73. Ap\u00f3s atender uma mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o N\u00facleo de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo solicita a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial e passa a acompanhar, para garantia dos direitos da ofendida, a correspondente a\u00e7\u00e3o penal. Ao ser citado, o suposto ofensor \u2013 um empres\u00e1rio com renda mensal de R$ 10 mil \u2013 se recusa a constituir advogado de sua confian\u00e7a. Ao ser intimado para a defesa do acusado, o Defensor P\u00fablico que atua na Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, com atribui\u00e7\u00e3o de defesa criminal, dever\u00e1 adotar a seguinte provid\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n(A) Promover a defesa criminal do acusado e, ao final, pleitear o arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
(B) Assumir a defesa do acusado e oficiar ao N\u00facleo de\nPromo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos das Mulheres para deixar de patrocinar os\ninteresses da v\u00edtima, em raz\u00e3o da prioriza\u00e7\u00e3o da defesa do acusado na \u00e1rea\ncriminal.<\/p>\n\n\n\n
(C) Declinar da defesa criminal, visto que a v\u00edtima j\u00e1 est\u00e1\nsendo patrocinada pela Defensoria P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
(D) Declinar da defesa criminal, visto que o acusado n\u00e3o \u00e9\npessoa necessitada.<\/p>\n\n\n\n
(E) Promover, se necess\u00e1rio, as medidas de urg\u00eancia em favor\ndo acusado no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias e declinar de sua defesa.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa verdade, a Defensoria P\u00fablica tem a legitimidade para tutelar\nos interesses dos seus assistidos, ainda que sejam antag\u00f4nicos, sendo a \u00fanica exig\u00eancia\nque sejam defensores p\u00fablicos distintos, em raz\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba-A, inciso V, da Lei Complementar n\u00ba\n80\/1994<\/strong>:<\/p>\n\n\n\nArt. 4\u00ba-A. S\u00e3o direitos dos assistidos da Defensoria\nP\u00fablica, al\u00e9m daqueles previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual ou em atos normativos\ninternos: <\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\nV \u2013 a atua\u00e7\u00e3o de\nDefensores P\u00fablicos distintos, quando verificada a exist\u00eancia de interesses\nantag\u00f4nicos ou colidentes entre destinat\u00e1rios de suas fun\u00e7\u00f5es. <\/em><\/p>\n\n\n\nImportante verificar que no caso da atua\u00e7\u00e3o da Defensoria Criminal,\naplica-se, ainda a Delibera\u00e7\u00e3o 89\/08 do CSDP, art. 4\u00ba caput e par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n\n\n\n
Artigo 4\u00ba. O exerc\u00edcio\nda defesa criminal n\u00e3o depende de considera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias sobre a situa\u00e7\u00e3o\necon\u00f4mico-financeira do interessado.<\/em><\/p>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O\nexerc\u00edcio da defesa criminal de quem n\u00e3o \u00e9 hipossuficiente n\u00e3o implica a\ngratuidade constitucionalmente deferida apenas aos necessitados, devendo ser\npromovida a oportuna cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do artigo\n3\u00ba, inciso II da Lei Estadual n\u00ba 12.793 de 04 de janeiro de 2008.<\/em><\/p>\n\n\n\n74. Segundo\nregramento da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, a denega\u00e7\u00e3o de\natendimento pela Institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar a seguinte norma:<\/strong><\/p>\n\n\n\n(A) Presume-se necessitada a pessoa natural que,\ncumulativamente, tenha renda familiar mensal n\u00e3o superior a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos estaduais, n\u00e3o seja propriet\u00e1ria de\nbens im\u00f3veis e n\u00e3o possua recursos aplicados no sistema financeiro.<\/p>\n\n\n\n
(B) Para fins de an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira,\ndeve ser considerada renda familiar a soma dos rendimentos auferidos\nmensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de\ndezesseis anos, excluindo-se as eventuais despesas com loca\u00e7\u00e3o e medicamentos.<\/p>\n\n\n\n
(C) Quando caracterizada a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, n\u00e3o\ncabe denega\u00e7\u00e3o por quebra de confian\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o com o Defensor P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
(D) \u00c9 direito do usu\u00e1rio da Defensoria P\u00fablica ter sua\npretens\u00e3o judicializada, desde que minimamente instru\u00edda, ainda que o Defensor\nP\u00fablico entenda o pleito como inconveniente aos interesses do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
(E) O exerc\u00edcio da curadoria especial n\u00e3o depende de considera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do interessado.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong>\nest\u00e1 incorreta, porque trabalha as hip\u00f3teses de denega\u00e7\u00e3o de atendimento pela\nDefensoria P\u00fablica, concernentes a interesses individuais, constantes da Delibera\u00e7\u00e3o 89\/08<\/strong>, prevendo em seu art.\n2\u00ba:<\/p>\n\n\n\nArtigo\n2\u00ba. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que\natenda, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n\n\n\nI\n\u2013 aufira renda familiar mensal n\u00e3o superior a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos federais<\/strong>; (Inciso alterado pela Delibera\u00e7\u00e3o\nCSDP n\u00ba 137, de 25 de setembro de 2009.)<\/em><\/p>\n\n\n\nII\n– n\u00e3o seja propriet\u00e1ria, titular de aquisi\u00e7\u00e3o, herdeira, legat\u00e1ria ou\nusufrutu\u00e1ria de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis ou direitos, cujos valores ultrapassem a\nquantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo\n– UFESP\u00b4s.<\/em><\/p>\n\n\n\nIII\n– n\u00e3o possua recursos financeiros em aplica\u00e7\u00f5es ou investimentos em valor\nsuperior a 12 (doze) sal\u00e1rios m\u00ednimos federais.<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 errada, nos termos da pr\u00f3pria Delibera\u00e7\u00e3o 89\/08, ainda em seu art. 2\u00ba, \u00a7\n3\u00ba, determinando:<\/p>\n\n\n\nArt. 2\u00ba. (…)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba. Renda familiar \u00e9\na soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros\nda entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de\ntransfer\u00eancia de renda e de benef\u00edcios assistenciais, bem como o valor\ncomprovadamente pago a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria oficial<\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong>, por\nseu turno, est\u00e1 equivocada porque h\u00e1 a possibilidade de denega\u00e7\u00e3o de atendimento\npela Defensoria P\u00fablica, por quebra da confian\u00e7a, nos termos do art. 1\u00ba da\nDelibera\u00e7\u00e3o 89\/08:<\/p>\n\n\n\nArtigo 1\u00ba. A denega\u00e7\u00e3o\nde atendimento pela Defensoria P\u00fablica, no que tange a interesses individuais\nobservar\u00e1 o procedimento estabelecido na presente delibera\u00e7\u00e3o, e se dar\u00e1 nas\nseguintes hip\u00f3teses:<\/em><\/p>\n\n\n\nI – n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o\nda hipossufici\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\nII- manifesto\ndescabimento da medida pretendida ou inconveni\u00eancia aos interesses da parte; e<\/em><\/p>\n\n\n\nIII- quebra na rela\u00e7\u00e3o\nde confian\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa D<\/strong>,\npor sua vez, est\u00e1 errada, nos termos do art. 13 da Delibera\u00e7\u00e3o 89\/08:<\/p>\n\n\n\nArtigo. 13. O Defensor\nP\u00fablico poder\u00e1 deixar de atender o interessado quando este manifestar desapre\u00e7o\nou desconfian\u00e7a em sua atua\u00e7\u00e3o profissional, por meio de conduta que demonstre\nquebra da rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Delibera\u00e7\u00e3o CSDP n\u00ba 282, de\n06 de setembro de 2013)<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba. No caso de\ncr\u00edticas \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o ou ao Defensor P\u00fablico, o interessado dever\u00e1 ser\norientado a dirigir-se \u00e0 Ouvidoria da Defensoria P\u00fablica do Estado, n\u00e3o\ncaracterizando, por si s\u00f3, a situa\u00e7\u00e3o mencionada no caput deste artigo.\n(Reda\u00e7\u00e3o renumerada pela Delibera\u00e7\u00e3o CSDP n\u00ba 137, de 25 de setembro de 2009).<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba. O Defensor\nP\u00fablico que deixar de patrocinar a a\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses do caput dever\u00e1 comunicar\no Defensor P\u00fablico Geral as raz\u00f5es de seu proceder, cientificando o usu\u00e1rio.\n(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Delibera\u00e7\u00e3o CSDP n\u00ba 282, de 06 de setembro de 2013)<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 3\u00ba. Se discordar\nfundamentadamente das raz\u00f5es apresentadas, o Defensor P\u00fablico-Geral poder\u00e1\npropor a a\u00e7\u00e3o ou designar outro Defensor P\u00fablico que o fa\u00e7a. <\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta\n\u00e9 a E<\/strong>, em raz\u00e3o das hip\u00f3teses de curadoria especial estarem previstas em\nlei, em especial daquelas previstas no art. 5\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o 89\/08:<\/p>\n\n\n\nArtigo 5\u00ba. O exerc\u00edcio da curadoria especial processual n\u00e3o depende de\nconsidera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do interessado.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00a71\u00ba. O exerc\u00edcio da\ncuradoria especial de quem n\u00e3o \u00e9 hipossuficiente n\u00e3o implica a gratuidade\nconstitucionalmente deferida apenas aos necessitados, devendo ser promovida a\noportuna cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do artigo 3\u00ba, inciso\nII da Lei Estadual n\u00ba 12.793 de 04 de janeiro de 2008.<\/em><\/p>\n\n\n\n75. Na organiza\u00e7\u00e3o da\nDefensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo,<\/strong><\/p>\n\n\n\n(A) s\u00e3o membros natos do Conselho Superior: o Defensor\nP\u00fablico-Geral, o Primeiro Subdefensor P\u00fablico-Geral, o Segundo Subdefensor\nP\u00fablico-Geral, o Corregedor-Geral e o Coordenador Geral de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(B) o Defensor P\u00fablico Corregedor-Geral ser\u00e1 nomeado pelo\nGovernador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)\nrecondu\u00e7\u00e3o, dentre os integrantes em lista s\u00eaxtupla.<\/p>\n\n\n\n
(C) o Defensor P\u00fablico-Geral ser\u00e1 nomeado pelo Governador,\ndentre os integrantes do \u00faltimo n\u00edvel da carreira, indicados em lista tr\u00edplice,\nmaiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade e que estejam em efetivo\nexerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
(D) o Ouvidor-Geral, nomeado para mandato de 2 (dois) anos, ser\u00e1 membro do Conselho Superior, sem direito a voto.<\/p>\n\n\n\n
(E) ao Terceiro Subdefensor P\u00fablico-Geral do Estado compete\nadministrar, coordenar e orientar a atua\u00e7\u00e3o das Defensorias P\u00fablicas situadas\nna Regi\u00e3o Metropolitana da Capital.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o exigiu o conhecimento espec\u00edfico a respeito da Lei\nComplementar Estadual n\u00ba 988\/06.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A<\/strong>\nest\u00e1 errada, porque s\u00e3o membros natos aqueles previstos do art. 26, incisos I a\nV da LC 988\/06:<\/p>\n\n\n\nArtigo 26 – O Conselho\nSuperior da Defensoria P\u00fablica do Estado ser\u00e1 integrado pelos seguintes\nmembros:<\/em><\/p>\n\n\n\nI – o Defensor\nP\u00fablico-Geral do Estado, que o presidir\u00e1;<\/em><\/p>\n\n\n\nII – o Segundo\nSubdefensor P\u00fablico-Geral do Estado;<\/em><\/p>\n\n\n\nIII – o Terceiro\nSubdefensor P\u00fablico-Geral do Estado;<\/em><\/p>\n\n\n\nIV – o Defensor\nP\u00fablico do Estado Corregedor-Geral;<\/em><\/p>\n\n\n\nV – o Ouvidor-Geral da\nDefensoria P\u00fablica;<\/em><\/p>\n\n\n\nVI – um representante\ndos N\u00facleos Especializados;<\/em><\/p>\n\n\n\nVII – um representante\ndas Defensorias Regionais;<\/em><\/p>\n\n\n\nVIII – um\nrepresentante da Defensoria situada na Capital;<\/em><\/p>\n\n\n\nIX – um representante\nde cada classe da carreira, excetuada a de Defensor P\u00fablico do Estado\nSubstituto.<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba – Os integrantes\nreferidos nos incisos I a V deste artigo ser\u00e3o membros natos do Conselho\nSuperior e os demais ser\u00e3o eleitos pelo voto direto e secreto de todos os\nDefensores P\u00fablicos, na forma a ser estabelecida em regulamento. <\/em><\/p>\n\n\n\nAs alternativas B e C<\/strong>\nest\u00e3o erradas, porque o Defensor P\u00fablico-Geral do Estado ser\u00e1 nomeado pelo\nGovernador do Estado, dentre os integrantes do quadro ativo da carreira,\nindicados em lista tr\u00edplice<\/em><\/strong>, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, que\ntenham\ningressado na carreira h\u00e1 pelo menos 8 (oito) anos e estejam em efetivo\nexerc\u00edcio<\/em><\/strong>, sem interrup\u00e7\u00e3o, nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos que antecedam a\ndata prevista para a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es (art. 13 da LC 988\/06).<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1\ncorreta, <\/strong>nos termos dos arts. 26, \u00a7 2\u00ba e 37 da LC 988\/06:<\/p>\n\n\n\nArtigo 26. (…)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba – <\/em><\/strong>Todos os membros\ndo Conselho Superior, excetuado o Ouvidor-Geral, ter\u00e3o direito a voto, cabendo\nao Defensor P\u00fablico-Geral do Estado, quando for o caso, tamb\u00e9m o de desempate.<\/em><\/p>\n\n\n\nArtigo 37 – <\/em><\/strong>O\nOuvidor-Geral ser\u00e1 nomeado pelo Governador do Estado, dentre os indicados em\nlista tr\u00edplice organizada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da\nPessoa Humana – CONDEPE, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o,\nrespeitado o mesmo procedimento.<\/em><\/p>\n\n\n\nPor fim, a\nalternativa E est\u00e1 errada<\/strong>, porque compete exclusivamente ao Terceiro\nSubdefensor P\u00fablico-Geral do Estado administrar, coordenar e orientar a atua\u00e7\u00e3o\ndas Defensorias\nRegionais situadas no Interior do Estado<\/em><\/strong> (art. 25 da LC 988\/06).<\/p>\n\n\n\n76. Na evolu\u00e7\u00e3o\nhist\u00f3rica do acesso \u00e0 justi\u00e7a no Brasil aos mais vulner\u00e1veis,<\/strong><\/p>\n\n\n\n(A) a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 atribuiu \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados o\ndever de prestar diretamente assist\u00eancia jur\u00eddica aos necessitados ou faz\u00ea-lo,\nsubsidiariamente, por meio de advogados particulares conveniados.<\/p>\n\n\n\n
(B) o art. 98 das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da\nConstitui\u00e7\u00e3o de 1988, acrescentado pela EC no 80\/14, prev\u00ea que, no prazo de at\u00e9 10 (dez)\nanos, a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal dever\u00e3o contar com Defensores\nP\u00fablicos nas Comarcas com maiores \u00edndices de exclus\u00e3o social e adensamento\npopulacional.<\/p>\n\n\n\n
(C) a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 adotou o modelo p\u00fablico,\natribuindo \u00e0 Defensoria P\u00fablica o dever de prestar assist\u00eancia judici\u00e1ria como\ndireito de todos e dever do Estado.<\/p>\n\n\n\n
(D) a Lei no 1.060\/50, editada sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o\nde 1946, adotou o modelo judicare, devendo o Estado remunerar os advogados\nparticulares que atuassem em favor de pessoas necessitadas.<\/p>\n\n\n\n
(E) a Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 previa, em car\u00e1ter in\u00e9dito, que a Uni\u00e3o e os Estados deveriam conceder assist\u00eancia judici\u00e1ria aos necessitados.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe fato, a primeira Constitui\u00e7\u00e3o a estabelecer uma tutela\naos necessitados foi a de 1934, especificando:<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o e os Estados\nconceder\u00e3o aos necessitados assist\u00eancia judici\u00e1ria, para esse efeito, \u00f3rg\u00e3os\nespeciais, e assegurando isen\u00e7\u00e3o de emolumentos, custas, taxas e selos.<\/em><\/p>\n\n\n\nLembrando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 adotou o modelo\nde salaried staff model de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica por parte do Estado,\nincorporando \u00e0 Defensoria P\u00fablica o papel de leg\u00edtimo representante do Estado\nna tutela destes interesses.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, determina o art. 98 dos ADCTs que o n\u00famero de\ndefensores p\u00fablicos na unidade jurisdicional ser\u00e1 proporcional \u00e0 efetiva\ndemanda pelo servi\u00e7o da Defensoria P\u00fablica e \u00e0 respectiva popula\u00e7\u00e3o, sendo\ncerto que o \u00a7 1\u00ba especifica que, no prazo de 8 (oito) anos<\/em><\/strong>, a\nUni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal dever\u00e3o contar com defensores p\u00fablicos\nem todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste\nartigo.<\/p>\n\n\n\nCorreta, portanto, a\nalternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n77. Decorrem da\nautonomia funcional, administrativa e financeira conferida \u00e0 Defensoria P\u00fablica\ndo Estado de S\u00e3o Paulo as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n(A) Autorizar o porte de arma de fogo aos seus membros,\nquando comprovada a efetiva necessidade.<\/p>\n\n\n\n
(B) Dar provimento a todos os cargos de membros e\nservidores, exceto o de provimento inicial, que \u00e9 de compet\u00eancia do Governador\ndo Estado.<\/p>\n\n\n\n
(C) Emitir carteira funcional, conforme modelo nacional, que valer\u00e1 como documento de identidade e ter\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
(D) Elaborar sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, dentro dos limites\nestabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, encaminhando-a diretamente \u00e0\nAssembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
(E) Criar cargos de apoio para atendimento multidisciplinar.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAlternativa correta \u00e9\na Letra C<\/strong>, nos termos do art. 162 da LC 988\/06, <\/p>\n\n\n\nArtigo 162 – S\u00e3o\nprerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica do Estado, al\u00e9m daquelas\ndefinidas na legisla\u00e7\u00e3o federal:<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\nXI – possuir carteira\nde identidade funcional, emitida pela Institui\u00e7\u00e3o, conforme modelo aprovado\npelo Conselho Superior.<\/em><\/p>\n\n\n\nCorreta a alternativa\nC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n78. Considerando as\nnormas aplic\u00e1veis \u00e0 carreira de Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, a\nremo\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n(A) volunt\u00e1ria a pedido independe de decis\u00e3o do Conselho\nSuperior.<\/p>\n\n\n\n
(B) compuls\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel porque ao Defensor P\u00fablico s\u00e3o\nasseguradas independ\u00eancia funcional e inamovibilidade no cargo.<\/p>\n\n\n\n
(C) compuls\u00f3ria constitui san\u00e7\u00e3o disciplinar a ser aplicada\npelo Corregedor-Geral quando a falta praticada, pela sua gravidade e\nrepercuss\u00e3o, tornar incompat\u00edvel a perman\u00eancia do faltoso no \u00f3rg\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o\nde sua lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(D) por permuta depender\u00e1 de requerimento dos interessados, mediante pr\u00e9via e ampla divulga\u00e7\u00e3o dos pedidos, com aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Superior, sendo vedada a permuta quando um dos interessados n\u00e3o estiver em efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
(E) qualificada consiste na eleva\u00e7\u00e3o do cargo de Defensor\nP\u00fablico de uma classe para outra imediatamente superior da carreira.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong>\nest\u00e1 errada, porque o pedido de remo\u00e7\u00e3o depende de an\u00e1lise e decis\u00e3o por parte\ndo Conselho Superior, nos termos do art. 109 da LC 988\/06:<\/p>\n\n\n\nArtigo 109 – A remo\u00e7\u00e3o\na pedido, observado o disposto no artigo 31, inciso IX, desta lei complementar,\nfar-se-\u00e1 mediante requerimento ao Defensor P\u00fablico-Geral do Estado, em prazo a\nser fixado pelo Conselho Superior, contado da data em que for publicado o ato\ndeclarat\u00f3rio da vac\u00e2ncia.<\/em><\/p>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico –\nFindo o prazo a que se refere o \u201ccaput\u201d deste artigo e havendo mais de um\ncandidato \u00e0 remo\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 removido o mais antigo na classe e, ocorrendo empate,\nsucessivamente, o mais antigo na carreira, no servi\u00e7o p\u00fablico do Estado, no\nservi\u00e7o p\u00fablico em geral, o mais idoso e o melhor classificado no concurso para\ningresso na Defensoria P\u00fablica do Estado.<\/em><\/p>\n\n\n\nAs alternativas B e C<\/strong>\nest\u00e3o erradas, porque a remo\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser volunt\u00e1ria ou compuls\u00f3ria, sendo\nesta cab\u00edvel como penalidade, aplic\u00e1veis pelo Conselho Superior (arts. 107 e 177,\nIII, da LC 988\/06).<\/p>\n\n\n\nA alternativa D<\/strong>\nest\u00e1 correta, nos termos do artigo 110 da LC 988\/06: A remo\u00e7\u00e3o por permuta depender\u00e1 de requerimento dos interessados,\ndevendo o Conselho Superior apreciar o pedido levando em conta a conveni\u00eancia\ndo servi\u00e7o e os requisitos exigidos para a efetiva\u00e7\u00e3o da nova classifica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\nFinalmente a alternativa\nE<\/strong> est\u00e1 errada, porque a remo\u00e7\u00e3o qualificada destina-se \u00e0 escolha dos\nDefensores P\u00fablicos que integrar\u00e3o os N\u00facleos Especializados, mediante processo\nde sele\u00e7\u00e3o, na forma a ser disciplinada pelo Conselho Superior, e depender\u00e1 de\nrequerimento dos interessados (art. 111, par\u00e1grafo \u00fanico, da LC 988\/06).<\/p>\n\n\n\n79. No \u00e2mbito\ninternacional, a previs\u00e3o expressa de que toda pessoa acusada tem o direito\nirrenunci\u00e1vel de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado est\u00e1\ncontida<\/strong><\/p>\n\n\n\n(A) no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica de 1969.<\/p>\n\n\n\n
(B) na Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o de\n1789.<\/p>\n\n\n\n
(C) na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos de 1948.<\/p>\n\n\n\n
(D) na Confer\u00eancia de Havana de 1928.<\/p>\n\n\n\n
(E) na Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Virg\u00ednia de 1776.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCertamente, o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica foi o primeiro\ninstrumento, no \u00e2mbito internacional, a prever a necessidade de o Estado\nfornecer a todos os acusados um defensor para a tutela e defesa de seus\ndireitos.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 8\u00ba – Garantias\njudiciais<\/em><\/p>\n\n\n\n2. Toda pessoa acusada\nde um delito tem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia, enquanto n\u00e3o for\nlegalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito,\nem plena igualdade, \u00e0s seguintes garantias m\u00ednimas:<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\ne) direito\nirrenunci\u00e1vel de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado,\nremunerado ou n\u00e3o, segundo a legisla\u00e7\u00e3o interna, se o acusado n\u00e3o se defender\nele pr\u00f3prio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;<\/em><\/p>\n\n\n\nCorreta, portanto, a\nalternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n80. Nas a\u00e7\u00f5es\njudiciais em que a parte vencedora for patrocinada pela Defensoria P\u00fablica do\nEstado de S\u00e3o Paulo, havendo condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tais\nrecursos<\/strong><\/p>\n\n\n\n(A) ser\u00e3o repassados \u00e0 Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n
(B) integrar\u00e3o os vencimentos dos membros da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(C) dever\u00e3o constituir receita de fundo espec\u00edfico da Escola da Defensoria, em percentual a ser definido pelo Conselho Superior.<\/p>\n\n\n\n
(D) n\u00e3o ser\u00e3o devidos, em vista da parte vencedora ser\nbenefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
(E) dever\u00e3o constituir receita de fundo espec\u00edfico para\nincremento do parque tecnol\u00f3gico da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, Letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios vencidos pela parte assistida\npela Defensoria P\u00fablica s\u00e3o devidos, no entanto N\u00c3O ser\u00e3o destinados \u00e0 Fazenda\nP\u00fablica, tampouco aos defensores p\u00fablicos, mas sim ao Fundo Especial de\nAssist\u00eancia Judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Correta, portanto, a alternativa C<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 isso, pessoal! <\/p>\n\n\n\n
Agradecemos a aten\u00e7\u00e3o de todos!<\/p>\n\n\n\n
Acredito que, dentro das quest\u00f5es exigidas, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de recurso. <\/p>\n\n\n\n
De todo modo, ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar quaisquer d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
Bons estudos a todos.<\/p>\n\n\n\n
Prof. Vanderlei Jr.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Neste artigo vamos analisar as quest\u00f5es de Princ\u00edpios e Legisla\u00e7\u00f5es Institucionais da DPE-SP, aplicadas pela FCC na prova deste domingo \u00faltimo, dia 14\/04. Antes de inciar, deixo minhas redes sociais: www.instagram.com\/profvanderleijr\/ 73. Ap\u00f3s atender uma mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o N\u00facleo de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos das Mulheres da […]<\/p>\n","protected":false},"author":612,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[40,1926,408,67980,67981,979],"tax_estado":[],"class_list":["post-295140","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-concurso","tag-defensor-publico","tag-defensoria","tag-defensoria-publica-de-sp","tag-dpe","tag-dpe-sp"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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