Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1\nincorreta, tendo em vista que conforme a teoria da coculpabilidade de Zaffaroni\na responsabilidade existe entre o Estado\n<\/strong>e a sociedade<\/strong> em raz\u00e3o do\nsujeito delituoso ter sido tolhido de sua livre motiva\u00e7\u00e3o, uma vez que o Estado\nfalha na concess\u00e3o de direitos b\u00e1sicos aos seus cidad\u00e3os e acentua as mazelas\nsociais. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, ainda, em determinismo, para o qual, segundo\nFerrajoli, a intencionalidade da a\u00e7\u00e3o e a imputabilidade do agente n\u00e3o tem\nimport\u00e2ncia alguma. Todo fato delituoso seria um efeito necess\u00e1rio e\ninevit\u00e1vel, tendo causas absolutamente condicionantes. Na coculpabilidade, Zaffaroni\nentende que h\u00e1 culpabilidade do sujeito, mas compartilhada com o Estado.<\/p>\n\n\n\nO indiv\u00edduo que n\u00e3o possui as mesmas\ncondi\u00e7\u00f5es \u2013 que o Estado deveria oferecer a todos \u2013 do que os demais, possui\nmenor \u00e2mbito de autodetermina\u00e7\u00e3o porque as causas sociais o limitaram. Logo, a alternativa B <\/strong>est\u00e1\ncorreta, sendo o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 incorreta a assertiva C<\/strong>. A miserabilidade do\nagente delituoso \u00e9 uma das causas da sua autodetermina\u00e7\u00e3o ser limitada, todavia\na pobreza retrata a falha estatal em garantir a todos os cidad\u00e3os condi\u00e7\u00f5es\niguais de sobreviv\u00eancia, e, diante dessa discrep\u00e2ncia social, a criminalidade \u00e9\nacentuada.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o se trata de descriminalizar os\ncrimes patrimoniais, mas de diminuir <\/strong>ou\nafastar a culpabilidade<\/strong> do agente, a\ndepender do caso concreto. Destarte, a alternativa D<\/strong> \u00e9 incorreta.<\/p>\n\n\n\nDe igual modo est\u00e1 incorreta a assertiva E<\/strong>,\npois, para a teoria da coculpabilidade de Zaffaroni, dependendo da situa\u00e7\u00e3o \u00e9\nnecess\u00e1rio mitigar ou afastar a culpabilidade do agente em raz\u00e3o de ser determinada\na sua liberdade de vontade, n\u00e3o inexistente.<\/p>\n\n\n\nQ2-\nDP-SP\/Defensor P\u00fablico\/Abril-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nVanessa foi denunciada como incursa no delito de furto\nqualificado, porque, no dia 05 de abril de 2018, teria subtra\u00eddo, mediante\nabuso de confian\u00e7a, R$1.000,00 da loja onde trabalhava como gerente. Realizada\naudi\u00eancia, a Ju\u00edza condenou a r\u00e9, nos termos da den\u00fancia. Ao realizar a\ndosimetria da pena, a Julgadora fixou a pena base no m\u00ednimo legal. Na segunda\nfase, aplicou a agravante de reincid\u00eancia e aumentou a pena em 1\/6 (um sexto),\nsob o fundamento de que a r\u00e9 possu\u00eda uma condena\u00e7\u00e3o anterior transitada em julgada\nantes da pr\u00e1tica desse novo delito. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o anterior de\nVanessa, alegou a Ju\u00edza que, embora tenha ela recebido livramento condicional\nem 21 de mar\u00e7o de 2011 e o direito n\u00e3o tenha sido revogado, o livramento\nsomente expirou em 21 de mar\u00e7o de 2015, sendo que a decis\u00e3o que declarou\nextinta a pena foi proferida em maio de 2016. Assim, com base t\u00e3o somente na\nreincid\u00eancia da r\u00e9, a Magistrada imp\u00f4s o regime fechado para in\u00edcio de\ncumprimento da pena. Considerando a pena e o regime fixados, a decis\u00e3o\nproferida est\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
- Errada,\nporque a condena\u00e7\u00e3o anterior mencionada pela Ju\u00edza j\u00e1 foi atingida pelo per\u00edodo\ndepurador, logo, a r\u00e9 \u00e9 prim\u00e1ria, podendo ser aplicado o regime inicial aberto,\numa vez que a pena fixada \u00e9 inferior a quatro anos.<\/li>
- Correta,\nporque o per\u00edodo depurador referente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o anterior come\u00e7ou a correr em\n26 de maio de 2016, logo, a r\u00e9 \u00e9 reincidente e o regime cab\u00edvel \u00e9 o fechado.<\/li>
- Errada,\nporque a condena\u00e7\u00e3o anterior mencionada pela Ju\u00edza j\u00e1 foi atingida pelo per\u00edodo\ndepurador, logo, a r\u00e9 \u00e9 prim\u00e1ria, podendo ser aplicado o regime inicial\nsemiaberto, uma vez que a pena imposta \u00e9 superior a quatro anos e n\u00e3o excede a\noito anos.<\/li>
- Errada,\nporque, embora a r\u00e9 seja reincidente, a pena a ela imposta \u00e9 inferior a quatro\nanos, sendo, portanto, cab\u00edvel o regime inicial semiaberto, de acordo com o\ndisposto na S\u00famula 269, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/li>
- Correta,\nporque o per\u00edodo depurador referente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o anterior come\u00e7ou a correr em\n21 de mar\u00e7o de 2015, logo, a r\u00e9 \u00e9 reincidente e o regime cab\u00edvel \u00e9 o fechado.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, em decorr\u00eancia da\ncondena\u00e7\u00e3o anterior ter sido atingida pelo per\u00edodo depurador do art. 64, I.\nVejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 64 – Para efeito de\nreincid\u00eancia: <\/p>\n\n\n\n
I – n\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento\nou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo\nsuperior a 5 (cinco) anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do\nlivramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
Ademais, fixada a pena base\nno m\u00ednimo legal, a pena a ser cumprida por Vanessa ser\u00e1 inferior a quatro anos,\npodendo, desta forma, iniciar o seu cumprimento em regime aberto.<\/p>\n\n\n\n
Q3-\nDP-SP\/Defensor P\u00fablico\/Abril-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nGuilherme, \u00e0 \u00e9poca com 19 anos de idade, foi denunciado como\nincurso no delito de recepta\u00e7\u00e3o simples (pena de 1 a 4 anos de reclus\u00e3o)\nporque, no dia 30 de setembro de 2010, teria adquirido e estaria conduzindo um\nve\u00edculo, sabendo se tratar de produto de crime. Recebida a den\u00fancia em 15 de\nnovembro de 2010, foi determinada a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. N\u00e3o tendo o r\u00e9u sido\nlocalizado e nem constitu\u00eddo advogado, o Juiz proferiu decis\u00e3o, em 15 de mar\u00e7o\nde 2011, determinando a suspens\u00e3o do processo e do prazo prescricional. Em 10\nde julho de 2017, Guilherme foi preso novamente e foi citado por este feito,\ntendo sido revogada a suspens\u00e3o do processo. Realizada audi\u00eancia, foi proferida\nsenten\u00e7a, publicada em 14 de abril de 2019, condenando Guilherme nos termos da\nden\u00fancia \u00e0 pena m\u00ednima cominada ao delito. A senten\u00e7a transitou em julgado para\na acusa\u00e7\u00e3o, tendo o r\u00e9u interposto recurso. De acordo com o posicionamento\nsumulado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva\nretroativa ocorreu em:<\/p>\n\n\n\n
- 15\nde novembro de 2018.<\/li>
- 15\nde novembro de 2016.<\/li>
- 15\nde mar\u00e7o de 2017.<\/li>
- 15\nde novembro de 2014.<\/li>
- 10\nde mar\u00e7o de 2019.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nPrimeiramente, insta\nobservarmos a idade do agente delituoso na data do crime (menor de 21 anos),\nlogo, verificamos a hip\u00f3tese do art. 115 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
Art. 115 – S\u00e3o reduzidos de\nmetade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor\nde 21 (vinte e um) anos, ou, na data da senten\u00e7a, maior de 70 (setenta) anos.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, a prescri\u00e7\u00e3o pela\npena concreta ocorrer\u00e1 em 2 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, conforme disp\u00f5e a\nS\u00famula 415 do STJ, a suspens\u00e3o do prazo prescricional ocorrer\u00e1 pela pena em\nabstrato do delito, que, reduzida pela metade resulta em 4 anos. Logo, a\nprescri\u00e7\u00e3o volta a correr no dia\n15\/03\/2015<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nAqui, devemos nos atentar\naos 4 meses <\/strong>que passaram antes da\nsuspens\u00e3o do prazo prescricional, entre o dia 15\/11\/2010 e 15\/03\/2011. Com a\nvolta do prazo em 15\/03\/2015, restam 1 ano e 8 meses para o delito prescrever\n(aqui a prescri\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 calculada sobre a pena em concreto). Logo, a prescri\u00e7\u00e3o\nocorreu no dia 15 de novembro de 2016, sendo a alternativa B <\/strong>o gabarito da\nquest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nQ4\n\u2013 DP-SP\/Defensor P\u00fablico\/Abril-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua\nesposa havia sa\u00eddo de casa para fazer compras, decidiu ir at\u00e9 o quarto de sua\nenteada J\u00e9ssica, que \u00e0 \u00e9poca contava com 19 anos de idade. Ao perceber que\nJ\u00e9ssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e\ncome\u00e7ou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse\nmomento, o irm\u00e3o de J\u00e9ssica chegou \u00e0 casa e, ao presenciar a cena, come\u00e7ou a\ngritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.<\/p>\n\n\n\n
O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o\ndelito teria se dado na forma consumada ou tentada \u00e9:<\/p>\n\n\n\n
- Constrangimento\nilegal (art. 146, caput, do CP).<\/li>
- Estupro\n(art. 213, caput, do CP).<\/li>
- Estupro\nde vulner\u00e1vel (art. 217-A, \u00a7 1\u00ba do CP).<\/li>
- Viola\u00e7\u00e3o\nsexual mediante fraude (art. 215, caput, do CP).<\/li>
- Importuna\u00e7\u00e3o\nsexual (art. 215-A, do CP).<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nO agente cometeu o delito de\nestupro de vulner\u00e1vel<\/strong>, constante no\nart. 217-A, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal. Isto porque praticou ato libidinoso com\nalgu\u00e9m que n\u00e3o poderia oferecer resist\u00eancia porque estava dormindo. Desse\nmodo, a alternativa\nC<\/strong> est\u00e1 correta, sendo gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nQ5\n\u2013 DP-SP\/Defensor P\u00fablico\/Abril-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cr\u00edticas feitas por parte da doutrina \u00e0s\nteorias preventivas da pena, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
- A\nfalha que se aponta na teoria da preven\u00e7\u00e3o geral positiva, no modelo de G\u00fcnther\nJakobs, \u00e9 que ela legitima a imposi\u00e7\u00e3o da pena nos casos de delitos mais\nrefinados, que acarretam maior danosidade social, mas admite a absten\u00e7\u00e3o das\nag\u00eancias penais em rela\u00e7\u00e3o aos delitos de massa, t\u00edpicos da classe menos\nabastada.<\/li>
- Uma\ndas cr\u00edticas feitas \u00e0 teoria da preven\u00e7\u00e3o geral negativa \u00e9 que a medida da pena\nn\u00e3o teria rela\u00e7\u00e3o com a gravidade do fato praticado, mas sim dependeria do grau\nde periculosidade do agente, isto \u00e9, da probabilidade de voltar a delinquir e\nrepresentar um risco \u00e0 sociedade.<\/li>
- A\nteoria da preven\u00e7\u00e3o geral positiva, na sua vers\u00e3o eticizada, parte do falso\npressuposto de que todo delito afeta valores \u00e9tico-sociais comuns \u00e0\ncoletividade, desconsiderando o fato de que nas sociedades modernas multiculturais\nn\u00e3o h\u00e1 um sistema de valores \u00fanico, o que enseja uma ditadura \u00e9tica.<\/li>
- A\nprincipal cr\u00edtica que se faz \u00e0 teoria da preven\u00e7\u00e3o especial negativa \u00e9 que, ao\ncontr\u00e1rio da ideologia ressocializadora por ela propagada, a criminaliza\u00e7\u00e3o e a\nprisoniza\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo n\u00e3o possibilitam o seu melhoramento moral ou\npsicol\u00f3gico, mas apenas deterioram a sua personalidade.<\/li>
- O\nproblema central da teoria da preven\u00e7\u00e3o especial positiva \u00e9 que ela pretende\nrefor\u00e7ar a confian\u00e7a da coletividade no sistema jur\u00eddico abalado pela pr\u00e1tica\ndo delito, utilizando o indiv\u00edduo, autor da infra\u00e7\u00e3o, como instrumento para\nobten\u00e7\u00e3o desse fim.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. A falha na teoria da preven\u00e7\u00e3o geral positiva est\u00e1\nno fato de se basear no sistema de expectativas criado por Luhmann, em que o\nclamor popular provoca no magistrado a inclina\u00e7\u00e3o de condenar os r\u00e9us, sob pena\nde se ver desrespeitado o princ\u00edpio do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 incorreta a alternativa B<\/strong>,\ntendo em vista que na teoria da preven\u00e7\u00e3o geral negativa o medo da puni\u00e7\u00e3o \u00e9\nimposto \u00e0 sociedade, de modo que o indiv\u00edduo \u00e9 coagido a n\u00e3o cometer delitos em\nraz\u00e3o da pr\u00e1tica de coa\u00e7\u00e3o por parte do Estado.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong> \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o, porque na teoria da preven\u00e7\u00e3o geral positiva os valores s\u00e3o\nconsiderados un\u00e2nimes na sociedade, negligenciando que cada cultura possui seu\npr\u00f3prio conjunto de valores.<\/p>\n\n\n\nNa teoria da preven\u00e7\u00e3o\nespecial negativa n\u00e3o h\u00e1 ideologia ressocializadora, uma vez que visa apenas ao\ndelinquente como sujeito determinado, buscando que esse n\u00e3o volte a praticar\nnovos delitos. Destarte, n\u00e3o se direciona \u00e0 sociedade, tampouco \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o\ndo fato passado. Por isso, \u00e9 incorreta a alternativa D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 incorreta a alternativa E<\/strong>,\nconsiderando que o problema mais evidente nesta teoria \u00e9 que a pris\u00e3o n\u00e3o\natinge seu objetivo ressocializador, frustrando a inten\u00e7\u00e3o de evitar a\nreincid\u00eancia, haja vista que o sistema prisional segrega o condenado do\nrestante da sociedade.<\/p>\n\n\n\nQ6-\nDP-SP\/Defensor P\u00fablico\/Abril-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nLeila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela\npr\u00e1tica do delito de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, previsto no art. 297, caput, por tr\u00eas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz\nconvertido a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, n\u00e3o obstante a documenta\u00e7\u00e3o\njuntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade,\nque est\u00e1 sob sua guarda. Recebida a den\u00fancia e processado o feito, 10 meses\nap\u00f3s a pris\u00e3o da r\u00e9 foi realizada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, debates e julgamento,\ntendo Leila sido condenada \u00e0 pena m\u00ednima para cada delito, em raz\u00e3o de sua\nprimariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcer\u00e1rio e do fato de\nn\u00e3o fazer parte de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Todavia, em raz\u00e3o do reconhecimento\ndo concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclus\u00e3o. A respeito\ndo regime inicial de cumprimento de pena cab\u00edvel no caso,<\/p>\n\n\n\n
- De\nacordo com o entendimento majorit\u00e1rio do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quando\nas condi\u00e7\u00f5es pessoais do r\u00e9u foram favor\u00e1veis e a pena base tiver sido fixada\nno m\u00ednimo legal, \u00e9 cab\u00edvel regime inicial aberto, ainda que a san\u00e7\u00e3o aplicada\nseja superior a 4 anos, com base no princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/li>
- Considerando\nque a pena aplicada \u00e9 superior a 4 anos e n\u00e3o excede a 8 anos, bem como que a\nr\u00e9 \u00e9 prim\u00e1ria e de bons antecedentes, \u00e9 cab\u00edvel o regime inicial semiaberto,\nn\u00e3o sendo poss\u00edvel aplicar a detra\u00e7\u00e3o, porque a r\u00e9 n\u00e3o cumpriu o lapso temporal\nde 1\/6 (um sexto) necess\u00e1rio \u00e0 progress\u00e3o do regime.<\/li>
- De\nacordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a mulher\ngestante ou com filho de at\u00e9 12 anos de idade incompletos, ainda que condenada\n\u00e0 pena superior a quatro anos, tem direito ao regime inicial aberto, desde que\no crime tenha sido praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa e que n\u00e3o\nintegre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/li>
- Considerando\nque a pena aplicada \u00e9 superior a 4 anos e n\u00e3o excede 8 anos, bem como que a r\u00e9\n\u00e9 prim\u00e1ria e de bons antecedentes, seria cab\u00edvel o regime inicial semiaberto,\npodendo o juiz fixar, de imediato, o regime aberto, uma vez que a r\u00e9 j\u00e1 cumpriu\no lapso temporal de 1\/8 (um oitavo) necess\u00e1rio \u00e0 progress\u00e3o de regime.<\/li>
- Considerando\nque a pena aplicada \u00e9 superior a 4 anos e n\u00e3o excede 8 anos, bem como que a r\u00e9\n\u00e9 prim\u00e1ria e de bons antecedentes, \u00e9 cab\u00edvel o regime inicial semiaberto, n\u00e3o\nsendo poss\u00edvel aplicar a detra\u00e7\u00e3o, porque a r\u00e9 n\u00e3o cumpriu o lapso temporal de\n1\/3 (um ter\u00e7o) necess\u00e1rio \u00e0 progress\u00e3o de regime.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> \u00e9 incorreta. Ainda que as circunst\u00e2ncias judiciais sejam\nfavor\u00e1veis, o STJ n\u00e3o admite o in\u00edcio do cumprimento de pena no regime aberto\nse a condena\u00e7\u00e3o for superior a 4 (quatro) anos.<\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 incorreta a alternativa B<\/strong> porque Leila poder\u00e1 progredir de regime, sendo que\ncumpriu 1\/8 da pena exigido para a progress\u00e3o para regime menos gravoso. Entretanto,\nn\u00e3o se trata de n\u00e3o cabimento de detra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o possui requisito consistente\nem cumprimento de parte da pena. A detra\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, j\u00e1 que houve pris\u00e3o\nprovis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\nOutrossim, \u00e9 incorreta a alternativa C <\/strong>porque\na mulher iniciaria o cumprimento de sua pena (superior a 4 anos e inferior a 8\nanos) no regime semiaberto e, ap\u00f3s cumprimento de 1\/8 da mesma e observ\u00e2ncia\ndos requisitos do art. 112, \u00a7 3\u00ba da LEP, passaria ao regime aberto.<\/p>\n\n\n\nConsiderando que a r\u00e9 j\u00e1\ncumpriu 10 meses de sua pena e re\u00fane os seguintes requisitos: n\u00e3o cometeu crime\ncom viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa; n\u00e3o cometeu crime contra seu filho ou\ndependente; cumpriu pelo menos 1\/8 da pena no regime anterior; \u00e9 prim\u00e1ria e\nteve bom comportamento carcer\u00e1rio; n\u00e3o integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa, faz jus \u00e0\nprogress\u00e3o de regime. Logo, com a sua condena\u00e7\u00e3o e detra\u00e7\u00e3o do per\u00edodo j\u00e1\ncumprido, poder\u00e1 iniciar o cumprimento de sua pena em regime aberto, por isso\nque \u00e9 correta a alternativa\nD<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO requisito temporal \u00e9\nexigido para a progress\u00e3o, e n\u00e3o para detra\u00e7\u00e3o. Isto posto, \u00e9 incorreta a alternativa E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nQ7\n\u2013 DP-SP\/Defensor P\u00fablico\/Abril-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nA ideologia da defesa social abarca o Princ\u00edpio:<\/p>\n\n\n\n
- Do\ninteresse social, segundo o qual os interesses protegidos pelo direito penal\ns\u00e3o essencialmente aqueles pertencentes \u00e0 classe economicamente dominante, que\ndet\u00e9m o poder de defini\u00e7\u00e3o.<\/li>
- Da\nproporcionalidade, segundo o qual a san\u00e7\u00e3o imposta ao condenado deve ser\nproporcional \u00e0 gravidade do dano social causado pela pr\u00e1tica do delito.<\/li>
- Da\nfinalidade, segundo o qual a pena tem a finalidade primordial de retribuir o\nmal causado pela pr\u00e1tica do delito, n\u00e3o exercendo fun\u00e7\u00e3o preventiva, seja por\nser incapaz de ressocializar o \u201cdelinquente\u201d ou desestimular o comportamento\nil\u00edcito.<\/li>
- Do\nbem e do mal, segundo o qual o delito \u00e9 um mal necess\u00e1rio para a sociedade e o\n\u201cdelinquente\u201d um elemento funcional e essencial ao sistema, pois a viola\u00e7\u00e3o da\nnorma faz a sociedade reafirmar o seu valor, refor\u00e7ando a coes\u00e3o social.<\/li>
- Do\ndelito natural, segundo o qual o n\u00facleo central dos delitos definidos nas\nlegisla\u00e7\u00f5es penais das na\u00e7\u00f5es civilizadas representa viola\u00e7\u00e3o de interesses\nfundamentais, comuns a todos os cidad\u00e3os.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> \u00e9 incorreta. No\nprinc\u00edpio do interesse social ou do delito natural, os interesses tutelados s\u00e3o\ncomuns a todos os cidad\u00e3os, n\u00e3o apenas \u00e0 classe economicamente dominante.<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 incorreta a alternativa B<\/strong>,\nconsiderando que o princ\u00edpio da proporcionalidade n\u00e3o integra a ideologia da\ndefesa social.<\/p>\n\n\n\nPor sua vez, no princ\u00edpio da\nfinalidade a fun\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o \u00e9 apenas punir pelo delito cometido, mas tamb\u00e9m\nprevenir que novos delitos ocorram, estando incorreta a alternativa C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPara o princ\u00edpio do bem e do\nmal, o crime consiste em um desvio na sociedade, n\u00e3o sendo o delinquente um\nelemento funcional ao sistema. Por isso, \u00e9 incorreta a alternativa D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO princ\u00edpio do delito natural <\/strong>est\u00e1 compreendido na\nideologia da defesa social, haja vista que os interesses tutelados pelo Direito\nPenal s\u00e3o os direitos fundamentais, comuns a todos os cidad\u00e3os. Destarte, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, sendo gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nQ8\n\u2013 DP-SP\/Defensor P\u00fablico\/Abril-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nDaniel, com 18 anos de idade, conhece Rebeca, com 13 anos de\nidade, em uma festa e a convida para sair. Os dois come\u00e7aram a namorar e, cerca\nde 6 meses depois, Rebeca decide perder a virgindade com Daniel. O rapaz, mesmo\nsabendo da idade da jovem e da proibi\u00e7\u00e3o legal de praticar conjun\u00e7\u00e3o carnal ou\noutro ato libidinoso com menor de 14 anos, ainda que com seu consentimento,\nmant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o sexual com Rebeca, acreditando que o fato de namorarem seria uma\ncausa de justifica\u00e7\u00e3o que tornaria a sua conduta permitida, causa essa que, na\nverdade, n\u00e3o existe. Ocorre que os pais de Rebeca, ao descobrirem sobre o\nrelacionamento de sua filha com Daniel, comunicaram os fatos \u00e0 pol\u00edcia. Daniel\n\u00e9 denunciado pelo delito de estupro de vulner\u00e1vel e a defesa alega que ele agiu\nem erro. De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, Daniel incorreu em\nerro:<\/p>\n\n\n\n
- De\ntipo.<\/li>
- Sobre\na pessoa.<\/li>
- De\nproibi\u00e7\u00e3o direto.<\/li>
- De\nproibi\u00e7\u00e3o indireto.<\/li>
- De\ntipo permissivo.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nDaniel incorreu em erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto, uma vez que tinha conhecimento da tipicidade de sua conduta \u2013 manter rela\u00e7\u00f5es sexuais com menor de 14 (quatorze) anos \u2013 mas acreditava que o namoro era uma causa que o permitia praticar tal ato (uma excludente de ilicitude). Sendo assim, a alternativa D <\/strong>\u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nEspero que as quest\u00f5es comentadas auxiliem na atualiza\u00e7\u00e3o, a chegar \u00e0 segunda fase ou na pr\u00f3pria conquista do objetivo profissional.<\/p>\n\n\n\n
Por serem coment\u00e1rios feitos de imediato, qualquer contribui\u00e7\u00e3o ou cr\u00edtica ser\u00e1 bem-vinda.<\/p>\n\n\n\n
Um forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n
Prof. Michael Procopio<\/p>\n\n\n
\n
\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Sauda\u00e7\u00f5es, pessoal. Estudaremos as quest\u00f5es aplicadas no concurso da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, na prova aplicada em abril de 2019. Sou Michael Procopio, Professor de Direito Penal do Estrat\u00e9gia Concursos e Juiz Federal, vinculado ao TRF1. Faremos uma an\u00e1lise das quest\u00f5es de Direito Penal aplicadas no referido certame, buscando evidenciar o estilo […]<\/p>\n","protected":false},"author":515,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-295155","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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