01 Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n.\u00ba 1.171\/1994 e as resolu\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (CEP), julgue o item a seguir.<\/p>\n
Em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia, as comiss\u00f5es de \u00e9tica institu\u00eddas pelo Decreto n.\u00ba 1.171\/1994 dever\u00e3o, a partir da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica, dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.<\/p>\n
( x ) Certo\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Errado<\/p>\n
Decreto 1.171\/94 \u2013 Anexo \u00a0– Inciso VII – Salvo os casos de seguran\u00e7a nacional, investiga\u00e7\u00f5es policiais ou interesse superior do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de efic\u00e1cia e moralidade<\/strong>, ensejando sua omiss\u00e3o comprometimento \u00e9tico contra o bem comum, imput\u00e1vel a quem a negar.<\/p>\n Ficar ligado nas\u00a0exce\u00e7\u00f5es, Ok!!! pode ter pegadinha com esse tema.<\/p>\n 02 Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n.\u00ba 1.171\/1994 e as resolu\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (CEP), julgue o item a seguir.<\/p>\n Suponha que a CEP, ap\u00f3s procedimento regulamentar, tenha apurado a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o grave por determinada autoridade. Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 poss\u00edvel o encaminhamento de sugest\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, n\u00e3o podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.<\/p>\n ( X ) Certo\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Errado<\/p>\n Decreto 1.171\/94 \u2013 Anexo \u00a0– Inciso XXII – A pena aplic\u00e1vel ao servidor p\u00fablico pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica \u00e9 a de censura<\/strong> e sua fundamenta\u00e7\u00e3o constar\u00e1 do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ci\u00eancia do faltoso.<\/p>\n Decreto n\u00ba \u00a06.029\/07<\/p>\n Art. 12. O processo de apura\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de ato em desrespeito ao preceituado no C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal ser\u00e1 instaurado, de of\u00edcio ou em raz\u00e3o de den\u00fancia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica ou Comiss\u00f5es de \u00c9tica de que tratam o incisos II e III do art. 2\u00ba, conforme o caso, que notificar\u00e1 o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.<\/p>\n 5\u00ba\u00a0Se a conclus\u00e3o for pela exist\u00eancia de falta \u00e9tica, al\u00e9m das provid\u00eancias previstas no C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal, as Comiss\u00f5es de \u00c9tica tomar\u00e3o as seguintes provid\u00eancias, no que couber:<\/p>\n I – encaminhamento de sugest\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a \u00e0 autoridade hierarquicamente superior<\/strong> ou devolu\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de origem, conforme o caso;<\/p>\n Abra\u00e7o pessoal!<\/p>\n Fa\u00e7a o certo, porque \u00e9 o correto a ser feito!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 01 Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n.\u00ba 1.171\/1994 e as resolu\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (CEP), julgue o item a seguir. Em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia, as comiss\u00f5es de \u00e9tica institu\u00eddas pelo Decreto n.\u00ba 1.171\/1994 dever\u00e3o, a partir da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para a apura\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":226,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[26,721],"tax_estado":[],"class_list":["post-28885","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-cespe","tag-etica-no-servico-publico"],"acf":[],"yoast_head":"\n