Oi pessoal!<\/p>\n
Estou passando aqui para comentar as quest\u00f5es aplicadas no concurso da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo (Defensoria SP) na prova de Conhecimentos Jur\u00eddicos e Institucionais<\/strong>. Provas de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica s\u00e3o sempre um desafio, pois as bancas costumam exigir a memoriza\u00e7\u00e3o das normas, mas quem estudou conosco para o concurso da Defensoria SP certamente se deu bem! :)<\/p>\n Dou destaque \u00e0s dif\u00edceis quest\u00f5es nesse concurso da Defensoria SP sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Apesar de dif\u00edceis, as quest\u00f5es cobravam apenas o conhecimento da lei, n\u00e3o exigindo nada de doutrina e nem de jurisprud\u00eancia sobre o assunto.<\/p>\n No mais, considerei a prova da Defensoria SP tranquila, com grau de dificuldade dentro do esperado.<\/p>\n A seguir est\u00e3o os coment\u00e1rios sobre cada uma das quest\u00f5es. Tomei por base a prova de Agente de Defensoria – Administrador, Gabarito 1.<\/p>\n N\u00e3o deixe de conhecer nossos outros cursos: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/paulo-guimaraes-3271\/<\/p>\n Grande abra\u00e7o!<\/p>\n Paulo Guimar\u00e3es 31<\/strong>. Ver\u00f4nica, funcion\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica do Estado que tem a posse de um telefone celular de propriedade da Defensoria P\u00fablica, pelo qual \u00e9 respons\u00e1vel, em determinado dia de trabalho ao sair para almo\u00e7ar esqueceu este telefone em cima de sua mesa de trabalho. Vagner, seu colega de trabalho na mesma fun\u00e7\u00e3o, nota o descuido e subtrai o aparelho celular. Nesta situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, diante do C\u00f3digo Penal brasileiro \u00e9 correto afirmar que Ver\u00f4nica <\/p>\n (A) e Vagner cometeram crime de peculato, se sujeitando \u00e0s mesmas penalidades, pois ambos concorreram para o crime. COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Ver\u00f4nica cometeu peculato culposo porque concorreu culposamente para o crime de outrem (art. 312, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo Penal), enquanto Vagner cometeu a conduta prevista no \u00a71\u00ba do mesmo art. 312: \u00a7 1\u00ba – Aplica-se a mesma pena, se o funcion\u00e1rio p\u00fablico, embora n\u00e3o tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtra\u00eddo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcion\u00e1rio.<\/p>\n GABARITO: E<\/p>\n 32<\/strong>. Marcelo, funcion\u00e1rio p\u00fablico da Defensoria P\u00fablica, \u00e9 respons\u00e1vel por organizar a fila de atendimento ao p\u00fablico. Ao encontrar seu amigo Pedro, que pretende ser atendido na Defensoria, diz que pode fazer com que ele seja o primeiro a ser atendido, embora Pedro n\u00e3o tenha chegado primeiro e sequer tenha algum motivo justo para isso. Pedro se interessa, mas Marcelo solicita cem reais em dinheiro para fazer isso e afirma que, se Pedro n\u00e3o quiser pagar, n\u00e3o tem problema, apenas ter\u00e1 que aguardar seu lugar correto na fila. Nesta situa\u00e7\u00e3o, Marcelo <\/p>\n (A) cometeu o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva por ter solicitado para si vantagem indevida em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o. COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Aqui voc\u00ea acertaria a quest\u00e3o lembrando a diferen\u00e7a entre os tipos penais de concuss\u00e3o e de corrup\u00e7\u00e3o passiva. Enquanto no primeiro o n\u00facleo do tipo \u00e9 o verbo \u201cexigir\u201d, no segundo temos o verbo \u201csolicitar\u201d. Como o enunciado da quest\u00e3o foi expresso ao afirmar que Marcelo solicitou dinheiro, estamos diante do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n GABARITO: A<\/p>\n 33<\/strong>. Considere as seguintes condutas: Um funcion\u00e1rio p\u00fablico cometer\u00e1 o crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional, nas condutas indicadas APENAS em <\/p>\n (A) II e III. COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: O crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional est\u00e1 tipificado no art. 325 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Art. 325 – Revelar fato de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revela\u00e7\u00e3o: Voc\u00ea j\u00e1 viu ent\u00e3o que a conduta descrita no caput abarca o item I da nossa quest\u00e3o, certo? <\/p>\n H\u00e1 ainda outras condutas que tamb\u00e9m se equiparam ao crime, previstas no \u00a71\u00ba, entre elas a de quem \u201cpermite ou facilita, mediante atribui\u00e7\u00e3o, fornecimento e empr\u00e9stimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas a sistemas de informa\u00e7\u00f5es ou banco de dados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d. Temos ent\u00e3o aqui a conduta descrita no item IV, certo!? \uf04a<\/p>\n GABARITO: C<\/p>\n 34<\/strong>. Prefeito de uma cidade que tem a posse de ve\u00edculo p\u00fablico oficial para se locomover por ocasi\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o, passou a utilizar o ve\u00edculo para fins particulares. Diante disso, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429\/1992), o referido Prefeito <\/p>\n (A) cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de cinco anos. COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Em primeiro lugar \u00e9 importante voc\u00ea saber que o Prefeito em quest\u00e3o cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento il\u00edcito, conforme previs\u00e3o do art. 9\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 8.429\/1992. O art. 12 da referida lei prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penas para quem incorre nos atos de improbidade do art. 9\u00ba: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos.<\/p>\n Podemos ver, portanto, que nossa resposta \u00e9 a alternativa E.<\/p>\n GABARITO: E<\/p>\n 35<\/strong>. Quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico, com base de na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429\/1992), considere os itens abaixo: Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em <\/p>\n (A) I, II e III. COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A quest\u00e3o menciona duas vezes os funcion\u00e1rios de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Estes, por\u00e9m, somente s\u00e3o considerados agentes p\u00fablicos para fins da Lei de Improbidade Administrativa quando a entidade tiver recebido subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Por essa raz\u00e3o, em nenhum dos casos descritos as pessoas ser\u00e3o consideradas agentes p\u00fablicos.<\/p>\n GABARITO: B<\/p>\n 36<\/strong>. Mauro praticou ato de improbidade administrativa por ter negado publicidade de atos oficiais (art. 11, IV da Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429\/1992), e por esta mesma Lei est\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es: Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em <\/p>\n (A) I, II e III. COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: As penas previstas para quem pratica atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 est\u00e3o no art. 12, III.<\/p>\n II – na hip\u00f3tese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n Voc\u00ea deve ter notado que os prazos para suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e para a suspens\u00e3o do recebimento de benef\u00edcios ou incentivos fiscais que constam nos incisos I e II est\u00e3o errados, n\u00e3o \u00e9 mesmo!? A banca foi cruel nessas quest\u00f5es de improbidade administrativa!<\/p>\n GABARITO: C<\/p>\n 37<\/strong>. O Ato Normativo DPG no 55 de 2011 disp\u00f5e sobre diversas compet\u00eancias e direitos aos usu\u00e1rios dos recursos da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o disponibilizados pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, EXCETO: <\/p>\n (A) Informar \u00e0 Coordenadoria de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o sobre eventuais necessidades de interven\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, para reparos ou configura\u00e7\u00f5es, visando \u00e0 boa gest\u00e3o dos recursos. COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Se voc\u00ea leu com calma a aula sobre o Ato Normativo DPG n\u00ba 55\/2011, deve ter achado estranha a men\u00e7\u00e3o feita pela alternativa D a senha e certificado digital de uso coletivo de todos os funcion\u00e1rios de cada setor. Na realidade, a senha e o certificado digital s\u00e3o de uso pessoal e intransfer\u00edvel, sendo de responsabilidade do usu\u00e1rio mant\u00ea-los em seguran\u00e7a, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba.<\/p>\n GABARITO: D<\/p>\n 38<\/strong>. Funcion\u00e1rio da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, preocupado com a sua avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, analisa o Ato Normativo DPG no 23\/2009 e descobre que <\/p>\n (A) assiduidade e disciplina s\u00e3o crit\u00e9rios da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho que dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 o dia 31 de dezembro de cada ano. COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: As alternativa A e E est\u00e3o incorretas porque a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho \u00e9 aplicada anualmente de 1\u00ba a 31 de outubro de cada ano, nos termos do art. 27. A alternativa B e a D est\u00e3o incorretas porque o servidor pode interpor recurso administrativo no prazo de 5 dias \u00fateis a contar da data em que tomar ci\u00eancia da sua avalia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 27, \u00a72\u00ba. <\/p>\n GABARITO: C<\/p>\n 39<\/strong>. Hoje faz dois meses que Fernanda, servidora efetiva de Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, foi punida pela primeira vez em sua carreira. A pena aplicada foi advert\u00eancia por escrito por ter descumprido determinado dever funcional. Caso descumpra novamente esse mesmo dever funcional Fernanda estar\u00e1 sujeita, conforme a Delibera\u00e7\u00e3o da CSDP no 111 de 2009, \u00e0 pena de <\/p>\n (A) advert\u00eancia por escrito, que dever\u00e1 constar no prontu\u00e1rio de Fernanda, mas n\u00e3o poder\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio Oficial, ainda que seja decis\u00e3o definitiva. COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: De acordo com o art. 43, a pena de censura ser\u00e1 aplicada, por escrito, ao infrator que, j\u00e1 punido com advert\u00eancia, vier GABARITO: E<\/p>\n 40<\/strong>. Sobre sindic\u00e2ncia e processo administrativo, que disp\u00f5e a Delibera\u00e7\u00e3o CSDP no 111, de 09 de janeiro de 2009, considere as afirmativas abaixo. (A) III. COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Quem estudou pelo nosso material sabe quem o afastamento cautelar previsto no art. 55 ocorre sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do sindicado ou indiciado, e por isso a assertiva II est\u00e1 incorreta. O prazo desse afastamento ser\u00e1 de no m\u00e1ximo 60 dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual per\u00edodo, e por isso a assertiva III tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta.<\/p>\n GABARITO: E<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Oi pessoal! Estou passando aqui para comentar as quest\u00f5es aplicadas no concurso da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo (Defensoria SP) na prova de Conhecimentos Jur\u00eddicos e Institucionais. Provas de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica s\u00e3o sempre um desafio, pois as bancas costumam exigir a memoriza\u00e7\u00e3o das normas, mas quem estudou conosco para o concurso da Defensoria […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[979],"tax_estado":[],"class_list":["post-29382","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-dpe-sp"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nprofessorpauloguimaraes@gmail.com
\nwww.facebook.com\/pauloguimaraesfilho<\/p>\n
\n(B) cometeu o crime de peculato mediante erro de outrem enquanto Vagner cometeu o crime de peculato doloso.
\n(C) n\u00e3o cometeu nenhum crime e Vagner cometeu o crime de peculato, pois se apropriou de bem m\u00f3vel p\u00fablico de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo em proveito pr\u00f3prio ou alheio.
\n(D) n\u00e3o cometeu nenhum crime e Vagner cometeu o crime de peculato culposo.
\n(E) cometeu o crime de peculato culposo e Vagner cometeu o crime de peculato, pois ele n\u00e3o estava em posse do bem, mas mesmo assim o subtraiu, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcion\u00e1rio.<\/p>\n
\n(B) cometeu o crime de concuss\u00e3o por ter exigido para si vantagem indevida em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o.
\n(C) cometeu o crime prevarica\u00e7\u00e3o, pois beneficiou terceiro por ser seu amigo.
\n(D) n\u00e3o cometeu nenhum crime, pois seu amigo n\u00e3o se manifestou quanto a aceita\u00e7\u00e3o no ato de pagar o valor para ajuda de custo.
\n(E) cometeu o crime de advocacia administrativa pois patrocinou diretamente interesse privado perante a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio.<\/p>\n
\nI. Facilitar a revela\u00e7\u00e3o de fato que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo e que deva permanecer em segredo.
\nII. Solicitar vantagem indevida para revelar informa\u00e7\u00f5es sigilosas que s\u00f3 tenha acesso por conta de seu cargo a terceiros interessados.
\nIII. Exigir vantagem indevida para revelar informa\u00e7\u00f5es sigilosas que s\u00f3 tenha acesso por conta de seu cargo.
\nIV. Permitir ou facilitar, mediante atribui\u00e7\u00e3o, fornecimento e empr\u00e9stimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas a sistemas de informa\u00e7\u00f5es ou banco de dados da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n
\n(B) I e III.
\n(C) I e IV.
\n(D) III e IV.
\n(E) II e IV.<\/p>\n
\nPena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n
\n(B) cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos.
\n(C) n\u00e3o cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que esta conduta \u00e9 permitida aos agentes p\u00fablicos.
\n(D) cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de cinco a oito anos.
\n(E) cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos.<\/p>\n
\nI. Agente p\u00fablico pode ser pessoa que esteja transitoriamente trabalhando em reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nII. S\u00e3o agentes p\u00fablicos as pessoas que embora n\u00e3o recebam remunera\u00e7\u00e3o exercem sua fun\u00e7\u00e3o em qualquer organiza\u00e7\u00e3o civil, ainda que essa organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o receba dinheiro p\u00fablico.
\nIII. S\u00e3o agentes p\u00fablicos as pessoas que recebem remunera\u00e7\u00e3o e exer\u00e7am sua fun\u00e7\u00e3o em qualquer organiza\u00e7\u00e3o civil, ainda que essa organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o receba dinheiro p\u00fablico.
\nIV. S\u00e3o agentes p\u00fablicos os chefes do Poder Executivo em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\n(B) I e IV.
\n(C) II, III e IV.
\n(D) I, II e IV.
\n(E) I e II.<\/p>\n
\nI. Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos.
\nII. Suspens\u00e3o do recebimento de benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de oito anos.
\nIII. Ressarcimento integral do dano, se houver.
\nIV. Perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n
\n(B) II e III.
\n(C) III e IV.
\n(D) I, III e IV.
\n(E) II e IV.<\/p>\n
\n(B) Garantir o uso adequado de recursos de TIC sob sua guarda, observando as regras e procedimentos previamente definidos.
\n(C) Zelar pela integridade dos recursos de TIC sob sua responsabilidade, resguardado o aux\u00edlio e acesso a orienta\u00e7\u00f5es pela Coordenadoria de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o.
\n(D) Zelar para que a senha e o certificado digital, que s\u00e3o de uso coletivo de todos os funcion\u00e1rios de cada setor, n\u00e3o sejam transferidos a funcion\u00e1rios de outros setores.
\n(E) Acessar os servi\u00e7os de e-mail podendo solicit\u00e1-los \u00e0 Coordenadoria de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do suporte ao usu\u00e1rio.<\/p>\n
\n(B) capacidade de iniciativa e produtividade s\u00e3o crit\u00e9rios da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, desta avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o caber\u00e1 recurso administrativo.
\n(C) produtividade e responsabilidade s\u00e3o crit\u00e9rios da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, desta avalia\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso administrativo.
\n(D) responsabilidade e organiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o crit\u00e9rios da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, desta avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o caber\u00e1 recurso administrativo.
\n(E) responsabilidade e organiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 o dia 31 de dezembro de cada ano.<\/p>\n
\n(B) suspens\u00e3o por at\u00e9 noventa dias, que constar\u00e1 no prontu\u00e1rio de Fernanda e ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial se for decis\u00e3o definitiva.
\n(C) censura, que constar\u00e1 no prontu\u00e1rio de Fernanda, mas n\u00e3o poder\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio Oficial, ainda que seja decis\u00e3o definitiva.
\n(D) suspens\u00e3o por at\u00e9 noventa dias, que constar\u00e1 do prontu\u00e1rio de Fernanda, mas n\u00e3o poder\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio Oficial, ainda que seja decis\u00e3o definitiva.
\n(E) censura, que constar\u00e1 no prontu\u00e1rio de Fernanda cuja decis\u00e3o definitiva ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n
\na praticar outra infra\u00e7\u00e3o disciplinar que o torne pass\u00edvel da mesma pena ou se a gravidade da infra\u00e7\u00e3o justificar, desde logo, a aplica\u00e7\u00e3o da pena de censura. O art. 47, por sua vez, determina que as decis\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar devem ser registradas no prontu\u00e1rio do servidor e devem ser publicadas no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n
\nI. Durante a sindic\u00e2ncia ou processo administrativo o Defensor P\u00fablico-Geral do Estado, por representa\u00e7\u00e3o do Corregedor-Geral, poder\u00e1 afastar o sindicado ou indiciado do exerc\u00edcio do cargo, sem preju\u00edzo de seus vencimentos e vantagens, desde que demonstrada a necessidade da medida para a garantia de regular apura\u00e7\u00e3o dos fatos.
\nII. Durante a sindic\u00e2ncia ou processo administrativo o Defensor P\u00fablico-Geral do Estado, por representa\u00e7\u00e3o do Corregedor-Geral, poder\u00e1 afastar o sindicado ou indiciado do exerc\u00edcio do cargo, com preju\u00edzo de seus vencimentos e vantagens, desde que demonstrada a necessidade da medida para a garantia de regular apura\u00e7\u00e3o dos fatos.
\nIII. O afastamento do sindicado ou indiciado n\u00e3o exceder\u00e1 30 dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por at\u00e9 90 dias mediante decis\u00e3o do Defensor P\u00fablico-Geral do Estado. Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em <\/p>\n
\n(B) II e III.
\n(C) II.
\n(D) I e III.
\n(E) I.<\/p>\n