Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Estou passando para comentar uma quest\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos\u00a0do concurso para a CGM-SP, cuja prova foi aplicada neste \u00faltimo final de semana. Desde j\u00e1, observo que o conte\u00fado de todas as quest\u00f5es da prova constaram em nosso curso,\u00a0com exce\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 53 (prova vers\u00e3o 1), que abordamos em partes.<\/p>\n
Exatamente por isso que passei para coment\u00e1-la. Primeiro, porque o tema \u00e9 relevante e segundo porque vejo uma pequena chance de recurso.<\/p>\n
As demais quest\u00f5es n\u00e3o irei analisar,\u00a0pois n\u00e3o vejo possibilidade de recurso para elas.<\/p>\n
Bom, vamos nessa!<\/p>\n
53. A Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo contratou empresa, por meio de regular licita\u00e7\u00e3o, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de limpeza no pr\u00e9dio da Prefeitura. Durante o prazo contratual, Fulano, funcion\u00e1rio dessa empresa terceirizada, que trabalhava na Prefeitura e foi demitido, aju\u00edza a\u00e7\u00e3o trabalhista contra a empresa e contra o Munic\u00edpio, postulando v\u00e1rias verbas trabalhistas referentes ao per\u00edodo contratual, comprovadamente devidas. Nessa situa\u00e7\u00e3o, segundo o entendimento do STF a respeito do que disp\u00f5e a Lei no 8.666\/93, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/em> Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span> essa quest\u00e3o reflete o entendimento do STF sobre a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelas verbas trabalhistas dos funcion\u00e1rios de empresas com quem tenha firmado contratos. Em termos mais simples, se o Poder P\u00fablico firmar um contrato com uma empresa (privada) para a terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de limpeza e esta \u00faltima n\u00e3o cobrir as despesas trabalhistas de seus funcion\u00e1rios, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poderia (ou n\u00e3o) ser responsabilizada a pag\u00e1-las no lugar da empresa?<\/p>\n Este tema j\u00e1 levantou muitas discuss\u00f5es, existindo inclusive uma S\u00famula no TST (331) que aborda o tema, que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. LEGALIDADE (nova reda\u00e7\u00e3o do item IV e inseridos os itens V e VI \u00e0 reda\u00e7\u00e3o) – Res. 174\/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 <\/em> Dessa forma, diante da conduta culposa no dever de fiscalizar o contrato, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 ser responsabilizada (subsidiariamente) pelo pagamento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas n\u00e3o pagas pelo prestador de servi\u00e7os.<\/p>\n Todavia, a quest\u00e3o tomou por base o entendimento do STF. Assim, vamos analisar um precedente da Suprema Corte (Rcl 18778 ED\/RJ):<\/p>\n Ementa: Embargos de Declara\u00e7\u00e3o na Reclama\u00e7\u00e3o. Convers\u00e3o em agravo regimental. Responsabilidade Subsidi\u00e1ria. Artigo 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.666\/93. Constitucionalidade. ADC 16. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Responsabilidade da sociedade de economia mista. Afronta \u00e0 S\u00famula Vinculante 10. Inocorr\u00eancia. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos objetivando a reforma da decis\u00e3o do relator, com car\u00e1ter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que \u00e9 o recurso cab\u00edvel, por for\u00e7a do princ\u00edpio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1\u00aa Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2\u00aa Turma, DJ 5.4.2011). 2. A Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de servi\u00e7o, tamb\u00e9m no que diz respeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando.<\/strong> 3. A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.666\/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, n\u00e3o exime a entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do dever de observar os princ\u00edpios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 4. A decis\u00e3o que reconhece a responsabilidade do ente p\u00fablico com fulcro no contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio carreado aos autos n\u00e3o pode ser alterada pelo manejo da reclama\u00e7\u00e3o constitucional.<\/em><\/p>\n
\n(A) o Munic\u00edpio \u00e9 respons\u00e1vel solid\u00e1rio com a empresa terceirizada pelas verbas trabalhistas devidas.<\/strong><\/em>
\n(B) o Munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por qualquer verba trabalhista, em nenhuma hip\u00f3tese, sendo a empresa terceirizada a \u00fanica respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos.<\/strong><\/em>
\n(C) o Munic\u00edpio \u00e9 respons\u00e1vel direta e objetivamente pelas verbas trabalhistas devidas, devendo, oportunamente, obter o devido ressarcimento da empresa terceirizada.<\/strong><\/em>
\n(D) o Munic\u00edpio responde, automaticamente, pelos d\u00e9bitos em raz\u00e3o do inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela empresa terceirizada em raz\u00e3o da sua responsabilidade objetiva.<\/strong><\/em>
\n(E) o Munic\u00edpio responde pelas verbas trabalhistas devidas caso tenha agido culposamente, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da terceirizada.<\/strong><\/em><\/p>\n
\nI – A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9 ilegal, formando-se o v\u00ednculo diretamente com o tomador dos servi\u00e7os, salvo no caso de trabalho tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6.019, de 03.01.1974). <\/em>
\nII – A contrata\u00e7\u00e3o irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF\/1988). <\/em>
\nIII – N\u00e3o forma v\u00ednculo de emprego com o tomador a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia (Lei n\u00ba 7.102, de 20.06.1983) e de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, bem como a de servi\u00e7os especializados ligados \u00e0 atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta. <\/em>
\nIV – O inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, desde que haja participado da rela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial. <\/em>
\nV – Os entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. <\/em>
\nVI \u2013 A responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os abrange todas as verbas decorrentes da condena\u00e7\u00e3o referentes ao per\u00edodo da presta\u00e7\u00e3o laboral.<\/em><\/p>\n