57. <\/strong>O avan\u00e7o das tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o digital vem multiplicando as formas de vitimiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. Buscando ampliar a prote\u00e7\u00e3o diante dessas novas amea\u00e7as, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente tem passado por sucessivas atualiza\u00e7\u00f5es. Dentre aquelas j\u00e1 incorporadas em seu texto, pode-se citar a<\/p>\n\n\n\n(A) cria\u00e7\u00e3o\nde programas de preven\u00e7\u00e3o e combate a pr\u00e1ticas de intimida\u00e7\u00e3o na rede mundial\nde computadores (cyberbullying), com a puni\u00e7\u00e3o rigorosa dos agressores e\ncorresponsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas que propaguem mensagens ou imagens cru\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n
(B)\npossibilidade de infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia na internet para a\ninvestiga\u00e7\u00e3o de crimes contra a vida, sa\u00fade, honra e dignidade sexual de\ncrian\u00e7a e de adolescente.<\/p>\n\n\n\n
(C)\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o do provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet por danos decorrentes\nde conte\u00fado gerado por terceiros, quando se tratar de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de\nprote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/p>\n\n\n\n
(D)\ntipifica\u00e7\u00e3o, como crime, da conduta de corromper menor de 18 anos induzindo-o,\npor meio do uso de quaisquer meios eletr\u00f4nicos, inclusive salas de bate-papo da\ninternet, a praticar infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
(E) puni\u00e7\u00e3o,\ninclusive com suspens\u00e3o das atividades, de empresa de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico que,\nsem as cautelas devidas, facilita a compra, por crian\u00e7a ou adolescente, de\nprodutos cuja aquisi\u00e7\u00e3o lhes \u00e9 proibida por lei, tais como fogos de artif\u00edcio de\nelevado potencial lesivo.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nVamos\nanalisar objetivamente cada uma das alternativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa\nA est\u00e1 incorreta, pois a Lei 13.185\/2015, ao instituir o Programa de Combate \u00e0\nIntimida\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica (bullying<\/em>),\nbusca criar mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, de capacita\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de docentes e\nequipes pedag\u00f3gicas, al\u00e9m de campanhas educativas e programas de pr\u00e1ticas de\ncondutas para orienta\u00e7\u00e3o de pais e familiares. Al\u00e9m disso, prev\u00ea orienta\u00e7\u00e3o e\nacompanhamento adequado de v\u00edtimas. N\u00e3o h\u00e1, portanto, regras de \u201cpuni\u00e7\u00e3o\nrigorosa\u201d como enunciado, at\u00e9 porque os agressores ser\u00e3o crian\u00e7as e\nadolescentes.<\/p>\n\n\n\nA alternativa\nB est\u00e1 incorreta, pois a Lei 13.441\/2017 abrange os crimes de pedofilia, crimes\ncontra a dignidade sexual, corrup\u00e7\u00e3o de menores, satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia, favorecimento\nda prostitui\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente e invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico.\nN\u00e3o h\u00e1, por exemplo refer\u00eancia a crime contra a vida ou \u00e0 sa\u00fade, como consta da\nquest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa\nC est\u00e1 incorreta, pois a Lei 12.965\/2014, no art. 18, prev\u00ea a n\u00e3o\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o do provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet por danos decorrentes\nem raz\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados por terceiros. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, prev\u00ea\na norma a cria\u00e7\u00e3o de regras de boas pr\u00e1ticas, t\u00e3o somente (art. 29, par\u00e1grafo\n\u00fanico).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois trata-se do tipo penal previsto no art. 244-B, inclu\u00eddo no ECA, por for\u00e7a da Lei 12.015\/2009.<\/p>\n\n\n\nPor fim, incorreta\na alternativa E por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
58.<\/strong> A a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, segundo previs\u00e3o expressa da legisla\u00e7\u00e3o vigente,<\/p>\n\n\n\n(A) prev\u00ea, em\nseu rito processual, a obrigatoriedade da oitiva dos pais, ainda que,\ndevidamente citados, n\u00e3o se apresentem perante a Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
(B) tem como\num de seus fundamentos a entrega de forma irregular do filho a terceiros para\nfins de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(C) \u00e9\nprevista no rol das medidas de prote\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis em favor de crian\u00e7as e\nadolescentes cujos direitos estejam amea\u00e7ados ou violados por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o\ndos pais.<\/p>\n\n\n\n
(D)\ncorresponde a uma das hip\u00f3teses de compet\u00eancia funcional exclusiva da Justi\u00e7a\nda Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/p>\n\n\n\n
(E) tem como\nefeito a averba\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de proced\u00eancia \u00e0 margem do registro da crian\u00e7a\nou do adolescente, desligando-os de qualquer v\u00ednculo com pais e parentes, salvo\nos impedimentos matrimoniais.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nVejamos cada\numa das alternativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa\nA est\u00e1 incorreta, pois o art. 161, \u00a74\u00ba, do ECA, prev\u00ea que \u00e9 \u201cobrigat\u00f3ria a\noitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local\nconhecido, ressalvados os casos de n\u00e3o comparecimento perante a Justi\u00e7a quando\ndevidamente citados.\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, em raz\u00e3o do que consta do art. 1.638, V, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\nA alternativa\nC est\u00e1 incorreta, pois o rol do art. 101, do ECA, n\u00e3o prev\u00ea a destitui\u00e7\u00e3o do\npoder familiar, mas medidas protetivas da crian\u00e7a, tal como o acolhimento\ninstitucional e a coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta ap\u00f3s a destitui\u00e7\u00e3o do poder\nfamiliar.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa\nD tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, na medida em que \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de\ndestitui\u00e7\u00e3o de poder familiar perante vara de fam\u00edlia, nas hip\u00f3teses de n\u00e3o\nhaver risco \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa\nE, est\u00e1 equivocada pois a destitui\u00e7\u00e3o desliga a crian\u00e7a ou o adolescente em\nrela\u00e7\u00e3o aos v\u00ednculos anteriores com os pais, exceto dos impedimentos\nmatrimoniais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia de origem. Nada impede, entretanto, que seja\ncoloca em fam\u00edlia substituta junto a parentes pr\u00f3ximos.<\/p>\n\n\n\n
Ademais,\ncumpre observar que, de fato, a senten\u00e7a que decreta a perda do poder familiar\nser\u00e1 averbada \u00e0 margem do registro de nascimento da crian\u00e7a ou do adolescente,\npor for\u00e7a do art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, do ECA.<\/p>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
59.<\/strong> Cristina, 8 anos, conta \u00e0 professora que vem sendo abusada sexualmente pelo padrasto. A professora comunica imediatamente os fatos \u00e0 autoridade policial e \u00e0 m\u00e3e. De acordo com previs\u00e3o expressa da Lei n\u00ba 13.431\/17,<\/p>\n\n\n\n(A) no\nprocesso criminal ajuizado contra o padrasto, tanto ele como Cristina dever\u00e3o\nser avaliados por equipe interprofissional da confian\u00e7a do juiz.<\/p>\n\n\n\n
(B) \u00e0\nprofessora caberia comunicar o fato primeiro ao Conselho Tutelar e n\u00e3o \u00e0\nautoridade policial.<\/p>\n\n\n\n
(C) quando da\ncolheita de seu depoimento especial, ser\u00e1 assegurada a Cristina a livre\nnarrativa sobre a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e o direito a permanecer em sil\u00eancio.<\/p>\n\n\n\n
(D) a\nautoridade policial, confirmada a den\u00fancia pela crian\u00e7a, dever\u00e1 determinar o\nimediato afastamento do padrasto da resid\u00eancia comum.<\/p>\n\n\n\n
(E) ap\u00f3s\nouvir a crian\u00e7a e adotar as provid\u00eancias preliminares, a autoridade policial\ndar\u00e1 ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que, em produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas,\npostular\u00e1 a escuta especializada de Cristina.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nVejamos cada\numa das alternativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa\nest\u00e1 incorreta, pois a oitiva espec\u00edfica prevista no art. 12 da Lei 13.431\/2017\ndestina-se \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa\nB est\u00e1 incorreta, pois o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 13 prev\u00ea que a comunica\u00e7\u00e3o\ndeve ser direcionada ao servi\u00e7o de recebimento e monitoramento de den\u00fancias, ao\nconselho tutelar ou \u00e0 autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme consta do dispositivo abaixo citado:<\/p>\n\n\n\nArt. 12. O depoimento especial ser\u00e1 colhido conforme o seguinte procedimento:<\/p>
II – \u00e9 assegurada \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, podendo o profissional especializado intervir quando necess\u00e1rio, utilizando t\u00e9cnicas que permitam a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A crian\u00e7a\ntamb\u00e9m tem o direito de permanecer em sil\u00eancio. Veja o art. 5\u00ba, da mesma Lei:<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, sem preju\u00edzo dos princ\u00edpios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, ter\u00e1 como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente a:<\/p>
VI – ser ouvido e expressar seus desejos e opini\u00f5es, assim como permanecer em sil\u00eancio;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A alternativa\nD, por sua vez, est\u00e1 incorreta, pois o afastamento poder\u00e1 ser determinado de\nforma cautelar, independentemente de \u201cconfirma\u00e7\u00e3o da den\u00fancia pela crian\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa\nE, por fim, est\u00e1 incorreta, pois a produ\u00e7\u00e3o de provas antecipada observa as\nregras do depoimento especial (art. 11), n\u00e3o da escuta especializada que \u00e9 o\nprocedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de\nviol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria (art, 8\u00ba). <\/p>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
60.<\/strong> No curso do procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional atribu\u00eddo a adolescente ou do processo de execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa, tal como previstos na Lei n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e na Lei no 12.594\/12 (Lei do Sinase),<\/p>\n\n\n\n(A) no\nprocedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, se o adolescente, pessoalmente\ncitado, n\u00e3o apresentar resposta nem constituir defensor, o juiz nomear\u00e1\ndefensor para oferec\u00ea-la no prazo de 10 dias.<\/p>\n\n\n\n
(B) se os\npais do adolescente privado de liberdade n\u00e3o contribu\u00edrem para o processo\nressocializador, o programa de atendimento poder\u00e1 suspender, sem necessidade de\ndetermina\u00e7\u00e3o judicial, as sa\u00eddas de finais de semana do adolescente para visita\n\u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
(C) n\u00e3o sendo\nlocalizado o adolescente para dar in\u00edcio ao cumprimento da medida\nsocioeducativa em meio aberto, o juiz determinar\u00e1 o sobrestamento do processo\nde execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o decurso do prazo prescricional, renovando-se periodicamente as\nbuscas pelo executado.<\/p>\n\n\n\n
(D) se o\nadolescente entregue aos pais pela autoridade policial ap\u00f3s apreens\u00e3o em\nflagrante n\u00e3o for apresentado para oitiva informal, o representante do\nMinist\u00e9rio P\u00fablico determinar\u00e1, com ajuda das pol\u00edcias civil e militar, sua\ncondu\u00e7\u00e3o coercitiva.<\/p>\n\n\n\n
(E) quando\nn\u00e3o for encontrado o adolescente, a intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que aplicar medida de\ninterna\u00e7\u00e3o ou regime de semiliberdade ser\u00e1 feita a seus pais ou respons\u00e1vel,\nsem preju\u00edzo do defensor.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, em raz\u00e3o do que prev\u00ea o art. 190, II, do ECA:<\/p>\n\n\n\nArt. 190. A intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que aplicar medida de interna\u00e7\u00e3o ou regime de semi-liberdade ser\u00e1 feita:<\/em><\/p>II – quando n\u00e3o for encontrado o adolescente, a seus pais ou respons\u00e1vel, sem preju\u00edzo do defensor.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
61.<\/strong> Fundamentais instrumentos de prote\u00e7\u00e3o dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, os programas <\/p>\n\n\n\n(A)\nsuplementares de acompanhamento educacional especializado, material did\u00e1tico,\nuniforme, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, integram, conforme Lei\nno 9.394\/96 (LDB) o dever do Estado no\natendimento ao educando em todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica escolar b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n
(B) de\nprote\u00e7\u00e3o ao trabalho infantil, previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\n(CLT), s\u00e3o planejados e executados em regime de aprendizagem\nt\u00e9cnico-profissional, trabalho educativo e centros de treinamento ocupacional.<\/p>\n\n\n\n
(C) de\natendimento socioeducativo s\u00e3o definidos na Lei n\u00ba 12.594\/12 (Lei do Sinase)\ncomo conjunto ordenado de princ\u00edpios, regras e crit\u00e9rios que envolvem a\nexecu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas.<\/p>\n\n\n\n
(D) de\nassist\u00eancia social, conforme Lei n\u00ba 8.742\/93 (LOAS), compreendem a\u00e7\u00f5es\nintegradas e complementares com objetivos, tempo e \u00e1rea de abrang\u00eancia\ndefinidos para qualificar, incentivar e melhorar os benef\u00edcios e os servi\u00e7os\nassistenciais.<\/p>\n\n\n\n
(E) de\nprote\u00e7\u00e3o destinados a crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o planejados e executados,\nconforme Lei n\u00ba 8.069\/90 (ECA), pelas entidades de atendimento em regime de\nAcolhimento Institucional, Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos e Prote\u00e7\u00e3o Social\nB\u00e1sica no Domic\u00edlio. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa\nA est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o inclui o direito ao uniforme. Veja o art. 4\u00ba, da Lei\nn\u00ba 9.394\/96:<\/p>\n\n\n\n
VIII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, por meio de programas suplementares de material did\u00e1tico-escolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade; <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A alternativa\nB e E est\u00e3o incorretas, por n\u00e3o haver previs\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa\nC est\u00e1 incorreta. Veja o conceito do art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.594\/2012:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princ\u00edpios, regras e crit\u00e9rios que envolvem a execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por ades\u00e3o, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, pol\u00edticas e programas espec\u00edficos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o\ngabarito da quest\u00e3o, pois traz o conceito correto de assist\u00eancia social\nprevisto no art. 24, da Lei n\u00ba 8.742\/93:<\/p>\n\n\n\nArt. 24. Os programas de assist\u00eancia social compreendem a\u00e7\u00f5es integradas e complementares com objetivos, tempo e \u00e1rea de abrang\u00eancia definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benef\u00edcios e os servi\u00e7os assistenciais.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
62.<\/strong> Andr\u00e9 tem 9 anos e chegou a S\u00e3o Paulo vindo de pequeno munic\u00edpio do norte do pa\u00eds. A m\u00e3e procura a Defensoria P\u00fablica porque n\u00e3o consegue matricular Andr\u00e9 em escola p\u00fablica. Segundo ela, o menino cursava o terceiro ano do ensino fundamental quando tiveram de se mudar para a capital paulista. Ela n\u00e3o consegue, contudo, comprovar a escolaridade anterior do filho, j\u00e1 que foram perdidos os registros da pequena escola rural onde ele estudou, hoje desativada. A solu\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 9.394\/96 (LDB) prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n(A) Ante a\nnot\u00edcia n\u00e3o comprovada de escolariza\u00e7\u00e3o anterior, deve o sistema educacional\nlocal disponibilizar ao aluno vaga na s\u00e9rie escolar correspondente a sua faixa\net\u00e1ria, para in\u00edcio imediato ou no ano seguinte conforme decorrido menos ou\nmais da metade do ano letivo corrente.<\/p>\n\n\n\n
(B) A\nmatr\u00edcula pode ser feita, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de escolariza\u00e7\u00e3o\nanterior, mediante avalia\u00e7\u00e3o feita pela escola, que defina o grau de\ndesenvolvimento e experi\u00eancia de Andr\u00e9 e permita sua inscri\u00e7\u00e3o na s\u00e9rie ou\netapa adequada.<\/p>\n\n\n\n
(C) Seja\ninstaurado, administrativamente, procedimento para restaura\u00e7\u00e3o dos registros\npedag\u00f3gicos perdidos junto ao \u00f3rg\u00e3o educacional respons\u00e1vel pela escolariza\u00e7\u00e3o\nanterior, que tem prazo m\u00e1ximo de sessenta dias para conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(D) At\u00e9 que\nprove sua eventual escolaridade anterior, a Andr\u00e9 deve ser disponibilizada vaga\nna primeira s\u00e9rie do ensino fundamental, reiniciando imediatamente sua\ntrajet\u00f3ria escolar.<\/p>\n\n\n\n
(E) At\u00e9 prova\nem contr\u00e1rio, deve o sistema escolar local disponibilizar vaga ao aluno na\ns\u00e9rie autodeclarada para in\u00edcio imediato, podendo rever a classifica\u00e7\u00e3o do\naluno posteriormente conforme seu desempenho escolar.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o\ngabarito da quest\u00e3o. A comprova\u00e7\u00e3o de escolaridade n\u00e3o pode ser \u00f3bice para a\nmatr\u00edcula escolar. Conforme prev\u00ea o art. 24, II, c, da Lei n\u00ba 9.394\/96, Andr\u00e9\ndever\u00e1 ser submetido a uma avalia\u00e7\u00e3o, deita na pr\u00f3pria escola, que ir\u00e1 definir\no grau de desenvolvimento dele e permitir sua inscri\u00e7\u00e3o na s\u00e9rie adequada. <\/p>\n\n\n\nVejamos o\ndispositivo mencionado:<\/p>\n\n\n\n
Art. 24. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, nos n\u00edveis fundamental e m\u00e9dio, ser\u00e1 organizada de acordo com as seguintes regras comuns:<\/em><\/p>II – a classifica\u00e7\u00e3o em qualquer s\u00e9rie ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:<\/em><\/p>c) independentemente de escolariza\u00e7\u00e3o anterior, mediante avalia\u00e7\u00e3o feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experi\u00eancia do candidato e permita sua inscri\u00e7\u00e3o na s\u00e9rie ou etapa adequada, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do respectivo sistema de ensino;<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
63.<\/strong> Celso adotou Rodrigo, crian\u00e7a de 8 anos ent\u00e3o acolhida em institui\u00e7\u00e3o. Seis anos depois, por conta de severos conflitos com o filho adotivo, fracassadas v\u00e1rias alternativas de preserva\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, Celso decide \u201cdevolver\u201d Rodrigo. Conforme previs\u00e3o legal expressa,<\/p>\n\n\n\n(A) a\ndevolu\u00e7\u00e3o importar\u00e1 na exclus\u00e3o de Celso dos cadastros de ado\u00e7\u00e3o e na veda\u00e7\u00e3o\nde renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, salvo decis\u00e3o judicial fundamentada, sem preju\u00edzo\ndas demais san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
(B) a\ndevolu\u00e7\u00e3o importar\u00e1 na proibi\u00e7\u00e3o das visitas de Celso a Rodrigo, com retorno\nimediato deste \u00faltimo ao cadastro de crian\u00e7as e adolescentes em condi\u00e7\u00e3o de\nserem adotados, independentemente de pr\u00e9via decreta\u00e7\u00e3o da perda do poder\nfamiliar.<\/p>\n\n\n\n
(C) conclu\u00edda\na ado\u00e7\u00e3o, fica proibido o novo acolhimento institucional de Rodrigo, que\npermanecer\u00e1 ou com Celso, ou sob guarda de seus parentes ou, na\nimpossibilidade, sob a cust\u00f3dia de fam\u00edlia acolhedora.<\/p>\n\n\n\n
(D) sendo a\nado\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel, em caso de novo acolhimento, Rodrigo permanecer\u00e1\nnecessariamente sob o poder familiar de Celso, que lhe dever\u00e1 alimentos at\u00e9\ncompletar 18 anos.<\/p>\n\n\n\n
(E) a\ndevolu\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou adolescentes adotados ou recebidos sob guarda para\nfins de ado\u00e7\u00e3o \u00e9 tipificada como infra\u00e7\u00e3o administrativa, sujeitando Celso ao\npagamento de multa de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, entre outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o\ngabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o cobrou o art. 197-E, \u00a7 5\u00ba, do ECA:<\/p>\n\n\n\nArt. 197-E. Deferida a habilita\u00e7\u00e3o, o postulante ser\u00e1 inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convoca\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o feita de acordo com ordem cronol\u00f3gica de habilita\u00e7\u00e3o e conforme a disponibilidade de crian\u00e7as ou adolescentes adot\u00e1veis. <\/p>
\u00a7 5\u00ba A desist\u00eancia do pretendente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o ou a devolu\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o importar\u00e1<\/strong> na sua exclus\u00e3o dos cadastros de ado\u00e7\u00e3o<\/strong> e na veda\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo decis\u00e3o judicial fundamentada, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente<\/strong>. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
64.<\/strong> A Carlos, hoje com 18 anos, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. Em sa\u00edda autorizada, ap\u00f3s 4 meses de cumprimento regular, Carlos n\u00e3o retornou \u00e0 unidade e procurou a Defensoria P\u00fablica para esclarecimentos. Est\u00e1 de acordo com previs\u00e3o expressa do texto legal e\/ou sua interpreta\u00e7\u00e3o predominante nos tribunais superiores a seguinte orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n(A) Face ao\nn\u00e3o retorno, o juiz ir\u00e1 decretar a interna\u00e7\u00e3o de Carlos por tr\u00eas meses,\nexpedindo mandado de busca e apreens\u00e3o. Cumpridos os tr\u00eas meses de interna\u00e7\u00e3o,\nCarlos ser\u00e1 liberado, e a semiliberdade, extinta. Enquanto n\u00e3o cumprido, o\nmandado permanecer\u00e1 ativo at\u00e9 Carlos completar 21 anos.<\/p>\n\n\n\n
(B) O fato de\nter completado 18 anos durante o cumprimento da semiliberdade n\u00e3o implica\nimediata extin\u00e7\u00e3o da medida, mas a maioridade alcan\u00e7ada, por dispensar as\natividades de integra\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 fam\u00edlia, simplificando o Plano Individual de\nAtendimento, pode antecipar o desligamento.<\/p>\n\n\n\n
(C) Uma das\npossibilidades de o juiz declarar desde logo extinta a medida seria Carlos, de\nalguma maneira, demonstrar ao juiz que a finalidade da semiliberdade foi\nrealizada.<\/p>\n\n\n\n
(D) Para que\no Defensor possa pedir sua libera\u00e7\u00e3o, Carlos dever\u00e1 cumprir pelo menos mais\ndois meses de semiliberdade, preenchendo, assim, o requisito temporal m\u00ednimo de\nreavalia\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n
(E) O n\u00e3o\nretorno de sa\u00edda autorizada por parte do jovem pode resultar na substitui\u00e7\u00e3o da\nmedida de semiliberdade pela de interna\u00e7\u00e3o, podendo o juiz, a seu crit\u00e9rio,\nantes da decis\u00e3o, requisitar parecer t\u00e9cnico e designar audi\u00eancia para ouvir pessoalmente\nCarlos.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa\nA est\u00e1 incorreta, pois a decreta\u00e7\u00e3o de medida de interna\u00e7\u00e3o ao adolescente\nexige o descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel de medida anteriormente\nimposta, conforme art. 122, III, do ECA, o que n\u00e3o ocorreu no caso concreto. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa\nB est\u00e1 incorreta. O art. 46, da Lei do Sinase traz as causas de declara\u00e7\u00e3o de\nmedida socioeducativa. A maioridade n\u00e3o gera extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da medida, o\ncaso ser\u00e1 avaliado pela autoridade judici\u00e1ria. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 46. A medida socioeducativa ser\u00e1 declarada extinta: <\/p>
\u00a7 1\u00ba No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caber\u00e1 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria decidir sobre eventual extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, cientificando da decis\u00e3o o ju\u00edzo criminal competente.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito\nda quest\u00e3o, pois a medida socioeducativa poder\u00e1 ser extinta se for realizada\nsua finalidade, conforme o art. 46, inciso II, da Lei do Sinase:<\/p>\n\n\n\nArt. 46. A medida socioeducativa ser\u00e1 declarada extinta: <\/p>
II – pela realiza\u00e7\u00e3o de sua finalidade;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A alternativa\nD est\u00e1 incorreta, n\u00e3o havendo previs\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa\nE est\u00e1 incorreta, com o mesmo fundamento que apresentamos para a alternativa A,\no descumprimento n\u00e3o foi reiterado e injustificado. <\/p>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 isso.\nAcredito que n\u00e3o sejam quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso. De todo modo, fico \u00e0\ndisposi\u00e7\u00e3o para sanar quaisquer d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
Bons estudos\na todos. <\/p>\n\n\n\n
Prof. Ricardo\nTorques<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1 pessoal, neste artigo, vamos comentar as quest\u00f5es de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente que foram aplicadas pela FCC neste domingo (14\/4) para o cargo de Defensor P\u00fablico. Antes de iniciar os coment\u00e1rios, gostaria de indicar minhas redes sociais: YouTube: https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCfEeo5EJkespOLV1_CosT3Q Instagram: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ Qualquer d\u00favida, podem me procurar, pelo Direct do Instagram, ou por […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1926,3497,979,1119,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-287099","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-defensor-publico","tag-direito-da-crianca-e-do-adolescente","tag-dpe-sp","tag-eca","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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