65.<\/strong> Uma comunidade vulner\u00e1vel sofreu despejo for\u00e7ado pelo Poder P\u00fablico, sem alternativa habitacional ou qualquer contrapartida, mesmo se tratando de ocupa\u00e7\u00e3o consolidada ao longo de d\u00e9cadas. Considerando os marcos de compet\u00eancia e os standards internacionais de direitos humanos aplic\u00e1veis ap\u00f3s o esgotamento das inst\u00e2ncias nacionais, pela Defensoria P\u00fablica, mediante procedimento contencioso, \u00e9 cab\u00edvel o<\/p>\n\n\n\n(A)\nencaminhamento de Relat\u00f3rio Sombra ao Comit\u00ea sobre os Direitos Econ\u00f4micos,\nSociais e Culturais da ONU.<\/p>\n\n\n\n
(B)\nacionamento da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a\ndeclara\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n
(C)\nacionamento do Comit\u00ea sobre os Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais da ONU,\nobjetivando a declara\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do Pacto Internacional sobre os Direitos\nEcon\u00f4micos, Sociais e Culturais.<\/p>\n\n\n\n
(D)\nacionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a\ndeclara\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do Protocolo de San Salvador.<\/p>\n\n\n\n
(E)\nacionamento da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da ONU, objetivando a declara\u00e7\u00e3o de\nviola\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 moradia \u00e9 extra\u00edda, do art. 11 do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, de modo que, violado, surge a possibilidade de acionamento da Comiss\u00e3o. Trata-se de compet\u00eancia pr\u00f3pria da Comiss\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 44, do Pacto San Jos\u00e9 da Costa Rica:<\/p>\n\n\n\nArtigo 44 – Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade n\u00e3o-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organiza\u00e7\u00e3o, pode apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o peti\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias ou queixas de viola\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o por um Estado-parte.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
66.<\/strong> O Direito Internacional Humanit\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n(A) integra o\ncorpus iuris sob jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se\nvale da aplica\u00e7\u00e3o direta das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra e seus protocolos em suas\nsenten\u00e7as, quando os casos a ela submetidos envolvam conflitos armados.<\/p>\n\n\n\n
(B) confere\nprote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para pessoas privadas de liberdade, embora suas\ndisposi\u00e7\u00f5es, nesses casos, variem de acordo com o tipo de conflito armado.<\/p>\n\n\n\n
(C) \u00e9\naplic\u00e1vel em casos de tens\u00f5es e perturba\u00e7\u00f5es internas, tais como motins, atos\nde viol\u00eancia isolados e espor\u00e1dicos e outros atos an\u00e1logos.<\/p>\n\n\n\n
(D) pro\u00edbe,\nem conflitos armados n\u00e3o internacionais, execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias de pessoas que n\u00e3o\nparticiparem diretamente das hostilidades, n\u00e3o se aplicando, assim, aos\ncombatentes, ainda que tenham deposto as armas ou sido postos fora de combate.<\/p>\n\n\n\n
(E) e o\nDireito Internacional dos Direitos Humanos s\u00e3o ramos complementares do Direito\nInternacional, possuindo incid\u00eancia em circunst\u00e2ncias opostas, sendo o primeiro\na normativa aplic\u00e1vel durante conflitos armados e o segundo o conjunto de normas\naplic\u00e1vel em tempos de paz.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO\ndireito humanit\u00e1rio refere-se ao conjunto de normas e de medidas que objetivam\nproteger os direitos humanos nos per\u00edodos de guerra, em especial, prisioneiros,\ncombatentes e civis envolvidos. A disciplina legal consta das seguintes fontes:<\/p>\n\n\n\n
I Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949 que\nprotege os feridos e doentes das For\u00e7as Armadas em campanha<\/p>\n\n\n\n
II Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949 que protege os feridos, doentes e n\u00e1ufragos\ndas For\u00e7as Armadas no mar<\/p>\n\n\n\n
III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949 que\nprotege os prisioneiros de guerra<\/p>\n\n\n\n
IV Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949 que protege a popula\u00e7\u00e3o civil. <\/p>\n\n\n\n
O Protocolo Adicional I \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es\nde Genebra, de 1977, que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de conflitos armados\ninternacionais e amplia a defini\u00e7\u00e3o dos mesmos \u00e0s guerras de liberta\u00e7\u00e3o\nnacional. <\/p>\n\n\n\n
O Protocolo Adicional II \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es\nde Genebra, de 1977, que refor\u00e7a a\nprote\u00e7\u00e3o das pessoas afetadas por conflitos armados internos<\/p>\n\n\n\n
Logo,\ncorreta a alternativa B<\/strong>, que faz\nrefer\u00eancia \u00e0 III Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
67. <\/strong>O controle de convencionalidade deve<\/p>\n\n\n\n(A) levar em\nconta a jurisprud\u00eancia contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos,\ndesde que decorrente de casos nos quais o Estado tenha sido parte.<\/p>\n\n\n\n
(B) ser\nrealizado ex officio como fun\u00e7\u00e3o e tarefa de qualquer autoridade p\u00fablica, no\nmarco de suas compet\u00eancias, e n\u00e3o apenas por ju\u00edzes ou tribunais, que sejam\ncompetentes, independentes, imparciais e estabelecidos anteriormente por lei.<\/p>\n\n\n\n
(C) ter como\nobjeto de confronto a normativa infraconstitucional dos Estados, ficando a\ncompatibilidade das normas constitucionais para solu\u00e7\u00e3o pelo controle de\nconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
(D) implicar\nna supress\u00e3o das normas confrontadas, constatada incompatibilidade com a\nConven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n
(E) ser\nrealizado em n\u00edvel internacional independentemente de que o Estado tenha a\noportunidade de, internamente, declarar a viola\u00e7\u00e3o e reparar o dano por seus\npr\u00f3prios meios.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nTal\ncomo expusemos em aula, o entendimento corrente \u00e9 no sentido de que compete ao\nPoder Judici\u00e1rio brasileiro atuar, sempre que provocado pelas partes em um\nprocesso judicial e, tamb\u00e9m, de of\u00edcio nas hip\u00f3teses em que o magistrado\nentender necess\u00e1rio conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme tratados internacionais de\ndireitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
Assim,\na alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o\ngabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
68.<\/strong> \u00c9 documento internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro sob o rito estabelecido pelo artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n(A) Conven\u00e7\u00e3o\nInternacional para a Prote\u00e7\u00e3o de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento\nFor\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n
(B) Conven\u00e7\u00e3o\nInteramericana sobre o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Conexas de\nIntoler\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
(C) Conven\u00e7\u00e3o\nInteramericana sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.<\/p>\n\n\n\n
(D) Conven\u00e7\u00e3o\ndas Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos Humanos dos Trabalhadores Migrantes e\nMembros de suas Fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n
(E) Tratado\nde Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas \u00e0s Pessoas Cegas, com\nDefici\u00eancia Visual ou com Outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto\nImpresso.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nOs\n\u00fanicos dois tratados internacionais internalizados com qu\u00f3rum de emenda\nconstitucional em nosso ordenamento foram a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os\nDireitos da Pessoa com Defici\u00eancia e o Tratado de Marraqueche, que tamb\u00e9m\naborda direitos das pessoas com defici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Assim,\na alternativa E <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o\ngabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
69.<\/strong> Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada \u00e0 sua previs\u00e3o no plano internacional, considere as assertivas abaixo.<\/p>\n\n\n\nI. O\nmovimento de prote\u00e7\u00e3o a grupos vulner\u00e1veis no campo do direito internacional\ndos direitos humanos justificou a op\u00e7\u00e3o pelo princ\u00edpio da especialidade para\nsolucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos,\nficando o princ\u00edpio da primazia da norma mais favor\u00e1vel como regente dos\nconflitos com normas nacionais.<\/p>\n\n\n\n
II. O\nprinc\u00edpio da interpreta\u00e7\u00e3o pro homine pode ser exemplificado a partir da\njurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da\nimpossibilidade de den\u00fancia do reconhecimento de sua jurisdi\u00e7\u00e3o pelos Estados,\ndiante da aus\u00eancia de dispositivo expresso que permita tal retirada.<\/p>\n\n\n\n
III. O\nprinc\u00edpio da primazia da norma mais favor\u00e1vel ao indiv\u00edduo se revela\ninsuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indiv\u00edduos\ndistintos, que devem coexistir, abrindo espa\u00e7o para a incid\u00eancia da an\u00e1lise de\nproporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
IV. O\nprinc\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso tem aplica\u00e7\u00e3o vinculada ao campo dos\ndireitos econ\u00f4micos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua\nforma de cumprimento, n\u00e3o se relacionando aos direitos civis e pol\u00edticos, os\nquais se realizam de maneira imediata.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em:<\/p>\n\n\n\n
(A) I, II e\nIV.<\/p>\n\n\n\n
(B) I e II.<\/p>\n\n\n\n
(C) II, III e\nIV.<\/p>\n\n\n\n
(D) II e III.<\/p>\n\n\n\n
(E) III e IV.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nVejamos\ncada um dos itens.<\/p>\n\n\n\n
O\nitem I est\u00e1 incorreto, pois na prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos n\u00e3o aplicamos o\nprinc\u00edpio da especialidade, mas o princ\u00edpio da complementariedade.<\/p>\n\n\n\n
O\nitem II est\u00e1 correto. Por n\u00e3o existir regra para prever a den\u00fancia ao\nreconhecimento da jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana, uma vez reconhecido, por\naplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio pro homine, n\u00e3o h\u00e1 como o Estado deixar de reconhecer o\ncontrole jurisdicional internacional.<\/p>\n\n\n\n
O\nitem III est\u00e1 igualmente correto. Em d\u00favida interpretativa, deve-se aplicar o\nprinc\u00edpio da primazia da norma mais favor\u00e1vel. Contudo, persistindo a d\u00favida\nquanto \u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o, aplica-se o postulado da proporcionalidade, a buscar\nadequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, para se saber qual a norma a ser aplicada ao caso\nconcreto.<\/p>\n\n\n\n
O\nitem IV, por sua vez, est\u00e1 incorreto, pois a proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso, embora\nteorizado para os direitos de segunda dimens\u00e3o dado o car\u00e1ter progressivo de implementa\u00e7\u00e3o,\nse imp\u00f5e a todos os direitos humanos, inclusive, aos direitos civis e\npol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
70.<\/strong> No que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,<\/p>\n\n\n\n(A) o Pacto\nsobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, embora pro\u00edba expressamente a\ndiscrimina\u00e7\u00e3o baseada em origem nacional, admite que os pa\u00edses em\ndesenvolvimento determinem em que garantir\u00e3o os direitos ali previstos \u00e0queles que\nn\u00e3o sejam seus nacionais.<\/p>\n\n\n\n
(B) a\nConven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a adota o princ\u00edpio de que ambos os pais\nt\u00eam obriga\u00e7\u00f5es comuns com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento da crian\u00e7a,\nexpressamente determinando, nesse sentido, que a dura\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as maternidade\ne paternidade seja id\u00eantica.<\/p>\n\n\n\n
(C) a\nConven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o\nRacial pro\u00edbe expressamente qualquer tipo de diferencia\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia\nbaseado em ra\u00e7a, cor ou origem \u00e9tnica, inclusive em mat\u00e9ria de emprego e acesso\na fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
(D) a\nConven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a\nMulher imp\u00f5e expressamente aos Estados a elimina\u00e7\u00e3o de todo conceito\nestereotipado dos pap\u00e9is masculino e feminino no \u00e2mbito do ensino, a partir da educa\u00e7\u00e3o\nsecund\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
(E) a\nConven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia garante\nexpressamente o reconhecimento da capacidade legal das pessoas com defici\u00eancia\nem igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas em todos os aspectos da vida,\nsalvo no que toca ao exerc\u00edcio de direitos patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA\nalternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o\ngabarito da quest\u00e3o. A proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o por origem nacional est\u00e1\nprevista no art. 2\u00ba, 2, do PIDESC:<\/p>\n\n\n\n2. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir que os direitos nele enunciados e exercer\u00e3o em discrimina\u00e7\u00e3o alguma por motivo de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou de outra natureza, origem nacional ou social, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nascimento ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
J\u00e1\nem seu item 3, traz a previs\u00e3o especial para pa\u00edses em desenvolvimento:<\/p>\n\n\n\n
3. Os pa\u00edses em desenvolvimento, levando devidamente em considera\u00e7\u00e3o os direitos humanos e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica nacional, poder\u00e3o determinar em que garantir\u00e3o os direitos econ\u00f4micos reconhecidos no presente Pacto \u00e0queles que n\u00e3o sejam seus nacionais.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
As\ndemais alternativas n\u00e3o possuem previs\u00e3o expressa nas respectivas conven\u00e7\u00f5es\nmencionadas. <\/p>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
71. <\/strong>No tocante ao acesso, processo e decis\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os internacionais de monitoramento de direitos humanos, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n(A) Quando a\nCorte Interamericana de Direitos Humanos constatar que ocorreu a ruptura da\nordem democr\u00e1tica num Estado, poder\u00e1 determinar, por voto de dois ter\u00e7os de\nseus membros, a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de participa\u00e7\u00e3o daquele Estado\nna OEA.<\/p>\n\n\n\n
(B) O Fundo\nde Assist\u00eancia Jur\u00eddica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na fase\nde postula\u00e7\u00e3o perante a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, pode ser\nutilizado para custeio do comparecimento da v\u00edtima a audi\u00eancias perante aquele\n\u00f3rg\u00e3o, mas n\u00e3o de testemunhas, que, nesse caso, devem prestar depoimento por\nescrito.<\/p>\n\n\n\n
(C) Tanto a\nComiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, quanto as v\u00edtimas ou seus\nrepresentantes podem requerer a concess\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, nos casos\ncontenciosos que j\u00e1 se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana de\nDireitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n
(D) Quando\nhouver atua\u00e7\u00e3o de Defensor Interamericano perante a Comiss\u00e3o Interamericana de\nDireitos Humanos, a ele caber\u00e1 a submiss\u00e3o ou n\u00e3o do caso \u00e0 Corte\nInteramericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n
(E) Em caso\nde in\u00e9rcia da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos e das v\u00edtimas ou seus\nrepresentantes na condu\u00e7\u00e3o do caso perante a Corte Interamericana de Direitos\nHumanos, ser\u00e1 determinado seu arquivamento pela Presid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o art. 27 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em qualquer fase do processo, tanto a comiss\u00e3o como a v\u00edtima poder\u00e1 requerer medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
72.<\/strong> Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias penais e processuais penais no \u00e2mbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n(A) O direito\nde recorrer de senten\u00e7a criminal a juiz ou tribunal superior tem como exce\u00e7\u00e3o\nos casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria da Suprema Corte de um Estado, pela\nimpossibilidade pr\u00e1tica inerente.<\/p>\n\n\n\n
(B) Toda\npris\u00e3o, salvo aquela decorrente de ordem judicial pr\u00e9via, enseja o direito da\npessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a de um juiz ou\noutra autoridade autorizada por lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
(C) De acordo\ncom o texto da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de\num delito tem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado\nda senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
(D) O direito\n\u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial previsto na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos engloba\na prote\u00e7\u00e3o contra viola\u00e7\u00e3o de direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei, al\u00e9m\nda pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(E) O Estado\nocupa a posi\u00e7\u00e3o de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas\nde liberdade, salvo daquelas em pris\u00e3o administrativa decorrente de servi\u00e7o\nmilitar.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA\nalternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o mencionada. Toda\npessoa acusada tem direito de recorrer contra senten\u00e7a de juiz ou tribunal\nsuperior, conforme, art. 8\u00ba, 2, h, da Conven\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A\nalternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o mencionada quando a pris\u00e3o\ndecorre de ordem judicial pr\u00e9via. Veja o art. 7\u00ba, 5, da CADH:<\/p>\n\n\n\n
5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razo\u00e1vel ou de ser posta em liberdade, sem preju\u00edzo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em ju\u00edzo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A\nalternativa C est\u00e1 incorreta, pois a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia permanece enquanto\nn\u00e3o for legalmente comprovada a culpa, conforme art. 8\u00ba, 2, da CADH.<\/p>\n\n\n\n
A\nalternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o\ngabarito da quest\u00e3o, conforme art. 25, da CADH:<\/p>\n\n\n\nArtigo 25 – Prote\u00e7\u00e3o judicial<\/p>
1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e r\u00e1pido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os ju\u00edzes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, pela lei ou pela presente Conven\u00e7\u00e3o, mesmo quando tal viola\u00e7\u00e3o seja cometida por pessoas que estejam atuando no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es oficiais.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A alternativa\nE est\u00e1 incorreta por trazer mais uma exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na Conven\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 isso.\nAcredito que n\u00e3o sejam quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso. De todo modo, fico \u00e0\ndisposi\u00e7\u00e3o para sanar quaisquer d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
Bons estudos\na todos. <\/p>\n\n\n\n
Prof. Ricardo\nTorques<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1 pessoal, neste artigo, vamos comentar as quest\u00f5es de Direitos Humanos que foram aplicadas pela FCC neste domingo (14\/4) para o cargo de Defensor P\u00fablico. Antes de iniciar os coment\u00e1rios, gostaria de indicar minhas redes sociais: YouTube: https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCfEeo5EJkespOLV1_CosT3Q Instagram: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ Qualquer d\u00favida, podem me procurar, pelo Direct do Instagram, ou por e-mail (rst.estrategia@gmail.com). Vamos aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[525,979,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-287258","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direitos-humanos","tag-dpe-sp","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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