Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa noite!<\/p>\n
Neste artigo vou comentas as quest\u00f5es de Direito Penal e Direito Processual Penal que foram cobradas no concurso CGM\/SP,\u00a0 cuja prova foi aplicada neste \u00faltimo domingo, pela VUNESP.<\/p>\n
Analisei as quest\u00f5es detidamente e n\u00e3o vejo possibilidade de recurso. Quem estudou para o concurso CGM\/SP pelo Estrat\u00e9gia, com certeza, saiu-se bem.<\/p>\n
Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n
(VUNESP – 2015 – CGM\/SP – AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – CORREI\u00c7\u00c3O)<\/strong>\u200f<\/strong><\/p>\n Assinale a alternativa que traz todas as caracter\u00edsticas configuradoras do arrependimento posterior (CP, art. 16):<\/strong><\/p>\n (A) insignificante valor da coisa subtra\u00edda ou apropriada; repara\u00e7\u00e3o do dano ou restitui\u00e7\u00e3o da coisa, at\u00e9 o recebimento da inicial da a\u00e7\u00e3o penal; primariedade do agente.<\/strong><\/p>\n (B) pequeno valor da coisa subtra\u00edda ou apropriada; repara\u00e7\u00e3o do dano ou restitui\u00e7\u00e3o da coisa, at\u00e9 o recebimento da inicial da a\u00e7\u00e3o penal; aus\u00eancia de antecedentes criminais do agente.<\/strong><\/p>\n (C) infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo; repara\u00e7\u00e3o do dano ou restitui\u00e7\u00e3o da coisa, at\u00e9 o oferecimento da inicial da a\u00e7\u00e3o penal; voluntariedade do agente.<\/strong><\/p>\n (D) repara\u00e7\u00e3o do dano ou restitui\u00e7\u00e3o da coisa, at\u00e9 o oferecimento da inicial da a\u00e7\u00e3o penal; aus\u00eancia de preju\u00edzo para a v\u00edtima; primariedade do agente.<\/strong><\/p>\n (E) aus\u00eancia de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa; repara\u00e7\u00e3o do dano ou restitui\u00e7\u00e3o da coisa, at\u00e9 o recebimento da inicial da a\u00e7\u00e3o penal; voluntariedade do agente.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O arrependimento posterior pode se verificar quando o agente, nos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, reparar o dano ou restituir a coisa, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa, por ato volunt\u00e1rio. Nesta hip\u00f3tese, a pena ser\u00e1 reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n Assim, apenas a letra E traz em seu bojo elementos indispens\u00e1veis \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (VUNESP – 2015 – CGM\/SP – AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – CORREI\u00c7\u00c3O)<\/strong>\u200f<\/strong><\/p>\n Desde que mediante fundamenta\u00e7\u00e3o expressa, determina o art. 92 do CP que ocorre a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo quando o<\/strong><\/p>\n (A) Vereador \u00e9 condenado por qualquer crime praticado com viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n (B) Prefeito Municipal \u00e9 condenado, por crime praticado com abuso de poder, a pena de seis meses de deten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (C) Auditor Municipal passa a ser formalmente processado em a\u00e7\u00e3o penal por qualquer crime cuja pena m\u00ednima seja superior a um ano.<\/strong><\/p>\n (D) Secret\u00e1rio Municipal passa a ser formalmente processado em a\u00e7\u00e3o penal por qualquer crime cuja pena m\u00ednima seja igual ou superior a quatro anos.<\/strong><\/p>\n (E) Procurador do Munic\u00edpio \u00e9 condenado, por qualquer crime, a pena superior a quatro anos.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A perda do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 ocorrer quando o funcion\u00e1rio for condenado em processo criminal e for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos. Isso \u00e9 o que consta no art. 92, I do CP:<\/p>\n Art. 92 – S\u00e3o tamb\u00e9m efeitos da condena\u00e7\u00e3o:(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/p>\n \u00a0I – a perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.268, de 1\u00ba.4.1996)<\/em><\/p>\n a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.268, de 1\u00ba.4.1996)<\/em><\/p>\n b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.268, de 1\u00ba.4.1996)<\/em><\/p>\n Assim, dentre as alternativas apresentadas, apenas a letra E traz uma hip\u00f3tese abarcada pelo art. 92, I do CP, mais especificamente pelo art. 92, I, \u201cb\u201d do CP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (VUNESP – 2015 – CGM\/SP – AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – CORREI\u00c7\u00c3O)<\/strong>\u200f<\/strong><\/p>\n Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a norma do art. 109 do CP.<\/strong><\/p>\n A prescri\u00e7\u00e3o,___________de transitar em julgado a senten\u00e7a final, como regra, regula-se_____________ da pena privativa de liberdade cominada ao crime.<\/strong><\/p>\n (A) antes \u2026 pelo m\u00ednimo<\/strong><\/p>\n (B) depois \u2026 pelo m\u00ednimo<\/strong><\/p>\n (C) depois \u2026 pelo m\u00e1ximo<\/strong><\/p>\n (D) antes \u2026 pelo m\u00e1ximo<\/strong><\/p>\n (E) independentemente \u2026 pela m\u00e9dia<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Para respondermos a quest\u00e3o basta o conhecimento que disp\u00f5e o art. 109 do CP:<\/p>\n Art. 109. A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no \u00a7 1o do art. 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.234, de 2010).<\/em><\/p>\n Vejam que a prescri\u00e7\u00e3o, ANTES do tr\u00e2nsito em julgado, como regra, regula-se pela pena m\u00e1xima prevista em abstrato para o delito. Diz-se como regra em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o art. 110 \u00a71\u00b0 do CP, que trata da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (VUNESP – 2015 – CGM\/SP – AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – CORREI\u00c7\u00c3O)<\/strong>\u200f<\/strong><\/p>\n De acordo com as regras que regulam a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n (A) Agente com 17 anos e 11 meses pratica ato infracional equiparado a extors\u00e3o mediante sequestro, mantendo a v\u00edtima em c\u00e1rcere por 2 meses. Mesmo tendo a v\u00edtima sido libertada quando o agente j\u00e1 tinha idade de 18 anos e 1 m\u00eas, este n\u00e3o ser\u00e1 criminalmente processado, apenas responder\u00e1 pelo ato infracional perante a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/strong><\/p>\n (B) Imagine que a partir de determinado dia o porte de armas seja totalmente descriminalizado. Quinze dias ap\u00f3s a descriminaliza\u00e7\u00e3o chega at\u00e9 a autoridade policial v\u00eddeo de indiv\u00edduo portando arma em data em que o porte ainda era proibido. O indiv\u00edduo ser\u00e1 criminalmente processado.<\/strong><\/p>\n (C) Em caso de descriminaliza\u00e7\u00e3o do crime de porte de subst\u00e2ncia entorpecente, os acusados com processo em curso ter\u00e3o imediatamente declarada a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, e aqueles que estejam cumprindo pena n\u00e3o ser\u00e3o beneficiados.<\/strong><\/p>\n (D) A lei excepcional ou tempor\u00e1ria, embora decorrido o per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o ou cessadas as circunst\u00e2ncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n (E) Durante o curso de crime permanente, adv\u00e9m nova lei penal que aumenta as reprimendas da respectiva conduta t\u00edpica. Entretanto, como a a\u00e7\u00e3o penal iniciou-se quando vigia a lei mais ben\u00e9fica, \u00e9 com base nesta que ser\u00e3o processados os agentes.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: Item errado, pois se o delito foi praticado durante dois meses (crime permanente, cuja execu\u00e7\u00e3o se prolonga no tempo), considera-se que o delito esteve sendo praticado durante todo o per\u00edodo da perman\u00eancia, de forma que se a perman\u00eancia somente cessou ap\u00f3s o agente completar 18 anos, dever\u00e1 responder pelo delito.<\/p>\n B) ERRADA: Neste caso houve abolitio criminis, de forma que a pessoa que praticou a conduta quando ainda era considerada crime n\u00e3o poder\u00e1 ser criminalmente processada, nos termos do art. 2\u00b0 do CP.<\/p>\n C) ERRADA: O item est\u00e1 errado porque mesmo aqueles que j\u00e1 estejam cumprindo pena ser\u00e3o beneficiados pela lei nova, nos termos do art. 2\u00b0 e seu \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n D) CORRETA: Item correto, pois a mera expira\u00e7\u00e3o do prazo de validade da lei tempor\u00e1ria ou excepcional n\u00e3o implica abolitio criminis, de maneira que aqueles que cometeram crime durante a vig\u00eancia de tais leis poder\u00e3o ser responsabilizados, nos termos do art. 3\u00ba do CP.<\/p>\n E) ERRADA: Item errado, pois os crimes permanentes consideram-se como \u201csendo praticados\u201d durante todo o per\u00edodo em que est\u00e1 sendo realizada a atividade criminosa. Assim, se sobrev\u00e9m lei nova, ela ser\u00e1 aplic\u00e1vel ao caso, n\u00e3o por retroatividade, pois n\u00e3o est\u00e1 sendo aplicada a um fato criminoso passado, mas pelo princ\u00edpio da atividade, ou seja, est\u00e1 sendo aplicada a um fato criminoso que foi praticado j\u00e1 durante sua vig\u00eancia, embora o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da conduta seja anterior. Este ponto, inclusive, j\u00e1 est\u00e1 sumulado pelo STF (verbete de s\u00famula n\u00b0 711).<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (VUNESP – 2015 – CGM\/SP – AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – CORREI\u00c7\u00c3O)<\/strong>\u200f<\/strong><\/p>\n A conduta de \u201cordenar despesa n\u00e3o autorizada por lei\u201d, constitui crime<\/strong><\/p>\n (A) previsto na Lei de Licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (B) contra as Finan\u00e7as P\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n (C) contra a F\u00e9 P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n (D) contra a Ordem Tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n (E) praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a Administra\u00e7\u00e3o em Geral.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Tal conduta configura crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas, previsto no art. 359-D do CP:<\/p>\n Ordena\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o autorizada (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/em><\/p>\n Art. 359-D. Ordenar despesa n\u00e3o autorizada por lei: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/em><\/p>\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (VUNESP – 2015 – CGM\/SP – AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – CORREI\u00c7\u00c3O)<\/strong>\u200f<\/strong><\/p>\n Para que se configure o crime conhecido como \u201clavagem de dinheiro\u201d, descrito no art. 1o da Lei no 9.613\/98, \u00e9 imprescind\u00edvel que os ativos \u201clavados\u201d tenham como origem uma infra\u00e7\u00e3o penal antecedente. Indaga-se: a lei estabelece um rol taxativo de infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes?<\/strong><\/p>\n (A) Sim, apenas s\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes para fins de \u201clavagem\u201d os crimes hediondos e equiparados.<\/strong><\/p>\n (B) Sim, apenas s\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes para fins de \u201clavagem\u201d as praticadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/strong><\/p>\n (C) N\u00e3o, pois altera\u00e7\u00e3o legislativa de 2012 passou a admitir qualquer infra\u00e7\u00e3o penal como antecedente.<\/strong><\/p>\n (D) Sim, apenas s\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes para fins de \u201clavagem\u201d os crimes hediondos.<\/strong><\/p>\n (E) N\u00e3o, mas a lei penal deixa a crit\u00e9rio do juiz, em cada caso concreto, decidir se a infra\u00e7\u00e3o penal que produziu o ativo \u201clavado\u201d pode ser considerada como infra\u00e7\u00e3o penal antecedente.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A lei 9.613\/98, originalmente, previa um rol taxativo de infra\u00e7\u00f5es penais que poderiam ser consideradas como \u201ccrime antecedente\u201d ao de lavagem de dinheiro. Contudo, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 12.683\/12, a Lei 9.613\/98 passou a prever que QUALQUER INFRA\u00c7\u00c3O penal pode ser considerada como infra\u00e7\u00e3o penal antecedente ao delito de lavagem de capitais, nos termos que disp\u00f5e o seu art. 1\u00ba.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP – 2015 – CGM\/SP – AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – CORREI\u00c7\u00c3O)<\/strong>\u200f<\/strong><\/p>\n Nos termos do art. 5o, \u00a7 3o do CPP, \u201cqualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal em que caiba a\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 __________, comunic\u00e1-la \u00e0 autoridade policial, e esta,___________, mandar\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito\u201d.<\/strong><\/p>\n Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.<\/strong><\/p>\n (A) verbalmente ou por escrito \u2026 de imediato, submeter\u00e1 o pedido de instaura\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que, se for o caso<\/strong><\/p>\n (B) verbalmente ou por escrito \u2026 a seu crit\u00e9rio<\/strong><\/p>\n (C) verbalmente ou por escrito \u2026 verificada a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n (D) verbalmente \u2026 imediatamente<\/strong><\/p>\n (E) verbalmente \u2026 a seu crit\u00e9rio<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Nos termos do art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba do CPP, \u201cqualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal em que caiba a\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, verbalmente ou por escrito, comunic\u00e1-la \u00e0 autoridade policial, e esta, verificada a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, mandar\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito.\u201d<\/p>\n Assim, a letra C \u00e9 a alternativa que responde corretamente a quest\u00e3o.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (VUNESP – 2015 – CGM\/SP – AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – CORREI\u00c7\u00c3O)<\/strong>\u200f<\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 24, \u00a7 2o do CPP, o crime praticado em detrimento do patrim\u00f4nio ou interesse do Munic\u00edpio ser\u00e1 processado por<\/strong><\/p>\n (A) a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n (B) a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, mas com a necess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o do ente como assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n (C) a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, mas sempre condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ente lesado.<\/strong><\/p>\n (D) a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n (E) a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Quando o crime for praticado em detrimento do patrim\u00f4nio ou interesse da Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica, nos termos do art. 24, \u00a72\u00b0 do CPP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (VUNESP – 2015 – CGM\/SP – AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – CORREI\u00c7\u00c3O)<\/strong>\u200f<\/strong><\/p>\n Prescreve o inc. XI do art. 5o da CR\/88: \u201ca casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador.\u201d Excepcionam tal regra algumas hip\u00f3teses, tais como:<\/strong><\/p>\n (A) calamidade p\u00fablica ou ordem de servi\u00e7o emanada de autoridade policial, baseada em fundada suspeita da pr\u00e1tica de crime, durante o dia.<\/strong><\/p>\n (B) para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n (C) desastre ou habita\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n (D) por determina\u00e7\u00e3o judicial ou desastre, em qualquer hor\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n (E) fundada suspeita da pr\u00e1tica de crime ou flagrante delito.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O art. 5\u00ba, XI da Constitui\u00e7\u00e3o assim estabelece:<\/p>\n Art. 5\u00b0 (…) XI – a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/em><\/p>\n Verifica-se, assim, que apenas a letra B est\u00e1 correta.<\/p>\n A letra D est\u00e1 errada, pois por determina\u00e7\u00e3o judicial s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel adentrar sem o consentimento do morador durante o dia.<\/p>\n A letra E est\u00e1 errada porque a mera suspeita (ainda que fundada) da pr\u00e1tica de crime n\u00e3o autoriza a entrada no domic\u00edlio.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (VUNESP – 2015 – CGM\/SP – AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – CORREI\u00c7\u00c3O)<\/strong>\u200f<\/strong><\/p>\n Quando for declarada a nulidade do processo por incompet\u00eancia do juiz, deve ele ser remetido ao juiz competente. Estabelece expressamente o art. 567 do CPP que (A) restam anulados todos os atos do processo.<\/strong><\/p>\n (B) restam anulados os atos decis\u00f3rios, inclusive com a coloca\u00e7\u00e3o imediata dos acusados em liberdade.<\/strong><\/p>\n (C) o ju\u00edzo que reconhece sua incompet\u00eancia decide quais atos devem ser anulados.<\/strong><\/p>\n (D) o ju\u00edzo em favor de quem se declinou a compet\u00eancia decide quais atos anular e quais atos convalidar.<\/strong><\/p>\n (E) restam anulados os atos decis\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A incompet\u00eancia do Ju\u00edzo anula somente os atos decis\u00f3rios, nos termos do art. 567 do CPP:<\/p>\n Art. 567. A incompet\u00eancia do ju\u00edzo anula somente os atos decis\u00f3rios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n Se voc\u00ea gostou do artigo, est\u00e1 estudando para concurso e quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estrat\u00e9gia, aproveito para deixar o link dos meus cursos dispon\u00edveis no site.<\/p>\n