{"id":295171,"date":"2019-04-16T04:10:14","date_gmt":"2019-04-16T07:10:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=295171"},"modified":"2019-04-16T04:13:22","modified_gmt":"2019-04-16T07:13:22","slug":"gabarito-comentado-de-direito-administrativo-dpe-sp-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-comentado-de-direito-administrativo-dpe-sp-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito Comentado de Direito Administrativo – DPE-SP (RECURSO)"},"content":{"rendered":"\n

Direito Administrativo – Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo\/ DPE-SP<\/em><\/h4>\n\n\n\n

Ol\u00e1 Doutora\/Doutor!<\/p>\n\n\n\n

Para quem n\u00e3o me conhece, muito prazer, meu nome \u00e9 Wagner Damazio e sou professor de Direito Administrativo do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica e de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, dia 15\/04\/2019, foi divulgada a prova para o cargo de Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo – DPE-SP, que foi realizada ontem, dia 14\/04\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Foram apenas 3 quest\u00f5es de Direito Administrativo. Vamos aos coment\u00e1rios de cada uma delas:<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 14<\/strong> da Prova A01 Tipo 003 – <\/p>\n\n\n\n

Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais n 893\/01 e n 207\/79:
I. S\u00e3o san\u00e7\u00f5es disciplinares aplic\u00e1veis aos militares do Estado de S\u00e3o Paulo, dentre outras: advert\u00eancia, deten\u00e7\u00e3o, reforma administrativa e proibi\u00e7\u00e3o do uso do uniforme.
II. A demiss\u00e3o possui regras espec\u00edficas para oficiais e para pra\u00e7as. Com rela\u00e7\u00e3o aos primeiros, a demiss\u00e3o ter\u00e1 lugar quando forem condenados \u00e0 pena restritiva de liberdade por um per\u00edodo igual ou superior a quatro anos, mediante senten\u00e7a judicial transitada em julgado.
III. S\u00e3o causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado servi\u00e7os relevantes; ter praticado a falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apura\u00e7\u00e3o da transgress\u00e3o disciplinar perpetrada.
IV. A demiss\u00e3o do Policial Civil ocorrer\u00e1 nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave; inefici\u00eancia intencional e reiterada no servi\u00e7o; aplica\u00e7\u00e3o indevida de dinheiros p\u00fablicos; insubordina\u00e7\u00e3o grave.
Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em:
(A) III e IV.
(B) I e IV.
(C) I e II
(D) II e IV.
(E) II e III. <\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta<\/strong> porque, de acordo com o art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 893, de 2001, tem-se que: <\/p>\n\n\n\n

Artigo 14 –<\/strong> As san\u00e7\u00f5es disciplinares aplic\u00e1veis aos militares do Estado, independentemente do posto, gradua\u00e7\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o que ocupem, s\u00e3o:
I –<\/strong> advert\u00eancia;
II –<\/strong> repreens\u00e3o;
III –<\/strong> perman\u00eancia disciplinar;
IV –<\/strong> deten\u00e7\u00e3o;
V –<\/strong> reforma administrativa disciplinar;
VI –<\/strong> demiss\u00e3o;
VII –<\/strong> expuls\u00e3o;
VIII –<\/strong> proibi\u00e7\u00e3o do uso do uniforme.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta<\/strong> porque, de acordo com o art. 23 da Lei Complementar n\u00ba 893, de 2001, tem-se que: <\/p>\n\n\n\n

Artigo 23 –<\/strong> A demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada ao militar do Estado na seguinte forma:
I –<\/strong> ao oficial quando:
a)<\/strong> for condenado a pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos,<\/strong> por senten\u00e7a passada em julgado;
b)<\/strong> for condenado a pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por senten\u00e7a passada em julgado;
c)<\/strong> for considerado moral ou profissionalmente inid\u00f4neo para a promo\u00e7\u00e3o ou revelar incompatibilidade para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o policial-militar, por senten\u00e7a passada em julgado no tribunal competente;
II –<\/strong> \u00e0 pra\u00e7a quando:
a)<\/strong> for condenada, por senten\u00e7a passada em julgado, a pena restritiva de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos;
b)<\/strong> for condenada, por senten\u00e7a passada em julgado, a pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
c)<\/strong> praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a fun\u00e7\u00e3o policial-militar, comprovado mediante processo regular;
d)<\/strong> cometer transgress\u00e3o disciplinar grave, estando h\u00e1 mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular;
e)<\/strong> houver cumprido a pena conseq\u00fcente do crime de deser\u00e7\u00e3o;
f) <\/strong>considerada desertora e capturada ou apresentada, tendo sido submetida a exame de sa\u00fade, for julgada incapaz definitivamente para o servi\u00e7o policial-militar.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 incorreta<\/strong> porque, de acordo com o art. 35 da Lei Complementar n\u00ba 893, de 2001, tem-se que: <\/p>\n\n\n\n

Artigo 35 –<\/strong> S\u00e3o circunst\u00e2ncias atenuantes:
I –<\/strong> estar, no m\u00ednimo, no bom comportamento;
II –<\/strong> ter prestado servi\u00e7os relevantes;
III –<\/strong> ter admitido a transgress\u00e3o de autoria ignorada ou, se conhecida, imputada a outrem;
IV – <\/strong>ter praticado a falta para evitar mal maior;
V –<\/strong> ter praticado a falta em defesa de seus pr\u00f3prios direitos ou dos de outrem;
VI –<\/strong> ter praticado a falta por motivo de relevante valor social;
VII –<\/strong> n\u00e3o possuir pr\u00e1tica no servi\u00e7o;
VIII –<\/strong> colaborar na apura\u00e7\u00e3o da transgress\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Logo, ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral n\u00e3o \u00e9 circunst\u00e2ncia atenuante.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 correta<\/strong> porque, de acordo com o art. 74 da Lei Complementar n\u00ba 207, de 1979, tem-se que:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 74 – <\/strong>Ser\u00e1 aplicada a pena de demiss\u00e3o nos casos de:
I – <\/strong>abandono de cargo;
II – <\/strong>procedimento irregular, de natureza grave;
III – <\/strong>inefici\u00eancia intencional e reiterada no servi\u00e7o;
IV –<\/strong> aplica\u00e7\u00e3o indevida de dinheiros p\u00fablicos;
V –<\/strong> insubordina\u00e7\u00e3o grave.<\/p>\n\n\n\n

VI – <\/strong>aus\u00eancia ao servi\u00e7o, sem causa justific\u00e1vel, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano. (NR)<\/p>\n\n\n\n

Logo, o Gabarito \u00e9 alternativa “b”.<\/p>\n\n\n\n

Obs: h\u00e1, contudo, margem para questionamento quanto \u00e0 assertiva IV. Como visto, o art. 74 tamb\u00e9m inclui como causa de demiss\u00e3o a aus\u00eancia ao servi\u00e7o, sem causa justific\u00e1vel, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano. Tal previs\u00e3o foi inclu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 922, de 2002. Assim, quando a assertiva IV n\u00e3o ressalva “entre outras” ou “dentre outras”, como fez as assertivas I e III, ent\u00e3o indica que est\u00e1 elencando todos os casos de demiss\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Por isso, essa assertiva poderia ser considerada incorreta, levando a quest\u00e3o a n\u00e3o ter resposta correta. A op\u00e7\u00e3o seria ANULAR a quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 15<\/strong> da Prova A01 Tipo 003 – <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao poder de pol\u00edcia administrativo, considere as assertivas abaixo.
I. Licen\u00e7a \u00e9 ato administrativo discricion\u00e1rio e tem como caracter\u00edstica a revogabilidade, podendo a administra\u00e7\u00e3o, em respeito ao interesse p\u00fablico, cassar os efeitos do ato que a concede.
II. Autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 ato administrativo declarat\u00f3rio e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condi\u00e7\u00f5es legais, dever\u00e1
a Administra\u00e7\u00e3o outorg\u00e1-la, n\u00e3o podendo, por conta de sua natureza jur\u00eddica, revog\u00e1-la posteriormente.
III. San\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia tem como caracter\u00edstica o emprego de medidas inibit\u00f3rias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar
pr\u00e1ticas il\u00edcitas perpetradas por particulares e por funcion\u00e1rios p\u00fablicos, garantida a ampla defesa.
IV. O poder de pol\u00edcia administrativo poder\u00e1 ser delegado, mediante lei espec\u00edfica, a entes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.
V. San\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia, quando extroversa, \u00e9 imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir
condutas il\u00edcitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infra\u00e7\u00e3o.
Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I, II e IV.
(C) II, IV e V.
(D) III, IV e V.
(E) I, III e V. <\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta<\/strong> porque a licen\u00e7a \u00e9 ato vinculado <\/strong>em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, verificando o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, consente a realiza\u00e7\u00e3o de uma atividade ou frui\u00e7\u00e3o de alguma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta<\/strong> porque a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio <\/strong>que expressa uma concord\u00e2ncia prec\u00e1ria <\/strong>por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma atividade ou utiliza\u00e7\u00e3o de um bem pelo particular no interesse predominante deste<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Assim, sabendo as respostas das assertivas I e II, j\u00e1 seria poss\u00edvel assinar a alternativa “d”. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo vamos avaliar as outras 3 assertivas.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao ciclo do Poder de Pol\u00edcia, ele \u00e9 formado pelas fases de Ordem (legisla\u00e7\u00e3o), Consentimento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e San\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A fase da san\u00e7\u00e3o do Poder de Policia \u00e9 aplicada em caso de escapar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva eventual infra\u00e7\u00e3o, decorre de ato repressivo por meio da pretens\u00e3o sancionat\u00f3ria do Estado. Da atividade do poder de pol\u00edcia decorre a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ao administrado, denominada san\u00e7\u00e3o extroversa ou externa.Busca-se com a san\u00e7\u00e3o, reprimir a atividade inadequada, inibindo ou persuadindo o infrator \u00e0 corre\u00e7\u00e3o e n\u00e3o reincid\u00eancia ou reitera\u00e7\u00e3o da falta.<\/p>\n\n\n\n

Assim, corretas as assertivas III e V.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 assertiva IV, \u00e9 pol\u00eamico esse apontamento. <\/p>\n\n\n\n

Sem d\u00favida, o Poder de Pol\u00edcia pode ser delegado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico (Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Associa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas). Mas n\u00e3o pode ser delegado a pessoa jur\u00eddica de direito privado quanto \u00e0s fases de ordem (legisla\u00e7\u00e3o) e de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Somente o atos relativos ao consentimento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o deleg\u00e1veis, pois aqueles referentes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 san\u00e7\u00e3o derivam do poder de coer\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico (Recurso Especial 817534\/MG).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pode-se adotar, de fato, que o poder de pol\u00edcia administrativo poder\u00e1 ser delegado, mediante lei espec\u00edfica, a entes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, desde que pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, de direito privado n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 16<\/strong> da Prova A01 Tipo 003 – <\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, \u00e9 correto afirmar:
\n(A) o modelo de Administra\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tico compreende o cidad\u00e3o como cliente dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pelo Estado
\ndiretamente ou mediante delega\u00e7\u00e3o.
\n(B) Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas integram a chamada administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta.
\n(C) autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e ag\u00eancias reguladoras integram a
\nchamada administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta.
\n(D) o modelo de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica gerencial se baseia nos princ\u00edpios da formalidade, da impessoalidade e do profissionalismo.
\n(E) o modelo de Administra\u00e7\u00e3o patrimonialista, informado pelo princ\u00edpio do profissionalismo, tem como finalidade a gest\u00e3o do
\npatrim\u00f4nio p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa “a” est\u00e1 incorreta<\/strong> porque a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica burocr\u00e1tica baseia-se em processos e em uma estrutura\u00e7\u00e3o r\u00edgida e hierarquizada. A vis\u00e3o do cidad\u00e3o como cliente de servi\u00e7os p\u00fablicos, aproxima-se mais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica gerencial e, porque n\u00e3o, do Estado em Rede.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa “b” est\u00e1 correta<\/strong> porque, de fato, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta<\/strong> \u00e9 formada pelos Entes Pol\u00edticos da Federa\u00e7\u00e3o, cabe dizer, Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, com compet\u00eancia para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, bem como pelos conjunto de \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente previstos (MP, TCU, DP etc).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa “c” est\u00e1 incorreta<\/strong> porque as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e ag\u00eancias reguladoras integram a chamada administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A alternativa “d” est\u00e1 incorreta<\/strong> porque o modelo de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica gerencial se baseia no princ\u00edpio da efici\u00eancia focando em resultado e n\u00e3o nos processos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa “e” est\u00e1 incorreta<\/strong> porque o modelo de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica patrimonialista \u00e9 aquele que n\u00e3o diferencia patrim\u00f4nio p\u00fablico do patrim\u00f4nio privado. O patrimonialismo remete ao que de pior o Estado ineficiente pode abarcar: falta de profissionalismo, nepotismo e corrup\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: “b”.<\/p>\n\n\n\n

Desejo que voc\u00ea tenha ido muito bem na prova!<\/p>\n\n\n\n

Quer material gr\u00e1tis de Direito Administrativo? Acompanhe meu perfil no Instagram: @professorwagnerdamazio<\/p>\n\n\n\n

Deus o ilumine com muita sa\u00fade e paz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cordial abra\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Wagner Damazio <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Direito Administrativo – Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo\/ DPE-SP Ol\u00e1 Doutora\/Doutor! Para quem n\u00e3o me conhece, muito prazer, meu nome \u00e9 Wagner Damazio e sou professor de Direito Administrativo do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica e de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estrat\u00e9gia Concursos. 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