Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n
Seguem abaixo os coment\u00e1rios \u00e0s dez quest\u00f5es cobradas pela UFG, a banca organizadora do ISS\/Goi\u00e2nia, relativas ao direito tribut\u00e1rio. As quest\u00f5es foram cobradas no concurso da Prefeitura de Aparecida de Goi\u00e2nia, para o cargo de Fiscal de Tributos, em 2012.<\/p>\n
Boa sorte! E bons estudos!<\/p>\n
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QUEST\u00c3O 31<\/strong> O IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana) caracteriza-se por:<\/p>\n (A) ter sua incid\u00eancia condicionada \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, uma vez que leva em considera\u00e7\u00e3o o crit\u00e9rio econ\u00f4mico.<\/p>\n (B) ser aplic\u00e1vel \u00e0 reserva legal em se tratando de mera atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n (C) ter suas al\u00edquotas definidas fora do crit\u00e9rio da progressividade por se revestir de natureza fiscal.<\/p>\n (D) ter como contribuinte o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular do seu dom\u00ednio \u00fatil ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n Alternativa a) Incorreta. <\/strong>O IPTU tem como fato gerador a propriedade de im\u00f3vel situado na zona urbana do munic\u00edpio, conforme dispuser a lei municipal. A destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 importante apenas para fins de fixa\u00e7\u00e3o das suas al\u00edquotas, que podem ser diferenciadas conforme a utiliza\u00e7\u00e3o (destina\u00e7\u00e3o) e a localiza\u00e7\u00e3o do bem considerado, e se assim quiser dispor a lei municipal. A incid\u00eancia, assim, independe da destina\u00e7\u00e3o a ser dada ao bem.<\/p>\n Alternativa b) Incorreta. <\/strong>A simples atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da base de c\u00e1lculo de um tributo n\u00e3o est\u00e1 submetida \u00e0 reserva legal, conforme estabelece o artigo 97, \u00a72\u00ba, do CTN. Dessa forma, essa atualiza\u00e7\u00e3o pode se dar por meio de ato infralegal, e desde que autorizado pela lei que regula o imposto.<\/p>\n Alternativa c) Incorreta. <\/strong>As al\u00edquotas do IPTU podem ser progressivas tanto em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter fiscal (artigo 156, \u00a71\u00ba, I, da CF\/88) quanto do extrafiscal (artigo 182, \u00a74\u00ba, II, da CF\/88). Em ambos os casos, a progressividade \u00e9 uma faculdade do munic\u00edpio, que poder\u00e1 ou n\u00e3o adotar as al\u00edquotas progressivas para o IPTU.<\/p>\n Alternativa d) Correta. <\/strong>Conforme o artigo 34 do CTN, contribuinte \u00a0do imposto \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular do seu dom\u00ednio \u00fatil, ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 32<\/strong> Na conformidade das normas constitucionais e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o tributo e seu adequado fato gerador s\u00e3o, respectivamente:<\/p>\n (A) taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o: o exerc\u00edcio efetivo ou potencial do poder de pol\u00edcia, mesmo quando desempenhado pelo \u00f3rg\u00e3o incompetente.<\/p>\n (B) contribui\u00e7\u00e3o de melhoria: a valoriza\u00e7\u00e3o, ainda que indireta, ocorrida no im\u00f3vel em decorr\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.<\/p>\n (C) taxa de servi\u00e7os p\u00fablicos: a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 coletividade, globalmente considerada, caracterizados como servi\u00e7os uti universi.<\/p>\n (D) taxa de ilumina\u00e7\u00e3o: a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica aos consumidores de energia el\u00e9trica.<\/p>\n De acordo com os artigos 77 e 78 do CTN, as taxas cobradas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nessa linha, considera-se poder de pol\u00edcia atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, inter\u00easse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de int\u00earesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranq\u00fcilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.<\/p>\n Ainda, considera-se regular o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia quando desempenhado pelo \u00f3rg\u00e3o competente nos limites da lei aplic\u00e1vel, com observ\u00e2ncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricion\u00e1ria, sem abuso ou desvio de poder.<\/p>\n Quanto \u00e0 alternativa \u201ca\u201d, essa est\u00e1 incorreta, uma vez que o exerc\u00edcio efetivo ou potencial do poder de pol\u00edcia deve ser desempenhado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, na forma da lei.<\/p>\n Na \u201cc\u201d, a taxa de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 coletividade, globalmente considerada, mas caracterizados como servi\u00e7os uti singuli, que s\u00e3o aqueles que podem ter seus benefici\u00e1rios individualmente considerados.<\/p>\n A taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em raz\u00e3o da sua natureza uti universi, foi declarada inconstitucional pelo STF, conforme a S\u00famula vinculante n\u00ba 41:<\/p>\n \u201cO servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode ser remunerado mediante taxa.\u201d<\/em><\/p>\n Por fim, o artigo 81 do CTN estabelece que a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria cobrada pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 institu\u00edda para fazer face ao custo de obras p\u00fablicas de que decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acr\u00e9scimo de valor que da obra resultar para cada im\u00f3vel beneficiado.<\/p>\n Assim, resta como correta a alternativa “b”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 33<\/strong> Ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser suspenso, extinto ou exclu\u00eddo. S\u00e3o modalidades de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/p>\n (A) a morat\u00f3ria e a remiss\u00e3o.<\/p>\n (B) a transa\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) a imunidade e a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) a isen\u00e7\u00e3o e a anistia.<\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o infeliz do enunciado, que poderia levar \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, esse somente poder\u00e1 ser suspenso ou extinto, jamais exclu\u00eddo. A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sempre ocorre antes do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. Desconsiderando esse pequeno equ\u00edvoco da UFG, a quest\u00e3o versou sobre as modalidades de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n De acordo com o artigo 175 do CTN, excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n Assim, resta como correta a alternativa “d”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 34<\/strong> O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional regula, em car\u00e1ter geral, a compet\u00eancia e os poderes das autoridades administrativas relativamente \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Em que pese o dever de sigilo fiscal, a autoridade administrativa est\u00e1 impedida de divulgar informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n (A) obtidas em raz\u00e3o do seu of\u00edcio, sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do sujeito passivo, sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n (B) relativas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios na D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n (C) relativas a dados sobre representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais.<\/p>\n (D) relativas a parcelamento ou benef\u00edcio da morat\u00f3ria, sem preju\u00edzo na legisla\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n De acordo com o artigo 198 do CTN, e sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades.<\/p>\n Entretanto, excetuam-se dessa proibi\u00e7\u00e3o artigo, al\u00e9m dos casos previstos no artigo 199, tamb\u00e9m do CTN, os seguintes:<\/p>\n Por sua vez, n\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a:<\/p>\n Assim, resta como correta a alternativa “a”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 35<\/strong> A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios. No entanto, tendo em vista a consagra\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil como Estado Democr\u00e1tico de Direito, o poder de tributar n\u00e3o \u00e9 ilimitado.\u00a0 Por isso, com rela\u00e7\u00e3o aos temas \u201ccompet\u00eancia tribut\u00e1ria\u201d e \u201cimunidade\u201d, a CF\/1988, ao tratar das limita\u00e7\u00f5es ao poder de\u00a0 tributar, disp\u00f5e que<\/p>\n (A) o patrim\u00f4nio dos templos de qualquer culto, est\u00e1 imune de cobran\u00e7a de IPTU, entretanto, haver\u00e1 incid\u00eancia da taxa de coleta de lixo, caso determinado em lei.<\/p>\n (B) o tr\u00e1fego intermunicipal \u00e9 isento de tributa\u00e7\u00e3o ante o princ\u00edpio que veda a limita\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego de pessoas e bens.<\/p>\n (C) o munic\u00edpio \u00e9 impedido de tributar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por se tratar de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n (D) o im\u00f3vel das entidades sindicais, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e dos partidos pol\u00edticos, quando alugados a terceiros, sofre a incid\u00eancia do IPTU.<\/p>\n Alternativa a) Correta. <\/strong>De acordo com o artigo 150, VI, \u201cb\u201d, da CF\/88, e sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, entre outras proibi\u00e7\u00f5es, instituir impostos<\/span> sobre templos de qualquer culto. Assim, a veda\u00e7\u00e3o constitucional alcan\u00e7a apenas os impostos, n\u00e3o se estendendo \u00e0s taxas e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, que podem ser perfeitamente cobradas entre os entes pol\u00edticos.<\/p>\n Alternativa b) Incorreta. <\/strong>De acordo com o artigo 150, V, da CF\/88, e sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, entre outras proibi\u00e7\u00f5es, estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n Alternativa c) Incorreta. <\/strong>Qualquer ente pol\u00edtico est\u00e1 proibido de instituir e cobrar taxas em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tendo em vista a natureza uti universi da presta\u00e7\u00e3o. A taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, anteriormente cobrada por diversos munic\u00edpios, foi declarada inconstitucional pelo STF, conforme a S\u00famula vinculante n\u00ba 41:<\/p>\n \u201cO servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode ser remunerado mediante taxa.\u201d<\/em><\/p>\n Alternativa d) Incorreta. <\/strong>O STF entende que tais im\u00f3veis, mesmo quando alugado a terceiros, permanecem imunes ao IPTU, conforme decis\u00f5es da Corte Suprema.<\/p>\n \u201cEMENTA: 2. Imunidade tribut\u00e1ria de templos de qualquer culto. Veda\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de impostos sobre o patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, “b” e \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. 3. Institui\u00e7\u00e3o religiosa. IPTU sobre im\u00f3veis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, “b”, CF, deve abranger n\u00e3o somente os pr\u00e9dios destinados ao culto, mas, tamb\u00e9m, o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os “relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas<\/strong>“. 5. O \u00a7 4\u00ba do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das al\u00edneas “b” e “c” do inciso VI do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Equipara\u00e7\u00e3o entre as hip\u00f3teses das al\u00edneas referidas. (RE 325822\/SP, de 18\/12\/2002).\u201d<\/em><\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 36<\/strong> Os m\u00e9todos de integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, descritos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, objetivam suprir uma lacuna normativa. Dentre os dispositivos pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, encontra-se o que veda a exig\u00eancia de tributo decorrente do emprego da analogia em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da:<\/p>\n (A) noventena.<\/p>\n (B) legalidade.<\/p>\n (C) anterioridade.<\/p>\n (D) irretroatividade.<\/p>\n De acordo com o artigo 3\u00ba do CTN, tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<\/p>\n Aliado ao que consta no artigo acima, o artigo 108, \u00a71\u00ba, do CTN, estabelece que o emprego da analogia n\u00e3o poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei.<\/p>\n Logo, o tributo, para ser cobrado, deve ser sempre decorrente de lei em sentido estrito, n\u00e3o podendo o aplicador da lei se valer de lacunas na lei para cobrar tributo n\u00e3o expressamente autorizado em lei. Essa previs\u00e3o decorre do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, insculpido no artigo 150, I, da CF\/88.<\/p>\n Assim, resta como correta a alternativa “b”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 37<\/strong> S\u00e3o tributos de compet\u00eancia municipal:<\/p>\n (A) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es com produtos industrializados (IPI) e imposto sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras (IOF).<\/p>\n (B) imposto sobre transmiss\u00e3o de bens causa mortis e doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) e imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n (C) imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISSQN) e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).<\/p>\n (D) imposto sobre propriedade de ve\u00edculo automotor (IPVA) e imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).<\/p>\n De acordo com o artigo 156 da CF\/88, compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/p>\n Assim, resta como correta a alternativa “c”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 38<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reservou \u00e0 lei complementar o estabelecimento de normas gerais de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a\u00ed inseridas aquelas relativas ao instituto da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. No que concerne \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e acess\u00f3ria:<\/p>\n (A) a inobserv\u00e2ncia da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria acarreta uma obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n (B) as presta\u00e7\u00f5es positivas ou negativas, objeto da legisla\u00e7\u00e3o, s\u00e3o classificadas como obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal.<\/p>\n (C) as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, de conte\u00fado patrimonial, s\u00e3o classificadas como obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.<\/p>\n (D) a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de conte\u00fado formal, \u00e9 classificadas como obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal.<\/p>\n De acordo com o artigo 113 do CTN, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 principal ou acess\u00f3ria. A obriga\u00e7\u00e3o principal, que tem cunho patrimonial ou material, surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente.<\/p>\n J\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, que possui natureza instrumental ou formal, decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n Por fim, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n Assim, resta como correta a alternativa “a”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 39<\/strong> A Empresa \u201cX\u201d promoveu, em 20\/01\/2009, nos termos de lei municipal, parcelamento de ISSQN, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal relativo ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio parcelado e vem cumprindo rigorosamente o pagamento das presta\u00e7\u00f5es. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e com base nas normas que regulam a mat\u00e9ria, o parcelamento:<\/p>\n (A) exclui a imposi\u00e7\u00e3o de multa para a Empresa \u201cX\u201d, em raz\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea, mas inclui os juros morat\u00f3rios e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n (B) dispensa a Empresa \u201cX\u201d do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n (C) suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito, se regularmente cumprido, garantindo \u00e0 Empresa \u201cX\u201d certid\u00e3o positiva com efeito negativo.<\/p>\n (D) tem interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e pode ser concedido a outras pessoas jur\u00eddicas sem contempla\u00e7\u00e3o por lei municipal.<\/p>\n De acordo com o artigo 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n Por sua vez, o artigo 206 do CTN estabelece ter os mesmos efeitos previstos no artigo 205 a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/p>\n J\u00e1 o artigo 205 do mesmo CTN estabelece que a lei poder\u00e1 exigir que a prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel, seja feita por certid\u00e3o negativa, expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de sua pessoa, domic\u00edlio fiscal e ramo de neg\u00f3cio ou atividade e indique o per\u00edodo a que se refere o pedido.<\/p>\n Dessa forma, ao solicitar o parcelamento de seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o sujeito passivo ir\u00e1 suspender a exigibilidade desses cr\u00e9ditos e garantir seu direito \u00e0 emiss\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa.<\/p>\n Assim, resta como correta a alternativa “c”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 40<\/strong> A concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais est\u00e1 condicionada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica e exclusiva. No caso da publica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas leis: a primeira dispensando o pagamento de tributo; a segunda perdoando infra\u00e7\u00e3o; a terceira perdoando cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativamente \u00e0 multa. As tr\u00eas normas, tratam, respectivamente, dos seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n (A) remiss\u00e3o total, decad\u00eancia, prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) transa\u00e7\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, morat\u00f3ria.<\/p>\n (C) decad\u00eancia, isen\u00e7\u00e3o, remiss\u00e3o.<\/p>\n (D) isen\u00e7\u00e3o, anistia, remiss\u00e3o parcial.<\/p>\n De acordo com a melhor doutrina, a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se d\u00e1 por meio da isen\u00e7\u00e3o ou da anistia. Enquanto aquela dispensa o pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo a tributo, esta dispensa quanto a uma penalidade pecuni\u00e1ria. Em ambos casos, a lei que dispensa o pagamento \u00e9 anterior ao ato de lan\u00e7amento, impedindo que esse seja realizado.<\/p>\n Por sua vez, na remiss\u00e3o, que tamb\u00e9m \u00e9 sempre concedida por meio de lei em sentido estrito, h\u00e1 a dispensa de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo tanto ao tributo quanto \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria. Caso a lei que concede a remiss\u00e3o dispense apenas o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 lan\u00e7ado relativamente \u00e0 multa, estaremos diante de uma remiss\u00e3o parcial, o mesmo ocorrendo quanto \u00e0 lei que dispensa apenas o tributo, mantendo a penalidade pecuni\u00e1ria. Quando ambos s\u00e3o dispensados, h\u00e1 a uma remiss\u00e3o total.<\/p>\n Assim, resta como correta a alternativa “d”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n www.facebook.com\/prosatributaria<\/a><\/p>\n\n
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