{"id":28751,"date":"2015-11-09T19:37:34","date_gmt":"2015-11-09T22:37:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=28751"},"modified":"2015-11-10T09:37:10","modified_gmt":"2015-11-10T12:37:10","slug":"iss-londrina-02-possiveis-recursos-em-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-londrina-02-possiveis-recursos-em-direito-tributario\/","title":{"rendered":"ISS-Londrina – 02 Recursos em Direito Tribut\u00e1rio!"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigos do Estrat\u00e9gia!<\/p>\n

Enfim, terminou a maratona rumo ao ISS \u2013 Londrina! Tenho certeza de que quem se esfor\u00e7ou para valer est\u00e1 com grandes chances de lograr a t\u00e3o sonhada aprova\u00e7\u00e3o neste cargo!<\/p>\n

Para ajud\u00e1-los nesta tarefa, comentarei abaixo as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio cobradas na prova! Foi uma prova tranquila que n\u00e3o abordou jurisprud\u00eancia nem assuntos mais complexos da disciplina. Os nossos alunos constatar\u00e3o que 100% do conte\u00fado abordado a seguir foi estudado durante as nossas aulas! :)<\/p>\n

Encontramos duas boas possibilidades de recurso: Quest\u00f5es 78 e 91! Durante os coment\u00e1rios, n\u00f3s explicamos os motivos pelos quais voc\u00eas podem impetrar recursos contra a reda\u00e7\u00e3o destas quest\u00f5es.<\/p>\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e sobre a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias previstas no art. 158 e estabelece que pertencem aos Munic\u00edpios:<\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. (C) (E) O produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem.<\/li>\n<\/ol>\n

    Coment\u00e1rio:<\/strong> Realmente, cabe aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

      \n
    1. (C) (E) <\/strong>Cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados, cabendo a totalidade na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 153, \u00a7 4o, III.<\/li>\n<\/ol>\n

      Coment\u00e1rio:<\/strong> Os Munic\u00edpios fazem jus a 50% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ITR, relativamente aos im\u00f3veis neles situados, cabendo a totalidade na hip\u00f3tese de fazerem op\u00e7\u00e3o pela arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do ITR. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

        \n
      1. (C) (E) <\/strong>Setenta e cinco por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios.<\/li>\n<\/ol>\n

        Coment\u00e1rio: <\/strong>Cabe, na realidade, apenas 50% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA incidente sobre ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

          \n
        1. (C) (E) <\/strong>Cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

          Coment\u00e1rio: <\/strong>Do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, apenas 25% \u00e9 destinado aos Munic\u00edpios, e n\u00e3o 50%, como afirmado na assertiva. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

            \n
          1. (C) (E) <\/strong>Sessenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre produtos industrializados \u00e0 t\u00edtulo de Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios entregues pela Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

            Coment\u00e1rio: <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o do \u2028produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cabe ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) 22,5%, acrescidos de 1% entregue no primeiro dec\u00eandio do m\u00eas de julho de cada ano, e 1% entregue no primeiro dec\u00eandio do m\u00eas de dezembro de cada ano. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

            Considerando a atual divis\u00e3o das compet\u00eancias tribut\u00e1rias e as categorias econ\u00f4micas sobre os quais recaem os tributos previstos em nossa legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 de compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios: <\/strong><\/p>\n

              \n
            1. (C) (E) <\/strong>Imposto de Propriedade predial e territorial Urbano \u2013 IPTU.<\/li>\n
            2. (C) (E) <\/strong>Imposto de Transmiss\u00e3o de bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI.<\/li>\n
            3. (C) (E) <\/strong>Imposto Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es de Quaisquer Natureza \u2013 \u2028ITCMD.<\/li>\n
            4. (C) (E) <\/strong>Imposto de Servi\u00e7os de Quaisquer Natureza \u2013 ISSQN.<\/li>\n
            5. (C) (E) <\/strong>Imposto Territorial Rural \u2013 ITR.<\/li>\n<\/ol>\n

              Coment\u00e1rio:<\/strong> Dos impostos citados acima, apenas os que foram previstos nos itens 71, 72 e 74 est\u00e3o corretos (IPTU, ITBI e ISSQN, respectivamente). Os demais s\u00e3o impostos de compet\u00eancia de outros entes federados.<\/p>\n

              Os componentes do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional s\u00e3o: <\/strong><\/p>\n

                \n
              1. (C) (E) <\/strong>Impostos t\u00eam o fato gerador em uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal. \u00c9 estabelecido e classificado conforme a lei.<\/li>\n<\/ol>\n

                Coment\u00e1rio:<\/strong> De fato, os impostos t\u00eam como fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de atividade estatal, raz\u00e3o pela qual s\u00e3o denominados tributos n\u00e3o contraprestacionais. Contudo, o examinador erroneamente afirmou que \u201c\u00e9 estabelecido e classificado\u201d, no singular, referindo-se aos impostos, que foram inseridos no plural. Entendemos que o objetivo foi dizer que o imposto deve ser sempre institu\u00eddo por interm\u00e9dio de lei. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

                  \n
                1. (C) (E) <\/strong>Contribui\u00e7\u00f5es de melhorias s\u00e3o criados para ser aplicados nos casos em \u2028que h\u00e1 investimento p\u00fablico e possuem natureza contratual.<\/li>\n<\/ol>\n

                  Coment\u00e1rio:<\/strong> A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 institu\u00edda para fazer face ao custo de que decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, conforme preceitua o art. 81, do CTN. N\u00e3o possuem natureza contratual, e sim tribut\u00e1ria. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

                    \n
                  1. (C) (E) <\/strong>Taxas de servi\u00e7os versa sobre as a\u00e7\u00f5es feitas em benef\u00edcio da comunidade \u2028em geral, como por exemplo, a coleta de lixo e o corpo de bombeiros.<\/li>\n<\/ol>\n

                    Coment\u00e1rio:<\/strong> As taxas de servi\u00e7os referem-se, de acordo com o CTN, apenas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de \u00a0servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis. Portanto, n\u00e3o se pode generalizar, dizendo que as taxas versam \u201csobre as a\u00e7\u00f5es feitas em benef\u00edcio da comunidade em geral\u201d. Se assim o fosse, poder\u00edamos dizer que o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ensejar a institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de taxas, o que vem sendo considerado vedado pelo STF, tendo tal jurisprud\u00eancia j\u00e1 sido consolidada na S\u00famula Vinculante 41, do STF. Entendemos que esta quest\u00e3o deveria ser considerada errada, por\u00e9m no gabarito preliminar foi dada como correta. Cabe recurso.<\/p>\n

                      \n
                    1. (C) (E) <\/strong>Empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios podem ser criados e exigidos pela Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, \u2028sendo preciso observar a rela\u00e7\u00e3o direta entre a obra e a valoriza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                      Coment\u00e1rio:<\/strong> Os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. A quest\u00e3o tenta confundir os candidatos com a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

                        \n
                      1. (C) (E) <\/strong>Pre\u00e7o p\u00fablico que \u00e9 uma receita tribut\u00e1ria e ser\u00e1 cobrado pela utiliza\u00e7\u00e3o de \u2028pontes ou rodovias, por meio de tarifas de ped\u00e1gio.<\/li>\n<\/ol>\n

                        Coment\u00e1rio:<\/strong> Pre\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 considerado receita tribut\u00e1ria, pois n\u00e3o \u00e9 institu\u00eddo por lei, \u00e9 facultativo e est\u00e1 sujeito ao regime jur\u00eddico de direito privado. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

                        Sobre a Responsabilidade Tribut\u00e1ria pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, podemos afirmar que: <\/strong><\/p>\n

                          \n
                        1. (C) (E) <\/strong>\u00c9 de responsabilidade do sucessor os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bens im\u00f3veis, e bem assim os relativos a taxas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a tais bens, ou a contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos \u2028adquirentes, salvo quando conste do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                          Coment\u00e1rio:<\/strong> Ainda que com a reda\u00e7\u00e3o bastante confusa, \u00e9 poss\u00edvel dizer que a quest\u00e3o est\u00e1 correta, por citar exatamente o que consta no art. 130, caput, do CTN, tratando da responsabilidade do sucessor adquirente de bens im\u00f3veis. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

                            \n
                          1. (C) (E) <\/strong>\u00c9 de responsabilidade do vendedor, os tributos relativos aos bens im\u00f3veis \u2028negociados.<\/li>\n<\/ol>\n

                            Coment\u00e1rio:<\/strong> A responsabilidade, conforme foi comentado no item anterior, \u00e9 do adquirente do bem im\u00f3vel, salvo quando conste do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o. \u2028Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

                              \n
                            1. (C) (E) <\/strong>\u00c9 de responsabilidade do sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro, os \u2028tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, limitada esta \u2028responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o do legado ou da mea\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                              Coment\u00e1rio:<\/strong> Tal assertiva aborda a responsabilidade dos sucessores causa mortis, quanto aos tributos devidos pelo de cujus, conforme prev\u00ea o art. 131, II. A responsabilidade est\u00e1 limitada ao montante do quinh\u00e3o do legado ou da mea\u00e7\u00e3o. \u2028Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

                                \n
                              1. (C) (E) <\/strong>\u00c9 de responsabilidade do esp\u00f3lio, os tributos devidos pelo de cujus ap\u00f3s a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                                Coment\u00e1rio:<\/strong> A quest\u00e3o interroga, na verdade, se o esp\u00f3lio figura como respons\u00e1vel nos tributos cujos fatos geradores tenha ocorrido ap\u00f3s a data de abertura da sucess\u00e3o. Na verdade, o esp\u00f3lio \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

                                  \n
                                1. (C) (E) <\/strong>Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o \u2028principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.<\/li>\n<\/ol>\n

                                  Coment\u00e1rio:<\/strong> Trata-se do disposto no art. 134, I, do CTN. No nosso curso, fizemos quest\u00e3o de frisar que, n\u00e3o obstante seja um caso de responsabilidade subsidi\u00e1ria, o CTN imprecisamente menciona que h\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria, e que se a banca assim cobrasse deveria ser encarado como correto. Portanto, tal como ensinamos, a quest\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n

                                  Os Conceitos Tribut\u00e1rios estabelecem que:<\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n

                                    \n
                                  1. (C) (E) A obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria se estabelece em forma de v\u00ednculo entre o Estado (credor \u2013 sujeito ativo \u2013 fisco) e o particular (devedor \u2013 sujeito passivo \u2013 contribuinte) em fun\u00e7\u00e3o de uma presta\u00e7\u00e3o de cunho patrimonial, prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, traduzida em pagar o tributo ou penalidade ou em fazer alguma coisa no interesse do Fisco.<\/li>\n<\/ol>\n

                                    Coment\u00e1rio:<\/strong> Esta quest\u00e3o deveria ter sido considerada errada, embora tenha sido inserida no gabarito preliminar como correta. O examinador inicialmente disse obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de forma gen\u00e9rica, ou seja, referindo-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal e acess\u00f3ria.<\/p>\n

                                    Contudo, logo em seguida mencionou que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possui cunho patrimonial, sendo traduzida em pagar o tributo ou penalidade ou em fazer alguma coisa no interesse do Fisco. Ora, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer alguma coisa \u00e9 acess\u00f3ria, n\u00e3o possuindo cunho patrimonial.<\/p>\n

                                    Ademais, a obriga\u00e7\u00e3o principal deve estar sempre prevista em lei, n\u00e3o podendo ser dito genericamente que \u00e9 prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que s\u00f3 pode ocorrer com a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. Portanto, entendemos que esta quest\u00e3o est\u00e1 errada.<\/p>\n

                                      \n
                                    1. (C) (E) <\/strong>A obriga\u00e7\u00e3o principal decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto deveres instrumentais previstos em favor da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos. Como exemplo, a emiss\u00e3o de notas fiscais. \u2028<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                      Coment\u00e1rio:<\/strong> Trata-se, na realidade, da defini\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, e n\u00e3o principal. A obriga\u00e7\u00e3o principal tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e deve sempre estar prevista em lei. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

                                        \n
                                      1. (C) (E) <\/strong>A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria est\u00e1 prevista em lei e tem por objeto uma obriga\u00e7\u00e3o de pagamento. Como exemplo pode-se criar o pagamento do tributo ou da penalidade pecuni\u00e1ria (multa).<\/li>\n<\/ol>\n

                                        Coment\u00e1rio:<\/strong> Novamente, houve tentativa de confundir o candidato, ao definir a obriga\u00e7\u00e3o principal, e denomin\u00e1-la acess\u00f3ria. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

                                          \n
                                        1. (C) (E) <\/strong>A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n

                                          Coment\u00e1rio:<\/strong> Conforme previsto no art. 113, \u00a7 3\u00ba, do CTN, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

                                            \n
                                          1. (C) (E) <\/strong>Na falta de elei\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte ou respons\u00e1vel, de domic\u00edlio tribut\u00e1rio, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, considera-se como tal quanto \u00e0s pessoas naturais, a sua resid\u00eancia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.<\/li>\n<\/ol>\n

                                            Coment\u00e1rio:<\/strong> Quest\u00e3o bem tranquila de se resolver, abordando as defini\u00e7\u00f5es do CTN sobre o domic\u00edlio tribut\u00e1rio, previstas no art. 127. Na falta de elei\u00e7\u00e3o, considera-se como domic\u00edlio tribut\u00e1rio, quanto \u00e0s pessoas naturais, a sua resid\u00eancia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

                                            Aproveito para convid\u00e1-los a conhecer nossos cursos aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, por meio do seguinte link: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/fabio-dutra-3329\/<\/a><\/p>\n

                                            Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n

                                            Prof. F\u00e1bio Dutra<\/p>\n

                                             <\/p>\n

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                                            Ol\u00e1, amigos do Estrat\u00e9gia! Enfim, terminou a maratona rumo ao ISS \u2013 Londrina! Tenho certeza de que quem se esfor\u00e7ou para valer est\u00e1 com grandes chances de lograr a t\u00e3o sonhada aprova\u00e7\u00e3o neste cargo! Para ajud\u00e1-los nesta tarefa, comentarei abaixo as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio cobradas na prova! Foi uma prova tranquila que n\u00e3o abordou […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[535,971],"tax_estado":[],"class_list":["post-28751","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-tributario","tag-iss-londrina"],"acf":[],"yoast_head":"\nQuest\u00f5es Direito Tribut\u00e1rio Comentadas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Quest\u00f5es comentadas de Direito Tribut\u00e1rio cobradas na prova do ISS Londrina. 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