Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa tarde!<\/p>\n
Vou comentar neste artigo as quest\u00f5es de Direito Penal e Direito Processual Penal que foram cobradas pela FCC no recente concurso do TRE-AP, para o cargo de ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA ADMINISTRATIVA, cuja prova foi aplicada neste \u00faltimo domingo.<\/p>\n
Achei que a prova teve um n\u00edvel razo\u00e1vel, considerando o cargo a que se destinava. Contudo, quem estudou pelo nosso material com certeza se saiu bem. Vejo possibilidade de recurso em uma das quest\u00f5es!<\/strong><\/span><\/p>\n Vamos a elas:<\/p>\n (FCC – 2015 – TRE-AP \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n Renato, com 20 anos de idade \u00e9 abordado por policiais militares ap\u00f3s se envolver em uma briga em boate da cidade de Macap\u00e1. Embriagado e extremamente nervoso Renato passa a ofender os policiais no exerc\u00edcio regular da fun\u00e7\u00e3o. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba posteriormente denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por cri-me de desacato e, por senten\u00e7a final, condenado ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unit\u00e1rio m\u00ednimo como incurso no artigo 331, do C\u00f3digo Penal (crime de desacato). Neste caso, a prescri\u00e7\u00e3o da pena aplicada ocorrer\u00e1 em<\/strong><\/p>\n (A) 05 anos.<\/strong><\/p>\n (B) 02 anos.<\/strong><\/p>\n (C) 01 ano.<\/strong><\/p>\n (D) 04 anos. <\/strong><\/p>\n (E) 03 anos.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>No caso em tela a prescri\u00e7\u00e3o deve ser analisada nos termos do art. 114, I do CP, que estabelece que o prazo seja de dois anos quando a pena de multa for a \u00fanica cominada ou APLICADA (que \u00e9 o caso). Contudo, o agente era menor de 21 anos na data do fato, de forma que este prazo dever\u00e1 ser reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do CP. Assim, a prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 01 ano.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FCC – 2015 – TRE-AP \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n Maria \u00e9 aprovada no vestibular para uma determinada Universidade Federal. No dia da matr\u00edcula, Maria, caloura, \u00e9 recebida pelos alunos veteranos da universidade e submetida a um trote acad\u00eamico violento. Al\u00e9m de outras coisas que foi obrigada a fazer, Maria foi amarrada em uma cadeira de bar e obrigada a ingerir bebida alco\u00f3lica at\u00e9 ficar completamente embriagada e sem qualquer possibilidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito de um fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Maria \u00e9 liberada do trote e sai do bar, dirigindo-se at\u00e9 o seu ve\u00edculo que estava estacionado em via p\u00fablica, sem conseguir moviment\u00e1-lo. Abordada por policiais, desacatou-os. Neste caso, no que concerne ao crime de desacato,<\/strong><\/p>\n (A) ter\u00e1 a pena reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/strong><\/p>\n (B) estar\u00e1 isenta de pena.<\/strong><\/p>\n (C) ter\u00e1 a pena reduzida de metade.<\/strong><\/p>\n (D) ter\u00e1 a pena reduzida em 1\/6.<\/strong><\/p>\n (E) ter\u00e1 a pena aumentada de 1\/3.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>No caso em tela Maria estar\u00e1 isenta de pena, pois \u00e9 considerada inimput\u00e1vel neste caso. A embriaguez completa, desde que proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior (como foi o caso), exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, \u00a71\u00ba do CP, desde que o agente seja, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FCC – 2015 – TRE-AP \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n Sobre as penas restritivas de direito \u00e9 certo que<\/strong><\/p>\n (A) se o condenado for reincidente o juiz n\u00e3o poder\u00e1 substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de nova condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (B) no caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou entidades p\u00fablicas se a pena substitu\u00edda for superior a um ano, \u00e9 facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a 2\/3 da pena privativa de liberdade fixada.<\/strong><\/p>\n (C) no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ela converte-se em privativa de liberdade e, no c\u00e1lculo da pena privativa de liberdade a executar ser\u00e1 deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo m\u00ednimo de trinta dias de deten\u00e7\u00e3o ou reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (D) se tratando de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria o valor pago pelo r\u00e9u n\u00e3o ser\u00e1 deduzido do montante de eventual condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, ainda que coincidentes os benefici\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n (E) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas \u00e9 aplic\u00e1vel apenas \u00e0s condena\u00e7\u00f5es superiores a um ano de priva\u00e7\u00e3o da liberdade.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: A reincid\u00eancia s\u00f3 impediria a substitui\u00e7\u00e3o em caso de se tratar de reincid\u00eancia em crime doloso (art. 44, II do CP). Contudo, mesmo neste caso, o juiz \u201cpoder\u00e1 aplicar a substitui\u00e7\u00e3o, desde que, em face de condena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime\u201d, nos termos do art. 44, \u00a73\u00ba do CP.<\/p>\n B) ERRADA: Item errado, pois neste caso, \u00e9 facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, mas nunca inferior \u00e0 metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do art. 46, \u00a74\u00ba do CP.<\/p>\n C) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no 44, \u00a74\u00ba do CP:<\/p>\n Art. 44 (…)<\/p>\n 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restri\u00e7\u00e3o imposta. No c\u00e1lculo da pena privativa de liberdade a executar ser\u00e1 deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo m\u00ednimo de trinta dias de deten\u00e7\u00e3o ou reclus\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.714, de 1998)<\/p>\n D) ERRADA: Item errado, pois em se tratando de pena restritiva de direitos na modalidade de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, o \u201cvalor pago ser\u00e1 deduzido do montante de eventual condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, se coincidentes os benefici\u00e1rios\u201d, nos termos do art. 45, \u00a71\u00ba do CP.<\/p>\n E) ERRADA: Item errado, pois tal modalidade \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s condena\u00e7\u00f5es superiores a seis meses de priva\u00e7\u00e3o da liberdade, nos termos do art. 46 do CP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC – 2015 – TRE-AP \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n Augusto \u00e9 condenado a cumprir pena de 01 ano de reclus\u00e3o pelo crime de falsidade ideol\u00f3gica. Habilitou-se durante o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o penal um Assistente de Acusa\u00e7\u00e3o. Inconformado com a condena\u00e7\u00e3o Augusto apresenta recurso de apela\u00e7\u00e3o para tentar reverter a senten\u00e7a dentro do prazo de cinco dias. Assinado o termo de apela\u00e7\u00e3o Augusto ter\u00e1 prazo para arrazoar o recurso, previsto no C\u00f3digo de Processo Penal e, posteriormente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 direito ao mesmo prazo para contrarrazoar. Em seguida, o Assistente de Acusa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 apresentar suas raz\u00f5es no prazo de:<\/strong><\/p>\n (A) 03 dias.<\/strong><\/p>\n (B) 48 horas.<\/strong><\/p>\n (C) 05 dias.<\/strong><\/p>\n (D) 08 dias.<\/strong><\/p>\n (E) 10 dias.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O assistente de acusa\u00e7\u00e3o apresentar\u00e1 suas raz\u00f5es no prazo de 03 dias, ap\u00f3s o prazo do MP, nos termos do art. 600, \u00a71\u00ba do CPP:<\/p>\n Art. 600. Assinado o termo de apela\u00e7\u00e3o, o apelante e, depois dele, o apelado ter\u00e3o o prazo de oito dias cada um para oferecer raz\u00f5es, salvo nos processos de contraven\u00e7\u00e3o, em que o prazo ser\u00e1 de tr\u00eas dias.<\/p>\n 1\u00ba Se houver assistente, este arrazoar\u00e1, no prazo de tr\u00eas dias, ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FCC – 2015 – TRE-AP \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n Sobre a busca e apreens\u00e3o, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n (A) A autoridade ou seus agentes poder\u00e3o penetrar no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreens\u00e3o, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se \u00e0 competente autoridade local, antes da dilig\u00eancia ou ap\u00f3s, conforme a urg\u00eancia desta.<\/strong><\/p>\n (B) A busca poder\u00e1 ser determinada de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer das partes.<\/strong><\/p>\n (C) Quando a pr\u00f3pria autoridade policial ou judici\u00e1ria n\u00e3o a realizar pessoalmente, a busca domiciliar dever\u00e1 ser precedida da expedi\u00e7\u00e3o de mandado.<\/strong><\/p>\n (D) A busca domiciliar independer\u00e1 de mandado no caso de pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (E) N\u00e3o ser\u00e1 permitida em nenhuma hip\u00f3tese a apreens\u00e3o de documento em poder do defensor do acusado.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 250 do CPP.<\/p>\n B) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 242 do CPP.<\/p>\n C) ERRADA: Item errado. Embora esta seja a exata reda\u00e7\u00e3o do art. 241 do CPP, boa parte da Doutrina sustenta que este artigo n\u00e3o foi recepcionado em sua integralidade pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois seria inconstitucional no que tange \u00e0 dispensa do mandado judicial pelo simples fato de a autoridade policial realizar a dilig\u00eancia pessoalmente, j\u00e1 que se trata de cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. Assim, o item est\u00e1 incorreto.<\/p>\n D) ERRADA: item errado, pois tal ressalva s\u00f3 se aplica \u00e0 busca pessoal. No caso de busca domiciliar para fins de pris\u00e3o, somente em caso de flagrante delito \u00e9 que se dispensa o mandado, nos termos do art. 5\u00ba, XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n E) ERRADA: Item tamb\u00e9m errado, pois poder\u00e1 ser realizada apreens\u00e3o de documento em poder do defensor do acusado quando este documento constituir elemento do corpo de delito, nos termos do art. 243, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n Assim, vemos que existem tr\u00eas itens incorretos. A Banca deu a alternativa E como incorreta, mas as alternativas C e D tamb\u00e9m est\u00e3o erradas.<\/span><\/strong><\/p>\n Portanto, a quest\u00e3o deveria ser ANULADA.<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC – 2015 – TRE-AP \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n Paulo \u00e9 denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como incurso nas penas do artigo 334-A, do C\u00f3digo Penal (contrabando). Recebida a den\u00fancia o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 localizado para cita\u00e7\u00e3o pessoal, sendo determinada a sua cita\u00e7\u00e3o por edital. Consumada a cita\u00e7\u00e3o ficta o r\u00e9u n\u00e3o comparece nem constitui advogado. Murilo, o Magistrado que preside a a\u00e7\u00e3o penal, determina a suspens\u00e3o do processo e do curso do prazo prescricional. Neste caso, conforme S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional \u00e9<\/strong><\/p>\n (A) indeterminado.<\/strong><\/p>\n (B) regulado pelo m\u00e1ximo da pena cominada ao delito imputado ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n (C) de no m\u00e1ximo 20 anos.<\/strong><\/p>\n (D) de no m\u00e1ximo 10 anos.<\/strong><\/p>\n (E) estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de resolu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O prazo de prescri\u00e7\u00e3o, neste caso, \u00e9 regulado pelo m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada ao delito imputado ao acusado, conforme verbete n\u00b0 415 da s\u00famula do STJ:<\/p>\n S\u00famula 415 do STJ<\/strong><\/p>\n O per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 regulado pelo m\u00e1ximo da pena cominada.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal Boa tarde! Vou comentar neste artigo as quest\u00f5es de Direito Penal e Direito Processual Penal que foram cobradas pela FCC no recente concurso do TRE-AP, para o cargo de ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA ADMINISTRATIVA, cuja prova foi aplicada neste \u00faltimo domingo. Achei que a prova teve um n\u00edvel razo\u00e1vel, considerando o cargo a […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-28839","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n