Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n
Estou passando para comentar a prova de Direito Administrativo para a Auditor de\u00a0Controle Interno, \u00c1rea Correi\u00e7\u00e3o, aplicada pela Vunesp.<\/p>\n
A prova foi relativamente tranquila. Infelizmente, um item n\u00e3o foi abordado em nossos cursos. Por\u00e9m,\u00a0exatamente contra ele caber\u00e1 a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, conforme vamos analisar abaixo (quest\u00e3o 32).<\/p>\n
Nos coment\u00e1rios, adotamos a vers\u00e3o 4<\/strong> da\u00a0prova. Assim, se a sua prova n\u00e3o for a vers\u00e3o 4, analise o enunciado para enquadrar adequadamente a quest\u00e3o ao correspondente gabarito.<\/p>\n Vamos nessa!<\/p>\n 30. Antonia da Silva \u00e9 funcion\u00e1ria p\u00fablica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e encontra-se recolhida \u00e0 pris\u00e3o em decorr\u00eancia de pron\u00fancia perante o Tribunal do J\u00fari. Nesta situa\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora.<\/p>\n (A) No caso de condena\u00e7\u00e3o, se esta n\u00e3o for de natureza que determine a demiss\u00e3o, continuar\u00e1 sendo considerada afastada at\u00e9 o cumprimento total da pena, com direito a 1\/3 (um ter\u00e7o) dos vencimentos.<\/p>\n (B) Durante o per\u00edodo em que estiver recolhida \u00e0 pris\u00e3o, ser\u00e1 considerada afastada, fazendo jus ao percebimento de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos vencimentos, tendo posteriormente direito \u00e0 diferen\u00e7a, se for absolvida.<\/p>\n (C) Durante o per\u00edodo em que estiver presa, ser\u00e1 considerada em pleno exerc\u00edcio do cargo, at\u00e9 decis\u00e3o final transitada em julgado.<\/p>\n (D) Durante o per\u00edodo em que estiver recolhida \u00e0 pris\u00e3o, ser\u00e1 considerada em exerc\u00edcio no cargo, com direito \u00e0 1\/2 (metade) dos vencimentos.<\/p>\n (E) Durante o per\u00edodo em que estiver presa, ser\u00e1 considerada afastada do exerc\u00edcio do cargo, mas receber\u00e1 os vencimentos integrais.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: n\u00f3s abordamos o tema na aula 9 do curso de Direito Administrativo para todas as especializa\u00e7\u00f5es (aula 9, p\u00e1g. 26). Art. 49 – O funcion\u00e1rio preso em flagrante ou preventivamente, ou recolhido \u00e0 pris\u00e3o em decorr\u00eancia de pron\u00fancia ou condena\u00e7\u00e3o por crime inafian\u00e7\u00e1vel, ser\u00e1 considerado afastado do exerc\u00edcio do cargo, at\u00e9 decis\u00e3o final transitada em julgado.<\/em> Assim, o nosso gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o B.<\/p>\n As outras alternativas est\u00e3o erradas, porque no caso de condena\u00e7\u00e3o que n\u00e3o determine a pris\u00e3o, o servidor continuar\u00e1 afastada e a redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos ser\u00e1 de 2\/3, conforme vimos no art. 49, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n Gabarito preliminar: B.<\/strong><\/p>\n 31. Marisa da Silva, funcion\u00e1ria p\u00fablica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o comparece ao trabalho h\u00e1 dois meses sem apresentar justificativa. Em raz\u00e3o disso, a mesma est\u00e1 sendo submetida a inqu\u00e9rito administrativo por abandono do cargo. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta, considerando o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n (A) O Secret\u00e1rio Municipal ou os Diretores de Departamento ou autoridades equiparadas poder\u00e3o aplicar \u00e0 Marisa da Silva a pena de demiss\u00e3o.<\/p>\n (B) A pena de demiss\u00e3o por abandono de emprego pode ser delegada pelo Secret\u00e1rio Municipal aos Diretores de Departamento ou autoridades equiparadas.<\/p>\n (C) A pena de demiss\u00e3o por abandono de emprego poder\u00e1 ser aplicada pelo Secret\u00e1rio Municipal somente se houver delega\u00e7\u00e3o dessa compet\u00eancia pelo Prefeito.<\/p>\n (D) O Secret\u00e1rio Municipal \u00e9 a autoridade competente para aplicar a pena de demiss\u00e3o por abandono de emprego \u00e0 Marisa da Silva.<\/p>\n (E) \u00c0 servidora poder\u00e1 ser aplicada a pena de demiss\u00e3o pelo Prefeito Municipal, sendo essa compet\u00eancia indeleg\u00e1vel.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: o art. 195 encarrega o Prefeito da compet\u00eancia de aplicar a pena de demiss\u00e3o. Contudo, essa compet\u00eancia poder\u00e1 ser delegada aos secret\u00e1rios (somente a eles) quando decorrer, entre outras coisas, de abandono de emprego. Logo, est\u00e1 correta a op\u00e7\u00e3o C.<\/p>\n Pelo mesmo motivo todas as outras alternativas est\u00e3o erradas, uma vez que a compet\u00eancia da pena de demiss\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o, mas somente aos secret\u00e1rios.<\/p>\n Aula 00: p\u00e1g. 57.<\/p>\n Gabarito preliminar: C.<\/strong><\/p>\n 32. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es existentes no Estatuto do Servidor P\u00fablico do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, se o funcion\u00e1rio p\u00fablico municipal for suspenso administrativamente, assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) O funcion\u00e1rio poder\u00e1 ser suspenso preventivamente, at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, desde que o seu afastamento seja necess\u00e1rio para a averigua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o a ele impugnada.<\/p>\n (B) Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o preventiva, o funcion\u00e1rio poder\u00e1 perder 30% (trinta por cento) do vencimento.<\/p>\n (C) Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o preventiva, o funcion\u00e1rio continuar\u00e1 recebendo integralmente os seus vencimentos.<\/p>\n (D) Findo o prazo da suspens\u00e3o preventiva, cessar\u00e3o os seus efeitos somente se o inqu\u00e9rito administrativo n\u00e3o tiver sido conclu\u00eddo.<\/p>\n (E) Se ao final do inqu\u00e9rito administrativo o servidor for punido somente \u00e0 pena de repreens\u00e3o, ter\u00e1 direito a computar como tempo de servi\u00e7o o per\u00edodo em que cumpriu a suspens\u00e3o preventiva.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span> essa quest\u00e3o merece a anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>.<\/p>\n Comentamos em nosso curso que a legisla\u00e7\u00e3o apresentada no site oficial da Prefeitura estava desatualizada, o que era bem preocupante. Por conseguinte, tivemos que recorrer a um site privado para obter a legisla\u00e7\u00e3o atualizada. No entanto, pela quest\u00e3o, podemos notar que o avaliador utilizou a fonte oficial (site da Prefeitura), que est\u00e1 desatualizada. Todavia, o concurso deve adotar a legisla\u00e7\u00e3o em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o do edital, independentemente da fonte. Ent\u00e3o, vamos analisar o que houve de errado.<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o \u201cA\u201d refletiu o texto do art. 199 do Estatuto, vejamos: \u201co funcion\u00e1rio poder\u00e1 ser suspenso preventivamente, at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, desde que o seu afastamento seja necess\u00e1rio para assegurar a averigua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o a ele imputada ou para inibir a possibilidade de reitera\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de irregularidades\u201d.<\/p>\n Claro, a op\u00e7\u00e3o est\u00e1 incompleta e utilizou a palavra \u201cimpugnada\u201d no lugar de \u201cimputada\u201d. Por\u00e9m, isso n\u00e3o \u00e9 suficiente par torn\u00e1-la incorreta.<\/p>\n Sobre o item estar incompleto, entendo que n\u00e3o h\u00e1 erro, uma vez que n\u00e3o houve uma limita\u00e7\u00e3o do tipo \u201csomente\u201d ou \u201capenas\u201d. Assim, a afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa de estar correta. O \u201cdesde que\u201d at\u00e9 poderia representar um limitador, mas entendo que \u00e9 poss\u00edvel tentar o recurso mesmo assim.<\/p>\n Por outro lado, impugnar significar contestar, enquanto imputar quer dizer atribuir responsabilidade. No recurso, pode-se alegar que o impugnar representa \u201ccontestar o ato do agente\u201d. Assim, o item tamb\u00e9m estaria correto.<\/p>\n No meu ponto de vista, a banca deu a quest\u00e3o como errada considerando o antigo prazo de suspens\u00e3o preventiva, que era de at\u00e9 90 (noventa) dias. Assim, \u00e9 poss\u00edvel interpor recurso alegando que o item est\u00e1 correto e que a banca confundiu os prazos com a legisla\u00e7\u00e3o antiga.<\/p>\n A letra \u201cE\u201d tamb\u00e9m est\u00e1 correta. O art. 200, par\u00e1grafo \u00fanico, I, disp\u00f5e que o servidor ter\u00e1 direito \u00e0 diferen\u00e7a do vencimento e \u00e0 contagem de tempo de servi\u00e7o relativo ao per\u00edodo da suspens\u00e3o preventiva, quando do processo n\u00e3o resultar puni\u00e7\u00e3o ou esta se limitar \u00e0 pena de repreens\u00e3o.<\/p>\n Confirmando a nossa tese de que o avaliador considerou o texto desatualizado, a letra D adotou a reda\u00e7\u00e3o do revogado art. 199, par\u00e1grafo \u00fanico, que estabelecia que \u201cfindo o prazo da suspens\u00e3o, cessar\u00e3o os seus efeitos, ainda que o inqu\u00e9rito administrativo n\u00e3o esteja conclu\u00eddo\u201d. Tal reda\u00e7\u00e3o foi revogada pela Lei Municipal 13519\/2003, n\u00e3o existindo no Estatuto uma nova reda\u00e7\u00e3o semelhante. Assim, temos duas op\u00e7\u00f5es corretas (A e E) e uma sem fundamenta\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o atual (D).<\/p>\n As op\u00e7\u00f5es \u201cB\u201d e \u201cC\u201d, por fim, est\u00e3o incorretas. Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o preventiva, o funcion\u00e1rio perder\u00e1 1\/3 (um ter\u00e7o) dos vencimentos, salvo nos casos de sindic\u00e2ncia ou procedimento de investiga\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio. Assim, a perda \u00e9 de 1\/3 dos vencimentos e n\u00e3o de \u201c30%\u201d.<\/p>\n Assim, o gabarito preliminar \u00e9 a op\u00e7\u00e3o E, mas a quest\u00e3o merece anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito preliminar: E.<\/strong><\/p>\n 33. Sandra Silva \u00e9 servidora p\u00fablica municipal e atua em processo administrativo cujo interessado \u00e9 seu amigo de inf\u00e2ncia, que frequenta o mesmo clube de campo. Nos termos da Lei no 14.141\/2006, assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) Pode ser arguida a suspei\u00e7\u00e3o da servidora, sendo que o indeferimento de alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.<\/p>\n (B) Pode ser arguido o impedimento da servidora, alegando exist\u00eancia de amizade \u00edntima com o interessado.<\/p>\n (C) Se indeferida a alega\u00e7\u00e3o de impedimento da servidora, a decis\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de recurso administrativo, com efeito suspensivo.<\/p>\n (D) Se indeferida a alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o da servidora, caber\u00e1 recurso, com efeito suspensivo e devolutivo.<\/p>\n (E) Sandra Silva est\u00e1 impedida de atuar no processo administrativo porque \u00e9 evidente a exist\u00eancia de interesse pessoal, direto, na mat\u00e9ria.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: de acordo com o art. 20 da Lei 14.141\/2006, poder\u00e1 ser arguida a suspei\u00e7\u00e3o de autoridade ou servidor que tenha amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com algum dos interessados ou com os respectivos c\u00f4njuges, companheiros, parentes e afins at\u00e9 o terceiro grau (art. 20). O indeferimento de alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo (art. 20, par\u00e1grafo \u00fanico). Dessa forma, podemos notar que o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a op\u00e7\u00e3o A.<\/p>\n Por conseguinte, o erro na letra E \u00e9 que o recurso contra o indeferimento da alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem efeito suspensivo (logo, possui apenas efeito devolutivo).<\/p>\n Por outro lado, o impedimento ocorre quando o servidor tiver interesse pessoal, direto ou indireto, na mat\u00e9ria; ou quando estiver litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com seu c\u00f4njuge ou companheiro. Por conseguinte, as alternativas B, C e E est\u00e3o incorretas, uma vez que n\u00e3o se trata de impedimento, mas sim de suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Aula 4 \u2013 p\u00e1g. 17-18.<\/p>\n Gabarito preliminar: A.<\/strong><\/p>\n 34. No tocante \u00e0 compet\u00eancia no processo administrativo, regulado pela Lei Municipal de S\u00e3o Paulo no 14.141\/2006, assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) O ato de delega\u00e7\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel pela autoridade delegante.<\/p>\n (B) N\u00e3o \u00e9 permitido ao Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e Subprefeitos a avoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de compet\u00eancia atribu\u00edda a \u00f3rg\u00e3o ou autoridade hierarquicamente inferior, ainda que em car\u00e1ter excepcional.<\/p>\n (C) N\u00e3o podem ser objetos de delega\u00e7\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo e a decis\u00e3o de recursos administrativos.<\/p>\n (D) O ato de delega\u00e7\u00e3o e sua revoga\u00e7\u00e3o prescindem de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n (E) A compet\u00eancia \u00e9 renunci\u00e1vel e deve ser exercida pelo agente p\u00fablico a que foi atribu\u00edda como pr\u00f3pria, salvo os casos de delega\u00e7\u00e3o e avoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: segundo a Lei 14.141\/2006, n\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o (art. 15, par\u00e1grafo \u00fanico): (i) a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo; (ii) a decis\u00e3o de recursos administrativos; (iii) as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade; (iv) as atribui\u00e7\u00f5es recebidas por delega\u00e7\u00e3o, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa e na forma por ela determinada; (v) as fun\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiados.<\/p>\n Assim, j\u00e1 podemos notar que a alternativa C est\u00e1 correta, pois de fato n\u00e3o podem ser objetos de delega\u00e7\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo e a decis\u00e3o de recursos administrativos. Voc\u00ea pode estar imaginando: \u201cmas a resposta n\u00e3o est\u00e1 incompleta?\u201d.<\/p>\n At\u00e9 est\u00e1, mas isso n\u00e3o torna a op\u00e7\u00e3o errada. Para ficar incorreta, a alternativa deveria mencionar algo como \u201capenas\u201d, \u201csomente\u201d ou \u201cexclusivamente\u201d. Como n\u00e3o h\u00e1 qualquer desses termos limitadores, podemos considerar o item C como correto.<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o \u201cA\u201d est\u00e1 errada, pois o ato de delega\u00e7\u00e3o \u00e9 revog\u00e1vel a qualquer tempo pela autoridade competente.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 errada, pois \u00e9 permitido aos prefeitos, secret\u00e1rios e subprefeitos avocar temporariamente a compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o ou autoridade subordinados (Lei 14.141\/2006, art. 17).<\/p>\n Na letra D, o erro ocorre porque o ato de delega\u00e7\u00e3o e sua revoga\u00e7\u00e3o devem ser publicados (ou seja, a publica\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel) no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n Por fim, a op\u00e7\u00e3o E est\u00e1 errada, uma vez que a compet\u00eancia \u00e9 irrenunci\u00e1vel.<\/p>\n Aula 4 \u2013 p\u00e1g. 15-16.<\/p>\n Gabarito preliminar: C.<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o 35 sobre o uso de prova emprestada, n\u00e3o ser\u00e1 comentada, pois foge do \u00e2mbito do Direito Administrativo.<\/p>\n 36. Pedro Silva pretende construir num terreno que adquiriu e, para tanto, solicitou alvar\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00e3o Nova. Foram apresentados todos os documentos exigidos para a obten\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1, mas decorridos mais de quatro meses, n\u00e3o houve resposta ao seu pedido. Diante disso, Pedro Silva<\/p>\n (A) poder\u00e1 impetrar mandado de seguran\u00e7a em face da autoridade respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do alvar\u00e1 visando seja apreciado o seu pedido de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1.<\/p>\n (B) poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o popular pleiteando ao juiz que lhe seja concedido o alvar\u00e1 pretendido.<\/p>\n (C) poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em face do respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do pedido.<\/p>\n (D) poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica junto ao Poder Judici\u00e1rio pleiteando que no prazo a ser fixado pelo juiz seja apreciado o seu pedido de alvar\u00e1.<\/p>\n (E) diante dos atributos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos, n\u00e3o poder\u00e1 ingressar no Judici\u00e1rio, mas poder\u00e1 formular reclama\u00e7\u00e3o perante a Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: analisando o caso, podemos notar que houve uma omiss\u00e3o da autoridade p\u00fablica em apreciar a solicita\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para construir. Nessa linha, o mandado de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser interposto contra a omiss\u00e3o da autoridade competente, tendo por objeto a determina\u00e7\u00e3o para que seja praticado um ato ou adotada uma conduta pela autoridade competente, em termos mais simples, para determinar que a autoridade aprecie a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, sem d\u00favidas, a op\u00e7\u00e3o A seria a mais adequada.<\/p>\n Contudo, \u00e9 poss\u00edvel questionar um ponto da alternativa. O direito l\u00edquido e certo, nessa situa\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o \u00e9 a de se expedir o alvar\u00e1, mas sim o de se analisar o requerimento. Por\u00e9m, esse direito surgir\u00e1 quando estiver vencido o prazo de aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento ou, quando n\u00e3o houver prazo fixado, quando j\u00e1 tiver passado um tempo al\u00e9m do razo\u00e1vel para a an\u00e1lise. No caso, a quest\u00e3o n\u00e3o deixou claro se havia prazo fixado (e expirado) ou n\u00e3o.<\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a melhor alternativa \u00e9 a letra A, mas \u00e9 poss\u00edvel questionar o gabarito para solicitar a sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vejamos o que h\u00e1 de errado nas outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n b) a a\u00e7\u00e3o popular tem como fim anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural (CF, art. 5\u00ba, LXXIII). No caso, n\u00e3o se trata de um pedido de anula\u00e7\u00e3o de algum ato lesivo, mas sim de ofensa a um direito l\u00edquido e certo \u2013 ERRADO;<\/p>\n c) a a\u00e7\u00e3o de improbidade tem a finalidade de se aplicar san\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade que cometer alguma ilegalidade que cause enriquecimento il\u00edcito, dano ao er\u00e1rio ou que infrinja os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assim, n\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o para se garantir um direito, mas sim para se impor san\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) em primeiro lugar, o cidad\u00e3o n\u00e3o \u00e9 legitimado para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (essa cabe apenas a determinadas institui\u00e7\u00f5es). Al\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tem o fim de responsabilizar a autoridade que cometer o il\u00edcito, al\u00e9m de se determinar que se fa\u00e7a ou deixe de fazer determinada a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo o meio para se obter um direito l\u00edquido e certo da pessoa do impetrante \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) com base no princ\u00edpio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5\u00ba, XXXV), o cidad\u00e3o tem sim o direito de recorrer ao Judici\u00e1rio contra a les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o que sofrer. Dessa forma, o cidad\u00e3o tem o direito de formular reclama\u00e7\u00e3o perante a Ouvidoria, mas isso tamb\u00e9m n\u00e3o impede que se recorra ao Judici\u00e1rio \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito preliminar: A.<\/strong><\/p>\n 37. Quanto \u00e0 Lei no 12.846\/2013, assinale a assertiva correta.<\/p>\n (A) N\u00e3o subsiste a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n (B) Essa Lei disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nacional ou estrangeira.<\/p>\n (C) A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores em raz\u00e3o da impossibilidade de repeti\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o sobre o mesmo fato (non bis in idem).<\/p>\n (D) As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas objetiva e subjetivamente, nos \u00e2mbitos administrativo, penal e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, exclusivo ou n\u00e3o.<\/p>\n (E) Nas hip\u00f3teses de fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o, a responsabilidade da sucessora subsistir\u00e1 na integralidade, diante da presun\u00e7\u00e3o, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, de simula\u00e7\u00e3o e intuito de fraude.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: a Lei 12.846\/2013 \u00e9 popularmente conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\n Nesse contexto, logo no art. 1\u00ba consta que a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira (art. 1\u00ba). Logo, o gabarito \u00e9 mesmo a alternativa B.<\/p>\n Vamos analisar as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) o tema consta no art. 4\u00ba, que disp\u00f5e que \u201csubsiste a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) segundo o art. 3\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o,<\/p>\n Art. 3o A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito.<\/em> Portanto, a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade dos administradores. No caso, n\u00e3o h\u00e1 o chamado bis in idem, pois a responsabiliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 recaindo sobre pessoas distintas (a pessoa jur\u00eddica e a pessoa natural) \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) de acordo com o art. 2\u00ba da Lei 12.846\/2013: \u201cas pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas objetivamente, nos \u00e2mbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, exclusivo ou n\u00e3o\u201d.<\/p>\n Logo, a quest\u00e3o possui dois erros. Primeiro que a responsabilidade tratada na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o \u00e9 objetiva e segundo que a Lei n\u00e3o trata da responsabilidade penal, mas somente administrativa e civil \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) nas hip\u00f3teses de fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o, a responsabilidade da sucessora ser\u00e1 restrita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1veis as demais san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, exceto no caso de simula\u00e7\u00e3o ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados (art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba) \u2013 ERRADA.<\/p>\n Aula 5: p\u00e1gs. 3-4.<\/p>\n Gabarito preliminar: B.<\/strong><\/p>\n 38. A Empresa Silva & Silva, acusada de fraude em licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura de S\u00e3o Paulo, pretende realizar acordo de leni\u00eancia. De acordo com a Lei no 12.846\/2013 e do Decreto Municipal no 55.107\/2014, assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) Se a Empresa Silva & Silva fizer acordo de leni\u00eancia, n\u00e3o ter\u00e1 aplicada contra si a san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos, subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es ou empr\u00e9stimos de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas e de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou controladas pelo poder p\u00fablico, pelo prazo m\u00ednimo de 1 (um) e m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos.<\/p>\n (B) Qualquer autoridade de \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica poder\u00e1 celebrar acordo de leni\u00eancia com a Empresa Silva & Silva, respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica dos atos previstos nesta Lei.<\/p>\n (C) A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia isentar\u00e1 a Empresa Silva & Silva do pagamento do valor da multa aplic\u00e1vel.<\/p>\n (D) O acordo de leni\u00eancia ser\u00e1 celebrado se a Empresa Silva & Silva for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito, ainda que n\u00e3o admita sua participa\u00e7\u00e3o no il\u00edcito.<\/p>\n (E) A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia n\u00e3o interromper\u00e1 o prazo prescricional dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: de acordo com a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia trar\u00e1 os seguintes benef\u00edcios para a pessoa jur\u00eddica que o firmar (art. 16, \u00a7 2\u00ba, e art. 17): (i) isen\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o administrativa sancionadora; (ii) isen\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos, subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es ou empr\u00e9stimos de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicos e de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou controladas pelo Poder P\u00fablico; (iii) redu\u00e7\u00e3o do valor final da multa aplic\u00e1vel em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os); (iv) isen\u00e7\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei 8.666\/1993, ou de outras normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>\n Dessa forma, podemos notar que a letra A est\u00e1 correta, pois o acordo de leni\u00eancia isentar\u00e1 a pessoa jur\u00eddica da proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicos.<\/p>\n Vamos analisar as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n b) o Decreto Municipal 55.107\/2014 disp\u00f5e que a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia caber\u00e1 \u00e0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio, sempre por meio do Controlador Geral, sendo vedada a sua delega\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) o acordo de leni\u00eancia poder\u00e1 reduzir a multa em at\u00e9 2\/3, mas n\u00e3o isentar\u00e1 a pessoa jur\u00eddica de seu pagamento \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) para firmar o acordo de leni\u00eancia, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) a pessoa jur\u00eddica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito; (ii) a pessoa jur\u00eddica cesse completamente seu envolvimento na infra\u00e7\u00e3o investigada a partir da data de propositura do acordo; (iii) a pessoa jur\u00eddica admita sua participa\u00e7\u00e3o no il\u00edcito e coopere plena e permanentemente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, at\u00e9 seu encerramento.<\/p>\n Portanto, a pessoa jur\u00eddica deve preencher os tr\u00eas requisitos, inclusive o de admitir a participa\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) de acordo com o art. 16, \u00a7 9\u00ba, da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia interrompe o prazo prescricional dos atos il\u00edcitos previstos na norma \u2013 ERRADA.<\/p>\n Aula 5: p\u00e1gs. 16-20.<\/p>\n Gabarito preliminar: A.<\/strong><\/p>\n 39. Compete \u00e0 Secretaria dos Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos \u2013 SJ, por meio da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio \u2013 PGM,<\/p>\n (A) propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, atendendo determina\u00e7\u00e3o do Prefeito ou dos Secret\u00e1rios Municipais.<\/p>\n (B) representar judicial e extrajudicialmente o Munic\u00edpio e o Prefeito.<\/p>\n (C) processar sindic\u00e2ncias, inqu\u00e9ritos criminais e administrativos e demais procedimentos disciplinares.<\/p>\n (D) representar a Fazenda Municipal junto ao Tribunal de Contas do Munic\u00edpio \u2013 TCM.<\/p>\n (E) exercer fun\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-consultivas em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, bem como \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o em Geral.<\/p>\n
\nNessa linha, a reda\u00e7\u00e3o do art. 49 do Estatuto dos Servidores disp\u00f5e que:<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba – Durante o afastamento, o funcion\u00e1rio perceber\u00e1 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos vencimentos, tendo posteriormente direito \u00e0 diferen\u00e7a, se for absolvido.<\/em>
\n\u00a7 2\u00ba – No caso de condena\u00e7\u00e3o, se esta n\u00e3o for de natureza que determine a demiss\u00e3o do funcion\u00e1rio, continuar\u00e1 ele afastado at\u00e9 o cumprimento total da pena, com direito a 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos vencimentos.<\/em><\/p>\n
\n\u00a7 1o A pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 responsabilizada independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o individual das pessoas naturais referidas no caput.<\/em>
\n\u00a7 2o Os dirigentes ou administradores somente ser\u00e3o responsabilizados por atos il\u00edcitos na medida da sua culpabilidade.<\/em><\/p>\n