Ol\u00e1, amigos, tudo bem?<\/p>\n
No nosso encontro de hoje, comentaremos as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio cobradas no concurso para Auditor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte!<\/p>\n
De um modo geral, n\u00e3o tivemos quest\u00f5es muito dif\u00edceis, assim como tamb\u00e9m n\u00e3o vislumbramos possibilidades de recursos. \u00c9 com grande satisfa\u00e7\u00e3o que informamos que o nosso curso forneceu base suficiente para que o candidato acertasse todas as quest\u00f5es.<\/p>\n
Quem n\u00e3o participou do certame, tem nesta prova mais uma oportunidade de treinamento para as provas do CESPE!<\/p>\n
Seguem abaixo os coment\u00e1rios das quest\u00f5es.<\/p>\n
34<\/strong> Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Determinado munic\u00edpio brasileiro criou, por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, uma autarquia, mantida com recursos municipais, cuja principal atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 administrar a oferta e a realiza\u00e7\u00e3o de eventos educacionais e culturais. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a referida autarquia \u00e9 beneficiada pela imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca estabelecida pela CF entre a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios no que diz respeito ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os vinculados aos eventos na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o e cultura ou deles decorrentes.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong><\/span>A imunidade rec\u00edproca \u00e9 extensiva \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes, conforme estabelece o art. 150, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 35 <\/strong>O imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), de compet\u00eancia estadual, tem natureza necessariamente n\u00e3o cumulativa, e seletiva em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong><\/span>A CF\/88 determina que o ICMS seja n\u00e3o cumulativo, mas apenas faculta a presen\u00e7a do crit\u00e9rio da seletividade na incid\u00eancia do referido imposto, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n Em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) provocou o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade de artigo da Lei n.o 8.906\/1994 que dispunha sobre a possibilidade de os servidores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) \u2014 at\u00e9 aquele momento considerados servidores p\u00fablicos \u2014, optarem pelo regime celetista, assegurando-lhes uma compensa\u00e7\u00e3o de cinco vezes o valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o quando da sua aposentadoria. A alega\u00e7\u00e3o da PGR foi de que o artigo feriria o princ\u00edpio da moralidade administrativa, n\u00e3o se justificando o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, e de que a OAB, por ser autarquia, s\u00f3 poderia contratar mediante concurso p\u00fablico, sendo-lhe vedada, como ente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, a contrata\u00e7\u00e3o via CLT. Acerca da informa\u00e7\u00e3o acima, julgue os itens seguintes.<\/p>\n 49 <\/strong>Os conselhos profissionais, com exce\u00e7\u00e3o da OAB, t\u00eam personalidade jur\u00eddica de direito privado, det\u00eam poder de pol\u00edcia e gozam de imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong><\/span>Os conselhos profissionais (CRC, CRM etc.) s\u00e3o considerados autarquias, com poder de pol\u00edcia administrativa, atuando na regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es. Logo, n\u00e3o se pode dizer que possuem personalidade jur\u00eddica de direito privado, mas sim de direito p\u00fablico. Registre-se que tanto a OAB como os demais conselhos profissionais gozam de imunidade tribut\u00e1ria, no entender da jurisprud\u00eancia mais recente. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao instituto da imunidade tribut\u00e1ria, julgue os itens a seguir.<\/p>\n 67<\/strong> H\u00e1 entendimento do STF segundo o qual \u00e9 extens\u00edvel, em alguns casos, a imunidade rec\u00edproca \u00e0s empresas p\u00fablicas, sob o argumento central de que elas reinvestem seus ganhos ou lucros na pr\u00f3pria atividade-fim.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span> <\/strong>N\u00e3o se nega o fato de o STF j\u00e1 ter considerado imunes determinadas empresas p\u00fablicas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, mas n\u00e3o h\u00e1 que se falar em extens\u00e3o da imunidade rec\u00edproca \u00e0s empresas p\u00fablicas que elas reinvestem seus ganhos ou lucros na pr\u00f3pria atividade-fim. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 68 <\/strong>A CF prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de imunidade tribut\u00e1ria sobre contribui\u00e7\u00f5es sociais, e n\u00e3o somente sobre impostos.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span> <\/strong>H\u00e1 diversas imunidades previstas ao longo do texto constitucional, n\u00e3o se resumindo \u00e0 esp\u00e9cie tribut\u00e1ria \u201cimposto\u201d. Conforme afirmado na quest\u00e3o, a CF previu em seu art. 195, \u00a7 7\u00ba, que s\u00e3o isentas (imunes) de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social as entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas em lei. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 69 <\/strong>A imunidade tribut\u00e1ria visa preservar valores pol\u00edticos, religiosos, sociais, econ\u00f4micos e \u00e9ticos da sociedade, com vistas a evitar que determinadas atividades sejam oneradas pela incid\u00eancia dos tributos.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong><\/span>De fato, o objetivo da imunidade \u00e9 restringir a incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre determinadas situa\u00e7\u00f5es, com vistas a preservar valores pol\u00edticos, religiosos, sociais, econ\u00f4micos e \u00e9ticos da sociedade. Como exemplo, pode-se citar a imunidade religiosa, que tem por objetivo preservar a liberdade de culto, direito individual garantido pelo art. 5\u00b0, VI, da CF\/88. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 70 <\/strong>H\u00e1 imunidade no que se refere \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de im\u00f3veis desapropriados.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span> <\/strong>O art. 184, \u00a7 5\u00b0, da CF\/88, determina a imunidade, n\u00e3o obstante mencionar impropriamente isen\u00e7\u00e3o, de impostos federais, estaduais e municipais as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de im\u00f3veis desapropriados para fins de reforma agr\u00e1ria. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n A respeito da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, julgue os seguintes itens.<\/p>\n 71 <\/strong>Lei estadual poder\u00e1 prever que a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja utilizada pelo contribuinte devedor para abater cr\u00e9ditos, ainda que vincendos, da fazenda p\u00fablica.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span> <\/strong>De fato, conforme o disposto no art. 170, caput, do CTN, a lei (federal, estadual, ou municipal) pode, nas condi\u00e7\u00f5es e sob as garantias que estipular, ou cuja estipula\u00e7\u00e3o em cada caso atribuir \u00e0 autoridade administrativa, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda p\u00fablica.\u00a0Quest\u00e3o correta.<\/p>\n