31 – (VUNESP \/ CGM-SP \u2013 2015) Assinale a alternativa correta a respeito da ADI (a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade):<\/strong><\/p>\na) \u00c9 incab\u00edvel a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei municipal confrontada perante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
b) O Munic\u00edpio pode ingressar nos autos da ADI como assistente do autor da a\u00e7\u00e3o, como uma das modalidades admitidas de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, desde que demonstrado o interesse direto no julgamento do feito.<\/p>\n
c) A exemplo de outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando o Munic\u00edpio for parte na ADI, ter\u00e1 prazo em qu\u00e1druplo para contestar a a\u00e7\u00e3o e em dobro para recorrer.<\/p>\n
d) Cabe aos Estados a institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vedada a atribui\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o para agir a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
e) Como regra geral, \u00e9 desnecess\u00e1rio o tr\u00e2nsito em julgado para que a decis\u00e3o proferida no julgamento de m\u00e9rito em ADI seja cumprida, bastando a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento no di\u00e1rio oficial da justi\u00e7a.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: errada. A ADPF pode, sim, ter como objeto lei municipal.<\/p>\n
Letra B: errada. N\u00e3o se admite<\/em><\/strong> interven\u00e7\u00e3o de terceiros no processo de ADI.<\/p>\nLetra C: errada. A ADI \u00e9 um processo objetivo, no qual n\u00e3o existem partes<\/em><\/strong> e direitos subjetivos envolvidos.<\/p>\nLetra D: errada. Os Estados podem, sim, instituir representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais. No entanto, esta representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade institu\u00edda pelos Estados ter\u00e1 como par\u00e2metro a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra E: correta. A decis\u00e3o proferida no julgamento de m\u00e9rito em ADI produz seus efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento no di\u00e1rio oficial da justi\u00e7a<\/em><\/strong>.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
32 – (VUNESP \/ CGM-SP \u2013 2015) A respeito dos rem\u00e9dios constitucionais previstos na Carta Magna brasileira, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\na) o habeas data se destina \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es de interesse particular, coletivo ou geral.<\/p>\n
b) o habeas corpus, como garantia do direito de locomo\u00e7\u00e3o, \u00e9 gratuito e n\u00e3o dispensa a sua impetra\u00e7\u00e3o por meio de advogado.<\/p>\n
c) a a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o pode ser ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pessoas jur\u00eddicas e menores de dezesseis anos de idade.<\/p>\n
d) o mandado de injun\u00e7\u00e3o pode ser ajuizado em face de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou de direito privado.<\/p>\n
e) o mandado de seguran\u00e7a pode ser preventivo e repressivo e n\u00e3o se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. O habeas data<\/em> se destina a assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante. <\/em><\/strong>O direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es de interesse particular, coletivo ou geral \u00e9 garantido por meio de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\nLetra B: errada. A impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus n\u00e3o precisa <\/em><\/strong>ser feita por advogado.<\/p>\nLetra C: correta. \u00c9 isso mesmo! A a\u00e7\u00e3o popular somente pode ser ajuizada pelo cidad\u00e3o<\/em><\/strong>, assim considerado aquele que pode votar e ser votado.<\/p>\nLetra D: errada. O mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 ajuizada face \u00e0 omiss\u00e3o legislativa, ou seja, n\u00e3o pode ter como legitimado passivo uma pessoa jur\u00eddica de direito privado. Os legitimados passivos ser\u00e3o as autoridades p\u00fablicas omissas.<\/p>\n
Letra E: errada. O mandado de seguran\u00e7a tem prazo decadencial de 120 dias<\/em><\/strong>.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
33 – (VUNESP \/ CGM-SP \u2013 2015) De acordo com o que disp\u00f5e, expressamente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os Munic\u00edpios t\u00eam direito, dentre outras, \u00e0 seguinte receita tribut\u00e1ria:<\/strong><\/p>\na) trinta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre a transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos, desde que o de cujus tenha falecido no seu territ\u00f3rio ou que os bens estejam nele situados.<\/p>\n
c) o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos dos servidores municipais.<\/p>\n
d) cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n
e) sessenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: errada. Segundo o art. 158, IV, CF\/88, pertence aos Munic\u00edpios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da <\/em>arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong>.<\/p>\nLetra B: errada. Aos Munic\u00edpios n\u00e3o \u00e9 concedida parcela da arrecada\u00e7\u00e3o do ITCMD.<\/p>\n
Letra C: errada. Pegadinha maldosa! N\u00e3o \u00e9 o IR sobre a totalidade dos rendimentos do servidor p\u00fablico municipal que reverte a favor do Munic\u00edpio. Apenas o IR incidente sobre os rendimentos pagos <\/em><\/strong>pelo Munic\u00edpio \u00e9 que reverter\u00e1 a favor do pr\u00f3prio Munic\u00edpio.<\/p>\nApenas como exemplo, se um servidor p\u00fablico municipal tiver um im\u00f3vel alugado, ele ter\u00e1 que pagar IR sobre os rendimentos dos alugueis. No entanto, esse IR n\u00e3o reverter\u00e1 em favor do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Letra D: correta. Segundo o art. 158, III, CF\/88, pertence aos Munic\u00edpios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> do IPVA <\/em><\/strong>de ve\u00edculos licenciados em seus territ\u00f3rios.<\/p>\nLetra E: errada. Segundo o art. 158, II, CF\/88, pertence aos Munic\u00edpios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> do ITR<\/em><\/strong>, relativamente aos im\u00f3veis neles situados,<\/p>\n34 – (VUNESP \/ CGM-SP \u2013 2015) A compet\u00eancia constitucional para legislar sobre or\u00e7amento \u00e9:<\/strong><\/p>\na) concorrente entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n
b) privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
c) comum entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n
d) concorrente entre a Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal.<\/p>\n
e) privativa dos Estados, podendo ser suplementada pelos Munic\u00edpios.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nSegundo o art. 24, II, CF\/88, \u00e9 compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal legislar sobre or\u00e7amento. O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
35 – (VUNESP \/ CGM-SP \u2013 2015) A empresa de direito privado \u201cX\u201d foi regularmente contratada pelo Munic\u00edpio para prestar determinado servi\u00e7o p\u00fablico. Durante a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a empresa \u201cX\u201d, por uma a\u00e7\u00e3o do seu funcion\u00e1rio, veio a causar preju\u00edzo financeiro \u00e0 empresa \u201cY\u201d, n\u00e3o usu\u00e1ria do referido servi\u00e7o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, segundo o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o entendimento do STF, a respeito da eventual responsabilidade da empresa \u201cX\u201d, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\na) n\u00e3o responde diretamente pelo preju\u00edzo causado, vez que essa responsabilidade \u00e9 do Munic\u00edpio que a contratou.<\/p>\n
b) responde por responsabilidade objetiva, mesmo a empresa \u201cY\u201d n\u00e3o sendo usu\u00e1ria do servi\u00e7o.<\/p>\n
c) responde por responsabilidade subjetiva, tendo em vista que a prejudicada n\u00e3o \u00e9 usu\u00e1ria do servi\u00e7o.<\/p>\n
d) tem responsabilidade subsidi\u00e1ria e o Munic\u00edpio contratante responsabilidade objetiva.<\/p>\n
e) tem responsabilidade subjetiva e solid\u00e1ria com o Munic\u00edpio contratante.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o \u00e9 baseada no art. 37, \u00a7 6\u00ba, CF\/88, que disp\u00f5e o seguinte: <\/em><\/p>\nArt. 37 (…)<\/em><\/strong><\/p>\n\u00a7 6\u00ba <\/em><\/strong>As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/em><\/p>\nSobre o tema, j\u00e1 decidiu o STF que:<\/p>\n
\u201cA responsabilidade civil das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 objetiva relativamente a terceiros usu\u00e1rios, e n\u00e3o usu\u00e1rios do servi\u00e7o<\/strong>, segundo decorre do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF\u201d.<\/em><\/p>\nO gabarito, portanto, \u00e9 a letra B<\/p>\n
36-(VUNESP \/ CGM-SP \u2013 2015) Segundo o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida<\/strong><\/p>\na) declarar a inconstitucionalidade de tratado, de lei federal ou lei estadual.<\/p>\n
b) julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
c) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia.<\/p>\n
d) der \u00e0 lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/p>\n
e) julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. O recurso extraordin\u00e1rio ser\u00e1 cab\u00edvel quando a decis\u00e3o recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra B: correta. \u00c9 isso mesmo. Segundo o art. 102, III, \u201cc\u201d, ser\u00e1 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio quando a decis\u00e3o recorrida julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local<\/em><\/strong> contestado em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\nLetra C: errada. Nesse caso, ser\u00e1 cab\u00edvel recurso especial para o STJ.<\/p>\n
Letra D: errada. Nesse caso, ser\u00e1 cab\u00edvel recurso especial para o STJ.<\/p>\n
Letra E: errada. Nesse caso, ser\u00e1 cab\u00edvel recurso especial para o STJ.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos e \u00e9 sempre um prazer est\u00e1 aqui com voc\u00eas. Hoje, passo para comentar a prova de Direito Constitucional da CGM\/SP. A VUNESP fez uma prova muito boa, em um n\u00edvel de dificuldade razo\u00e1vel, fazendo, inclusive, uma pegadinha maldosa. Abra\u00e7os, Ricardo […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[963],"tax_estado":[],"class_list":["post-29311","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-cgm-sp"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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