Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n
Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin,\nsou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo iremos\ncomentar as quest\u00f5es do concurso para Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo,\n2019, aferindo se h\u00e1 alguma possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n
Adianto que vislumbro possibilidade de \u00eaxito na impugna\u00e7\u00e3o de apenas uma quest\u00e3o (43). <\/p>\n\n\n\n
As demais foram elaboradas\ncom base na lei seca e na jurisprud\u00eancia, sem margem para discuss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Sempre fa\u00e7o o alerta aos alunos das Carreiras Jur\u00eddicas que as provas sobre o Novo CPC, desde 2016 at\u00e9 os dias atuais, t\u00eam exigido, prioritariamente, a lei seca, bem como alguns julgados pontuais do STJ e do STF a respeito das inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, voc\u00ea que est\u00e1 na\nluta, n\u00e3o deixe de lado a leitura detida do CPC. Em nosso curso, sempre ao\nexplicar um assunto, fa\u00e7o quest\u00e3o de transcrever os dispositivos, pois eles s\u00e3o\nreproduzidos, ipsis litteris<\/em>, nos\ncertames.<\/p>\n\n\n\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o\n41<\/strong><\/p>\n\n\n\n Humberto comparece \u00e0\nunidade da Defensoria P\u00fablica da cidade onde reside, no interior do Estado,\ninformando que recebeu cita\u00e7\u00e3o de uma demanda em que se discutem direitos reais\nsobre bens m\u00f3veis, proposta na capital do mesmo Estado, sendo intimado no mesmo\nato do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de resposta. Humberto discorda do pedido do\nautor e deseja apresentar defesa. Diante desta situa\u00e7\u00e3o, o Defensor lotado no\ninterior do Estado dever\u00e1<\/p>\n\n\n\n (A) elaborar a pe\u00e7a\ndefensiva de contesta\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser protocolada no foro de domic\u00edlio do\nr\u00e9u, ainda que n\u00e3o apresente preliminar de incompet\u00eancia do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n (B) elaborar a pe\u00e7a\ndefensiva de contesta\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 ser protocolada no foro de\ndomic\u00edlio do r\u00e9u se a carta precat\u00f3ria ainda n\u00e3o tiver sido devolvida ao ju\u00edzo\ndeprecante.<\/p>\n\n\n\n (C) elaborar a pe\u00e7a\ndefensiva de contesta\u00e7\u00e3o, com a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia do ju\u00edzo em\npreliminar de contesta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 protocolar a contesta\u00e7\u00e3o no\nforo de domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n (D) orientar Humberto para\nque compare\u00e7a ao atendimento da Defensoria P\u00fablica na Capital, onde dever\u00e3o ser\ntomadas as medidas em sua defesa, inclusive a elabora\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (E) elaborar a pe\u00e7a\ndefensiva de contesta\u00e7\u00e3o, protocolando-a necessariamente no foro da Capital,\nonde est\u00e1 sendo processada a a\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de norma de\ncompet\u00eancia absoluta quanto ao foro da situa\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n Gabarito:\nLetra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De fato, o gabarito est\u00e1\ncorreto, n\u00e3o havendo raz\u00f5es para recurso.<\/p>\n\n\n\n Retirei do nosso curso o\nseguinte trecho.<\/p>\n\n\n\n Com a mudan\u00e7a do\nprocedimento ordin\u00e1rio, o r\u00e9u \u00e9 citado agora para comparecer a uma audi\u00eancia de\nconcilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o (art. 334, CPC). E se o r\u00e9u perceber que o ju\u00edzo \u00e9\nincompetente?<\/p>\n\n\n\n O r\u00e9u poder\u00e1 se valer do\nart. 340, CPC, que possibilita o protocolo da contesta\u00e7\u00e3o com alega\u00e7\u00e3o de\nincompet\u00eancia (absoluta ou relativa<\/strong>)\nno seu pr\u00f3prio domic\u00edlio (do r\u00e9u), devendo a peti\u00e7\u00e3o ser enviada ao ju\u00edzo no\nqual tramita a demanda.<\/p>\n\n\n\n Art.\n340. Havendo alega\u00e7\u00e3o de\nincompet\u00eancia relativa ou absoluta, a contesta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser protocolada no\nforo de domic\u00edlio do r\u00e9u<\/strong>, fato que ser\u00e1 imediatamente comunicado ao\njuiz da causa, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o<\/sup> A contesta\u00e7\u00e3o\nser\u00e1 submetida a livre distribui\u00e7\u00e3o (no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u) ou, se o r\u00e9u\nhouver sido citado por meio de carta precat\u00f3ria, juntada aos autos dessa carta,\nseguindo-se a sua imediata remessa para o ju\u00edzo da causa.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o<\/sup> Reconhecida a\ncompet\u00eancia do foro indicado pelo r\u00e9u, o ju\u00edzo para o qual for distribu\u00edda a\ncontesta\u00e7\u00e3o ou a carta precat\u00f3ria ser\u00e1 considerado prevento.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ex: se o r\u00e9u reside em\nManaus\/AM e uma demanda contra ele \u00e9 proposta em Salvador\/BA, na Justi\u00e7a\nEstadual. Se esse r\u00e9u entender que h\u00e1 incompet\u00eancia territorial (relativa<\/strong>), pode protocolar a\ncontesta\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Estadual de Manaus\/AM, com a preliminar de\nincompet\u00eancia, justificando a raz\u00e3o pela qual entende ter compet\u00eancia o ju\u00edzo\nde Manaus.<\/p>\n\n\n\n Se for acolhida a\nincompet\u00eancia do ju\u00edzo de Salvador\/BA, aquele ju\u00edzo de Manaus, que recebeu a\ncontesta\u00e7\u00e3o e enviou \u00e0 Salvador, ser\u00e1 o ju\u00edzo prevento.<\/p>\n\n\n\n Ex2: se for incompet\u00eancia absoluta<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 a mesma\nl\u00f3gica. Suponhamos um r\u00e9u residente em Curitiba \u00e9 r\u00e9u numa demanda na Justi\u00e7a\nEstadual de S\u00e3o Paulo, mas, na verdade, a causa \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a\nFederal de SP. Ora, o ju\u00edzo de Curitiba a quem ele direcionar\u00e1 a sua alega\u00e7\u00e3o\nde incompet\u00eancia absoluta n\u00e3o se tornar\u00e1 prevento para posterior demanda. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 3o<\/sup> Alegada a incompet\u00eancia\nnos termos do caput, ser\u00e1 suspensa a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\nou de media\u00e7\u00e3o, se tiver sido designada.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4o<\/sup> Definida a\ncompet\u00eancia, o ju\u00edzo competente designar\u00e1 nova data para a audi\u00eancia de\nconcilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n No caso da quest\u00e3o, a\nt\u00edtulo de curiosidade, a demanda \u00e9 de compet\u00eancia relativa, porquanto versa\nsobre direitos reais sobre M\u00d3VEIS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Se se tratasse de direitos\nreais sobre IM\u00d3VEIS<\/strong> (aqueles\ndireitos reais previstos no art. 47, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, CPC), a compet\u00eancia seria absoluta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art.\n47. Para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis<\/strong> \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7\n1o<\/sup> O autor pode optar pelo foro de domic\u00edlio do r\u00e9u ou\npelo foro de elei\u00e7\u00e3o se o lit\u00edgio n\u00e3o recair sobre direito de propriedade,\nvizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra\nnova.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o<\/sup> A a\u00e7\u00e3o\npossess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo ju\u00edzo\ntem compet\u00eancia absoluta.<\/em><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o\n42<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao mandado de\nseguran\u00e7a, considere as assertivas abaixo. <\/p>\n\n\n\n I. A impetra\u00e7\u00e3o de mandado\nde seguran\u00e7a coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da\nautoriza\u00e7\u00e3o destes.<\/p>\n\n\n\n II. Admite-se a impetra\u00e7\u00e3o\nde mandado de seguran\u00e7a perante os Tribunais de Justi\u00e7a para o exerc\u00edcio do\ncontrole de compet\u00eancia dos juizados especiais.<\/p>\n\n\n\n III. A impetra\u00e7\u00e3o de\nmandado de seguran\u00e7a interrompe a flu\u00eancia do prazo prescricional no tocante \u00e0\na\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, o qual somente tornar\u00e1 a correr ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da\ndecis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n IV. O impetrante pode\ndesistir da a\u00e7\u00e3o mandamental a qualquer tempo antes do tr\u00e2nsito em julgado,\nindependentemente da anu\u00eancia da autoridade coatora.<\/p>\n\n\n\n V. Os atos do presidente\ndo tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precat\u00f3rio n\u00e3o t\u00eam\ncar\u00e1ter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o de acordo com as\nteses firmadas pelos tribunais superiores APENAS o que se afirma em<\/p>\n\n\n\n (A) I e IV.<\/p>\n\n\n\n (B) II, III, IV e V.<\/p>\n\n\n\n (C) I, II, III e V.<\/p>\n\n\n\n (D) I, IV e V.<\/p>\n\n\n\n (E) II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n Gabarito:\nLetra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entendo que o gabarito\nest\u00e1 correto, n\u00e3o havendo raz\u00f5es para recurso.<\/p>\n\n\n\n O\nitem I est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00famula 629, STF: A\nimpetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo por entidade de classe em favor dos\nassociados independe<\/strong> da\nautoriza\u00e7\u00e3o destes.<\/em><\/p>\n\n\n\n Confiram a explica\u00e7\u00e3o mais\ndetalhada dada em nosso curso:<\/p>\n\n\n\n (…) Dentro ainda do tema\nassocia\u00e7\u00f5es, vamos ver as diferen\u00e7as b\u00e1sicas entre sindicatos<\/strong> e associa\u00e7\u00f5es<\/strong>\ne suas repercuss\u00f5es nas a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n Vejamos os artigos 5\u00ba, XXI\ne 8\u00ba, III, ambos da CRFB.<\/p>\n\n\n\n De pronto, percebe\u2010se uma diferen\u00e7a clara: <\/p>\n\n\n\n Para as associa\u00e7\u00f5es,\na Constitui\u00e7\u00e3o exigiu uma autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>\npara que fa\u00e7am a defesa, judicial ou extrajudicial, dos direitos e interesses\nindividuais e coletivos de seus associados (art. 5\u00ba, XXI, da CF\/88); <\/p>\n\n\n\n Para os sindicatos,\npor\u00e9m, n\u00e3o houve essa exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Como\ndeve ser feita essa autoriza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n i- declara\u00e7\u00e3o individual\ndo associado;<\/p>\n\n\n\n ii- por aprova\u00e7\u00e3o na\nassembleia geral da entidade.<\/p>\n\n\n\n Isso porque o STF definiu,\nem repercuss\u00e3o geral, que a autoriza\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria gen\u00e9rica (constante no\nestatuto social) conferida \u00e0 associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para legitimar a\nsua atua\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Desta feita, em cada a\u00e7\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel que os\nfiliados a autorizem de forma expressa<\/strong>\ne espec\u00edfica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A\nautoriza\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria gen\u00e9rica conferida a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para\nlegitimar a sua atua\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo<\/em><\/strong> na defesa de direitos\nde seus filiados, sendo indispens\u00e1vel\nque a declara\u00e7\u00e3o expressa exigida no inciso XXI do art. 5\u00ba da CF<\/strong> (\u201cas\nentidades associativas, quando expressamente autorizadas, t\u00eam legitimidade para\nrepresentar seus filiados judicial ou extrajudicialmente\u201d) seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia\ngeral da entidade<\/strong>. Por conseguinte, somente\nos associados que apresentaram, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o de conhecimento,\nautoriza\u00e7\u00f5es individuais expressas \u00e0 associa\u00e7\u00e3o, podem executar t\u00edtulo judicial\nproferido em a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong> Com base nessa orienta\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio, em\nconclus\u00e3o de julgamento, e por vota\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, proveu recurso\nextraordin\u00e1rio no qual se discutia a legitimidade ativa de associados que,\nembora n\u00e3o tivessem autorizado explicitamente a associa\u00e7\u00e3o a ajuizar a demanda\ncoletiva, promoveram a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a prolatada em favor de outros\nassociados que, de modo individual e expresso, teriam fornecido autoriza\u00e7\u00e3o\npara a entidade atuar na fase de conhecimento \u2014 v. Informativos 569 e 722. Em\npreliminar, ante a aus\u00eancia de prequestionamento quanto aos artigos 5\u00ba, XXXVI,\ne 8\u00ba, III, da CF, o Tribunal conheceu em parte do recurso. No m\u00e9rito, reafirmou\na jurisprud\u00eancia da Corte quanto ao alcance da express\u00e3o \u201cquando\nexpressamente autorizados\u201d, constante da cl\u00e1usula inscrita no mencionado\ninciso XXI do art. 5\u00ba da CF. Asseverou\nque esse requisito espec\u00edfico acarretaria a distin\u00e7\u00e3o entre a legitimidade das\nentidades associativas para promover demandas em favor de seus associados (CF,\nart. 5\u00ba, XXI) e a legitimidade das entidades sindicais (CF, art. 8\u00ba, III).<\/strong>\nO Colegiado reputou n\u00e3o ser poss\u00edvel, na fase de execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo\njudicial, alter\u00e1-lo para que fossem inclu\u00eddas pessoas n\u00e3o apontadas como\nbenefici\u00e1rias na inicial da a\u00e7\u00e3o de conhecimento e que n\u00e3o autorizaram a\natua\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, como exigido no preceito constitucional em debate.\nAdemais, a simples previs\u00e3o estatut\u00e1ria de autoriza\u00e7\u00e3o geral para a associa\u00e7\u00e3o\nseria insuficiente para lhe conferir legitimidade. Por essa raz\u00e3o, ela pr\u00f3pria\ntivera a cautela de munir-se de autoriza\u00e7\u00f5es individuais. Vencidos os Ministros\nRicardo Lewandowski (relator), Joaquim Barbosa (Presidente) e C\u00e1rmen L\u00facia, que\nnegavam provimento ao recurso. Obs<\/strong>:\nO STF afirma que essa autoriza\u00e7\u00e3o teria de vir j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong>. Ademais, o STJ j\u00e1 aduziu que \u201caassocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem legitimidade ativa para\ndefender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente ap\u00f3s o\najuizamento da a\u00e7\u00e3o de conhecimento\u201d (STJ. 2\u00aa Turma. REsp\n1.468.734-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1\u00ba\/3\/2016 – Info 579).<\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nH\u00e1 um caso em que a associa\u00e7\u00e3o pode defender em ju\u00edzo interesse de associado\nsem precisar de sua autoriza\u00e7\u00e3o expressa, qual seja, quando impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n E n\u00e3o h\u00e1 essa necessidade,\nporquanto a pr\u00f3pria CRFB n\u00e3o exige (art. 5\u00ba, LXX). Para associa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 h\u00e1 o\nrequisito de constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento h\u00e1, pelo menos, um ano.<\/p>\n\n\n\n Art.\n5\u00ba (…)<\/p>\n\n\n\n LXX\n\u2014 o mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n b)\norganiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente\nconstitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos\ninteresses de seus membros ou associados;<\/p>\n\n\n\n S\u00famula\n629, STF: a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe<\/strong> da autoriza\u00e7\u00e3o destes.<\/p>\n\n\n\n O\nitem II est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m no curso\nressaltamos que o STJ tem admitido MS contra decis\u00e3o de juizado especial para\ndiscutir compet\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Corte Especial do\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a definiu que \u00e9 poss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de\nseguran\u00e7a para promover o controle de compet\u00eancia nos processos em tr\u00e2mite nos\nJuizados Especiais<\/em><\/strong>. RMS\n17.524-BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2\/8\/2006 (informativo 291).<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Como exce\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0 regra geral que\nveda o manejo de mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial com tr\u00e2nsito em\njulgado (artigo 5\u00ba, inciso III, da Lei 12.016\/2009 e S\u00famula 268\/STF), sobressai a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial\ndesta Corte, segundo a qual se admite a impetra\u00e7\u00e3o do writ frente aos Tribunais\nde Justi\u00e7a dos Estados, para o exerc\u00edcio do controle da compet\u00eancia dos\nJuizados Especiais<\/strong>, ainda que n\u00e3o mais caiba recurso em face do\nprovimento jurisdicional a ser anulado, “sob pena de se inviabilizar ou,\nao menos, limitar, esse controle, que, nos processos n\u00e3o submetidos ao Juizado\nEspecial, se faz poss\u00edvel por interm\u00e9dio da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria” (RMS\n30.170\/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05.10.2010,\nDJe 13.10.2010). (…) (STJ, RMS\n37.775\/ES, Rel. Min. Marco Buzzi, 4\u00aa Turma, d.j. 06\/06\/2013<\/strong>).<\/em><\/p>\n\n\n\n “A Corte Especial do STJ, no julgamento do\nRMS 17.524\/BA, firmou o posicionamento de que \u00e9 poss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de\nMandado de Seguran\u00e7a com a finalidade de promover controle da compet\u00eancia dos\nJuizados Especiais<\/strong>.” (RMS 26.665\/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe 21\/8\/2009). 4. Decis\u00e3o recorrida que se mostra contr\u00e1ria \u00e0\norienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Compet\u00eancia do\nTribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o para processar e julgar o Mandado de\nSeguran\u00e7a ajuizado pelo INSS. 5. Recurso Ordin\u00e1rio provido. RMS\n37.959-BA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17\/10\/2013 (informativo 533).<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Vimos que a compet\u00eancia\npara julgar esse MS para discutir a compet\u00eancia dos juizados \u00e9 do Tribunal de\nJusti\u00e7a ou do TRF.<\/p>\n\n\n\n E como fica a s\u00famula 376,\nSTJ? <\/p>\n\n\n\n S\u00famula\n376, STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a\ncontra ato de juizado especial. <\/em><\/p>\n\n\n\n Temos de diferenciar as hip\u00f3teses de cabimento do\nMS. Em resumo, podemos ter as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n i- Parte impetra MS contra ato do juiz do juizado: a\ncompet\u00eancia para julgar \u00e9 da Turma Recursal (S\u00famula 376, STJ).<\/p>\n\n\n\n ii- Parte impetra MS contra Turma Recursal\ndiscutindo o m\u00e9rito: n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n iii- Parte impetra MS contra Turma Recursal,\ndiscutindo se a causa pode ou n\u00e3o ser julgada no Juizado: a compet\u00eancia\npara julgar este writ \u00e9 do TJ (ou TRF).<\/p>\n\n\n\n O\nitem III est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tese\nn. 13<\/em><\/strong> \u2013 Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ\n(edi\u00e7\u00e3o n. 91).<\/em><\/p>\n\n\n\n A impetra\u00e7\u00e3o de mandado de\nseguran\u00e7a interrompe o prazo prescricional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do\nind\u00e9bito tribut\u00e1rio, de modo que somente a partir do tr\u00e2nsito em julgado\ndo mandamus<\/em> se inicia a contagem do prazo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o\nordin\u00e1ria para a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos indevidamente recolhidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O\nitem IV est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n STF e STJ entendem que a parte pode desistir do MS a qualquer momento, sem precisar de nenhuma concord\u00e2ncia da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O impetrante pode\ndesistir de mandado de seguran\u00e7a a qualquer tempo, ainda que \nproferida decis\u00e3o de m\u00e9rito a ele favor\u00e1vel, e \nsem anu\u00eancia da \nparte contr\u00e1ria<\/em><\/strong>. \nCom base nessa orienta\u00e7\u00e3o, o\nPlen\u00e1rio, por maioria, deu provimento a recurso extraordin\u00e1rio. Asseverou-\u00ad<\/em>\u2010<\/em>se que o mandado de seguran\u00e7a,\nenquanto a\u00e7\u00e3o constitucional, com base em alegado direito l\u00edquido e certo\nfrente a ato ilegal ou abusivo de autoridade, n\u00e3o se revestiria de lide, em\nsentido material. Pontuou-\u00ad<\/em>\u2010<\/em>se n\u00e3o se aplicar, ao mandado de seguran\u00e7a, a condi\u00e7\u00e3o\ndisposta na parte final do art. 267, \u00a7 4\u00ba, do CPC (\u201cArt. 267. Extingue-\u00ad<\/em>\u2010<\/em>se \no processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito: … \u00a7 4\u00ba Depois de decorrido o\nprazo para a resposta, o autor n\u00e3o\npoder\u00e1, sem o consentimento do r\u00e9u, desistir da a\u00e7\u00e3o\u201d). De igual forma, n\u00e3o incidiria o art. 269, V, do\nCPC (\u201cArt. 269. Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito: … V -\u00ad<\/em>\u2010<\/em> quando o autor renunciar ao direito\nsobre que se funda a a\u00e7\u00e3o\u201d). Destacou-\u00ad<\/em>\u2010<\/em>se a viabilidade de o direito ser\ndiscutido nas vias ordin\u00e1rias desde que n\u00e3o houvesse tr\u00e2nsito em julgado da\ndecis\u00e3o. Eventual m\u00e1-\u00ad<\/em>\u2010<\/em>f\u00e9 do impetrante que desistisse seria coibida com\ninstrumental pr\u00f3prio. Vencidos os Ministros Luiz Fux, relator, e Marco \nAur\u00e9lio, que negavam provimento ao extraordin\u00e1rio.\nObtemperavam n\u00e3o ser razo\u00e1vel que se pudesse assentar a possibilidade de a\nparte desistir do mandado de seguran\u00e7a, como regra geral, e disso obter\nbenef\u00edcios contra o Poder P\u00fablico. Aduziam que, ap\u00f3s a senten\u00e7a de m\u00e9rito,\npoder-\u00ad<\/em>\u2010<\/em>se-\u00ad<\/em>\u2010<\/em>ia apenas\nrenunciar ao direito em que se fundaria a \na\u00e7\u00e3o. STF<\/strong>, RE 669367\/RJ, rel.\norig. Min. Luiz Fux, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Rosa Weber, 2.5.2013. (RE-\u00ad<\/em>\u2010<\/em> 669367).<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL. DESIST\u00caNCIA DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. O impetrante pode\ndesistir de mandado de seguran\u00e7a sem a anu\u00eancia do impetrado mesmo ap\u00f3s a\nprola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de m\u00e9rito. <\/strong>Esse entendimento foi definido como\nplenamente admiss\u00edvel pelo STF<\/strong>. De fato, por ser o mandado de\nseguran\u00e7a uma garantia conferida pela CF ao particular, indeferir o\npedido de desist\u00eancia para supostamente preservar interesses do Estado contra o\npr\u00f3prio destinat\u00e1rio da garantia constitucional configuraria patente\ndesvirtuamento do instituto<\/strong>. Essa \na raz\u00e3o por \nque n\u00e3o se \naplica, ao processo de mandado de seguran\u00e7a, o que disp\u00f5e o art. 267, \u00a7\n4\u00ba, do CPC (\u201cDepois de decorrido o prazo para a resposta, o autor n\u00e3o poder\u00e1,\nsem o consentimento do r\u00e9u, desistir da a\u00e7\u00e3o.\u201d). Precedentes citados do STF: RE\n669.367-\u00ad<\/em>\u2010<\/em>RJ, Pleno, DJe 9\/8\/2012; e RE-\u00ad<\/em>\u2010<\/em>AgR 550.258-\u00ad<\/em>\u2010<\/em>PR, \nPrimeira Turma, DJe \n26\/8\/2013. STJ<\/strong>, REsp 1.405.532-\u00ad<\/strong><\/em>\u2010<\/em><\/strong>SP, \nRel. Min. Eliana Calmon, \njulgado em 10\/12\/2013<\/em><\/strong> (informativo 533)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Obs1:\nO STF, no informativo 781<\/strong>, decidiu\nque n\u00e3o era cab\u00edvel a desist\u00eancia do MS na hip\u00f3tese em que se discute\nexigibilidade de concurso para delega\u00e7\u00e3o de serventia extrajudicial, quando na\nesp\u00e9cie houver sido proferida decis\u00e3o de m\u00e9rito, objeto de sucessivos recursos.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o pr\u00f3prio Ministro\nRelator falou em peculiaridades do caso que o levaram a tal concuss\u00e3o.\nPortanto, em prova, sugiro permanecerem com a regra geral de que \u00e9 poss\u00edvel\ndesistir do MS, salvo se a quest\u00e3o apontar esse caso peculiar do informativo\n781, STF.<\/p>\n\n\n\n O\nitem V est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tese\nn. 1<\/em><\/strong> \u2013 Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ\n(edi\u00e7\u00e3o n. 91).<\/em><\/p>\n\n\n\n Os atos do presidente\ndo tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precat\u00f3rio n\u00e3o t\u00eam\ncar\u00e1ter jurisdicional (S\u00famula n. 311\/STJ) e, por isso, podem ser combatidos\npela via mandamental.<\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00famula 311, STJ: Os\natos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de\nprecat\u00f3rio n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter jurisdicional.<\/em><\/p>\n\n\n\n Exatamente por n\u00e3o ter\ncar\u00e1ter jurisdicional, mas sim natureza administrativa, resta evidente o n\u00e3o\ncabimento dos recursos extraordin\u00e1rios (Rext e REsp), porquanto n\u00e3o houve\njulgamento da causa.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 733, STF: N\u00e3o\ncabe recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o proferida no processamento de\nprecat\u00f3rios.<\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse passo, o STJ aduz\nque justamente por ser administrativa a atividade exercida no processamento do\nprecat\u00f3rio, cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra alguma\ndetermina\u00e7\u00e3o tida por ilegal ou abusiva.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o\n43<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma a\u00e7\u00e3o de reconhecimento\nde uni\u00e3o est\u00e1vel cumulada com pedido de fixa\u00e7\u00e3o de guarda de filhos menores e\nfixa\u00e7\u00e3o de alimentos em favor da companheira e dos filhos. <\/p>\n\n\n\n (A) dever\u00e1 apresentar como\nvalor da causa a somat\u00f3ria do valor dos bens a serem partilhados com o valor da\nparcela mensal da verba alimentar que est\u00e1 sendo pleiteada.<\/p>\n\n\n\n (B) tem como principal\nregra de compet\u00eancia relativa o foro do \u00faltimo domic\u00edlio do casal, conquanto se\ntrate de regra de compet\u00eancia relativa e que, por este motivo, admite a\npossibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o ou derroga\u00e7\u00e3o por vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n (C) deve ser desmembrada\nem mais de um processo, uma vez que os pedidos expostos n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de\ncumula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, diante da exist\u00eancia de procedimentos espec\u00edficos e\nincompat\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pretens\u00f5es deduzidas.<\/p>\n\n\n\n (D) \u00e9 pass\u00edvel de autocomposi\u00e7\u00e3o\npor meio da media\u00e7\u00e3o, conquanto coloque em discuss\u00e3o direitos indispon\u00edveis de\nmenores e incapazes, ainda que a parte n\u00e3o esteja acompanhada de advogado ou\nDefensor P\u00fablico na audi\u00eancia designada para este fim.<\/p>\n\n\n\n (E) se revela como\nhip\u00f3tese de cumula\u00e7\u00e3o eventual de pedidos, o que \u00e9 vi\u00e1vel desde que o ju\u00edzo\nseja competente para a aprecia\u00e7\u00e3o de todas as pretens\u00f5es deduzidas.<\/p>\n\n\n\n Gabarito:\nLetra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na minha concep\u00e7\u00e3o, \u00e9 a\n\u00fanica quest\u00e3o que pode gerar alguma controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n O in\u00edcio da alternativa D realmente\nest\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n Como as partes j\u00e1 possuem\num v\u00ednculo anterior, \u00e9 indicada a media\u00e7\u00e3o<\/strong>,\nem que o mediador atua auxiliando as partes para que elas mesmas cheguem a um\nconsenso.<\/p>\n\n\n\n Art. 165, \u00a7 3o<\/sup> O\nmediador<\/strong>, que atuar\u00e1\npreferencialmente nos casos em que houver v\u00ednculo anterior entre as partes,\nauxiliar\u00e1 aos interessados a compreender as quest\u00f5es e os interesses em\nconflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunica\u00e7\u00e3o,\nidentificar, por si pr\u00f3prios, solu\u00e7\u00f5es consensuais que gerem benef\u00edcios m\u00fatuos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Entretanto, o final da\nalternativa, ao asseverar que as partes podem celebrar o acordo mesmo sem\nestarem acompanhadas por advogado ou Defensor, pode gerar discuss\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De um lado<\/strong>, o CNJ (processo n. 0004837-35.2017.2.00.0000), no final de 2018, definiu que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de advogados e defensores p\u00fablicos em media\u00e7\u00f5es e concilia\u00e7\u00f5es<\/strong> conduzidas nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).<\/p>\n\n\n\n Ademais, o STJ (REsp\n1584503\/SP, informativo 582) j\u00e1 considerou v\u00e1lida a transa\u00e7\u00e3o envolvendo\nalimentos sem a presen\u00e7a de advogados, com fulcro nos arts. 6\u00ba e 9\u00ba, \u00a71\u00ba, da\nLei n. 5.478\/68 e CPC\/73:<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba Na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e julgamento dever\u00e3o estar presentes autor e r\u00e9u, independentemente de intima\u00e7\u00e3o e de comparecimento de seus representantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba. Se houver acordo, lavrar-se-\u00e1 o respectivo termo, que ser\u00e1 assinado pelo juiz, escriv\u00e3o, partes e representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Por derradeiro, no Processo Civil, n\u00e3o haver\u00e1 nulidade se n\u00e3o houver preju\u00edzo. <\/p>\n\n\n\n Portanto, se houver acordo\nna audi\u00eancia e ele n\u00e3o for extremamente danoso a uma das partes, eventual\nv\u00edcio, se existente, ir\u00e1 ser convalidado.<\/p>\n\n\n\n Doutro lado<\/strong>, pode-se alegar que os arts. 334, \u00a79\u00ba e 695, \u00a74\u00ba, ambos do CPC e art. 26, Lei da Media\u00e7\u00e3o, dizem que, nas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, as partes devem<\/strong> estar acompanhadas de advogados ou defensores.<\/p>\n\n\n\n Art. 334, \u00a7 9o<\/sup> As\npartes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores p\u00fablicos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art.\n695, \u00a7 4o<\/sup> Na audi\u00eancia, as partes dever\u00e3o estar\nacompanhadas de seus advogados ou de defensores p\u00fablicos.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Lei de Media\u00e7\u00e3o (n.\n13.140\/15), Art. 26. As partes dever\u00e3o ser assistidas por advogados ou\ndefensores p\u00fablicos, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nas Leis nos<\/sup> 9.099,\nde 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. <\/em><\/p>\n\n\n\n Em acr\u00e9scimo, o julgado do STJ no informativo n. 582 tratava apenas da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e considerou v\u00e1lido o acordo celebrado sem o advogado do alimentante<\/strong>, mas nada mencionou acerca da validade de acordo celebrado na aus\u00eancia do advogado do alimentado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o bastasse, o STJ se\nbaseou no CPC\/73, desconsiderando toda a mudan\u00e7a de paradigma proporcionada\npela Lei de Media\u00e7\u00e3o (sequer mencionada no ac\u00f3rd\u00e3o) e pelo Novo C\u00f3digo de\nProcesso Civil.<\/p>\n\n\n\n Ora, o novo diploma \u00e9\nclaro ao asseverar a necessidade de as partes estarem acompanhadas de seus\nadvogados e defensores (art. 695, \u00a74\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n Por fim, o pr\u00f3prio TJSP, na apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001397-93.2015.8.26.0344, definiu, em 2016, que \u00e9 imprescind\u00edvel que, na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, o assistido seja representado por defensor ou advogado nomeado.<\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O \u2013 A\u00c7\u00c3O CIVIL\nP\u00daBLICA \u2013 ASSISTENCIA JUR\u00cdDICA GRATUITA INTEGRAL \u2013 DEFENSORIA P\u00daBLICA \u2013 Ato\npraticado na vig\u00eancia do antigo CPC \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 14 do novo CPC \u2013 Pretens\u00e3o\nde determina\u00e7\u00e3o \u00e0 Defensoria P\u00fablica para nomea\u00e7\u00e3o de defensor ou advogado para\natuar na defesa dos hipossuficientes economicamente nas audi\u00eancias de\nconcilia\u00e7\u00e3o na Comarca de Mar\u00edlia \u2013 Cabimento \u2013 Dever do Estado de prestar\nassist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de\nrecursos, cabendo essa miss\u00e3o \u00e0 Defensoria P\u00fablica, seja por defensores\np\u00fablicos, seja por advogados nomeados por meio de conv\u00eanios celebrados, nos\ntermos dos artigos 5\u00ba, inc. LXXIV, e 134, caput, da CF, e art. 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da LC\nn\u00ba 80\/94 \u2013 Para que haja efetiva possibilidade de solu\u00e7\u00e3o consensual do\nconflito, \u00e9 indispens\u00e1vel que o\nassistido seja orientado juridicamente, com o esclarecimento dos direitos e\ninteresses em lit\u00edgios e poss\u00edvel sugest\u00e3o do melhor desfecho do conflito, raz\u00e3o\npela qual se faz imprescind\u00edvel que, na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, o assistido\nseja representado por defensor ou advogado nomeado<\/strong> \u2013 A garantia\nconstitucional de assist\u00eancia jur\u00eddica integral aos necessitados somente se\nefetiva de forma integral com a participa\u00e7\u00e3o do defensor ou advogado nomeado\nnas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o \u2013 \u2013 A autonomia institucional n\u00e3o confere \u00e0\nDefensoria isen\u00e7\u00e3o para praticar atos irregulares ou il\u00edcitos ou deixar de\ncumprir a lei ou executar os servi\u00e7os p\u00fablicos de sua compet\u00eancia, devendo\npautar sua atua\u00e7\u00e3o na concretiza\u00e7\u00e3o dos mandamentos constitucionais e legais\n\u2013 Inexist\u00eancia de afronta \u00e0 autonomia, por se tratar de descumprimento de\ncomando legal \u2013 Argumentos como necessidade de suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e\ndefici\u00eancia estrutural n\u00e3o afastam a obriga\u00e7\u00e3o legal da institui\u00e7\u00e3o, pois, em\nraz\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, recursos p\u00fablicos j\u00e1 deviam\nter sido destinados ao atendimento do imperativo legal de assist\u00eancia jur\u00eddica\nintegral \u2013 Senten\u00e7a de proced\u00eancia mantida \u2013 Recursos improvidos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, a letra D pode\nser contestada por conta da sua parte final.<\/p>\n\n\n\n A\nalternativa A est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso, se\nconsider\u00e1ssemos apenas o pleito de alimentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 companheira e filhos,\na alternativa j\u00e1 estaria incorreta.<\/p>\n\n\n\n Isso porque o valor da\ncausa n\u00e3o pode ser \u201co valor da parcela mensal da verba alimentar que est\u00e1 sendo\npleiteada\u201d, mas sim a soma de 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es mensais pedidas pelo autor,\nconforme art. 292, III, CPC.<\/p>\n\n\n\n Art. 292. O\nvalor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n III – na a\u00e7\u00e3o de\nalimentos, a soma de 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es mensais pedidas pelo autor;<\/em><\/p>\n\n\n\n A\nalternativa B est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A principal regra de\ncompet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 a do \u00faltimo domic\u00edlio do casal, mas sim do domic\u00edlio do guardi\u00e3o\nde filho incapaz, conforme art. 53, I, \u201ca\u201d, CPC.<\/p>\n\n\n\n Art. 53. \u00c9\ncompetente o foro:<\/em><\/p>\n\n\n\n I\n– para a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o de casamento e reconhecimento ou\ndissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel:<\/em><\/p>\n\n\n\n a)\nde domic\u00edlio do guardi\u00e3o de filho incapaz;<\/em><\/p>\n\n\n\n b)\ndo \u00faltimo domic\u00edlio do casal, caso n\u00e3o haja filho incapaz;<\/em><\/p>\n\n\n\n c)\nde domic\u00edlio do r\u00e9u, se nenhuma das partes residir no antigo domic\u00edlio do\ncasal;<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, em havendo filho\nincapaz, a compet\u00eancia ser\u00e1 do domic\u00edlio do respectivo guardi\u00e3o (art. 53, I,\n\u201ca\u201d). <\/p>\n\n\n\n S\u00famula 383 STJ: a\ncompet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es conexas de interesse de menor \u00e9,\nem princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do\ndetentor de sua guarda<\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n Caso n\u00e3o haja filho\nincapaz, o foro competente ser\u00e1 do \u00faltimo domic\u00edlio do casal (art. 53, I, \u201cb\u201d).<\/p>\n\n\n\n Se nenhuma das partes ali\nresidir, o foro competente ser\u00e1 de domic\u00edlio do r\u00e9u (art. 53, I, \u201cc\u201d).<\/p>\n\n\n\n Tratam-se de foros\nsubsidi\u00e1rios. A al\u00ednea \u201ca\u201d prefere a \u201cb\u201d, que \u00e9 tamb\u00e9m preferencial em rela\u00e7\u00e3o\n\u00e0 al\u00ednea \u201cc\u201d.<\/p>\n\n\n\n Enunciado 108, II\nJornada de DPC do CJF: <\/em><\/strong>A compet\u00eancia prevista nas al\u00edneas\ndo art. 53, I, do CPC n\u00e3o \u00e9 de foros concorrentes, mas de foros subsidi\u00e1rios.<\/em><\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 segunda parte da\nalternativa, de fato, trata-se de regra especial de compet\u00eancia, mas de\ncompet\u00eancia relativa. Assim, se o r\u00e9u n\u00e3o alegar em momento oportuno,\nhaver\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia. A prorroga\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 que a preclus\u00e3o de\nse alegar a incompet\u00eancia relativa, gerando o efeito de permanecer a causa onde\nela j\u00e1 tramitava (art. 65, CPC).<\/p>\n\n\n\n A\nalternativa C est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em se tratando de pedido\n\u00fanico de presta\u00e7\u00e3o alimentar, o procedimento ser\u00e1 o da Lei n. 5.478\/68\n(Lei de Alimentos), com aplica\u00e7\u00e3o supletiva do CPC naquilo que n\u00e3o for incompat\u00edvel\n(artigo 27).<\/p>\n\n\n\n Se for cumulada com outras demandas familiares (art. 683, caput<\/em>, CPC), os pleitoscorrer\u00e3o sob o rito comum, consoante art. 327, \u00a72\u00ba, CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 327, \u00a7 2o<\/sup> Quando,\npara cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, ser\u00e1 admitida a cumula\u00e7\u00e3o se o autor\nempregar o procedimento comum<\/strong>, sem preju\u00edzo do emprego das t\u00e9cnicas\nprocessuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se\nsujeitam um ou mais pedidos cumulados, que n\u00e3o forem incompat\u00edveis com as\ndisposi\u00e7\u00f5es sobre o procedimento comum.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ademais, respeitando o\nart. 327, \u00a71\u00ba, os pedidos (reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel, guarda e alimentos)\ns\u00e3o compat\u00edveis entre si e o ju\u00edzo \u00e9 competente para todos eles.<\/p>\n\n\n\n Portanto, plenamente\nposs\u00edvel a formula\u00e7\u00e3o de tais pedidos em cumula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (quando s\u00e3o\nformulados v\u00e1rios pedidos para que todos sejam acolhidos).<\/p>\n\n\n\n Confiram o julgado da 4\u00aa\nC\u00e2mara de Direito Privado do TJSP que, em dezembro de 2017, no AI n. 2224494-52.2016.8.26.0000,\ndecidiu o seguinte:<\/p>\n\n\n\n PEDIDOS. CUMULA\u00c7\u00c3O. Reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o\nest\u00e1vel, guarda e alimentos<\/strong>. Decis\u00e3o que indeferiu a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos,\ndiante da diversidade de ritos. Art. 327\n\u00a72\u00ba do CPC que, todavia, admite esta cumula\u00e7\u00e3o, desde que a demanda envolva as\nmesmas partes, e seja o Ju\u00edzo competente para conhecer de todos os pedidos<\/strong>.\nRegra que se harmoniza com os princ\u00edpios da celeridade, da instrumentalidade e\nda r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios. Precedentes. Decis\u00e3o reformada. Recurso\nprovido.<\/em><\/p>\n\n\n\n A\nalternativa E est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de\ncumula\u00e7\u00e3o eventual<\/strong> de pedidos,\nmas sim de cumula\u00e7\u00e3o sucessiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ora, sabe-se que a doutrina divide a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos em cumula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/strong> (simples e sucessiva) e cumula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria<\/strong> (subsidi\u00e1ria e alternativa).<\/p>\n\n\n\n Na primeira (cumula\u00e7\u00e3o\npr\u00f3pria), o autor tem interesse no acolhimento de todos os pedidos. <\/p>\n\n\n\n Na cumula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria \n Art.5\u00ba\n Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza,\n garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a\n inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade,\n nos termos seguintes:\n XXI\n – as entidades associativas, quando\n expressamente autorizadas<\/strong>, t\u00eam \n legitimidade para representar\n seus filiados judicial ou extrajudicialmente;\n <\/td> \n Art.\n 8\u00ba \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o seguinte:\n III\n – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou\n individuais da categoria, \n inclusive em quest\u00f5es \n judiciais ou administrativas;\n \n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n
\nRE 573232\/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min.\nMarco Aur\u00e9lio, 14.5.2014. (RE-573232)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
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