Ol\u00e1 pessoal,<\/p>\n
Seguem meus coment\u00e1rios (resumidos) \u00e0s quest\u00f5es de Controle Externo<\/strong> do Concurso CGM-SP 2015<\/strong>. Todas as quest\u00f5es, de forma geral, foram tratadas no nosso curso, tanto no PDF como no v\u00eddeo de revis\u00e3o.<\/p>\n Adianto que\u00a0n\u00e3o identifiquei possibilidades de recurso<\/strong>.\u00a0De qualquer forma, permane\u00e7o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para qualquer esclarecimento adicional.<\/p>\n Vamos l\u00e1:<\/p>\n 23 (Concurso CGM-SP 2015).<\/strong>\u00a0Obra de corredor de \u00f4nibus na capital paulista conta com recursos oriundos do Governo Federal, raz\u00e3o pela qual a Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) solicita informa\u00e7\u00f5es sobre a licita\u00e7\u00e3o de tal obra \u00e0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio (CGM). Na qualidade de Auditor Municipal de Controle Interno da CGM, sua conduta dever\u00e1 ser de<\/p>\n (A) prestar informa\u00e7\u00f5es a partir do efetivo desembolso dos recursos federais, pois o controle interno pode ser exercido pela CGU junto ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, mas somente em car\u00e1ter concomitante ou posterior ao efetivo desembolso e n\u00e3o em car\u00e1ter pr\u00e9vio, pois a responsabilidade da Uni\u00e3o \u00e9 limitada ao aporte de recursos, cabendo o controle pr\u00e9vio da licita\u00e7\u00e3o exclusivamente \u00e0 Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, por meio da CGM.<\/p>\n (B) negar o envio das informa\u00e7\u00f5es, pois a CGU n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o voltado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios ou dos Estados, tendo sido criada para servir de controle interno da Uni\u00e3o e admitir sua atua\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a outros entes da Federa\u00e7\u00e3o, no caso, em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, seria uma viola\u00e7\u00e3o da autonomia municipal e uma aplica\u00e7\u00e3o equivocada dos preceitos contidos no artigo 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n (C) prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, considerando que, apesar de a CGU ser um \u00f3rg\u00e3o de controle interno, criado com fundamento no artigo 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, recaindo seu controle exclusivamente sobre as verbas provenientes do or\u00e7amento do Executivo da Uni\u00e3o, pode sua atua\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ar os recursos federais onde quer que eles estejam sendo aplicados, mesmo que em outro ente federado, como, no caso, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n (D) prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, pois a CGU \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que auxilia o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o do controle externo da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos federais repassados aos Munic\u00edpios, sem preju\u00edzo da realiza\u00e7\u00e3o do controle interno pelo Poder Executivo da Uni\u00e3o e das pr\u00f3prias Municipalidades.<\/p>\n (E) negar o envio de quaisquer informa\u00e7\u00f5es, apesar da solicita\u00e7\u00e3o realizada pela CGU, pois a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do repasse de recursos p\u00fablicos federais para outros entes da Federa\u00e7\u00e3o foi exclusivamente outorgada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n Aula 02, p\u00e1gina 02 e 03<\/strong>.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong>\u00a0O gabarito \u00e9 a alternativa “c”. Nos termos do art. 74, I da CF, o controle interno, no \u00e2mbito federal, tem compet\u00eancia para\u00a0avaliar a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, o que inclui a fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos federais repassados a Munic\u00edpios. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o tamb\u00e9m possui tal compet\u00eancia (CF, art. 71, VI), que \u00e9 exercida de modo concorrente e complementar com a CGU.<\/p>\n 24 (Concurso CGM-SP 2015).<\/strong> A respeito dos meios pelos quais se realizam os controles da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n (A) o controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, alcan\u00e7ando os atos administrativos do Executivo e do Legislativo, mas n\u00e3o incidindo sobre o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio, apesar deste desempenhar a atividade administrativa em larga escala.<\/p>\n (B) como os indiv\u00edduos podem formular aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos qualquer tipo de postula\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do direito de peti\u00e7\u00e3o, ele serve de mecanismo de controle administrativo, ainda que este poder jur\u00eddico do indiv\u00edduo permita dirigir-se aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sem, no entanto, garantir que deles possa ser obtida a devida resposta.<\/p>\n (C) o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode substituir os crit\u00e9rios internos e exclusivos outorgados aos Poderes pela Constitui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual os atos interna corporis praticados pelos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio n\u00e3o podem ser submetidos ao controle judicial, ainda que contenham v\u00edcios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.<\/p>\n (D) os recursos administrativos s\u00e3o instrumentos formais de controle administrativo, por meio dos quais o interessado postula, junto a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o de determinado ato administrativo.<\/p>\n (E) embora o mandado de seguran\u00e7a seja um instrumento de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no enfrentamento de atos estatais irregulares, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de que o mandamus n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel contra atos omissivos ou omiss\u00f5es administrativas.<\/p>\n Aula 02, p\u00e1gina 8<\/strong>.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong>\u00a0A letra “a”<\/strong> est\u00e1 errada porque o controle judicial tamb\u00e9m incide sobre os atos administrativos praticados pelo pr\u00f3prio Judici\u00e1rio (ex: realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e licita\u00e7\u00f5es). Na letra “b”<\/strong>, o erro \u00e9 que o direito de peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m assegura aos interessados o direito de receber do Poder P\u00fablico a devida resposta aos seus pleitos. A letra “c”<\/strong> erra ao afirmar que os atos interna corporis praticados pelos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio\u00a0n\u00e3o podem ser submetidos ao controle judicial, ainda que contenham v\u00edcios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade; afinal, qualquer ato praticado em desconformidade com a lei ou a Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeito ao controle judicial. Na letra “e”<\/strong> o erro \u00e9 que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 sim cab\u00edvel contra atos omissivos ou omiss\u00f5es administrativas. Restou, portanto, a alternativa “d”<\/strong>, que \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, a qual apresenta a defini\u00e7\u00e3o correta de recurso administrativo.<\/p>\n \u00a025 (Concurso CGM-SP 2015).<\/strong> Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jur\u00eddica, fun\u00e7\u00f5es e efic\u00e1cia das decis\u00f5es dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revis\u00e3o de tais decis\u00f5es pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n (A) O Poder Judici\u00e1rio tem a for\u00e7a da revisibilidade das decis\u00f5es do Tribunal de Contas, tanto no plano meramente formal, quanto no plano do m\u00e9rito da decis\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao controle or\u00e7ament\u00e1rio, cont\u00e1bil, financeiro, operacional e patrimonial, pr\u00f3prio das Cortes de Contas.<\/p>\n (B) O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica retira a compet\u00eancia do Tribunal de Contas de instaurar a tomada de contas especial e condenar o respons\u00e1vel a ressarcir ao er\u00e1rio os valores indevidamente percebidos.<\/p>\n (C) A decis\u00e3o judicial em sede penal \u00e9 incapaz de gerar direito l\u00edquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder \u00e0 tomada de contas, exceto se concluir pela n\u00e3o ocorr\u00eancia material do fato ou pela negativa de autoria.<\/p>\n (D) No julgamento das contas de respons\u00e1veis por haveres p\u00fablicos, a compet\u00eancia \u00e9 n\u00e3o exclusiva dos Tribunais de Contas, cabendo tal atribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ao Poder Legislativo e ao Poder Judici\u00e1rio, por interm\u00e9dio das a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa.<\/p>\n (E) A Constitui\u00e7\u00e3o aquinhoa o Tribunal de Contas com compet\u00eancias que n\u00e3o s\u00e3o do Congresso Nacional e com compet\u00eancias que n\u00e3o s\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, portanto as decis\u00f5es das Cortes de Contas, pela separa\u00e7\u00e3o de poderes, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de revis\u00e3o pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Aula 03, p\u00e1gina 13-14.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> As decis\u00f5es do Tribunal de Contas podem ser revisadas pelo Poder Judici\u00e1rio, mas n\u00e3o quanto ao m\u00e9rito, e\u00a0sim apenas quanto \u00e0 legalidade e \u00e0 formalidade. O Judici\u00e1rio pode anular as decis\u00f5es dos Tribunais de Contas, mas n\u00e3o reform\u00e1-las. S\u00f3 com esse conhecimento, \u00e9 poss\u00edvel verificar o erro das alternativas “a” e “e”<\/strong>. Na alternativa “b”<\/strong>, o erro \u00e9 que, em raz\u00e3o da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o retira a compet\u00eancia do Tribunal de Contas para atuar no mesmo caso. Na letra “d”<\/strong>, o erro \u00e9 que o julgamento das contas de respons\u00e1veis por haveres p\u00fablicos \u00e9 exclusiva do Tribunal de Contas. O gabarito, portanto, \u00e9 a op\u00e7\u00e3o “c”<\/strong>, que apresenta hip\u00f3tese na qual a decis\u00e3o na esfera penal interfere na apura\u00e7\u00e3o do mesmo fato na esfera administrativa (negativa do fato ou da autoria).<\/p>\n 26 (Concurso CGM-SP 2015).<\/strong> Nos termos da Lei Municipal no 9.167\/80, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n (A) ao respons\u00e1vel que n\u00e3o prestar contas de adiantamento, ou as apresentar fora do prazo, poder\u00e1 o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo aplicar multa que variar\u00e1 de uma a cinquenta vezes o valor da Unidade de Valor Fiscal do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo \u2013 UFM.<\/p>\n (B) o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo emitir\u00e1 parecer a respeito de d\u00favidas suscitadas na execu\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es legais concernentes a mat\u00e9ria financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, podendo tal consulta ser veiculada por qualquer servidor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta.<\/p>\n (C) constatando o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo que a representa\u00e7\u00e3o recebida \u00e9 inepta, ou que n\u00e3o possui fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ser\u00e3o comunicadas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas interessadas na representa\u00e7\u00e3o para que apresentem emenda, sob pena de indeferimento.<\/p>\n (D) compete ao Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo assinar prazo para que o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, se verificar ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, transa\u00e7\u00f5es e pens\u00f5es concedidas pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n (E) desde a posse, \u00e9 vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, sob pena de perda do cargo, mediante senten\u00e7a judicial transitada em julgado, exercer cargo de dire\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o de classe, ainda que sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n