-f\u00e9 processual e do contradit\u00f3rio. Com a fun\u00e7\u00e3o de definir o modo como o processo civil estrutura-se no direito brasileiro, o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o caracteriza-se pelo redimensionamento do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio \u2013 inclui o Estado-juiz como sujeito do di\u00e1logo processual e n\u00e3o como um espectador do duelo entre as partes<\/strong>.
\nA efic\u00e1cia normativa do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o independe de normas expressas, por exemplo, se h\u00e1 aus\u00eancia de normas que determinam a coer\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional no processo, garantindo \u00e0s partes seguran\u00e7a processual, o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o imputar\u00e1 ao magistrado essa prerrogativa. Assim, o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o torna devidos os comportamentos destinados \u00e0 ocorr\u00eancia de um processo que seja leal e cooperativo.
\nGabarito: Certo<\/strong><\/p>\n

(Auditor TCE RN \u2013 Cespe 2015) 86. Na hip\u00f3tese de uma sociedade sem personalidade jur\u00eddica ser demandada em ju\u00edzo, admite-se, como mat\u00e9ria de defesa, que ela oponha a pr\u00f3pria irregularidade.<\/strong>
\nO artigo 75 do CPC\/2015 tem resposta a esta quest\u00e3o:
\nArt. 75. Ser\u00e3o representados em ju\u00edzo, ativa e passivamente: […]<\/em>
\n IX – a sociedade e a associa\u00e7\u00e3o irregulares e outros entes organizados sem personalidade jur\u00eddica, pela pessoa a quem couber a administra\u00e7\u00e3o de seus bens; […]<\/em>
\n \u00a7 2\u00ba A sociedade ou associa\u00e7\u00e3o sem personalidade jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e1 opor a irregularidade de sua constitui\u00e7\u00e3o quando demandada.<\/em>
\nGabarito: Errado<\/strong><\/p>\n

Considerando uma demanda hipot\u00e9tica na qual A busque a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito decorrente de uma obriga\u00e7\u00e3o por parte de B, julgue os itens a seguir.<\/strong>
\n (Auditor TCE RN \u2013 Cespe 2015) 87. Admite-se que o juiz julgue antecipadamente o pedido, proferindo senten\u00e7a de improced\u00eancia por insufici\u00eancia de provas.<\/strong><\/p>\n

Se o juiz entender que as provas apresentadas pelo autor n\u00e3o s\u00e3o suficientes para comprova\u00e7\u00e3o do que alegou na inicial, poder\u00e1 determinar a produ\u00e7\u00e3o de novas provas<\/strong>, mas n\u00e3o julgar\u00e1 antecipadamente o m\u00e9rito diante da insufici\u00eancia de provas.
\nConforme art. 355: O juiz julgar\u00e1 antecipadamente o pedido, proferindo senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, quando:<\/em>
\n I – n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas;<\/em>
\n II – o r\u00e9u for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e n\u00e3o houver requerimento de prova, na forma do art. 349.<\/em>
\nGabarito: Errado<\/strong><\/p>\n

(Auditor TCE RN \u2013 Cespe 2015) 88. Na hip\u00f3tese de B ser o estado do Rio Grande do Norte, a senten\u00e7a n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal de justi\u00e7a, exceto se j\u00e1 houver orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio estado, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<\/strong><\/p>\n

Teor do art. 496 do CPC\/2015: Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a:<\/em>
\n I – proferida contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico; […]<\/em>
\n \u00a7 4\u00ba Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundada em:<\/em>
\n I – s\u00famula de tribunal superior;<\/em>
\n II – ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/em>
\n III – entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/em>
\n IV – entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<\/em>
\nGabarito: Certo<\/strong><\/p>\n

(Auditor TCE RN \u2013 Cespe 2015) 89. Caso os pedidos de A sejam julgados procedentes e a senten\u00e7a condene B em quantia il\u00edquida, a liquida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer tanto a requerimento de A quanto de B, sendo certo que se dar\u00e1 pelo procedimento comum quando houver a necessidade de alegar ou provar fato novo.<\/strong><\/p>\n

Vejamos o que disp\u00f5e o artigo 509, caput e inciso II, do Novo CPC: Quando a senten\u00e7a condenar ao pagamento de quantia il\u00edquida, proceder-se-\u00e1 \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o, a requerimento do credor ou do devedor:<\/em>
\n […]<\/em>
\n II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.<\/em>
\nGabarito: Certo<\/strong><\/p>\n

(Auditor TCE RN \u2013 Cespe 2015) 90. Proferida a senten\u00e7a e interposto o adequado recurso perante o tribunal competente, caso haja a argui\u00e7\u00e3o incidente de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico, o relator, ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as partes, submeter\u00e1 a quest\u00e3o \u00e0 turma ou \u00e0 c\u00e2mara \u00e0 qual competir o conhecimento do processo, admitindo-se que, sendo o ato normativo federal, a Uni\u00e3o se manifeste, observados os prazos e as condi\u00e7\u00f5es previstos no regimento interno do tribunal.<\/strong><\/p>\n

O exato texto do artigo 948 foi utilizado nesta quest\u00e3o:
\nArt. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder p\u00fablico, o relator, ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as partes, submeter\u00e1 a quest\u00e3o \u00e0 turma ou \u00e0 c\u00e2mara \u00e0 qual competir o conhecimento do processo.<\/em>
\n Al\u00e9m disso, na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica:<\/em>
\n Art. 103. Podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade: […]<\/em>
\n \u00a7 3\u00ba Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar\u00e1, previamente, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que defender\u00e1 o ato ou texto impugnado.<\/em>
\nGabarito: Certo<\/strong><\/p>\n

(Auditor TCE RN \u2013 Cespe 2015) 91. Se o pedido de A contrariar enunciado de s\u00famula do STF e a demanda, pela sua pr\u00f3pria natureza, dispensar a fase instrut\u00f3ria, o juiz determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o de B e, ap\u00f3s o prazo de quinze dias, com ou sem defesa, julgar\u00e1 improcedente o pedido.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o procedimento citado no enunciado que ocorrer\u00e1 em caso de julgamento liminarmente improcedente pelo crit\u00e9rio mencionado (vide art. 332, inciso I e par\u00e1grafos).
\nH\u00e1, inclusive, uma curiosidade quanto \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do CPC\/2015 para este modo de julgamento, uma vez que se n\u00e3o houver apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, o r\u00e9u ser\u00e1 \u201cintimado\u201d (express\u00e3o do C\u00f3digo) do tr\u00e2nsito em julgado. Contudo, se houver apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, ser\u00e1 permitida a retrata\u00e7\u00e3o do juiz. Em seguida, se o julgador se retratar, o r\u00e9u ser\u00e1 citado para integrar o processo, se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o do juiz, o r\u00e9u ser\u00e1 citado para apresentar contrarraz\u00f5es e seguir no processo j\u00e1 em grau de recurso.
\nPortanto, percebam que, se h\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u poder\u00e1 integrar o processo, mas se n\u00e3o houver, ser\u00e1 \u201cintimado\u201d da improced\u00eancia liminar transitada em julgado sem ter falado nos autos.
\nImaginem a situa\u00e7\u00e3o (complicada!) enfrentada pelo advogado do autor, que considerar plaus\u00edvel a causa apresentada pelo cliente em seu escrit\u00f3rio, aceitar a contrata\u00e7\u00e3o, mas que tiver, em momento posterior, de apresentar o resultado de indeferimento liminar do pedido sem que o r\u00e9u tenha sido sequer citado.
\nGabarito: Errado<\/strong><\/p>\n

Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento do STJ.<\/strong>
\n (Auditor TCE RN \u2013 Cespe 2015) 92. Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, n\u00e3o se admite o deslocamento de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico do polo passivo para o ativo.<\/strong><\/p>\n

Errado. O deslocamento de pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico do polo passivo para o ativo na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u00e9 poss\u00edvel, quando presente o interesse p\u00fablico<\/strong>. Nesse sentido, vejam a seguinte ementa de julgado do STJ:
\nPROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. MIGRA\u00c7\u00c3O DE ENTE P\u00daBLICO PARA O P\u00d3LO ATIVO. INTERESSE P\u00daBLICO. POSSIBILIDADE.<\/em>
\n 1. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto contra decis\u00e3o proferida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que deferiu o pedido de migra\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e do Estado do Paran\u00e1 para o polo ativo da a\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n 2. O deslocamento de pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico do polo passivo para o ativo na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u00e9 poss\u00edvel, quando presente o interesse p\u00fablico, a ju\u00edzo do representante legal ou do dirigente, nos moldes do art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 4.717\/1965, combinado com o art. 17, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Improbidade Administrativa.<\/em>
\n 3. A suposta ilegalidade do ato administrativo que autorizou o aditamento de contrato de explora\u00e7\u00e3o de rodovia, sem licita\u00e7\u00e3o, configura tema de ineg\u00e1vel utilidade ao interesse p\u00fablico.<\/em>
\n 4. Agravo Regimental n\u00e3o provido.<\/em>
\n(AgRg no REsp 1012960\/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06\/10\/2009, DJe 04\/11\/2009)
\nGabarito: Errado<\/strong><\/p>\n

(Auditor TCE RN \u2013 Cespe 2015) 93. \u00c9 pac\u00edfico o entendimento de que n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra ato praticado em licita\u00e7\u00e3o promovida por sociedade de economia mista ou empresa p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

O entendimento sumulado no enunciado n\u00ba 333 do STJ \u00e9 exatamente o oposto do apresentado no texto desta quest\u00e3o, a saber: Cabe mandado de seguran\u00e7a<\/strong> contra ato praticado em licita\u00e7\u00e3o promovida por sociedade de economia mista ou empresa p\u00fablica.
\nGabarito: Errado<\/strong><\/p>\n

(Auditor TCE RN \u2013 Cespe 2015) 94. N\u00e3o se admite que o autor popular objetive a condena\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa, porquanto a legitimidade para tanto pertence somente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 pessoa jur\u00eddica interessada, conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa.<\/strong><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> Cab\u00edvel recurso para altera\u00e7\u00e3o do gabarito ou para anula\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nEsta quest\u00e3o foi inspirada em julgado do STJ, cujo breve trecho da ementa transcreve-se: O autor popular carece de legitimidade ativa para pleitear a condena\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa: essa legitimidade pertence somente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 pessoa jur\u00eddica interessada<\/em> (art. 17 da Lei 8.429\/92) (STJ, Relator: Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10\/12\/2013, T1 – PRIMEIRA TURMA).
\nTodavia, entendo que esta quest\u00e3o cont\u00e9m erro.
\nSe o comando apresentado pelo examinador estivesse acompanhado de todo o fundamento do julgado (citado acima), ficaria claro que o termo condena\u00e7\u00e3o<\/strong> se referiria \u00e0 esfera penal, mas, isolado o termo como est\u00e1, expresso no enunciado da quest\u00e3o somente, nada obsta a que “condena\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d seja lido e entendido como o resultado de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria no \u00e2mbito processual civil. Desse modo, o candidato poderia entender que a quest\u00e3o refere-se \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pela A\u00e7\u00e3o Popular de pagamento dos danos causados aos cofres p\u00fablicos, por exemplo.
\nFredie Didier Jr., no volume 2 de seu Curso de Direito Processual Civil (2010, p. 359), conceitua as decis\u00f5es condenat\u00f3rias (ou decis\u00f5es que imp\u00f5em presta\u00e7\u00e3o): \u201cs\u00e3o aquelas que reconhecem a exist\u00eancia de um direito a uma presta\u00e7\u00e3o e permitem a realiza\u00e7\u00e3o de atividade executiva no intuito de efetivar materialmente essa mesma presta\u00e7\u00e3o. Direito a uma presta\u00e7\u00e3o \u00e9 o poder jur\u00eddico, conferido a algu\u00e9m, de exigir de outrem o cumprimento de uma presta\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, de uma conduta material, que pode consistir num fazer, n\u00e3o-fazer, dar coisa ou pagar quantia<\/em>\u201d.
\nA pr\u00f3pria Lei da A\u00e7\u00e3o Popular (Lei n\u00ba 4.717, de 29 de junho de 1965) \u00e9 rica em exemplos da terminologia (condenar\u00e1\/condena\u00e7\u00e3o\/condenado) para descrever a restitui\u00e7\u00e3o de valores ao patrim\u00f4nio p\u00fablico:
\nArt. 11. A senten\u00e7a que, julgando procedente a a\u00e7\u00e3o popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenar\u00e1<\/strong> ao pagamento de perdas e danos os respons\u00e1veis pela sua pr\u00e1tica e os benefici\u00e1rios dele, ressalvada a a\u00e7\u00e3o regressiva contra os funcion\u00e1rios causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
\nArt. 12. A senten\u00e7a incluir\u00e1 sempre, na condena\u00e7\u00e3o<\/strong> dos r\u00e9us, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a a\u00e7\u00e3o e comprovadas, bem como o dos honor\u00e1rios de advogado.
\nArt. 13. A senten\u00e7a que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temer\u00e1ria, condenar\u00e1<\/strong> o autor ao pagamento do d\u00e9cuplo das custas.
\nArt. 14. Se o valor da les\u00e3o ficar provado no curso da causa, ser\u00e1 indicado na senten\u00e7a; se depender de avalia\u00e7\u00e3o ou per\u00edcia, ser\u00e1 apurado na execu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Quando a les\u00e3o resultar da falta ou isen\u00e7\u00e3o de qualquer pagamento, a condena\u00e7\u00e3o<\/strong> impor\u00e1 o pagamento devido, com acr\u00e9scimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.
\n\u00a7 2\u00ba Quando a les\u00e3o resultar da execu\u00e7\u00e3o fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condena\u00e7\u00e3o<\/strong> versar\u00e1 sobre a reposi\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, com juros de mora.
\n\u00a7 3\u00ba Quando o r\u00e9u condenado<\/strong> perceber dos cofres p\u00fablicos, a execu\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por desconto em folha at\u00e9 o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse p\u00fablico.
\n\u00a7 4\u00ba A parte condenada<\/strong> a restituir bens ou valores ficar\u00e1 sujeita a sequestro e penhora, desde a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.
\nFeitas essas observa\u00e7\u00f5es, entendo que n\u00e3o haveria raz\u00e3o para manter o gabarito como est\u00e1.
\nGabarito: Certo. Cab\u00edvel recurso para altera\u00e7\u00e3o do gabarito ou para anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

COMENT\u00c1RIOS \u00c0 PROVA PROCESSO CIVIL AUDITOR TCE-RN Ol\u00e1,\u00a0leitores do Estrat\u00e9gia! Caros Estrategistas! Comentamos a primeira prova do Cespe inspirada no Novo CPC (C\u00f3digo de Processo Civil de 2015). A primeira prova realizada com base no Novo CPC pelo Cespe (Cebraspe) cont\u00e9m, a meu ver, fundamento para um recurso de altera\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do gabarito! Vejam […]<\/p>\n","protected":false},"author":32,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1109,26,1108,1107,313],"tax_estado":[],"class_list":["post-29537","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-auditor-tcern","tag-cespe","tag-cpc2015","tag-novo-cpc","tag-prova"],"acf":[],"yoast_head":"\nRecurso Prova Auditor TCE RN - Novo CPC<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Coment\u00e1rios \u00e0 primeira prova do Cespe inspirada no Novo CPC (C\u00f3digo de Processo Civil de 2015)\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-prova-auditor-tce-rn-novo-cpc\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recurso Prova Auditor TCE RN - 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